quarta-feira, julho 18, 2007

PS PROPÕE BAIXA DE TAXAS NO MERCADO E NO PLANTIO DE FLORESTA

Foi presente à Reunião de Câmara de 17 de Julho a seguinte Proposta:

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

AO REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS

DO MUNICIPIO DE TOMAR

Nos termos da Lei, proponho as seguintes alterações à Tabela do Regulamento das Taxas e Licenças em vigor e publicada por Aviso nº6243-A/2003, na II Série, em 12/8/2003, considerando que:

1. Desde a última alteração não foram investidos quaisquer montantes na melhoria das condições de funcionamento do Mercado Municipal;

2. Em virtude da recente aprovação em Assembleia Municipal do PP do Flecheiro e Marmelais, que inviabiliza a continuidade da existência a médio prazo do referido Mercado, há que dinamizá-lo nos anos de vida que ainda lhe restam;

3. Há que valorizar a vinda de mais vendedores de produtos autóctones ao Mercado, pelo que as taxas de utilização devem ser reduzidas, até pelo reduzido impacto que têm na solvência do Município;

4. A política de gestão florestal do Município tem um constrangimento real, que são as taxas para o Plantio e Rearborização demasiado elevadas, impossibilitando na prática qualquer acção nesta área.

Assim, proponho que sejam alterados os seguintes valores na Tabela em vigor:

CAP. VIII – Mercado Municipal

Artº26º - Utilização permanente, por mês

5 – Banca para produtos horto-frutículas; 10,00€

6 – Banca para Pão e Queijo; 15,00€


Artº27º - Utilização periódica, por dia

3 – Lugares de venda de produtos horto-frutículas, por banca; 1,00€

4 – Lugares de venda de pão e queijos, por banca; 1,50€

5 – Outras ocupações de área de terreno, por m2; 0,40€


Artº31º - Terrado em Mercados Semanais e Mensais

1 – Instalações amovíveis ou desmontáveis, m2/dia; 0,60€

2 – Outras ocupações de área de terrado, m2/dia; 0,40€


Artº32º - Diversos

4 – Venda ambulante, m2/dia; 0,40€

5 – Venda sem lugar fixo, com carrinha, m2/dia; 0,60€


CAPITULO XVI – Licenciamento para arborização, rearborização ou alteração do revestimento florestal

1 – Pedido de informação prévia; isento


2 – Pedido de Licenciamento:

a) Até 99.999 m2; 100€

b) Igual ou superior a 100.000 m2; 250€


3 – Licenciamento:

a) Arborização com Eucaliptos, por cada 10.000 m2 ou fracção; 6.000€

b) Arborização com outras espécies vegetais, por cada 10.000 m2 ou fracção; 300€

c) Rearborização com eucaliptos, por cada 10.000 m2 ou fracção; 5.000€

d) Rearborização com outras espécies vegetais, por cada 10.000 m2 ou fracção; 250€