Votado que foi o Orçamento do Município para 2012, com quatro votos contra e dois a favor (PSD), os vereadores do PS apresentaram a seguinte Declaração de Voto:
Neste momento, a confiança política nos autarcas do núcleo minoritário que tem o dever de fazer cumprir o orçamento que agora nos apresenta, não reúne, a nosso ver, condições de credibilidade
A confirma-lo está o próprio documento que mantém o mesmo registo que os anteriores, a mesma inscrição de intenções não concretizadas, que agora terão ainda menos condições de concretização. A mesma incerteza financeira, os mesmos obstáculos que não cremos, nas actuais condições, que haja capacidade para remover.
Até poderíamos compreender, mas se ninguém com esse dever demonstra o menor esforço para um debate aberto e claro sobre os problemas que a todos nós, ou quase todos, tira o sono, não temos condições para concordar com a presente proposta.
Concretizemos:
No nosso entender, há condições legais que não estão cumpridas: quer a sujeição a parecer do Conselho Municipal de Juventude, quer realização do orçamento participativo, decidido por unanimidade pela Assembleia Municipal. Por outro lado, a projecção das despesas correntes com base, apenas, em nove meses do ano em curso, contraria os princípios orçamentais, como tal definidos no DL 54/99, de 22 de Fevereiro, nomeadamente o princípio da anualidade - 3.1.1.b), o princípio da não compensação – 3.1.1.h).
Uma observação atenta do documento demonstra também que, não só não há redução de despesa corrente, como se verifica um aumento de cerca de 11% (+2.839 489€). Isto com duas particularidades incompreensíveis: por um lado, o aumento da despesa com pessoal em 1,3%, em ano de redução superior a 10% das remunerações dos funcionários públicos, por outro, o aumento de 17,5% da despesa em aquisição de bens e serviços.
Um dos princípios legais, o princípio do equilíbrio (DL 54/99, principio 3.1.1.e)), que está escamoteado neste orçamento é o de que as receitas correntes terão de ser sempre maiores ou iguais às despesas correntes. Isto é conseguido “criativamente”, através de um aumento de 6,4% da receita corrente, sustentado nos “rendimentos de propriedade” e nas “vendas de bens e serviços correntes”, o que em ano de acentuada crise não se prevê que aconteça, a não ser que o documento o explicasse, o que também não acontece.
Outros aspectos interessa concretizar:
O Orçamento aborda a questão do mercado como se tivesse fechado na semana passada. Durante todo o último ano, já na sequência do fazíamos antes do encerramento, insistimos regularmente na urgência de uma solução que pusesse fim à efémera tenda. O tempo passou e não temos nada, mas nada, de concreto. Não podemos continuar a ser cúmplices desta indiferença. Estamos disponíveis para encontrar soluções quando alguém achar relevante que haja discussão conclusiva seguida de acção real.
Igualmente a ausência de informação a que somos remetidos quanto ao gravíssimo processo “Parque T” adquire contornos de desprezo institucional por parte de quem detém o conhecimento dos factos e sobre eles agiu. Não é sequer merecedor que as condições finais do acordo sejam dadas a conhecer aos mesmos responsáveis a quem hoje se pede o voto favorável ao documento que enquadra o seu cumprimento? Não é necessário demonstrar as condições, analisar os sacrifícios e as consequências? Como sempre o PS referiu, a nossa oposição à condução do dossier “Parque T” é total e frontal, pelo que a sua inclusão sem as condições referidas, viola a boa fé para o encontro de soluções.
Quanto ao convento de Sta. Iria, mais um erro com pesadas consequências, verificado o fracasso das soluções preconizadas, nada de novo. Mais uma vez, a nossa insistência tem sido muita, com vista a uma maior abertura de utilizações possíveis para o imóvel, de entre outras sugestões, que visavam a sua recuperação. O plano em análise continua indiferente, na esperança que um poder desconhecido salve o convento da ruína.
Estes são alguns dos exemplos da incapacidade demonstrada para prossecução do interesse colectivo e publico na gestão do Município. Esgotada, como referimos, a sua credibilidade, ao fim de 14 anos de gestão, os resultados medem-se por uma maior pobreza, uma menor capacidade de intervenção e apoio às pessoas e entidades do Concelho.
Relativamente ao Plano e Orçamento, há opções que consideramos graves. Sabemos que uma grande fatia do Orçamento está comprometida por despesas fixas, pelos recursos humanos e outras despesas de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário advindas de mandatos anteriores. Está ainda comprometida pelo serviço da dívida daí resultante, à qual é preciso dar cumprimento.
Ainda assim, na pequena fatia em que é possível tomar opções, mantém-se a mesma linha de actuação. Apesar disso, num ano de redução expectável de receitas, a minoria que governa Tomar, diz-nos que é possível aumentar as mesmas, sem explicar como.
