Câmara reconhece despesa incomportável com Planos de Pormenor do FOJO e BACÊLOS

A Câmara reconheceu hoje a inviabilidade de dar continuidade a dois Planos de Pormenor decididos em 2004. Terão custado cada um cerca de 75.000€.

O Plano de Pormenor dos Bacêlos (Cidade), previa um desenho urbano denso, sem espaços verdes, obrigando a "acordo" entre todos os prorietários e despesas avultadas de investimento público e privado.

O Plano de Pormenor do Fojo (Casais), previa uma despesas de investimento público de 2.257.613.60€, para 77 fogos e uma despesa privada de 2.528.845,91€, o que implicava um inestimento privado por fogo de 32.842,15€!

Está assim dado o caminho para a ANULAÇÃO de dois grandes PROJETOS, com consequências políticas importantes, nomeadamente pela propaganda e promessas feitas na Freguesia de Casais.

Esta foi a deliberação tomada:

DELIBERAÇÃO

ASSUNTO: PLANO DE PORMENOR DO FOJO - CASAIS

Foi presente a informação técnica nº2603/2011 do DOGT relativa ao Plano de Pormenor do Fojo sito em Casais, promovido pelo Município com o nº 50523-PP.

A Câmara, tudo visto e analisado, face aos elevados custos financeiros que a concretização do Plano acarreta e que são incomportáveis, quer para o erário público, quer para os privados, deliberou encetar procedimentos com vista ao seu não prosseguimento, remetendo o processo ao DOGT para que indique quais as soluções técnicas a adoptar, nomeadamente em revisão do PDM.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade.

DELIBERAÇÃO TOMADA EM MINUTA.

Tomar, 14 de junho de 2012

Avaliação Ambiental 2ªFase do PDM: PS CONTRA

DECLARAÇÃO DE VOTO
Avaliação Ambiental Estratégica da Revisão do PDM de Tomar
- Relatório de Factores Críticos para a decisão


A apresentação do presente relatório, dos factores Críticos para a Decisão (FCD), decorre da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), obrigatória por Lei de ser efectuada, em simultâneo com as revisões do PDM, nos termos dos actuais DL 232 e 316/2007.

Não resulta assim, de qualquer avaliação estratégica prospectiva, elaborada por decisão própria ou iniciativa directa do Município, antes só, de uma obrigação legal.

Aliás, só isso justifica que esta maioria se prepare para aprovar um documento estratégico que valoriza os contributos da Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável, mas que por outro lado tem há 2 anos parada a constituição da Comissão Promotora da AGENDA XXI local, que tem um papel determinante para a MONOTORIZAÇÃO AMBIENTAL estratégica em permanência, da vida de uma Cidade, de um Concelho, de uma Comunidade.

Só uma maioria política eleita sem programa eleitoral, sem outra linha de rumo, que não fosse o tentar captar todo o tipo de financiamentos comunitários, mesmo que eles não fossem estratégicos para o nosso desenvolvimento, poderia vir hoje propor um documento técnico que é a antítese do que foi a sua estratégia durante 11 anos.


Aliás julga-se conveniente recordar, neste momento e só a título de exemplo, que o PS defende há anos que se deva encontrar um modelo de financiamento para o cumprimento de metas de serviço de saneamento à população, que o Plano aponta para 90% em 2013. Ao ritmo implementado pela maioria PSD ao longo dos últimos 11 anos, ao passar de 35% para 45% da população servida, precisaremos de mais 45 anos para atingir essa meta. Só a brincar, se pode considerar o que esta maioria faz a nível de investimento nas águas e saneamento. Não dá a gota com a perdigota, como usa a dizer o povo.

Quanto aos factores críticos para a decisão, a saber:
a) Identidade territorial;
b) Valorização ambiental;
c) Recursos hídricos;
d) Capital humano;
e) Mobilidade e energia;

somos a considerar que sendo a síntese possível, de uma maioria sem rumo nem estratégia, que apenas se instalou no poder para nada mais fazer do que o ocupar, sem cuidar de promover qualquer alteração significativa da situação pré-existente, que por outros deixada, já não era famosa, a mesma síntese é, quanto a nós, redutora.


Falta quanto a nós considerar como factores críticos para a decisão:

- um, que desse relevância, valorizando, os aspectos essenciais para promoção dos factores competitivos, de índole económica, que numa abordagem diferenciada do Concelho, no contexto do Médio Tejo, conseguisse promover, quantificando como convém, as metas de fixação de população e de criação de empregos no Concelho.

- outro, que se colocasse do lado das soluções aos problemas sociais existentes e expectantes, constantes do respectivo diagnóstico social existente, prospectivando um território alicerçado na coesão social, que tivesse na pessoa humana o centro das políticas municipais.

Ao não integrar este factor crítico para a, NOSSA, decisão, não pode o PS concordar com a proposta ora apresentada.

