Com os votos do PSD e do vereador José Vitorino a Câmara aprovou a intenção do Município aderir ao PAEL - Programa de apoio à economia local, eufemismo para a adesão a um empréstimo da administração central, cujo proposta concreta deverá ser apresentada na próxima reunião de Câmara, a realizar Quinta-feira, a partir das 9H30. Votaram contra os vereadores dos independentes e o vereador Luis Ferreira em nome do PS, o qual apresentou a seguinte declaração de voto e requerimento:
« Votei contra, porque considero que este ponto da ordem de trabalho, designado na mesma e distribuída aos vereadores como “Programa de apoio à economia local – PAEL”, está enquadrado pela Lei 43/2012, de 28 de Agosto e regulamentado pela Portaria281-A/2012, de 14 de Setembro, não continha nenhum Plano de Ajustamento Financeiro, como tal definido no Artigo 6º da Lei 43/2012 e pressuposto a qualquer adesão ao respetivo Programa.
Assim, não estando cumpridos os pressupostos definidos no número 2 do Artigo 5º e do número 1 do Artigo 7º da referida Lei, considero que a decisão tomada é dessa forma ilegal e como tal anulável ou, pelo menos nula de efeito, nos termos da referida Lei.
Por isso requeiro cópia da deliberação tomada e assinada e dos documentos presentes e devidamente rubricados, nomeadamente a Informação nº216/2012-DF, entregue no decurso desta própria reunião, onde o seu chefe de divisão escreve nomeadamente “… que sejam dadas instruções em como preencher o Quadro II, onde são propostas as medidas no Plano de Ajustamento Financeiro.”, o qual se apresentou aos vereadores em branco, incumprindo o disposto nos números 2 e 3 do Artigo 2º da Portaria nº281-A/2012.
Recordo que, na ausência de tal documento me foi anulada a possibilidade de discutir o Plano de Ajustamento Financeiro, definido na Lei 43/2012, pelo que o meu direito de eleito local foi completamente abjurado, o que considero de todo inaceitável. »
