Atribuição da Medalha de Ouro Cidade de Tomar ao Café Paraíso

Desde Fevereiro de 2007 que o PS propõe a criação de um conjunto de condecorações a personalidades e entidades que pela sua acção junto dos tomarenses, importância ou contribuição para o prestígio do concelho de Tomar, se entendessem dignas desse mérito. Propusemos ainda que regra geral, essas distinções acontecessem em cerimónia a realizar no Dia da Cidade.
Finalmente aceite esse princípio, a Câmara não conseguiu contudo, ainda, produzir um regulamento que defina as normas e os princípios inerentes a essas distinções, bem como eventuais graus distintivos das mesmas. Ainda na última reunião desta Assembleia alertámos para o facto de que se nada se fizesse, chegaríamos a mais um “Um de Março” sem que esta acção se concretizasse, o que amanhã se comprova.
Apesar disso, esporadicamente, esta Assembleia Municipal já atribuiu no passado a Medalha de Ouro da Cidade de Tomar, e como a Câmara não parece interessada talvez seja melhor mesmo esta Assembleia assumir essa responsabilidade.

Nesse âmbito:
No próximo dia 20 de Maio, o Café Paraíso em Tomar completará 100 anos, passando assim a integrar o muito restrito grupo nacional dos cafés centenários.
Embora um espaço comercial, o Café Paraíso assume para a cidade bem mais uma importância social e cultural – e também turística – sendo uma âncora de excelência do centro histórico.
Resistiu às adversidades do tempo e às tentações fáceis de descaracterizações “modernizadoras”, simbolizando por isso também a valorização do património, seja ele o arquitectado como a vivência do mesmo.
O Café Paraíso é, por essa vivência social um marco indelével do século XX nabantino. Mas mais que o transacto, representa igualmente aquela que deve ser a capacidade tomarense de conciliar as memórias do passado com a acção pensada para o presente e futuro, estímulo e exemplo por isso para outros espaços, e para a capacidade de outros empresários e empreendedores.

Por todo o exposto, vem o PS propor que a Assembleia Municipal de Tomar delibere que:
- seja atribuída, por ocasião do seu centésimo aniversário, a medalha de Ouro da Cidade de Tomar ao Café Paraíso.

Tomar, 28 de Fevereiro de 2011. 

O Grupo Municipal Socialista

Criação de Hortas Comunitárias

As hortas comunitárias urbanas florescem por todo o país, permitindo aos utilizadores alimentarem-se de forma mais saudável e económica. Seja nas regiões das grandes áreas metropolitanas, seja fora desta como foi o caso recente de Almeirim, esta mesma prática tem sido implementada com um sucesso assinalável.
Os novos desafios ambientais, uma sociedade mais exigente do ponto de vista da qualidade alimentar, mas também a actual conjuntura económica, onde as dificuldades de um conjunto significativo da população não podem estar alheadas dos decisores públicos, abriram o espaço necessário ao sucesso desta mesma prática no concelho de Tomar.
Se durante algumas décadas o sector primário e agrícola foi colocado de lado por um conjunto de políticas “cegas” que não souberam aproveitar o que tínhamos de melhor, a verdade é que hoje importa regressar à agricultura e à sustentabilidade alimentar.
Além da componente económica e ambiental, estes mesmos espaços têm sido importantes para as relações sociais e para a ocupação de tempo livre de algumas franjas etárias da população.
O PS tem vindo a abordar o tema e a discuti-lo em alguns fóruns, tendo mesmo apresentado esta proposta em contexto de campanha. É agora chegado o tempo de o mesmo ser discutido nesta Assembleia Municipal, pela pertinência que lhe atribuímos no nosso contexto socioeconómico e até em articulação com outros temas, como o caso do Mercado Municipal e a sua importância primordial como instrumento âncora no desenvolvimento de um sector de actividade económica.

Assim, atendendo também à actual conjuntura económico financeira, o grupo municipal do Partido Socialista em Tomar propõe:
- O levantamento, em articulação com as Juntas de Freguesia, dos espaços públicos ou baldios existentes no concelho, particularmente os urbanos ou na periferia da cidade, com características de possível utilização como Hortas Comunitárias;
- A criação de um regulamento que defina as normas de utilização desses espaços.

