3. Considerando que a taxa de Derrama é uma fonte de receita importante para o Concelho;
A taxa de 6% situa-se assim como média entre os concelhos que praticam o máximo e os que não praticam derrama.
Apresentei na reunião de Câmara Municipal de 8 de Novembro de 2005 uma proposta, depois passada a recomendação, no sentido de serem consignadas mais verbas para a Formação dos Funcionários da Autarquia no Orçamento de 2006, matéria à qual foi esta maioria completamente insensível.
Chamei também à atenção na citada recomendação para a importância da existência de um Plano de Formação, que deverá ser presente a reunião de Câmara até ao final deste mês de Janeiro, com a indicação expressa das Acções, Formandos e Datas das respectivas Formações, o que espero que venha a acontecer.
Em resultado de tal tomada de posição na referida reunião fui oficiado com uma resposta por parte da Câmara, iníqua no sentido do exposto, o que levou a que na reunião de Câmara de 6 de Dezembro tivesse apresentado nova proposta, que reafirmo nesta reunião:
Considerando que:
1. No passado dia 8 de Novembro foi apresentada uma Proposta tendo em vista as Acções de Formação para os Funcionários da Autarquia;
2. Na mesma proposta foram levantadas questões cuja resposta manifesta uma gritante insensibilidade e má gestão dos recursos humanos;
Convirá esclarecer que:
- Não foi em momento algum questionada da competência pessoal ou institucional de Gestão de Recursos Humanos;
- Não é só aos funcionários que cabe procurar as Acções de Formação que lhes interessam, mas sim sobretudo às respectivas chefias que cabe planificar e convocar os funcionários para mesmas;
- Para tanto devem ser elaborados Planos de Formação pelo Departamento de Recursos Humanos e cada um dos Departamentos/Divisões onde se definam as Acções que cada um dos trabalhadores deverá frequentar no ano subsequente;
- Nunca o regime de Trabalhador-Estudante foi, ou pode ser comparável a Acções de Formação Profissional, dado que o mesmo parte da iniciativa do próprio trabalhador, ainda que seja a autarquia a retirar daí os maiores benefícios, se bem que a mesma não reconheça convenientemente as novas competências desses trabalhadores.
Assim se propõe que:
- Seja fornecida a informação solicitada em primeira instância, bem como seja elaborado o respectivo Plano de Formação Interna;
- Dado que foi referido o regime de Trabalhador-Estudante, que seja reavaliada, a situação profissional dos funcionários com formação média/superior, nomeadamente através de processos de reclassificação ou reconversão profissional;
- Que em futuros provimentos no Quadro de Pessoal seja sempre tida em consideração a existência de funcionários que já possuam competências adequadas ao exercício da função.
Posteriormente a esta reunião, chegaram ao conhecimento do Partido Socialista e de mim próprio, factos de relevo relacionados com a gestão interna de Recursos Humanos, onde a situação dos Jardineiros é o mais conhecido, mas onde se juntam inúmeros requerimentos de funcionários ao longo dos últimos anos no sentido de verem reconhecidas as suas novas competências profissionais, entretanto adquiridas.
Ora, num momento em que estão a ser pedidos mais sacrifícios a todos os funcionários do Estado, como resultado de uma gestão errática e displicente por sucessivos Governos do País, onde uma lógica de desprestígio da Função Pública tem imperado, urge que cada Departamento do Estado, como é o caso da nossa Autarquia, encontre estratégias para devolver ao funcionário a dignidade da sua função de SERVIÇO PÚBLICO, valorizando os seus conhecimentos, contribuindo para o seu brio profissional e satisfação das NECESSIDADES PÚBLICAS, numa lógica de ESPÍRITO REPUBLICANO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Tal não parece ser a estratégia desta AUTARQUIA, dominada há mais de 12 anos por um modelo de gestão de Recursos Humanos casuísta e autoritária, de desrespeito pelos trabalhadores e incumpridora, por isso mesmo, dos fundamentos do SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AOS CIDADÃOS E À COMUNIDADE.
Tomando como exemplo a anedótica situação vivida no sector dos Jardins, parece ser filosofia desta autarquia a desarticulação do sistema hierárquico existente e aprovado por esta Câmara, colocando a saúde dos trabalhadores em risco, ao não lhes fornecer os necessários equipamentos de segurança no trabalho, nos termos da Lei vigente, reduzindo por via da conflituosidade administrativa a sua prestação de trabalho eficaz, quem sabe se com o objectivo de fazer perigar o seu vínculo de trabalho com a administração pública, num momento posterior em que venham a ser encerrados os serviços de jardinagem do Município, como parece ser o objectivo desta Câmara.