Acresce a este facto, por exemplo algumas incoerências demonstradas, o documento se refere ao “Plano de Valorização Urbana de Tomar”, daí retirando uma referência para OBJECTIVOS E METAS, e passo a citar, “a criação do NOVO Hospital Distrital de Nossa Sra da Graça”, que já está em funcionamento há quase 7 anos. Se a missão dos técnicos é integrar os documentos pré-existentes, a “limpeza” dos disparates compete a uma revisão e seriação política que, está visto, esta maioria insiste em não fazer. É mesmo caso para perguntar se algum dos vereadores da maioria ou o Sr. Presidente leu o documento que agora vêm propor para se aprovar.

É-nos ainda proposto uma lista de Entidades Relevantes para consulta, nos termos do DL 232/2007, que considera dentro dos MUNICÍPIOS ENVOLVENTES, o de Constância, com o qual o nosso não faz fronteira. Se o critério é o de considerar Municípios envolventes os Municípios com os quais há fortes e determinantes integrações, humanas e territoriais, deveriam ser considerados os Municípios do Entroncamento, de Santarém, de Leiria e de Lisboa, nos termos das conclusões do Estudo da Mobilidade do Médio Tejo, de 2002.

Quanto às outras entidades recomendadas, somos a considerar que deve ser retirado a referência à Região de Turismo dos Templários, que já não existe e que em consequência, deve ser também actualizada a referencia ao Turismo de Portugal, para Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo.

Na mesma linha onde se lê Autoridade Florestal Nacional, deve ler-se Delegação regional de Lisboa e Vale do Tejo, da ANF.

A referência à Associação ambientalista Quercus, deve ser complementada com a Associação LPN.

Devem ainda ser integradas as seguintes entidades relevantes recomendadas:

- Ministério da Defesa Nacional (Casa Reclusão/RI15/Base Militar Tancos/Out. infraestruras existentes no seio da Cidade);
- Instituto de Emprego e Formação Profissional;
- Associação Portuguesa de Turismo Cultural;
- CP, EPE;
- ParqT, SA;
- Direcção Regional Lisboa e Vale do Tejo do Instituto da Juventude;
- Escolas Secundárias de Jácome Ratton e de Sta Maria dos Olivais;
- Associações Gualdim-Pais e Canto Firme;
- Associação Portuguesa de Campismo e Caravanismo;
- ARESP;
- Associação dos Hoteleiros de Portugal;
- Agrupamento dos Centros de Saúde do Zêzere;
- Centro Hospitalar do Médio Tejo;
- Centro Regional da Segurança Social de Santarém;
- Governo Civil do Distrito de Santarém.

Por tudo o atrás exposto, votamos CONTRA.

Tomar, 12 de Maio de 2009
O Vereador Socialista

PS pede reunião de trabalho para análise do PDM (2ªFase)

Presente hoje proposta do Presidente da CMT, sobre 2ªFase do PDM, Vereador apresentou seguinte:

DECLARAÇÃO

ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO PROSPECTIVO – 2ª FASE DE REVISÃO DO PDM

Tomamos conhecimento das observações realizadas pelos diferentes serviços da Câmara, com propostas de melhoria e alteração de diferentes aspectos do diagnóstico prospectivo.

Não nos pronunciamos ainda sobre a plenitude da 2ªFase da Revisão do PDM, em virtude de entendermos que tal só poderá ser feita após reunião de trabalho, que queremos ver realizada com a equipa técnica, a qual solicitamos desde já.

Dessa reunião de trabalho, não prescindo, para poder votar.
Tomar, 28 de Abril de 09

AS FREGUESIAS E O PDM

artigo de José Becerra Vitorino publicado no jornal O Templário de 30 de Outubro

O Plano Director Municipal, no comum PDM, constitui um dos temas mais sensíveis da gestão autárquica, sobretudo no que respeita às freguesias rurais.

O ordenamento do território constitui hoje um dever legalmente imposto. Mas constitui também uma obrigação para com uma sociedade que tem que sustentar, hoje e no futuro, uma rede cada vez maior de infraestruturas a todos os níveis.
Contudo, o PDM é amplamente entendido como um obstáculo à plena realização dos objectivos de cada cidadão, família ou empresário.
Nenhuma autarquia deve ignorar esta realidade sob pena de se alhear dela mesma e agir de forma imperativa e insensível, o que, deve reconhecer-se, agrada a alguns.
Creio, pelo contrário, que deve investir no domínio das relações do poder local com a população. Uma gestão autárquica, para ser verdadeiramente eficaz deve implementar uma acção política que, em lugar de impor decisões, muitas vezes destinadas ao insucesso, saiba fazer a síntese de um sentimento colectivo em relação ao meio em que se insere, às suas necessidades e aos seus objectivos.

Na sociedade actual, o arquétipo do desenvolvimento pelo desenvolvimento deu lugar à busca de uma modernidade menos expansionista, mas pelo contrário, mais inclusiva e mais sustentável. Mais baseada no potencial humano que no esgotar de recursos.

