Assembleia Municipal de Tomar chumba lei Relvas

Reunida ontem a Assembleia Municipal de Tomar, a mesma decidiu, naquele que era o ponto político mais importante, pronunciar-se pela manutenção das atuais freguesias do concelho de Tomar, aprovando assim o parecer apresentado pelo PS e aprovado na Câmara Municipal, bem como o parecer da generalidade das Assembleias de Freguesia.
Sabida a posição de todos os demais partidos, também o PSD, apesar de ziguezagueante acabou por votar favoravelmente pela manutenção do quadro de freguesias, tendo assim a proposta sido aprovada com apenas um voto contra, o do deputado não inscrito, ex-PSD.
Ficou bem expresso pela generalidade das bancadas, e com grande vínculo na bancada socialista, que o problema não está no princípio da necessidade da reorganização administrativa, mas sim na lei errada e na forma atabalhoada e autoritária como esta lei que não visa resolver nenhum problema, está a ser imposta pelo Governo.
Coincidentemente, ou talvez não, o Presidente da Assembleia Municipal de Tomar, e responsável político por esta lei, Miguel Relvas, não esteve presente.

O outro ponto da ordem de trabalhos, discutido em primeiro lugar, e que consistia na proposta da Câmara para aprovação de um empréstimo via governo central, para liquidação de dívidas a mais de 90 dias, populista e demagogicamente denominado, programa de apoio à economia local (PAEL), o que não corresponde à verdade como facilmente se constata pela lista de credores, foi reprovado por toda a oposição, sendo que a posição do PS era já conhecida,
Com alguns ânimos exaltados na bancada social-democrata, e seguramente informações erradas transmitidas pela sua câmara, foi notório naquela bancada uma crispação causada incapacidade de aceitar a opinião contrária, e uma grande falta de sentido democrático vinda de pessoas que ocupam funções políticas e públicas há largos anos e que são co-responsáveis em Tomar com o voto continuadamente favorável pelas opções erradas, mal planeadas, sem estratégia, sem fito no interesse geral de Tomar e dos tomarenses, como continuadamente se tem vindo a confirmar e que trouxeram o município e as suas contas, bem como o concelho e a economia local à situação que os tomarenses bem conhecem e sentem.
O PS regozija-se assim, por ter feito parte da força de bloqueio a esta medida que iria condicionar o município por catorze anos, e volta a afirmar, e muitas propostas tem feito para isso, que os problemas financeiros do município se resolvem principalmente, com uma gestão mais criteriosa e responsável e não, como até aqui tem acontecido, com um contínuo aumento da dívida, criando novas dívidas para pagar as existentes, e com isso criando mais folgas que permitam a contínua má gestão.

Informação aos municípes

Proposta (aprovada por unanimidade)

Porque toda a gestão pública deve obedecer a critérios de transparência e prestação de contas, para esse propósito acompanhando as disponibilidades tecnológicas ao serviço da informação, propõe-se:
Que a Câmara publique em sítio acessível à maioria dos munícipes, ou seja, no sítio internet do município, informação sistematizada, com linguagem e apresentação simples e clara, com uma regularidade no mínimo trimestral, sobre questões pertinentes do estado financeiro e da atuação do município, como sejam (entre outros que se entendam pertinentes):
Organigrama de pessoal e respetivas funções;
Estado da dívida;
Principais projetos e investimentos em execução.

Tomar, 28 de setembro de 2012. O Grupo Municipal Socialista

Cooperação com as juntas de freguesia

Proposta (aprovada por unanimidade)

Porque as juntas de freguesia prestam um serviço de proximidade junto das populações;
porque o fazem de forma muitas vezes mais criteriosa e com economia de custos;
porque atravessam as juntas grandes dificuldades no contexto atual, com isso largamente condicionando a sua possibilidade de ação, propõe-se:

Que a câmara dialogue com as juntas de freguesia, a fim de poder encontrar soluções para a resolução de alguns problemas urgentes, por exemplo, pequenas obras para as quais, se não houver disponibilidade financeira do município, possa a solução passar pela disponibilização de outros meios, como sejam humanos ou equipamentos, que, com a contribuição financeira eventual da própria junta, possa resolver essas questões mais urgentes e pontuais.