Outro exemplo se pode juntar, se considerarmos a existência de trabalhadores no sector administrativo, que entretanto a expensas próprias, com sacrifício da sua vida pessoal e familiar, obtiveram formação de cariz médio e superior, fosse com a obtenção de Bacharelatos, Licenciaturas, Mestrados ou realização de Pós-Graduações específicas, que continuam a não ser valorizados nas suas carreiras, beneficiando daí TODO O MUNICÍPIO com as novas competências entretanto adquiridas.
Neste sentido REQUEIRO, com carácter de urgência, a elaboração de AUDITORIA INTERNA às condições de Higiene e Segurança no Trabalho, dos funcionários da Autarquia, com especial incidência aos sectores que lidam com matérias perigosas ou tóxicas, nos termos da Lei, reservando-me o direito se tal não for efectuado, de realizar denúncia pública junto dos respectivos serviços da Inspecção para as Condições de Higiene e Segurança no Trabalho
Ainda neste sentido REQUEIRO, com carácter de urgência, que me seja entregue Lista actualizada de todos os funcionários da Autarquia e Serviços Municipalizados, que frequentaram Acções de Formação, integradas ou não em Plano de Formação, com referência ao facto de terem sido pagas pela Autarquia ou registadas como tendo sido a expensas do funcionário e indicação de todos os que obtiveram formação média ou superior, quem a pagou e que percurso profissional subsequente foi desenvolvido nos quadros da Autarquia, nos últimos 12 anos – de 1994 a 2005, inclusive.
No sentido de ser percebida a atitude pedagógica desta preocupação do Partido Socialista e de mim próprio, aponto duas saídas para alguns dos problemas que nesta área, parecem vir a ser agravados ao longo dos últimos anos:
1º Promover a divulgação e facilitação da frequência de funcionários do Município de Acções integradas no “Sistema Nacional de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC)”, que se trata de um sistema criado pela Portaria 1082-A/2001, onde algumas Autarquias do nosso Distrito já estão empenhadas em promover divulgação junto dos seus funcionários.
Trata-se de um processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências. Isto é, no Centro de RVCC o adulto vê Reconhecidas/ identificadas as competências que possui nos mais variados contextos de vida. Estas competências são validadas uma vez que ficam registadas na sua Carteira de Competências-Chave o que vai conduzir a um certificado correspondente ao nível B1, B2 e B3 (4º ano, 6º ano e 9º ano respectivamente) através da emissão de um certificado pelo Ministério da Educação.
Para frequentar o Processo RVCC basta fazer uma inscrição, junto dos Centros de Emprego ou Entidades Certificadas, como é o caso da Escola Profissional de Ourém, e aí são-lhe dadas todas as informações relativas ao seu funcionamento. Mais tarde é contactado pelo CRVCC para iniciar o Processo com uma Sessão Individual. À sessão individual seguem-se as sessões colectivas onde realizam o Balanço de Competências em quatro áreas de Competências-Chave:
• Linguagem e Comunicação
• Matemática para a Vida
• Tecnologias da Informação e Comunicação
• Cidadania e Empregabilidade
Caso durante o Balanço de Competências o adulto demonstre possuir algumas dificuldades em qualquer uma das áreas será encaminhado para Formação Complementar. Caso lhe sejam identificadas todas as competências necessárias segue-se o momento de Júri de Validação. É aqui, que lhe são Validadas e Certificadas as competências obtendo assim um certificado escolar.
O Processo de RVCC passa assim por diferentes etapas, sendo os destinatários todos aqueles que não possuem a escolaridade mínima obrigatória - 9º ano. É apenas necessário ter mais de 18 anos, sem limite de idade e está especialmente vocacionado para activos que abandonaram o sistema de ensino há já muitos anos.
Independentemente das habilitações que o adulto possua de base, o que é valorizado no CRVCC são as competências e os conhecimentos adquiridos ao longo da vida (esfera pessoal, social e profissional).
A vantagem da integração de funcionários do Município advém do facto de, vendo reconhecidos os seus percursos profissionais, tais funcionários adquirem ainda um conjunto de conhecimentos que lhes permitem adaptar-se melhor à inovação e ficarão dotados de melhores valências humanas e funcionais, para a prossecução do SERVIÇO PÚBLICO.