Vem isto a propósito da revisão do PDM. Segundo o calendário previsto, a aprovação da solução final de revisão dar-se-á em 2009. Como candidatos à gestão da autarquia, tal facto dá-nos obrigações acrescidas no acompanhamento deste assunto.
Com vista a prosseguir o propósito definido organizámos reuniões de trabalho nas freguesias do concelho com vista a debater o PDM, incidindo especialmente no domínio das questões que interessam às zonas rurais. Ainda falta ir a algumas freguesias, o que faremos em breve.
Pensará talvez, quem se senta na Câmara, que fomos fazer promessas e dizer que seria tudo muito fácil. Não foi assim, fomos fazer o que nos compete enquanto interessados no futuro do concelho e que talvez também competisse a quem se senta na Câmara.
Fomos expor as razões para uma imperativa necessidade de organizar a ocupação do território e demonstrar a insustentabilidade de um território desordenado.
Fomos fazer a pedagogia que ninguém quer fazer.

Por outro lado, fomos ouvir a população, debater ideias para superar os inconvenientes e injustiças de um PDM mal feito, como aquele que se instalou em Tomar há quinze anos e no qual ninguém quis mexer.
As reuniões foram muito participadas e deram-nos uma visão bastante próxima das dificuldades sentidas pelos munícipes.

Fomos igualmente apresentar propostas que têm por fim requalificar os núcleos rurais e reequilibrar as limitações e impedimentos do PDM.

Uma primeira proposta define um programa de incentivos à reconstrução de imóveis degradados nos núcleos habitacionais das freguesias (válida, com adaptações, para a cidade histórica). Esta proposta já foi apresentada na Câmara, bem como na Assembleia Municipal, e foi chumbada em ambas.
A proposta assenta nos seguintes traços gerais: a Câmara fará, com o auxílio das Juntas, uma listagem dos imóveis degradados ou em ruína, das nossas aldeias. Igualmente identificará os espaços deixados vagos por anteriores construções já demolidas. Divulga uma listagem desses imóveis anunciando um programa de incentivos à sua recuperação – redução ou isenção de taxas, de entre outros. Poderá, perante situações de debilidade económica participar na execução de projectos.

A segunda proposta corresponde a uma necessidade reivindicada desde há muito pelos Presidentes de Junta, mas ignorada pela Câmara para a maioria deles.
Trata-se da execução de, pelo memos, um Plano de Pormenor por freguesia. Os Planos de Pormenor, pelo grande incremento da qualidade que promovem na ocupação do espaço, constituem instrumentos de atracção. Como consequência aliviam a pressão sobra áreas rurais não urbanizáveis.

Estas e outras acções são por nós empreendidas na defesa de uma atitude clara e de uma real atenção ao meio envolvente. Na promoção de uma cultura de defesa do interesse colectivo.
No respeito por singularidades locais, e pela memória colectiva.

PS ABSTEM-SE NO PLANOD E PORMENOR DOS BACELOS

Declaração de Voto
PP dos BACELOS


Esta Proposta de Plano de Pormenor não se demarca pela qualidade pois apresenta quanto a nós, escassez de espaços verdes e um sistema viário com fraca capacidade de carga.

Nesta proposta constata-se ainda a ausência de pontos de referência e perfis insuficientes, sendo que por outro lado este plano não se articula com uma visão global da cidade, tornando-se assim mais do que nunca necessário o Plano Geral de Urbanização (PGU) da Cidade.

É notório nomeadamente, a falta de articulação com a necessária e urgente circular urbana, com o lançamento para a Ponte da Arrascada neste lado da Cidade.

Este espaço acabará por se constituir como uma extensão habitacional monótona, que não favorece a qualidade de vida, a vitalidade e a convivência da população, ficando assim em causa a necessidade de fazer evoluir este tipo de Planos para o conceito do desenvolvimento sustentavel.

Por tudo isto nos abstemos.

O Vereador Socialista, Carlos Silva

GABINETE DE ESTUDOS INICIA TRABALHOS SOBRE PDM

O Gabinete de Estudos do PS de Tomar iniciou na Segunda-feira dia 22 de Setembro, nas Olalhas, uma série de sessões de esclarecimento e recolha de propostas sobre a Revisão do PDM em desenvolvimento.

Com a presença de cerca de duas dezenas de cidadãos, foi possivel recolher e tentar esclarecer as muitas dúvidas que cada vez mais Tomarenses têm perante o actual e muito especialmente o futuro PDM.

As próximas sessões agendadas são as seguintes:

Dia 26 Setembro, 21h - Junta de Freguesia de S.Pedro
Dia 27 Setembro, 17h - Sede da Associação na Linhaceira
Dia 28 Setembro, 15h - Sede da Associação em Alviobeira
Dia 28 Setembro, 18h - Sede da Associação em Valdonas
Dia 29 Setembro, 21h - Junta de Freguesia da Beselga
Dia 1 Outubro, 21h - Junta de Freguesia de Além da Ribeira
Dia 2 Outubro, 21h - Junta de Freguesia de Paialvo

Nota: a sessão inicialmente prevista para a sede da Associação das Serra da Sabacheira, para Sábado dia 27 às 21Horas foi desmarcada em virtude do Jogo Benfica-Sporting, para data a anunciar.