Tomar, 28 de setembro de 2012. O Grupo Municipal Socialista

Pagamentos à ParqueT

Requerimento 

Apesar desta Assembleia ter votado contra a inclusão da dívida à ParqueT, por via do acordo judicial entre a câmara e a empresa, a câmara encontra-se a fazer pagamentos mensais a essa entidade.
Requere-se por isso que seja presente a esta Assembleia a tempo da discussão do orçamento municipal para 2013, dos fundamentos legais para esta situação que nos parece anómala.

Tomar, 28 de setembro de 2012. O Grupo Municipal Socialista

Contas da TomarPolis

Requerimento 

Porque a TomarPolis há muito deveria ter encerrado contas; porque essas devem ser de conhecimento público, e desde logo do conhecimento dos órgãos do município; porque a demora em fazê-lo permite todo o tipo de especulações:
Requere-se que seja entregue a esta Assembleia o balanço final de execução e estado financeiro da TomarPolis, no máximo, até à realização da próxima Assembleia Municipal ordinária.

Tomar, 28 de setembro de 2012 O Grupo Municipal Socialista

Petição acerca do Centro Hospitalar do Médio Tejo

Moção (aprovada por unanimidade)

Estando, finalmente, agendada para discussão em plenário da Assembleia da República (a 11 de Outubro pelas 15h), a petição acerca do Centro Hospitalar do Médio Tejo, petição essa produzida em resultado de deliberação desta Assembleia Municipal, vem esta reiterar na totalidade os propósitos enunciados nessa petição.
Desta posição deve ser dado conhecimento a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República.
Apela-se também a todos os interessados que o possam fazer, particularmente a população afetada por estas alterações economicistas no Centro Hospitalar, que se desloquem à Assembleia da República a fim de assistir, e desta forma pressionar no mais estrito respeito pelos princípios democráticos, a discussão que aí terá lugar.

Tomar, 28 de setembro de 2012. A Assembleia Municipal de Tomar

Extinção do Boletim Informativo

Proposta (rejeitada, uma vez mais, por todas as outras forças políticas)

Desde 2009 que o PS tem apresentado recorrentemente em reunião de Assembleia Municipal, a proposta de extinção do Boletim Municipal. com os seguintes argumentos:

”O instrumento de informação do município denominado “Boletim Informativo” é um objecto com custos elevados, muitos deles não contabilizados: uma avença, vários técnicos da autarquia que a ele dedicam muitas horas mensais, custos de tipografia, horas de funcionários que fazem a distribuição, gastos de correio.
Sobre esse objecto, não só é muito discutível a qualidade da informação lá prestada, como principalmente, é totalmente desconhecida a eficácia do mesmo, seja na informação genérica, seja mais em concreto, por exemplo na divulgação cultural.
Não será contudo difícil de considerarmos que essa eficácia seja bastante residual.”

Alegaram na altura, alguns dos que rejeitaram a proposta, que não sabiam que valores estavam envolvidos, como se isso fosse competência de algum dos elementos desta Assembleia. Pois bem, sabemos agora, parte do custo: 183.600 Euros para a impressão de 36 edições. “Parte do custo”, porque aqui não estão contabilizados outros custos, desde logo os dos recursos humanos envolvidos.
Relembramos por isso, parte da declaração efectuada pelos vereadores socialistas em reunião de Câmara de 16 de Junho: “Acresce ainda que o montante proposto, de autorização de despesa anualizada de 64.872€, num total de 183.600€ em três anos, só para a impressão do BI/AC, aos quais acrescem ainda outras despesas, nomeadamente as de expedição e distribuição, podia ser facilmente substituída, com eficácia alargada, como o PS vem propondo, através dos jornais locais, cujo custo para 52 inserções anuais, poderia rondar os 15.000-18.000€/ano em cada um, levando em conta os valores de mercado usuais para este tipo de inserções.
Estamos portanto a falar numa poupança de mais de 50% do montante ora em apreço, substituindo a informação mensal que agora prestamos, por uma informação semanal, de muito maior alcance junto do publico alvo pretendido: a população residente no Concelho de Tomar.”

Hoje, não bastassem os argumentos que decorrem do simples bom senso e das normas para uma gestão pública criteriosa e eficaz, também o contexto da realidade, que sempre tem atribuído às propostas do PS a sua validade mais tarde, vimos, certos da razão que temos, propor uma vez mais:

“A extinção do Boletim Informativo, e em sequência, a negociação com os dois jornais locais, para a publicação regular, eventualmente semanal, de uma página totalmente da responsabilidade da autarquia.
Com esta solução, reduzem-se custos, aumenta-se largamente a eficácia, e paralalelamente estar-se-á a contribuir para a melhoria financeira de duas empresas locais e respectivos trabalhadores.”

