Contas do Município de Tomar recusadas pela oposição

As contas de gerência do Município de Tomar do ano de 2011, foram recusadas com os votos da oposição, PS (2) e IpT (2) e os votos favoráveis do PSD (3).

Foram as seguintes as razões do PS para o voto contra:

DECLARAÇÃO DE VOTO
Prestação de contas do Município de Tomar do ano de 2011

O orçamento de base a que se refere esta prestação de contas, mereceu da parte do Partido Socialista em Dezembro de 2010, um voto de abstenção por considerar que haviam várias lacunas a assinalar, como por exemplo a falta de parecer prévio do Conselho Municipal de Juventude, obrigatório por Lei ou o cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal para que esse orçamento tivesse, na proporção prevista na Lei, a participação individual dos cidadãos e da comunidade em geral, através do modelo de orçamento participativo.

Por outro lado, considerou e considera o PS, na sua atitude de responsabilidade e alternativa de governação, entender que grande parte do Orçamento estivesse comprometida por despesas fixas, como com os recursos humanos e outras despesas de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário, advindos de mandatos anteriores e o serviço da dívida daí resultante, à qual foi preciso dar cumprimento.

Ainda assim, na pequena fatia em que foi possível em 2011 tomar opções, manteve-se a mesma linha de actuação, a que a minoria PSD nos foi habituando nos últimos 15 anos.  

Houve, ainda assim e apesar disso, num ano de efectiva redução de receitas, o esforço realizado para a manutenção das transferências e verbas protocoladas com as Juntas de Freguesia e a introdução de novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, propostas desde há alguns anos pelo PS.

Infelizmente para os Munícipes, a execução do orçamento que esta prestação de contas espelha, apesar dos constantes e vários avisos por parte dos autarcas do PS, na Câmara e Assembleia Municipal, não só não avançou com a protocolização de verbas para as Juntas de Freguesia, só este ano em vias de concretização, como não concretizou um único dos projectos introduzidos no respectivo orçamento, fruto da pressão do PS. Assim, o projecto para a nova Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, não viram em 2011 a “luz do dia”, além de que um sem número de obras se manteve por concretizar apesar de constantes no Orçamento de 2011 e respectivo Plano Plurianual de Investimentos, como e só a título de exemplo o arranjo da Estrada Municipal 526 entre a Ponte do Prado e o limite do Concelho, a qual além de constar do Plano plurianual de investimentos (PPI) de vários anos, tem deliberação camarária par execução, desde 2004!

Por outro lado, há vários objectivos não concretizados que nunca nos seriam fáceis de aceitar, como exemplo a não assunção clara da resolução definitiva da questão do Mercado Municipal, ou opções sobre as quais o PS sempre teve muitas dúvidas. Estão nesse rol, onerosas apostas de curto e médio prazo sem objectivos e resultados económicos previsíveis bem definidos, como é por exemplo o caso do projecto museológico dos Lagares D’El Rei e Levada, com um impacto orçamental relevante, bem como a famigerada assunção unilateral do acordo gravemente oneroso para o Município, em mais de 6,5 milhões de euros, com a ParqueT, executado durante 2011.

A total ausência, em 2011, da concretização de projectos de dinamização do empreendedorismo, das microempresas e do microcrédito, constante do respetivo orçamento, bem como a concretização das áreas de localização empresarial de Vale dos Ovos, Nó da Asseiceira e do Alto Pintado, que valorizassem a fixação de empresas, com a consequente criação de emprego, o principal problema dos Tomarenses e absolutamente crucial para a nossa viabilidade futura, só podem merecer o nosso mais gritante repúdio, pela sua não concretização.

Apesar disto, lembra o PS o seu envolvimento na partilha da gestão do município, na estrita medida das responsabilidades que estiveram delegadas nos seus vereadores, a qual não anula a avaliação globalmente negativa, que faz do decurso do caminho que o Município trilhou, no qual naturalmente não se revê, nem aceita qualquer responsabilidade pelas suas consequências, assumindo-se hoje, como ontem, parte da solução para o futuro do Município, assumindo na íntegra as suas responsabilidades na gestão corrente das áreas que estiveram sob sua tutela.

Assim, resulta clara a nossa posição contrária à aprovação deste documento.