SESSÕES SOBRE O PDM COMEÇAM SEGUNDA-FEIRA

Um erro com 15 anos!

Vai para quinze anos que não se procede a uma revisão do Plano Director Municipal.
Tem havido acertos parcelares, remendos aqui e ali, ao sabor de pressões mais ou menos justificadas, ou até, de acordo com opções muito discutíveis da própria maioria que gere a Câmara Municipal.

Com esta forma de fazer as coisas conseguiu o executivo dar enquadramento legal a algumas intenções, como aumentar em muito o volume de construção autorizado junto ao rio na zona do Flecheiro, mas não deu um passo para responder ao justo anseio das populações em fixar-se no Concelho. Não deu um passo na criação de condições para a recuperação das nossas aldeias, ou para dignificar o estado de conservação dos imóveis da Cidade Histórica.

Quinze anos desta política trouxeram a estagnação populacional, a fuga das camadas mais jovens e activas .

PRÓXIMAS SESSÕES:
Dia 22 Setembro - Segunda, 21h00, Olalhas na Sede da Junta de Freguesia
Dia 23 Setembro - Terça, 21h00, Casais na Sede da Junta de Freguesia
Dia 24 Setembro - Quarta, 21h00, Cem Soldos na Sede da Junta de Freguesia
Dia 25 Setembro - Quinta, 21h00, Carvalhos de Figueiredo na Sede da AssociaçãoDia 26 Setembro - Sexta, 21h00, S.Pedro na Sede da Junta de Freguesia

A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DA CONSTRUÇÃO NO ESPAÇO RURAL

DECLARAÇÃO PARA A ACTA
Cumprimento do DL 124/2006

O Partido Socialista reafirma a sua posição de absoluta luta pela qualidade de vida das populações e pela criação de condições para a sua fixação no espaço do Concelho de Tomar.

Foi aliás no sentido de procurar encontrar uma solução para a interpretação dos nº2 e nº3, do Artº16º do DL 124/2006, que o PS de Tomar, em contacto com os seus Deputados Fátima Pimenta, Rosalina Martins e Jorge Fão, foi possível fazer uma pergunta ao Sr.Ministro da Agricultura e Pescas (MAP), em Dezembro de 2007, no sentido da sua revisão e alteração.

Da resposta entretanto recebida, em Fevereiro de 2008, destaca-se que no entender do MAP “não existe, no actual nº3 do artº16º do Dec.Lei 124/2006 qualquer proibição de edificação em terrenos classificados como espaços rurais ou florestais. Com efeito, existe apenas uma limitação respeitante às distâncias dos novos edifícios às extremas da respectiva propriedade que se traduz na prática, numa área mínima de 10 a 12 mil m2 necessária para a propriedade onde se pretende construir”, sendo portanto incorrecta a informação prestada pelo Sr. Presidente de Câmara aos Munícipes que se têm vindo a dirigir a esta Câmara, conforme aconteceu na última reunião, onde o Sr. Presidente afirmou que “ trata-se de um problema de fundo, originado pela criação legislativa de uma norma que impossibilita a construção de edifícios fora do aglomerado urbano que distem menos de 50 metros das extremas das propriedades”.

Segundo a resposta obtida por parte do MAP, o objectivo principal do nº3 do artº16º é o de garantir que, em novas edificações, sejam asseguradas as condições mínimas para que os seus proprietários realizem todas as acções de gestão de combustíveis, de índole agrícola ou florestal, nas suas propriedades, evitando a criação de ónus sobre as propriedades limítrofes, facto que em muitos casos tem como consequência:

i)o aumento dos custos associados à gestão das propriedades confinantes;

ii)a perda da capacidade produtiva e dos inerentes rendimentos financeiros, no caso de povoamentos florestais, nessas propriedades;

iii)o inevitável agravamento da conflitualidade entre vizinhos, com reflexos negativos na aplicação das normas de Defesa da Floresta Contra Incêndios relativas à protecção das pessoas e bens.”.

Este facto no nosso Concelho tem plena actualidade visto que mesmo nas zonas que não são espaço rural ou florestal, na definição dada pelo referido DL, o nível de conflitualidade é elevado e nem sempre é possível garantir que o vizinho limpa os fenos e ervas secas do terreno contíguo à nossa casa ou área comercial.

Mais nos é afirmado na resposta dada pelo Gabinete do Sr.Ministro da Agricultura e Pescas que “a generalidade dos PDM já contêm disposições regulamentares que condicionam a edificação em solo rural não incluído na REN ou na RAN à existência de uma superfície mínima da parcela a edificar, que varia acentuadamente de Município para Município”.

No caso de Tomar, como sabemos essa área mínima é de 3.000 m2, na actual versão do PDM, tendo sido na sua versão inicial de 5.000 m2.

Mais é afirmado pelo Gabinete do MAP, que “caso sejam detectadas necessidades de expansão do solo urbano em determinados aglomerados, os municípios podem sempre promover a transferência de áreas afectas a perímetros urbanos entre as diferentes freguesias e aglomerados no âmbito da revisão dos PDM”.