Tomar, 28 de setembro de 2012. O Grupo Municipal Socialista

Autarcas socialistas do Ribatejo exigem demissão de Relvas

Os autarcas socialistas das Freguesias do Distrito de Santarém, reunidos no Sábado, em Santarém aprovaram a seguinte Moção:

A Reforma Local Desnecessária!

Federação Distrital do Partido Socialista de Santarém e os autarcas de freguesia exigem a revogação da Lei 22/2012 de 30 de maio (aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).

Considerando que:

O PS é contra o princípio da extinção de Freguesias (especialmente as rurais) que não tenha por base a vontade explícita das suas populações e dos seus eleitos;

O PS não está disponível para uma reforma feita “a régua e esquadro”, quenão respeita a identidade, a cultura, a história do povo e do País;

Uma verdadeira reforma do poder local passa pela aprovação de uma nova lei eleitoral, pela redefinição de competências e atribuições, por novas leis de financiamento e pela definição de um modelo de reorganização administrativa territorial;

O Partido Socialista e os autarcas pretendem melhorar a gestão autárquica, modernizando-a e tornando-a mais transparente, eficiente e objetiva, tendo como principal premissa a prestação de mais e melhores serviços de proximidade às populações;

A racionalização do número de freguesias não visa a redução da despesa pública mas antes a satisfação de interesses político partidários;

O choque reformista anunciado na apresentação do “Documento Verde - Uma reforma na gestão, uma reforma território e uma reforma política” não passa afinal de um ajustes de contas com a democracia local, com as freguesias e com as suas populações;

O desentendimento tático entre os partidos da maioria, CDS e PSD,relativamente à revisão da lei eleitoral autárquica apenas demonstra adisponibilidade para o contentamento dos seus aparelhos partidário em vez da disponibilidade para servir o interesse nacional.

A Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista e os autarcas de freguesia, reunido no dia 8 de setembro de 2012 em Santarém, exigem ao governo e à maioria parlamentar a revogação da Lei 22/2012 de 30 de maio.

A Federação Distrital de Santarém do PSexige também a demissão do Ministro Miguel Relvas e um pedido de desculpasdo Primeiro-Ministro, aos autarcas em especial e a todos os portugueses no geral, pela perda de tempo e consumo de recursos financeiros, comprometendo-se a concentrar a sua atuação política na resolução dos problemas de acesso aos fundos comunitários, fundamentais para a ação das autarquias locais, tendo em vista o desenvolvimento sustentável dos seus territórios e consequente melhoriada qualidade de vida dos portugueses.

Autarcas de Freguesia do PS em Encontro Distrital

Assembleia insiste na disponibilização de bicicletas por parte do Município

Foi aprovado por esmagadora maioria, apenas com dois votos contra dos Presidentes de Junta de Casais e Serra, a insistência do desenvolvimento de um programa de empréstimo gratuito de bicicletas, já anteriormente aprovado:

Considerando que:

- Foi aprovado em Assembleia Municipal do último mandato por unanimidade um sistema de empréstimo gratuito de bicicletas;

- A crise económica e social obriga a novas respostas a nível de mobilidade;

- As boas práticas desta política continuam visíveis em muitos concelhos do nosso país;

- O concelho de Tomar precisa de novas respostas a nível de Turismo

Nesse sentido o Partido Socialista de Tomar propõe:

- Seja iniciado o estudo e o posterior processo para ser implementado este sistema já aprovado em reunião anterior. 

Assembleia Municipal decide que em 2013 existam comemorações oficiais do 25 de Abril em Tomar

Sob proposta dos deputados municipais socialistas, foi aprovada por unanimidade a seguinte Moção:

Considerando que:

- O 25 de Abril é a festa dos valores da liberdade, da democracia e da participação Cívica.

- Vivemos atualmente numa sociedade onde diariamente os valores de Abril são esquecidos e pouco valorizados.

-  O poder autárquico democrático é um dos seus mais importantes frutos que permitiu o desenvolvimento de muitas regiões que estavam condenadas ao isolamento;

- Em Tomar o 25 Abril continua estranhamente a não ser comemorado do ponto de vista oficial, ao contrário de muitos outros municípios.