Tomar, 28 de Fevereiro de 2011. 

O Grupo Municipal Socialista

Candidatura da Festa dos Tabuleiros a Património Cultural Imaterial da Humanidade.

Por razões que devem ser a esta Assembleia e aos demais responsáveis políticos e públicos do nosso concelho, tão evidentes que dispensam a sua enunciação, a Festa dos Tabuleiros representa um exemplo de património de vivência humana com enormes potencialidades de ser candidatado a Património Imaterial da Humanidade, classificação atribuída pela UNESCO, mas que só pode ser apresentada via Estado Português.

A elaboração de uma candidatura deste âmbito demora anos a ser preparada, requer profundo conhecimento académico e científico, uma capaz e determinada organização, e um grande envolvimento dos actores locais.
Para se ter a noção mais exacta disso mesmo, basta saber que Portugal não tem ainda qualquer património com esta classificação e que só agora se perspectiva que uma candidatura possa vir a ser aprovada. Essa candidatura, a do Fado, esteve vários anos em preparação e com um conjunto muito alargado de pessoas envolvidas.

Ora, apesar de já em reunião desta Assembleia em Janeiro de 2010 termos questionado sobre a intenção da Câmara em dar início à preparação desta candidatura, tendo sido respondido afirmativamente pelo senhor Presidente da Câmara, e de já depois disso, ter o mesmo a esse propósito afirmado para os órgãos de comunicação social que: «A Festa dos Tabuleiros é um acontecimento impar no mundo, no qual estão intrínsecas as nossas origens, as nossas crenças. Esta distinção, pela qual ansiamos, é a garantia de perpetuação de uma das mais importantes tradições tomarenses, que representa um hino não só do ponto de vista religioso, mas, também, de união da nossa comunidade».
Sabendo igualmente o PS existirem técnicos com esse perfil académico e científico disponíveis para este trabalho, e a nós manifestada essa disponibilidade, incluindo os com o Know How já adquirido na candidatura do Fado.
Porque não fez a Câmara, que se saiba, nada de concreto neste sentido, e porque não tomou igualmente esta Assembleia qualquer decisão, mas também porque este ano temos Festa, palco excelente de recolhas e trabalho para essa possível candidatura;

Propõe o PS que:
A Assembleia Municipal de Tomar delibere no sentido de que a Câmara Municipal inicie desde já o processo com vista à preparação de uma candidatura da Festa dos Tabuleiros a Património Cultural Imaterial da Humanidade.

Tomar, 28 de Fevereiro de 2011. 

O Grupo Municipal Socialista

Elaboração de um Contrato Local de Segurança, entre o Município de Tomar e o Ministério da Administração Interna

Considerando que:
1. A segurança é uma condição essencial para o efectivo exercício da cidadania e é a primeira condição de liberdade;
2. O policiamento de proximidade corresponde a um modo de actuação que aposta no reforço da segurança comunitária, na acessibilidade e na visibilidade das Forças de Segurança;
3. A adopção de medidas de prevenção e combate à criminalidade deve ter nos Municípios parceiros privilegiados, atendendo às especificidades existentes em cada área;
4. A adopção deste tipo de medidas de prevenção, exige do Município a realização de um diagnóstico local relativo à delinquência e criminalidade, a avaliação do sentimento de (in)segurança e adequação das respostas face aos diferentes anseios da população;
5. Este papel de avaliação da informação e encaminhamento para as entidades competentes que cabe ao Município, é efectuado através da instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança.
6. O Conselho Municipal de Segurança é um órgão de carácter consultivo, de articulação, informação e cooperação e tem como objectivo primordial o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança da área de actuação e a formulação de propostas de solução para os problemas de criminalidade.

Atendendo ainda que:
1. Não se devem espartilhar as questões que dizem respeito à segurança. Este tem de ser um trabalho coordenado e de grande proximidade;
2. A inventariação dos problemas permite uma intervenção a montante;
3. Os Contratos Locais de Segurança são instrumentos privilegiados para colocar em prática a cooperação institucional à escala local;
4. O envolvimento das instituições e dos cidadãos na aplicação de medidas preventivas de comportamentos anti-sociais, é fundamental para o reforço da segurança na comunidade, na medida em que todos os membros da comunidade são actores fundamentais na sua execução.
5. Desde a assinatura, em 13 de Agosto de 2008, do protocolo entre o Ministério de Administração Interna e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, 46 Municípios já assinaram e implementaram Contratos Locais de Segurança, com visíveis benefícios para o aumento do sentimento de segurança.

