Foram hoje aprovados o relatório de atividades e contas de 2012 dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento e o documento de prestação de contas da Câmara Municipal de Tomar referente ao ano de 2012.
Uma avaliação das contas de um
Município, reveste sempre uma vertente fortemente técnica, à qual se soma uma
natural abordagem política. Para efeito do estrito cumprimento legal, só a
recusa técnica tem consequência efectiva, sendo que a recusa política apenas
decorre para a consubstanciação de um caminho alternativo e diferente.
Assim, tendo o PS recusado dar o
seu acordo ao Orçamento do ano de 2012, convictos de que outro caminho deveria
ser trilhado por esta minoria, a qual recorde-se, tem com esta prestação de
contas o seu 15º ano ininterrupto de gestão. Mesmo quando em alguns momentos no
passado, propostas e sugestões da introdução e melhoria, por parte da oposição,
operadas em sede de orçamento, nunca acabaram as mesmas por ser cumpridas,
demonstrando assim o PSD, a sua dificuldade de objetivar o diálogo e respeito
adequado com as outras forças políticas, onde não só o PS se tem queixado.
O ano de 2012 foi, nesta como na
generalidade das autarquias do País, um ano quase perdido a nível de
intervenção estruturante, mercê da aplicação da famigerada Lei dos
Compromissos, entre outras emanadas de um Governo cego e obcecado face à finança,
esquecendo a economia e as pessoas. Naturalmente que tal em Tomar, se reflectiu,
por exemplo, por um lado numa redução da dívida de médio e pongo prazo, a qual
baixou em mais de 2,4 milhões€ para 19.941.243€, à qual se soma cerca de 13 milhões€
de dívida de curto prazo; e por outro, na queda abrupta de mais de 60%, do
investimento municipal de 304,83€ por residente (em 2011), para apenas 110,92€
(em 2012). Neste contexto uma execução
(da receita) de 63%, face a uma execução (da despesa) de apenas 39%, nas quais
apenas 20% nas despesas de Capital, dá-nos bem um retrato de quanto ficou por
fazer, mesmo face aos duvidosos objectivos apresentados para concretização.
Mas o problema desta conta da
gestão de 2012 não é contabilístico ou financeiro, mas sim de opções
estratégicas. É portanto um problema político e não um problema técnico.
Anteriormente o PS avaliou da importância de recusar a conta, procurando desta
forma que o PSD invertesse a sua forma de trabalhar e passasse a ouvir as
sugestões e apelos da oposição. Debalde o fizemos. Com ou sem orçamento, com ou sem contas
de gerência aprovadas, a nada nem a ninguém, quem hoje gere o Município, ligou.
Tudo foi feito, pela vontade unilateral, assumidamente autocrática, do seu
Presidente, com o beneplácito dos vereadores desta minoria e do PSD local que
lhe foi dando suporte na Assembleia Municipal.
São várias as formas duvidosas e
ardilosas, encontradas para dar execução a um pagamento, não autorizado em sede
de orçamento para 2012, à ParqueT, num montante mensal de cerca de 100.000€,
mas ficando por exemplo, por dar plena execução à transferência de competências
para as Freguesias, através de protocolos, relutantemente aprovados no seio da
Câmara e Assembleia Municipal. Ou o necessário reforço de verbas para as
políticas sociais ativas do Município. Ou para o investimento na recuperação do
parque habitacional social do Município. Ou para a recuperação do Mercado
Municipal. Ou para a promoção da economia local, no investimento da divulgação
e do turismo e na facilitação do trabalho aos investidores, etc, etc…
Durante um ano, tudo serviu de desculpa para esta Câmara minoritária,
não fazer o que lhe competia. E isso não pode deixar de merecer o vivo repúdio,
por parte do partido socialista.
É no entanto notório, que toda a
comunidade tomarense apenas espera deste executivo que não prejudique mais o
futuro do Concelho e se abstenha de através das suas acções ou inações, de o
colocar em causa. As próximas eleições de 29 de Setembro, reflectirão essa
avaliação, está disso o PS expectante.
Em resumo:
Pese embora as dúvidas,
legitimamente levantadas pelo Revisor Oficial de Contas (ROC), que este ano
pela primeira vez irá apresentar à Assembleia Municipal o seu parecer, em
relação a duas dívidas existentes da administração central ao Município de
Tomar, de 660.810,36€ da Autoridade nacional de Proteção Civil, em resultado
das diferenças de salários suportados pelo Município durante os anos de
instalação em Tomar do CDOS e de 326.859,01€ da Direção Nacional da PSP, face
aos anos de rendas não pagas pela utilização do Palácio Alvim, bem como o facto
de que “Não estão refletidos nas contas
da autarquia os efeitos decorrentes da liquidação da empresa Tomar Polis, SA,
cuja liquidação de encontra em fase de ultimação, mas com efeitos que, embora
não consigamos quantificar, estimamos materialmente relevantes.”
A execução orçamental,
do orçamento em vigor – o de 2011, cumpriu os trâmites comumente aceites, nos
termos como tal na Lei definidos e, com as dúvidas técnicas, apontadas do draft
do ROC, atrás mencionadas e que o PS subscreve e alerta, não terão outros reparos
técnicos a apontar.
Politicamente esta conta merece da parte do PS a mesma recusa das
políticas e estratégias encetadas, que anteriormente nos mereceram documentos
análogos.
A sua viabilização, face
ao Resultado Líquido do Exercício positivo de 2.312.684,89€ (dois milhões
trezentos e doze mil seiscentos e oitenta e quatro euros e oitenta e nove
cêntimos), nos termos do disposto no ponto 2.7.3. do POCAL, permite que o mesmo
seja aplicado da seguinte forma:
a) Nos termos do ponto
2.7.3.5. do POCAL, o reforço da conta 571 ‐ Reservas Legais no valor de 5% do Resultado
Líquido do Exercício, correspondendo a 115.634,24 € (cento e quinze mil,
seiscentos e trinta e quatro euros e vinte e quatro cêntimos);
b) Seja transferido para
a conta 59 – Resultados Transitados, o remanescente, ou seja, 2.197.050,65€ (dois
milhões, cento e noventa e sete mil e cinquenta euros e sessenta e cinco
cêntimos).
Por tudo isto se abstém o PS.
Os vereadores
socialistas
José
Vitorino e Luis Ferreira