Nesse sentido o Partido Socialista de Tomar propõe:

- Que no ano de 2013 sejam realizadas as comemorações oficiais do 25 Abril no concelho de Tomar já várias vezes propostas e aprovadas em reuniões de Assembleia Municipal.

Revisão orçamental recusada, pela segunda vez, na Assembleia Municipal

Na segunda votação hoje realizada na Assembleia Municipal de Tomar, o PS inviabilizou de novo, com os seus 9 votos, a 1ª revisão Orçamental do Municipio de Tomar. A proposta que havia sido aprovada pelo executivo municipal, apenas com os votos do PSD, foi recusado na Assembleia Municipal, tendo de novo sido recusada por 20 votos contra do PS, IpT, CDU e BE e 16 votos a favor, apenas do PSD e uma abstenção de um deputado não inscrito.

A bancada do PS apresentou a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO:

A presente revisão orçamental é apresentada PELA SEGUNDA VEZ a esta Assembleia Municipal, depois de ter sido recusada por toda a oposição, apenas com o objectivo único a integração do saldo de Gerência do Município relativo ao ano de 2010 e que ascende a 2.019.203,94 euros.

Este particular não nos oferece qualquer dúvida, sendo prática legalmente prevista pelo que reuniria as condições para aprovação parte da bancada do Partido Socialista.

Mas numa análise mais minuciosa da mesma, verifica-se que existe um reforço orçamental de 6.500.000,00 euros para “acomodar” a despesa referente ao famigerado Parq T.

É conhecida a posição do Partido Socialista face a este projecto. Entendemos que desde a primeira hora, não só o negócio feito com a Parq T, como o acordo celebrado unilateralmente por este Município com a Parq T foi ruinoso, tendo hipotecado o futuro do Concelho de Tomar, já para não falar do facto, de em nosso entender, consubstanciar em contornos pouco claros, factos que nos levaram a sempre nos termos oposto e votado contra este acordo.

Aquando do diferendo que opôs este Município à Parq T, também entendemos que a forma de resolução por um tribunal arbitral não foi a mais correcta pelo que também mereceu o voto contra da Partido Socialista.

É conhecida há mais de 6 meses a decisão do tribunal arbitral e nunca foi discutida nesta Assembleia Municipal a forma de pagamento da decisão, apesar de por diversas vezes o Partido Socialista ter questionado o executivo camarário de qual a solução que preconizava para resolver este problema, sem nunca ter obtido resposta.

Sendo conhecida a posição do Partido Socialista face a este “dossier”, também é conhecido que o Partido Socialista, apesar de não ter responsabilidades neste acordo, apesar de ter alertado em tempo útil para as consequências danosas que o mesmo acarretava para o concelho, sempre se colocou numa postura de fazer parte da solução e não do problema. E nesse sentido está o Partido Socialista, como sempre esteve, disponível para encontrar formas de resolução deste erro.

A forma como este facto nos é apresentado nesta revisão orçamental, sob o pretexto de integração do saldo de gerência, quando o verdadeiro móbil é o reforço orçamental por via da questão Parq T, é ultrajante e pouco transparente.

De referir ainda, que a inscrição em orçamento, não resolve aquilo que é verdadeiramente o cerne da questão, ou seja a forma de pagamento da decisão proferida pelo tribunal arbitral.

Não pode, em rigor a bancada municipal do Partido Socialista, enquanto parte integrante de um órgão que tem funções fiscalizadoras votar favoravelmente esta revisão orçamental.

Redução de taxa municipal sobre os muros

Foi aprovado por unanimidade a proposta para baixar a taxa administrativa sobre os muros.

O PS apresentou a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO

Proposta de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas

Estamos perante mais um documento que desde inicio foi tratado de forma desastrosa.

O monumental atraso na apresentação e aprovação deste regulamento é mais uma prova da forma como as questões que dizem respeito à vida dos cidadãos tomarenses são tratados.

Senão vejamos: tinha o executivo, por imposição legal, de actualizar os seus regulamentos até 31 de Dezembro de 2009. Prazo esse que foi prorrogado até 30 de Abril de 2010 e presente regulamento apenas foi publicado em 19 de Outubro de 2010, tendo entrado em vigor apenas em 2011.

Tal atraso acarretou incontáveis prejuízos para a autarquia que se encontrava desde Maio de 2010, impossibilitada por lei, de cobrar qualquer tipo de taxa em qualquer sector.