O Partido Socialista, tal como anunciou em reunião anterior desta Assembleia, propõe que o Município de Tomar inicie o processo tendente à elaboração de um Contrato Local de Segurança, entre o Município de Tomar e o Ministério da Administração Interna.

Tomar, 28 de Fevereiro de 2011. 

O Grupo Municipal Socialista

Conselho Municipal de Juventude

O apoio à participação política e associativa dos jovens é um dos maiores desafios das autarquias cujos dirigentes têm uma visão moderna do exercício das suas funções, com preocupações na áreas sociais, e em aspectos tão distintos como a integração e participação cívica dos cidadãos. Muitas têm sido as boas práticas municipais nesta matéria, algumas delas no nosso distrito, como são exemplos os municípios de Abrantes, Rio Maior, Alcanena ou Ourém.

Entre os diversos instrumentos políticos nesta matéria, encontram-se os Conselhos Municipais de Juventude, onde o movimento associativo do concelho é uma voz activa e um parceiro na escolha de políticas públicas municipais com especial enfoque na Juventude.

É por isso mesmo que a Lei 8/2009 obriga a implementação dos Conselhos Municipais de Juventude.

Como é por todos sabido, esta Assembleia, a 21 de Dezembro de 2009 já aprovou uma proposta do PS, por unanimidade, para a implementação deste Conselho.

Propomos por isso, mais uma vez, a reunião urgente desse Conselho.

Porque a Lei não pode deixar de ser cumprida, desde logo por uma entidade pública também parte do Estado, o PS desde já assegura que trará este assunto a todas as reuniões deste órgão, até que a Câmara se digne respeitar a Lei, esta Assembleia, e os jovens do concelho de Tomar.

Tomar, 28 de Fevereiro de 2011.

O Grupo Municipal Socialista

Extinção do Boletim Informativo

É já tradição nesta Assembleia que a maioria das propostas do PS só após insistência (e normalmente insistência prolongada) venha a ser aprovada. Aprovação que normalmente ocorre já quando a imposição legal ou a circunstância contextual a isso obriga, apesar do tempo e eventuais recursos entretanto perdidos.

O mesmo se passa nesta matéria, que pelo contexto económico que vivemos obriga a um maior rigor e a uma determinação clara da utilidade dos recursos utilizados, o que no caso o simples bom senso dirá não se verificar, sabendo nós por isso que mais cedo ou mais tarde, aprovado ou não nesta Assembleia, a Câmara terá mesmo de actuar de acordo com o que aqui propomos.

Porque quanto mais cedo for, mais depressa se verificarão os pressupostos que já antes invocámos, voltamos a apresentar a proposta de extinção do Boletim Informativo, com a exacta redacção aqui apresentada a 30 de Setembro do ano transacto:

«O instrumento de informação do município denominado “Boletim Informativo” é um objecto com custos elevados, muitos deles não contabilizados: uma avença, vários técnicos da autarquia que a ele dedicam muitas horas mensais, custos de tipografia, horas de funcionários que fazem a distribuição, gastos de correio.

Sobre esse objecto, não só é muito discutível a qualidade da informação lá prestada, como principalmente, é totalmente desconhecida a eficácia do mesmo, seja na informação genérica, seja mais em concreto, por exemplo na divulgação cultural.

Não será contudo difícil de considerarmos que essa eficácia seja bastante residual.

Assim propomos:

A extinção do Boletim Informativo, e em sequência, a negociação com os dois jornais locais, para a publicação regular, eventualmente semanal, de uma página totalmente da responsabilidade da autarquia.

Com esta solução, reduzem-se custos, aumenta-se largamente a eficácia, e paralalelamente estar-se-á a contribuir para a melhoria financeira de duas empresas locais e respectivos trabalhadores.»

Tomar, 28 de Fevereiro de 2011.