A ausência no Concelho de Tomar, de qualquer clara definição dos perímetros urbanos dos aglomerados, facto este já por nós por diversas vezes levantado ao longo de sucessivos mandatos autárquicos, é razão mais do que suficiente para a impossibilidade de se saber onde acaba o espaço rural e onde começa o espaço urbano.

Ao ter já há imenso tempo, mais de um ano e meio, detectado esta situação, deveria ter a Câmara Municipal provido a que a delimitação dos aglomerados pudesse ser consubstanciada na revisão dinâmica do PDM, que como todos sabemos continua a marcar indefinidamente passo.

O Gabinete do MAP afirma ainda que “constatam-se algumas dificuldades na implantação do diploma legal. Assim, foi solicitado á DGRF a elaboração de uma proposta de alteração legislativa com o objectivo de limitar a aplicação dos nº2 e 3 aos espaços rurais localizados FORA DOS PERÍMETROS URBANOS DEMARCADOS em plano de ordenamento vinculativos para os particulares, a qual se encontra em apreciação governamental.”

Mas o Gabinete do Sr. Ministro esclarece que “COM EFEITO, DENTRO DESTES PERÍMETROS, QUE ABRANGEM O SOLO URBANO E URBANIZÁVEL (independentemente da sua utilização actual), a aplicação do artº16º inviabiliza a concretização desses programas definidos em sede de plano municipal, OS QUAIS PODEM EFECTIVAMENTE SER EXECUTADOS, salvaguardando-se no entanto, o cumprimento rigoroso das medidas de DFCI (por exemplo as decorrentes do artº15º)”.

Tivemos posteriormente a oportunidade de sensibilizar directamente o Sr.Secretário de Estado das Florestas Ascenso Simões para esta questão, visando dar resolução à incapacidade demonstrada pela Câmara de Tomar por durante mais de 14 anos não ter conseguido delimitar os aglomerados do Concelho.

Nesse sentido, foi já presente à Associação Nacional de Municípios Portugueses, uma proposta de NOVA REDACÇÃO para os nº2 e 3 do Artº16º do DL 124/2006, com o seguinte teor:

“3. As novas edificações no espaço florestal ou rural têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, as regras definidas no plano municipal de defesa da floresta contra incêndios ou, se este não existir, a garantia de distância à estrema da propriedade de uma faixa de protecção nunca inferior a 50m e a adopção de medidas especiais relativas à resistência do edifício, à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respectivos acessos”

Conclui-se assim e dados os factos e esclarecimentos dados pelo Gabinete do Sr.Ministro e pela Proposta existente na ANMP para a nova redacção do nº3. Do artº16º do DL 124/2006, que a Câmara de Tomar poderia já ter o assunto resolvido se, em tempo, tivesse delimitado os seus aglomerados, aí definindo os ESPAÇOS URBANOS e URBANIZÁVEIS. Desde a criação do PDM, em 1994, que isto ficou por realizar, responsabilizando TODOS os que desde então exerceram funções nesta Câmara, nomeadamente os seus Presidentes.

Mais se conclui que é possível ultrapassar rapidamente esta situação, desde que o Município proponha uma definição de novas regras para o PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS, por exemplo, de forma a definir a parcela mínima para construção nesse espaço a que estiver definida no PDM, neste momento de 3.000 m2.

Se a Câmara avançar com esta alteração, de sua única responsabilidade, aquando da entrada em vigor desta alteração, que acontecerá nos próximos meses, todos os processos por agora parados poderão rapidamente ser prosseguidos.

O Vereador (Carlos Silva)

Alteração ao Plano de Pormenor da UOPG4 (Estrada da Serra)

DECLARAÇÃO PARA A ACTA

O PS considera TOTALMENTE JUSTAS as pretensões que levaram à actual proposta de alteração da UOPG4, no que respeita à criação de condições para a entrada em funcionamento de um importante equipamento de saúde.

Contudo, a condução deste processo não tem sido eficaz.

De facto esta UOPG mal cozida, como muitas outras, no tecido urbano da Cidade, só releva da cada vez maior e mais lógica implementação de um Plano de Urbanização da Cidade.

Aliás esta UOPG relevando do facto atrás citado, não pode deixar de nos afligir pelo constante e sucessivo atropelo das soluções óptimas para potenciar o investimento, tão necessário no Concelho de Tomar.

Quem autorizou, quem fez vista grossa, quem “desmantelou” a condução processual, durante sucessivos anos de vigência desta UOPG e do que se fez com e sobre ela, devia ser claramente responsabilizado no processo de auditoria externa que, propomos, seja imediatamente pedido.

Este é daqueles exemplos onde infelizmente, esta e outras maiorias foram useiras e vezeiras em detrimento do manifesto interesse público.

Não quero deixar de assumir que, no interesse de todos os interessados, bem como com vista à clareza necessária sobre os procedimentos adoptados pela autarquia, esta situação deverá ficar esclarecida.