Mas a saga não termina aqui.

O Regulamento determina no Anexo II, secção II, alínea 2 do nº 12 para “Ampliação, construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações a edificar” uma cobrança inicial de 51,40 € por metro linear ou fracção.

Tal significativo agravamento, causou constrangimentos vários aos serviços, mas mais grave foram os custos que tal acarretou para os munícipes.

Foi o Partido Socialista que alertou em boa hora para este valor completamente desajustado à tabela em vigor e propôs que dos 51,40€ se passasse a cobrar 2,20€.

Decorridos os trâmites legais é esta alteração que vem agora à Assembleia Municipal.

Mas o que importa apurar são as responsabilidades políticas da saga deste Regulamento.

E as responsabilidades têm de ser assacadas a quem detinha este pelouro – o Sr. Presidente da Autarquia, eleito pelo PSD.

Responsabilidades no atraso da apresentação do regulamento. Responsabilidades no atraso da aprovação do regulamento. Responsabilidades na não cobrança de receitas para a autarquia e finalmente responsabilidades no cobrar de taxas completamente desajustadas da realidade do Concelho.

Mas não há consequências apuradas, parece que não é importante!

E se resultou de um lapso a indicação daquele valor, o que irá fazer a Autarquia para ressarcir os cidadãos que já o pagaram? É algo que ficamos sem resposta.

Porque esta alteração vem em benefício dos cidadãos, o Partido Socialista só pode votar favoravelmente.

Conselho Municipal de Juventude de novo proposto na Assembleia Municipal

Apesar de já ter sido aprovado, por unanimidade na Assembleia Municipal, uma proposta para a efectivação do Conselho Municipal de Juventude, até hoje tal não aconteceu.

O PSD também apresentou agora uma proposta que viria a ser aprovada, para que o Conselho Municipal de Juventude reunisse durante o mês de Janeiro.

A seguinte proposta do PS foi novamente aprovada, também por unanimidade:

PROPOSTA

Conselho Municipal de Juventude

O apoio à participação política e associativa dos jovens é um dos maiores desafios das autarquias cujos dirigentes têm uma visão moderna do exercício das suas funções, com preocupações nas áreas sociais, e em aspectos tão distintos como a integração e participação cívica dos cidadãos.

Entre os diversos instrumentos políticos nesta matéria, encontram-se os Conselhos Municipais de Juventude, onde o movimento associativo do concelho é uma voz activa e um parceiro na escolha de políticas públicas municipais com especial enfoque na Juventude.

É por isso mesmo que a Lei 8/2009 obriga a implementação dos Conselhos Municipais de Juventude. Recentemente muitas das dúvidas legais foram resolvidas com a aprovação em Assembleia da República de nova legislação.

Como é por todos sabido, esta Assembleia, a 21 de Dezembro de 2009 já aprovou uma proposta do PS, por unanimidade, para a implementação deste Conselho e o Partido Socialista a 28 de Fevereiro deste mesmo ano viu chumbada uma sua proposta para a reunião urgente do órgão.

Propomos por isso, mais uma vez, a reunião urgente desse Conselho. Caso contrário Tomar continuará a desrespeitar tudo e todos.

Porque a Lei não pode deixar de ser cumprida, desde logo por uma entidade pública também parte do Estado, o PS desde já assegura que trará este assunto a todas as reuniões deste órgão, até que a Câmara se digne respeitar a Lei, esta Assembleia, e os jovens do concelho de Tomar.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL APROVA CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO

Na última Assembleia Municipal, a 30 de Setembro, por iniciativa do PS foi aprovada, com a abstenção dos IpT, a seguinte:

Proposta

Criação de Núcleos de Alojamento Temporários

Considerando que:

Carece de resolução há algumas dezenas de anos, um problema de existência de condições de alojamento sub-humanas na comunidade cigana, antes nómada, mas há dezenas de anos instalada em acampamento à entrada da Cidade de Tomar.

Considerando ainda que:

- Não é só esta comunidade a estar carente de apoio à solução de alojamento no espaço do Município, havendo ainda inúmeras famílias de baixos rendimentos e famílias que fruto de terem perdido os seus empregos, podem viver situações de também perderem as suas habitações;

- Que muitas destas situações assumem um carácter temporário;

-Que existem um conjunto de escolas públicas devolutas e de espaços públicos, alguns dos quais propriedade da autarquia, que podem ser utilizados para dar resposta a quem necessita de alojamento temporário.