O Grupo Municipal Socialista

Reorganização dos Serviços: horário de atendimento ao munícipe

Proposta apresentada na reunião de Assembleia Municipal de ontem, reprovada com os votos contra do PSD e dos IPT:

Não obstando a uma necessidade de planeamento e correspondente reorganização mais profunda, que introduza no município de Tomar conceitos importantes para a qualidade dos serviços, como seja por exemplo o Balcão Único de Atendimento Municipal, ou a lógica de trabalho em “open space”, que não só carecem desse planeamento prévio sobre que serviços no município queremos como implicam alterações físicas dos espaços, entende o PS apesar disso, que desde já a autarquia deve alterar o seu horário de atendimento generalizado ao munícipe.

Assim, na linha das melhores práticas de gestão pública, tendo como fim primeiro a melhoria do atendimento ao cidadão; mas igualmente a melhor rentabilização dos recursos humanos e também a economia de outros recursos, já aplicada por várias autarquias no nosso país, o PS propõe:

1º - Que a Câmara diligencie no sentido de estudar uma alteração no horário de funcionamento da generalidade dos seus serviços de atendimento ao cidadão/munícipe, passando a funcionar de forma contínua sem pausa para almoço, e dilatando o possível para mais tarde a sua hora de encerramento, para assim melhor atender às necessidades daqueles que procuram esses serviços;

2º - Como contrapartida para a gestão do esforço dos funcionários, os serviços passem a estar abertos ao público apenas 4 dias úteis por semana, entendendo o PS que o dia a excluir deverá ser a segunda-feira. O que não implica necessariamente que neste dia não exista serviço interno a efectuar.

3º - Que essa proposta de novo horário seja presente a esta Assembleia na próxima reunião.

Tomar, 29 de Dezembro de 2010.

O Grupo Municipal Socialista

PERSONALIDADES DE MÉRITO

Recomendação apresentada ontem na reunião de Assembleia Municipal


O PS entende que Tomar deve promover os seus valores e que estes não são apenas os monumentos e paisagem, mas também e mais importante, as pessoas, e que por isso devem ser distinguidos aqueles que possam ser por via da sua acção exemplo para os demais, e ou os que por via das suas actividades independentemente de quais, promovam positivamente fora do concelho o nome de Tomar;

Desde Fevereiro de 2007 que o PS defende, com propostas concretas tanto em reuniões de Câmara como de Assembleia, a criação de um prémio ou homenagem de carácter não financeiro mas simbólico, com o qual possa galardoar em cerimónia dignificante as personalidades ou entidades, que nas premissas anteriormente referidas, se tenham destacado por exemplo em áreas como a Cultura, o Desporto, a Cidadania, o Empreendedorismo Empresarial, ou outras que a cada momento o executivo ou esta Assembleia entendam relevantes. Defendemos igualmente que o momento por norma destinado à entrega desses galardões seja o Dia da Cidade.

Em Fevereiro de 2009 o PS apresentou mesmo uma proposta de regulamento, tendo os Independentes por Tomar procedido de igual forma, estando o processo desde então no limbo dos assuntos em análise nos serviços responsáveis de onde, tal como a grande maioria dos processos, nunca sairão enquanto não houver vontade política para o efeito.

O dia Um de Março vem já aí, e se a Câmara e os serviços administrativos, em particular os jurídicos, não forem suficientemente aplicados, passaremos mais um aniversário da nossa cidade sem este importante momento que pode ser um estímulo ao cimentar da nossa identidade colectiva, da energia anímica e salutar orgulho enquanto comunidade.

Assim, recomendamos que:
Com empenho necessário, a câmara diligencie no sentido de dar conclusão ao processo, em particular na elaboração do regulamento para a atribuição das condecorações, a fim de que este venha a discussão e aprovação na próxima reunião desta Assembleia, para que haja ainda tempo de seleccionar e prover da merecida homenagem aqueles que essa honra granjeiem, a 1 de Março de 2011.

Tomar, 29 de Dezembro de 2010.

O Grupo Municipal Socialista

Extinção do Boletim Informativo

Proposta apresentada em Assembleia Municipal

O instrumento de informação do município denominado “Boletim Informativo” é um objecto com custos elevados, muitos deles não contabilizados: uma avença, vários técnicos da autarquia que a ele dedicam muitas horas mensais, custos de tipografia, horas de funcionários que fazem a distribuição, gastos de correio.