2º Sejam elaborados pela respectiva Divisão de Recursos Humanos, listas de funcionários que possam vir a ser incluídos num sistema de RECLASSIFICAÇÃO E RECONVERSÃO PROFISSIONAL, que nos termos da Lei optimize a existência da formação obtida pelos profissionais do Município.
E, porque considero esta matéria de relevo para o desenvolvimento e melhoria do SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOMAR, não deixarei de fazer a máxima divulgação deste ASSUNTO junto de todos os funcionários, bem como junto dos Cidadãos do Concelho, para que se entenda de uma vez por todas que nós, os titulares de cargos políticos, temos uma responsabilidade que vai muito para além da pura divergência política: EXISTIMOS PARA SERVIR OS OUTROS E MELHORAR A SUA VIDA DIÁRIA!
Tomar, 17 de Janeiro de 2006
A EDUCAÇÃO CONSTITUI ACTUALEMENTE UM DOS PILARES DA SOCIEDADE, SENDO A ESCOLARIDADE BÁSICA UMA DAS PRIMEIRAS ETAPAS.
É NO RESPEITO AO SEU DIREITO E USUFRUTO POR PARTE DOS ALUNOS QUE SE COLOCAM ALGUMAS DAS QUESTÕES, DO PONTO DE VISTA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES, QUE VISAM POTENCIAR O DESENVOLVIMENTO DE CONDIÇÕES DE APOIO ÀS FAMÍLIAS NA TAREFAS EDUCATIVAS, CONDUZINDO A VERDADEIRAS E PRÁTICAS SITUAÇÕES DE EQUILIBRIO SOCIAL E ESCOLAR.
OS ACORDOS EM APRECIAÇÃO (Entre a Associação Nacional de Municípios e oMinistério da Educação), SÃO NA ÓPITICA DO PARTIDO SOCIALISTA, UM INSTRUMENTO PRIVILEGIADO DE EXERCICIO DE PODER EM DEMOCRACIA, CO-RESPONSABILIZANDO AS ESCOLAS, AS AUTARQUIAS E A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL NAS ESCOLHAS DAS POLITICAS EDUCATIVAS QUE MELHOR CORRESPONDERÃO ÀS NECESSIDADES ECONÓMICAS, SOCIAIS E CULTURAIS DE DETERMINADA REGIÃO.
O VALOR DOS INVESTIMENTOS, APESAR DE SER UMA ÉPOCA DE SACRIFICIOS NOS MAIS DIVERSOS SECTORES, DEVE SER ENCARADO COMO UMA MEDIDA DE INVESTIMENTO E DE APOIO SOCIAL, COM RENTABILIZAÇÃO FUTURA, DE VALORES QUASE IRRISÓRIOS QUANDO COMPARADOS COM VALORES EM OUTRAS RUBRICAS DE QUESTIONÁVEL ALCANCE.
ESTES COMPROMISSOS ENTRE AS AUTARQUIAS E A ADMISTRAÇÃO CENTRAL, COM RESPEITO PELAS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DE CADA ENTIDADE, PERMITIRÁ ALÉM DO MAIS UMA RACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS, TRADUZINDO-SE TAMBÉM NUMA MAIOR LIGAÇÃO DA FAMÍLIA À ESCOLA COM EFEITOS IGUALMENTE BENÉFICOS NA EFICIÊNCIA E NA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA.
AO DISPOBILIZAR VERBAS DE ACORDO COM OS COMPROMISSOS ESTABELECIDOS, A ADMINISTRAÇÃO RECONHECE QUE AS COMPETÊNCIAS EXTABELECIDAS NO DEC. 159/99 DE 14 DE SETEMBRO, NÃO FORAM ACOMPANHADAS DAS DEVIDAS VERBAS COMPENSATÓRIAS, MAS QUE SE PROCURA NUM PERCURSO QUE SE FAZ A PAR, COM OS RESTANTES PARCEIROS, CORRIGIR E ATENUAR.
ESTAMOS ASSIM, PERANTE UMA TAREFA DE ALCANCE EDUCATIVO DA MAIOR IMPORTÂNCIA E QUE CONSTITUI NA NOSSA ÓPTICA UM FACTOR DE MODERNIZAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO E COM RESPEITO PELO PRINCIPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.