Tomar, 15 de Abril de 2008, O Vereador Socialista
Carlos Silva

Sessão sobre o PDM

Amanhã pelas 21h na sede, sessão de discussão e trabalho sobre a revisão do PDM, aberto a todos os elementos da Comissão Política e demais militantes e simpatizantes, com a presença do secretariado e dos autarcas do PS.

Linhas de Orientação Estratégica do PDM - Intervenção de Anabela Estanqueiro

Ainda no rescaldo da última Assembleia Municipal, a Intervenção da Deputada Anabela Estanqueiro, a propósito do PDM:

1ªIntervenção:

É do conhecimento desta assembleia , que o Plano Director Municipal , enquanto Instrumento de Gestão territorial de nível municipal para o Concelho de Tomar , na fase em que se encontra, , tem por objectivo a apresentação de uma estratégia preliminar de desenvolvimento e ordenamento para todo o concelho de Tomar . No entanto , não tendo ainda sido nele vertidos , os contributos dos senhores presidentes das Juntas de Freguesia , que de forma empenhada e alguns deles atempada e prontamente o fizeram , nem com o contributo da população em geral e demais instituições , o que será tido em conta na fase seguinte , através da sujeição do respectivo documento a discussão publica , entende o partido socialista, tal como aliás, já deu a conhecer através da declaração de voto apresentada pelo senhor vereador José Becerra Vitorino e cujo teor consta da deliberação tomada na reunião de Câmara que aprovou documento em apreço , que este deverá, pois, integrar e desenvolver os conceitos subjacentes à estratégia Nacional do Desenvolvimento sustentável em harmonia com os princípios da coesão e da sustentabilidade definidos no quadro de referência estratégico nacional ;

No que concerne ao terceiro principio da estratégia preliminar de desenvolvimento e ordenamento proposta no documento , assenta este na intenção de a revisão do PDM não dever posicionar-se apenas do lado da oferta, baseada em cenários de desenvolvimento muito optimistas , devendo centrar-se na satisfação da procura existente potencial.

No entanto , o Partido Socialista de Tomar, há muito vem defendendo um projecto para o desenvolvimento sustentável do concelho, que tem por sabe a capacidade , a este inerente , nas vertentes turísticas, culturais, desportivas, associativas, educacionais, económicas, patrimoniais e ambientais ,que forçosamente só poderá ser equacionada levando-se em linha de conta a essência da estratégia das comunidades locais, procurando centrar nas pessoas o evoluir das políticas municipais e, bem assim, estimular os cidadãos a participarem nessas mesmas decisões.

Assim , em consonância com este pensamento e tendo em conta a referida possibilidade de oferta existente , não se pretende uma expansão descontrolada , numa perspectiva elitista , antes sim e tendo em conta a oferta , um modelo que assente no aproveitamento do potencial que Tomar possui , com vista a criação de riqueza , numa perspectiva de inclusão.

Neste contexto , urge , no entender do partido socialista, que defende para este documento um princípio de desenvolvimento , que se tire partido dos recursos humanos e patrimoniais, existentes . Neste sentido e tomando por base o “Plano Estratégico da Cidade de Tomar” elaborado em 1997 , com as necessárias actualizações decorrentes das alterações circunstanciais entretanto ocorridas , tendo em conta a necessidade de melhorar a qualidade de vida dos residentes e de atrair e fixar população, desenvolver os esforços essenciais à elaboração de um plano de desenvolvimento e ordenamento que assente no aproveitamento dos recursos supra citados.

Neste âmbito, a aposta no turismo cultural , como vector estratégico de desenvolvimento do concelho de Tomar, tem o seu cerne no reconhecimento da especificidade única , que é o facto de Tomar ser o ponto de contacto com 3 religiões diferentes – a cristã, a Islâmica e a Judaica - a par com a cultura a nível nacional e internacional.

A aposta nesta vertente impulsiona, certamente , o surgimento de outro tipo de comércio, serviços e industrias, dando visibilidade ao concelho na sua totalidade, atendendo a que o mesmo tem um extenso património histórico e arquitectónico em toda a sua extensão , que terá que ser recuperado, aproveitado e publicitado, com vista à sua divulgação, aproveitando inclusivamente projectos desenvolvidos pelo IPT. Neste campo e a partir desta riquíssima oferta pré-existente ,em termos de património histórico, há que aumentar o fluxo de turistas , eventualmente com a articulação de parques de campismo e facilitação da instalação de novas unidades hoteleiras.