Sobre esse objecto, não só é muito discutível a qualidade da informação lá prestada, como principalmente, é totalmente desconhecida a eficácia do mesmo, seja na informação genérica, seja mais em concreto, por exemplo na divulgação cultural.

Não será contudo difícil de considerarmos que essa eficácia seja bastante residual.

Assim propomos:

A extinção do Boletim Informativo, e em sequência, a negociação com os dois jornais locais, para a publicação regular, eventualmente semanal, de uma página totalmente da responsabilidade da autarquia.

Com esta solução, reduzem-se custos, aumenta-se largamente a eficácia, e paralalelamente estar-se-á a contribuir para a melhoria financeira de duas empresas locais e respectivos trabalhadores.

  

Tomar, 30 de Setembro de 2010.

O Grupo Municipal Socialista

Acesso ao Açude de Pedra

Requerimento apresentado em Assembleia Municipal à Câmara Municipal.

 

Tendo sabido pela comunicação social que a Câmara numa reunião recente afirmou desconhecer que o Açude de Pedra se encontra vedado aos cidadãos;

Sabendo que todos os cidadãos minimamente atentos, além dos que frequentavam aquele espaço, sabem que assim se encontra há já alguns anos;

Porque o PS e outras forças políticas já se manifestaram sobre o assunto, e os órgãos de comunicação social já o referiram;

Porque é um espaço que há décadas, ou desde a sua construção no século 16, tem sido espaço de lazer dos nabantinos;

Porque os rios e as margens dos mesmos são de domínio público não podendo ficar na posse de privados;

Porque para todos as questões que compreendam Tomar e os tomarenses, por demais evidente em questões de domínio público, é a autarquia a primeira entidade responsável;

Vem o PS requerer que a Câmara informe a Assembleia na próxima reunião, sobre qual a real situação do acesso público ao espaço envolvente ao Açude de Pedra e que iniciativas realizou no sentido de resolver o problema existente.

  

Tomar, 30 de Setembro de 2010.

O Grupo Municipal Socialista

Orçamento Participativo e Conselho Municipal de Juventude

Moção apresentada em Assembleia Municipal.

No decorrer dos trabalhos da Assembleia neste mandato, várias foram as propostas apresentadas e aprovadas que não tiveram o devido seguimento por parte do órgão executivo.

Contudo pelo momento político que atravessamos, o Orçamento do Município começa a ser o ponto principal da agenda local, dessa forma duas questões carecem de urgente resolução:

Tendo como base uma proposta anteriormente aprovada em Assembleia Municipal que visava a constituição do Conselho Municipal da Juventude perante o pressuposto legal vigente, reiteramos a necessidade legal de reunião desse mesmo órgão para efeitos de parecer prévio sobre o Orçamento, conforme o disposto na Lei 8 de 2009.

Em relação ao Orçamento Participativo, ainda mais urgente se torna a iniciação do processo. Dessa forma sublinhamos a necessidade do executivo municipal aprovar o regulamento da participação dos cidadãos e instituições do concelho, de forma ao Orçamento de 2011 ser de acordo com os mais modernos princípios de gestão orçamental.

A não resolução destas situações representa um desrespeito para com o órgão Assembleia Municipal, visto estas propostas já há muito estarem aprovadas e apenas solicitarem a maior participação de todos, e desta forma, um desrespeito para com todos os cidadãos.

  

 Tomar, 30 de Setembro de 2010.

O Grupo Municipal Socialista

Criação de Loja do Cidadão

proposta apresentada em Assembleia Municipal.


Há vários anos que o PS vem propondo tanto em reuniões de Câmara como de Assembleia Municipal a candidatura do município junto dos órgãos próprios, para a criação de uma Loja do Cidadão.

Sempre esta proposta foi recusada.

A partir de 2007, a esta proposta passámos a juntar também, pelas características próprias, dimensão e distância da sede de concelho, a criação de um PAC (Posto de Atendimento do Cidadão) na Linhaceira, a exemplo dos existentes em Ferreira do Zêzere, Mação, Almeirim, Abrantes e Cartaxo.

Ainda recentemente Vila Nova da Barquinha inaugurou a sua Loja do Cidadão, preparando-se outros concelhos, como Torres Novas, Santarém ou Rio Maior, para o fazer igualmente.