Neste sentido se propõe que:

1 – O Município realize, com carácter de urgência, o necessário levantamento de todas as escolas devolutas e espaços públicos, as e os quais, com pequenas obras e adaptações, possam ser utilizados como Núcleos de Alojamento Temporário;

2 – As novas propostas de localização, levem em linha de conta o acesso ao alojamento de todos os agregados familiares, mesmo que de forma gradual e faseada, contando com o necessário acompanhamento dos serviços da Segurança Social e do CLAS (Rede Social);

3 – Através do CLAS (Rede Social), sejam completados os levantamentos e avaliação das famílias carentes de apoio urgente.

Tomar, 30 de Setembro de 2011

A bancada Municipal do Partido Socialista

PS recomendou a instalação em Tomar de uma Loja Social

Recomendação para a CRIAÇÃO DA LOJA SOCIAL DE TOMAR


Considerando que:

Desde a reunião 2008, vem o PS propondo que o Município desenvolva procedimentos para a criação de uma Loja Social a exemplo do que acontece noutros municípios, com o objectivo de melhorar a sua intervenção na resolução dos problemas sociais dos seus Concelhos.

A criação de um espaço desta tipologia, assume maior importância, na actual conjuntura.

Nesta LOJA SOCIAL os utentes poderão tratar de todos os assuntos relacionados com a Área social, sendo que este espaço único de respostas potencia assim, a criação de soluções mais adequadas aos problemas sociais, rentabilizando os recursos existentes, eliminando sobreposições de intervenção e permitindo um melhor planeamento dos serviços e celeridade dos mesmos.

Tal Loja deverá ser uma estrutura operativa de informação, intervenção e emergência social, ou seja, uma estrutura de atendimento e acompanhamento social constituída por três serviços específicos:

O Atendimento Integrado - a estrutura responsável por todo o atendimento e acompanhamento social - população do concelho de Tomar, nomeadamente todos os apoios na Área de Acção Social, inclusive Rendimento Social de Inserção.

O Sistema de Informação estará relacionado com a criação de uma base de dados actualizada de todos os recursos e respostas sociais existentes, ou seja, um dispositivo de recolha e gestão de toda a informação neste âmbito – Único e disponível a todas as entidades parceiras.

Emergência Social - uma estrutura de operacionalização de meios para fazer face a situações de grave carência ou súbito e excepcional agravamento das condições sociais da população do nosso concelho. Esta estrutura actuará em situações de catástrofes naturais, rupturas familiares graves, perda de bens por furto, incêndio ou outro, perda de rendimentos por desemprego, etc.

Para além dos parceiros que componham o atendimento integrado deverão ser envolvidos todos os necessários, como por exemplo a protecção civil ou as forças de segurança.

Neste sentido o Partido Socialista recomenda que o Município de Tomar, desenvolva no âmbito do CLAS (Conselho Local de Acção Social), em colaboração activa com a CPCJ (Comissão de Protecção de Crianças e Jovens) e o NLI (Núcleo Local de Inserção) a criação da LOJA SOCIAL DE TOMAR, através de protocolo de colaboração a firmar com a Segurança Social.

Tomar, 30 de Setembro de 2011

O Grupo Municipal Socialista da Assembleia  Municipal

Empréstimo Gratuito de Bicicletas

Proposta apresentada hoje e aprovada por todas as forças excepto o PSD que votou contra.

Foi de iniciativa do Partido Socialista no último mandato da Assembleia Municipal, uma proposta aprovada por unanimidade que visava a aplicação de um sistema de empréstimos de bicicletas no concelho. Diversos são os exemplos deste sistema gratuito, sendo alguns no nosso distrito como o caso de Almeirim, outros mais distantes como Aveiro ou Paredes.
Este tipo de transportes é utilizado por um conjunto variado de população, conseguindo em cidades como Aveiro, uma grande simpatia do público universitário, sendo por isso um sistema que deve ser acarinhado pelos municípios com instituições de Ensino Superior.
Estes investimentos além de melhorarem a política de mobilidade do concelho, acarretam sempre consigo mais-valias turísticas interessantes para alguns segmentos de população, tornando-se por isso ainda mais viáveis do ponto de vista económico.
Atendendo a que na cidade Tomar é urgente encontrar novas respostas ambientalmente sustentáveis e financeiramente viáveis no contexto de crise que vivemos para a problemática da circulação, e que Tomar é uma cidade com forte potencialidade turística e com um Instituto Politécnico à espera de ser acarinhado, o Grupo Municipal do Partido Socialista em Tomar propõe:

- Um estudo urgente sobre a aplicação de um sistema de empréstimo gratuito de bicicletas na cidade de Tomar;
- A elaboração de um regulamento que vise a aplicação do mesmo.