Na perspectiva do Partido Socialista , Tomar ao nível da oferta, tem dois fenómenos únicos , que há que valorizar. O convento de Cristo e a Festa dos Tabuleiros, dai que o PS tenha apresentado na Assembleia Municipal de Setembro de 2006 dezassete medidas consideradas urgentes , a empreender pelo Município de Tomar, no sentido de valorizar a oferta pré – existente, das quais salientamos as seguintes:

- Valorizar a actuação sobre o património material e imaterial do concelho, através da dinamização económica da Festa dos Tabuleiros, da Rota Arqueológica Romana do Concelho e dos Edifícios de valor Patrimonial Classificados no PDM
- Repôr , a nível de planos de ordenamento a possibilidade de criação em Tomar de Centros de Estágios Desportivos, Pousada da Juventude e Museu da Industria;
- No quadro das Competências do Município , garantir o retorno económico directo da acessibilidade ao Monumento Património Mundial – o convento de Cristo - e fomentar a realização de eventos que tirem partido da sua existência;
- Protocolar com o Instituto Politécnico de Tomar, a integração do Know – how existente para a valorização e intervenção do Município nas áreas da cultura e do Património;
- Desenvolver, em articulação com o Instituto Politécnico de Tomar e a Direcção do Convento de Cristo, a instituição em Tomar de uma Escola de Artes e de um Centro de Estudos da Ordem dos Templários;
- Reformular o sistema de apoio ao associativismo, por forma a valorizar a capacidade endógena instalada no concelho, com especial incidência nas áreas do Teatro, Música, Expressão Corporal (Desportiva e Artistica ) actividades outdoor e etnografia.
Ademais , há que não esquecer , que para além do património histórico pré – existente , do arquitectónico – natural , do cultural, do convento de Cristo, da Mata dos Sete Montes, da Festa dos Tabuleiros e outros , existem potenciais centros de lazer no concelho, como a Barragem do Castelo de Bode, o Rio Nabão, o Turismo Religioso e Cultural e ainda o Centro de Ensino Médio e Superior e os Pólos de Formação Profissional que é premente valorizar .

É certo que , tomando por base esta oferta pré-existente , ter – se -à que combater um dos principais problemas do concelho, isto é, a inexistência de emprego , através da criação de mais postos de trabalho , com a criação de empresas e parques empresariais e a diversificação do tecido empresarial , através , designadamente , das seguintes medidas:

- Especialização dos sectores tradicionais, aproveitando o nicho de mercado, exemplo queijo, vinho, doçarias
- Da captação de novas indústrias não poluentes, mas de tecnologia de ponta (exemplo Centros de Bio Tecnologia)
- Do Incentivo ao surgimento de empresas que utilizem energias alternativas e promovam o desenvolvimento sustentável (por exemplo: pagamento simbólico do terreno, apoio à infra_ estruturação)
- Do desenvolvimento de estratégias para a fixação de Empresas do sector Turístico – Unidades Hoteleiras , Golf, Kartódromos , Hipódromos turismo de habitação rural, etc;
- Do incentivo à optimização enérgica do Vale do Nabão (aproveitando a força motriz do Rio Nabão), complementado com Centros de Produção de energias alternativas (eólica, solar e biomassa);
- Do incentivo à utilização racional e à exploração económica das captações de água do concelho;
- Da facilitação da implantação de TecnoPólos, tirando partido de Centros de investigação públicos ou privados.


Razão pela qual , entende o PARTIDO SOCIALISTA que o terceiro princípio em que assenta a estratégia preliminar do desenvolvimento e ordenamento proposto para o concelho de Tomar, sendo norteado pelo ora explanado , seguirá no bom caminho , para alcançar o desiderato da melhoria da qualidade e das condições de vida dos habitantes das dezasseis freguesias que compõem o concelho de Tomar .

2ªIntervenção:

Consta do ponto 4.1 da última versão da estratégia Preliminar de Desenvolvimento e Ordenamento para o concelho de Tomar nesta 1ª fase da revisão do P.D.M. , que o desenvolvimento e o ordenamento do Concelho de Tomar assenta em 3 grandes linhas de orientação estratégica, quais sejam a:
1. Dinamização económica;
2. A estruturação da mobilidade e
3. A estruturação do espaço urbano e ,
que estas grandes linhas são complementadas por uma quarta linha de orientação estratégica de carácter transversal, a VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E DA PAISAGEM.

Ora, O PARTIDO SOCIALISTA entende que é de realçar , tal como é já ressalvado em nota de roda pé no próprio documento , que a vertente social que é assumida como “oportunidades em sede de Diagnóstico sectorial preliminar a folhas 10 e 12 , no âmbito da esquematização da estrutura e das relações swot , não foi vertida para esta linha transversal, sendo que se mostre necessário fazê-la constar.

Assim , tendo em conta as oportunidades existentes no nosso concelho , que se encontram já enumeradas no documento, , na rubrica “CONTEXTO SOCIAL “ , designadamente
- A implementação do plano de desenvolvimento social;
- As intenções de investimento na construção de lares públicos e privados
- A possibilidade de fixação da população jovem, através da integração de licenciados no politécnico no mercado de trabalho do concelho
- A requalificação profissional associada ao centro de formação profissional e
- A intenção de alojar as familias ciganas ,

Parece-nos , quanto a nós , PARTIDO SOCIALISTA , que o documento em análise , deve incluir nesta linha de orientação transversal a VALORIZAÇÃO SOCIAL .