Tomar, concelho de dimensão média no contexto nacional, terceiro pólo urbano do Distrito de Santarém, terceiro concelho mais numeroso, continua por culpas e teimosias próprias a estar totalmente distante do que são os processos de Modernização Administrativa e das consequentes melhorias no atendimento e simplificação de procedimentos ao cidadão. Ninguém compreende porquê.

Assim, uma vez mais, vem o PS propor que:

- o Município de Tomar dê início às conversações com o Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão, para a instalação na Cidade de Tomar de uma das Lojas do Cidadão de nova geração;

- Que no decurso dessas conversações a Câmara proponha a criação de um Posto de Atendimento ao Cidadão na Linhaceira;

Tomar, 30 de Setembro de 2010.

O Grupo Municipal Socialista

Criação de Área de Serviço para Autocaravanas

proposta apresentada na reunião de Assembleia Municipal.

Várias vezes tem o PS apresentado a proposta de criação de uma área de serviço para autocaravanas. Porque a sua criação continua a revelar-se necessária, repetimos aqui a proposta apresentada em reunião de Câmara a 26 de Fevereiro de 2008:

”Contexto
Tem o Partido Socialista, em Tomar, lutado pela inclusão do turismo como uma das áreas preferenciais de afirmação do concelho e da cidade.
É, hoje, consensual que se deverá empreender um esforço colectivo para a recuperação e desenvolvimento deste sector. Na senda de tal propósito nenhuma potencialidade poderá ser desperdiçada.

Área de acção

O autocaravanismo tem vindo a afirmar-se de forma muito expressiva por toda a Europa.

Também em Portugal o fenómeno já adquiriu uma dimensão que lhe dá configuração específica a ter em conta.

Diferente do campismo de permanência que se enquadra nos parques de campismo (que por acaso Tomar também não tem) esta actividade apresenta consideráveis potencialidades se for conseguido um conveniente enquadramento da mesma na vida das cidades e do espaço rural.

Proposta de criação de infraestruturas de acolhimento

Com os fundamentos expressos, propomos que a Câmara Municipal de Tomar delibere instalar uma área de serviço com espaço de pernoita para autocaravanas;
Que tal infraestrutura se localize no espaço urbano, próximo da cidade histórica;
Que considere como sugestão, a sua localização preferencial no espaço exterior do Flecheiro;

Que encare a sua instalação a curto prazo, enquadrando-a numa primeira fase de intervenção no espaço referido;

Dados o reduzido custo e impacto de tais infraestruturas, que considere a construção de outras unidades a nível concelhio, nomeadamente tirando partido das potencialidades do espaço rural bem como dos espelhos de água.

Proposta de criação de circuitos

No mesmo âmbito, propomos que a Câmara Municipal desenvolva um estudo de circuitos a nível concelhio com proposta de pontos de estadia;

Que venha a estabelecer contactos com potenciais agentes interessados numa parceria na instalação das infraestruturas necessárias, e no desenvolvimentos de programas de captação vocacionados para o turismo activo e cultural.

São possíveis parceiros, sem prejuízo de outros: produtores vinícolas, centros hípicos, centros náuticos, explorações agrícolas, associações de defesa do património ou Juntas de freguesia.

Considerações finais

Deverá desenvolver-se o trabalho em colaboração com o Clube Português de Autocaravanismo, entidade rica em experiência, que tem acompanhado inúmeras instalações que se têm vindo a criar no país.”

Uma vez que, uma vez mais por culpas próprias, já não podemos ser pioneiros na região (Abrantes já dispõe de um destes espaços, Constância inaugura-o no próximo dia 2), não é preciso inventar nada, basta ter vontade de fazer e seguir os bons exemplos.

  

Tomar, 30 de Setembro de 2010.

O Grupo Municipal Socialista

Contra as portagens na A23

Não sendo os socialistas nabantinos, num país com dificuldades orçamentais, genericamente contra o princípio do utilizador pagador, mas entendendo igualmente que compete ao Estado Social no respeito pela Igualdade de Oportunidades, gerindo os impostos que são de todos, criando factores de desenvolvimento e coesão social e territorial, tratar diferente o que é diferente, criando oportunidades de diferenciação positiva e promoção dos com mais dificuldades.