Extinção do Boletim Informativo

Proposta apresentada hoje em Assembleia Municipal, e mais uma vez reprovada, tendo os votos favoráveis apenas do PS e abstenção do BE

Apresentou o PS em reunião de Assembleia Municipal de 30 de Setembro do passado ano, novamente colocada em reunião de 29 de Abril, a proposta de extinção do Boletim Municipal com os seguintes argumentos:
 

”O instrumento de informação do município denominado “Boletim Informativo” é um objecto com custos elevados, muitos deles não contabilizados: uma avença, vários técnicos da autarquia que a ele dedicam muitas horas mensais, custos de tipografia, horas de funcionários que fazem a distribuição, gastos de correio.
Sobre esse objecto, não só é muito discutível a qualidade da informação lá prestada, como principalmente, é totalmente desconhecida a eficácia do mesmo, seja na informação genérica, seja mais em concreto, por exemplo na divulgação cultural.
Não será contudo difícil de considerarmos que essa eficácia seja bastante residual.”
Alegaram na altura, alguns dos que rejeitaram a proposta, que não sabiam que valores estavam envolvidos, como se isso fosse competência de algum dos elementos desta Assembleia. Pois bem, sabemos agora, parte do custo: 183.600 Euros para a impressão de 36 edições. “Parte do custo”, porque aqui não estão contabilizados outros custos, desde logo os dos recursos humanos envolvidos.

Relembramos por isso, parte da declaração efectuada pelos vereadores socialistas em reunião de Câmara de 16 de Junho: “Acresce ainda que o montante proposto, de autorização de despesa anualizada de 64.872€, num total de 183.600€ em três anos, só para a impressão do BI/AC, aos quais acrescem ainda outras despesas, nomeadamente as de expedição e distribuição, podia ser facilmente substituída, com eficácia alargada, como o PS vem propondo, através dos jornais locais, cujo custo para 52 inserções anuais, poderia rondar os 15.000-18.000€/ano em cada um, levando em conta os valores de mercado usuais para este tipo de inserções.
Estamos portanto a falar numa poupança de mais de 50% do montante ora em apreço, substituindo a informação mensal que agora prestamos, por uma informação semanal, de muito maior alcance junto do publico alvo pretendido: a população residente no Concelho de Tomar.”

Assim, certos da razão que temos, propomos uma vez mais:
“A extinção do Boletim Informativo, e em sequência, a negociação com os dois jornais locais, para a publicação regular, eventualmente semanal, de uma página totalmente da responsabilidade da autarquia.
Com esta solução, reduzem-se custos, aumenta-se largamente a eficácia, e paralalelamente estar-se-á a contribuir para a melhoria financeira de duas empresas locais e respectivos trabalhadores.”

Mobilidade Reduzida no Concelho de Tomar

Proposta apresentada na reunião de AM de 29 de Abril.


Na sociedade contemporânea os valores da igualdade no acesso aos locais públicos e privados ganharam especial enfoque. Desta forma têm existido um conjunto de políticas públicas, fundos governamentais, e apoios comunitários para uma política de redução das dificuldades dos cidadãos com mobilidade reduzida, como é o caso do programa ”RAMPA”.

Nesse âmbito, propõe o PS que a Assembleia Municipal de Tomar delibere:

- Uma auditoria aos edifícios municipais, analisando as suas acessibilidades;
- Um estudo que vise a redução das barreiras arquitectónicas aos serviços públicos do concelho de Tomar, possibilitando um efectivo e acesso em iguais condições a todos os cidadãos.

Tomar, 29 de Fevereiro de 2011.

O Grupo Municipal Socialista

análise

A primeira intervenção na reunião de hoje da Assembleia Municipal de Tomar, do presidente da CPC e coordenador da bancada socialista, Hugo Cristóvão, pode ser lida no seu blogue pessoal, aqui.