Ademais, no mesmo documento , é considerado como um dos objectivos estratégicos determinados pelas citadas linhas de orientação transversal , o desenvolvimento social , o que reforça a adopção de tal entendimento e de algumas das medidas, acções ou propósitos aí definidos, que vão ao encontro das propostas já inúmeras vezes expressas pelo Partido Socialista e que o actual executivo nunca teve como preocupação , no que diz respeito, mormente à promoção da criação de equipamentos sociais de apoio à 3ª idade, à implementação de uma política de habitação social, à construção a custos controlados e à recuperação de edifícios degradados ou devolutos para alojamento de famílias carenciadas e de jovens, entre outros .

Por outro lado , tendo já sido acrescentados e bem assim identificados na última versão do documento a que nos temos vindo a reportar , alguns dos pontos fracos EM SEDE DE CONTEXTO SOCIAL , designadamente o desemprego relativamente elevado , a dificuldade de fixação da população jovem no concelho e não só nos aglomerados rurais como ai é referido , o acesso a equipamentos e serviços , a carência de creches , a escassez da oferta de habitação a preços controlados entre outros , por maioria de razão a questão social terá que SER INCLUIDA E FAZER PARTE INTEGRANTE da QUARTA LINHA DE ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA , DE CARACTÉR TRANSVERSAL , passando esta a designar-se VALORIZAÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL ao invés de VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E DE PAISAGEM.

PS abstem-se NA ESTRATÉGIA PRELIMINAR da REVISÃO do PDM

Tendo sido hoje presente a reunião de Câmara, a Estratégia Preliminar da Revisão do PDM, foi a mesma aprovada com a abstenção do PS, através do Vereador Becerra Voctorino, pelas seguintes razões:

Embora o documento em causa represente a síntese possível num dado momento do processo de revisão do PDM e não tenha ainda podido contar com os contributos, quer das juntas de freguesia, quer da população, o mesmo deve ser entendido como um ponto de ancoragem determinante de todo um percurso que irá condicionar fortemente as opções a tomar no futuro.

São, nesta fase, assumidas linhas definidoras que nos merecem reserva, ou com as quais claramente não concordamos. Nomeadamente, e como princípio fundamental, deveria a revisão do PDM integrar e desenvolver os conceitos subjacentes à Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável, bem como os princípios da coesão e da sustentabilidade definidos no Quadro de Referência Estratégico Nacional. Deveria igualmente definir como vector transversal no domínio objectivos estratégicos a Valorização Social e Ambiental.

No que respeita às directrizes assumidas para o ordenamento urbano deve destacar-se, entre outras, uma insuficiente estruturação da mobilidade rodoviária da cidade, nomeadamente pela inexistência de uma via circular na cidade que venha a reequilibrar os fluxos de tráfego inerentes ao seu funcionamento. Continua a relegar-se tal função para as vias rápidas exteriores, variantes extra-urbanas, pelo que o tráfego interno continuará a ter que contar com a cidade histórica com centro distribuidor, com todos os inconvenientes que são sobejamente conhecidos.

Por outro lado, verificamos também que alguns dos propósitos definidos se conjugam com as propostas expressas pelo Partido Socialista nos documentos de suporte com que se apresentou à população. A título de exemplo, a ligação cidade/castelo.

Tem, o documento em análise, igualmente a clareza de identificar alguns dos aspectos que o actual executivo nunca conseguiu resolver. Destacam-se de uma extensa lista:

. “Fraca intervenção da Câmara Municipal na produção de solo com urbanização programada.”
. “Despovoamento das freguesias mais afastadas da cidade”
. “Esvaziamento populacional do centro histórico”
. “Percentagem de barracas mais elevado da sub-região”
. “Degradação do parque habitacional”

. “Escassez de oferta de habitação colectiva” e de “habitação social”
. “Elevado preço da habitação”
. “Desemprego relativamente elevado”
. “Dificuldade de fixação da população jovem”
. “Fragilidade dos espaços de acolhimento de actividades económicas em matéria de infra-estruturas, equipamentos e serviços comuns, acessibilidades, etc.”

. “Estrutura essencialmente radial da rede viária”
. “Grau de saturação da rede viária no centro da cidade”
. “Ausência de estratégia para o turismo”
. “Escassez de oferta de equipamentos culturais”
. “Subaproveitamento do património histórico-cultural”

. “Degradação da Mata dos Sete montes”
. “Deficiente sistema de saneamento básico”
. “Drenagem e tratamento de águas residuais – cobertura do concelho estimado em 60 a 65%”

Contudo, tendo em conta a continuidade da nossa participação activa no processo e dado que este executivo nunca encontrou uma linha estratégica clara para o concelho, entendemos o documento como uma oportunidade que vem colmatar parcialmente a falta de um pressuposto de base.

Finalmente entendemos que o documento agora presente deve ser colocado à discussão pública. Cremos ser possível fazê-lo sem perturbar de forma grave o calendário de execução dos trabalhos de revisão do PDM, uma vez que apenas se deverá introduzir o processo de reflexão sobre as contribuições recebidas.

Tomar, 8 de Janeiro de 2008, o Vereador Socialista Becerra Victorino