No campo dos investimentos constatámos o seguinte:1. PRINCIPAIS VERBAS E INVESTIMENTOS QUE SAIRAM DO ORÇAMENTO DE 2012
a) EN349-3 entre a Praceta Infante D.Henrique e as Algarvias (2.954.685€)b) Variante à Serra (2.699.823€)
c) CM1119, entre S.Pedro e Quinta do Falcão (470.000€)
d) EM525, entre Carregueiros e S.Simão (360.000€)
e) EM531, troço entre o Carril e Ponte do Bairrol (752.522€)
f) Acesso imediato na passagem superior na EN110 (151.275€)
g) EM526, entre o Prado e o limite do Concelho (365.985€) – com deliberação aprovada em reunião de Câmara, pelo que a sua não inclusão constitui uma ilegalidade
h) EM535, entre Murteira e o limite do Concelho (360.000€)
2. PRINCIPAIS VERBAS E INVESTIMENTOS QUE FORAM REDUZIDOS NO ORÇAMENTO DE 2012
i) Transferência para Juntas de Freguesia (redução de 700.000€ para 630.000€)j) Parcerias com as Juntas de Freguesia (redução de 200.000€ para 150.000€)
k) Subsídios e outros apoios às colectividades (redução de 510.000€ para 500.000€)
l) Equipamento p/Mercado e Feiras (redução 262.000€ para 45.000€)
m) Mercado Municipal (redução de 100.000€ para 30.000€)
n) Divulgação do Património de Tomar (redução de 50.000€ para 20.000€)
o) Conservação e remodelação de instalações desportivas (redução de 300.000€ para 200.000€)
p) Projecto de construção de Praias fluviais (redução de 10.000€ para 5.000€)
q) Remodelação e beneficiação dos sanitários públicos (redução de 50.000€ para 10.000€)
r) Reordenamento de trânsito e segurança rodoviária (redução de 476.000€ para 30.000€)
s) Projectos de “Acção social e apoios diversos” (redução global de 105.000€ para 90.000€)
t) Projectos de “Habitação e reabilitação” (redução global de 10.000€ para 2.000€)
u) Projectos de “Habitação, construção e recuperação”, de índole social (redução de 1.718.750€ para 520.000€)
v) Projectos de “Outros apoios no âmbito social” (redução de 10.000€ para 5.000€)
w) ÁREA SOCIAL – redução global de 1.843.750€ para 617.000€ (-66,5%)
x) Subsídios a alunos carenciados (redução de 40.000€ para 30.000€) (-25%)
y) Projectos nos Bombeiros Municipais e Protecção Civil (redução global de 485.000€ para 365.000€)
z) Loja do Cidadão (redução de 50.000€ para 10.000€)
- PRINCIPAIS PROJECTOS QUE SÃO INTRODUZIDOS NO ORÇAMENTO DE 2012:
b) Parque de Estacionamento de Autocarros de Turismo, nos terrenos da messe de oficiais propriedade do exército que só os disponibiliza através de aluguer + 275.468€
c) Festival Estátuas Vivas +175.000€ (desaparece o projecto Tomar Cidade Templária com o valor de 102.564€)
d) Museu do Brinquedo + 404.019€
e) Edifício para cafetaria na zona desportiva + 146.916€
De notar que nos anos anteriores realizámos um esforço para dar a oportunidade do cumprimento de objectivos inscritos em Orçamento, como a manutenção das transferências e verbas protocoladas com as Juntas de Freguesia, os novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, a concretização de projectos de dinamização do empreendedorismo, das micro-empresas e do micro-crédito, bem como a concretização das áreas de localização empresarial de Vale dos Ovos, Nó da Asseiceira e do Alto Pintado, que valorizem a fixação de empresas, com a consequente criação de emprego, o principal problema dos Tomarenses e absolutamente crucial para a nossa viabilidade futura.
Já em anos anteriores chamámos à atenção de várias questões que não nos foram nunca fáceis de aceitar, como o protelar da solução definitiva para o Mercado Municipal, ou outras opções sobre as quais tem o PS dúvidas, como o caso do investimento dos Lagares d’el Rei, com um impacto orçamental relevante sem projecto museológico, nem objectivos económicos previsíveis bem definidos.
Para melhor compreensão da nossa abordagem, explicitamos o quadro resumo, em comparação de 2011 para 2012:
| | ORÇAMENTADO | | |
| | 2011 | 2012 | Variação |
| Receitas correntes | 29,852,948 € | 31,751,532 € | 6.4% |
| Impostos directos | 4,924,442 € | 4,887,109 € | -0.8% |
| Impostos indirectos | 3,024,658 € | 2,991,406 € | -1.1% |
| Taxas, multas e out. penalidades | 521,743 € | 437,271 € | -16.2% |
| Rendimentos de propriedade | 1,756,000 € | 2,807,150 € | 59.9% |
| Transferências correntes | 12,077,105 € | 11,889,596 € | -1.6% |
| Vendas de bens e serviços correntes | 7,170,000 € | 7,896,000 € | 10.1% |
| Outras receitas correntes | 379,000 € | 843,000 € | 122.4% |
| | | | |
| Despesas correntes | 26,113,148 € | 28,952,637 € | 10.9% |
| Despesa com pessoal | 10,819,200 € | 10,957,600 € | 1.3% |
| Aquisição de bens e serviços | 12,289,461 € | 14,434,350 € | 17.5% |
| Juros e outros encargos | 893,767 € | 1,487,071 € | 66.4% |
| Transferências correntes | 1,942,220 € | 1,851,116 € | -4.7% |
| Subsídios | 2,000 € | 2,000 € | 0.0% |
| Outras despesas correntes | 166,500 € | 220,500 € | 32.4% |
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| Receitas Capital | 36,435,022 € | 28,043,076 € | -23.0% |
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| Despesas Capital | 40,174,822 € | 30,841,971 € | -23.2% |
| | | | |
Em conclusão, o PS na assunção plena das suas responsabilidades, convicto que nos dois anos que procurou com empenhamento ajudar a corrigir o rumo há muito encetado pelo PSD na gestão Municipal, não reconhece, neste Orçamento e Plano, uma estratégia que permita ao concelho de Tomar sair da situação para a qual foi conduzido pelos mesmos representantes.
Reafirmamos que um orçamento que reduz nas despesas sociais, nos investimentos nas Freguesias e nas parcerias, para pagar por um erro, unilateral, como é o “dossier” “Parque T”, não é um orçamento que sirva os Tomarenses, razão pela qual VOTAMOS CONTRA.
Tomar 12 de Dezembro de 2011
Os vereadores socialistas, José Vitorino e Luís Ferreira