Visto que, no caso concreto da A23, esta é precisamente uma via promotora de desenvolvimento duma região a muitos níveis desfavorecida como o é a de toda a beira interior, e que não tem alternativas ao seu percurso até porque a construção da mesma se substituiu a partes significativas das estradas antes existentes, e porque defendemos o critério de que não só estas vias devem servir para a promoção já antes referida, mas que o uso das mesmas só deve ser pago na existência de alternativas (como sucede no caso da A1), vem a bancada socialista desta Assembleia propor que:

A Assembleia Municipal de Tomar se declare de forma veemente contra a colocação de portagens na A23.

Tomar, 30 de Abril de 2010.

O Grupo Municipal Socialista

(proposta aprovada por maioria, com os votos contra do PSD)

Avenças no parque de estacionamento municipal

Considerando as dificuldades de estacionamento no centro histórico, tanto para quem necessita de estar todos os dias, como para quem aqui se desloca ocasionalmente pelos mais diversos motivos.

Considerando que os poucos lugares existentes são genericamente ocupados pela mesma pessoa ao longo de todo o dia, e admitindo que isso dificulta ainda mais a sobrevivência do comércio do centro histórico e consequentes efeitos na vivência social e até turística do mesmo.

Considerando que o uso diário do automóvel no centro histórico deve ser restringido, e que o parqueamento pago em locais de difícil acesso ou de procura prioritária deve ser fomentado.

Tendo igualmente em conta a baixa taxa de ocupação do estacionamento no subsolo do pavilhão municipal, vem o PS propor que:

Diligencie a Câmara Municipal em conjunto com os serviços técnicos do município, no sentido de criar avenças mensais e/ou anuais para estacionamento no parque antes referido, de valores eminentemente simbólicos que não visem o lucro directo da autarquia, mas sim os considerandos antes enunciados, dirigidas aos comerciantes, profissionais liberais, residentes, funcionários da autarquia e SMAS, e genericamente a todos os que fazem o seu dia-a-dia no centro histórico.

Tomar, 30 de Abril de 2010.

O Grupo Municipal Socialista
(proposta aprovada por unanimidade)

Construção de Crematório

Sabendo interpretar os sinais dos tempos, com capacidade de progresso e modernidade, mantendo ainda assim a dignidade dos rituais humanos, como deve ser no caso dos serviços fúnebres.

Considerando que a cremação é um passo de evolução, que encontra acolhimento já nos desejos de muitos cidadãos que entendem encarar o pós-morte por uma via diferente, e a prova é que a procura por este serviço congestiona pela muita afluência, todos os equipamentos já existentes no país.

Considerando que a cremação é um método com grandes vantagens, desde logo relativas às condições de higiene e salubridade, uma vez que é um método não poluente e em harmonia com o meio ambiente, mas também pela menor ocupação de espaço, uma vez que poderia aliviar a permanente questão da falta de espaço nos cemitérios do concelho.

Sendo ainda raro, cada vez mais municípios estão a procurar encontrar forma de possibilitar esta opção aos seus munícipes, mas Tomar está ainda a tempo de ser nesta matéria, pioneiro e referência na região.

Assim, propõe o PS que a Câmara Municipal de Tomar, dê inicio ao processo que leve à construção de um crematório em lugar a definir no nosso concelho.

Não pretende esta proposta determinar como essa possibilidade venha a ser conseguida, uma vez que a melhor forma de a viabilizar deve ser estudada pela Câmara e pelos serviços técnicos do Município. Ela poderá passar pela construção com fundos próprios e consequente exploração pelo município, ou igualmente através de um contrato de concepção exploração, ou ainda por exemplo, através de parceria com a Misericórdia de Tomar.

Tomar, 30 de Junho de 2010.

Grupo Municipal Socialista

(proposta aprovada por unanimidade)

Orçamento Participativo

No passado dia 21 de Dezembro de 2009 foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Municipal uma proposta onde o orçamento do município passava a ter um carácter participativo de todos os cidadãos do concelho, algo há muito defendido pelo PS e seguindo assim as boas práticas já em vigor noutros municípios.

Atendendo às circunstâncias do Orçamento de 2010 compreendemos que tal não pudesse ser aplicado no corrente ano. Contudo, no ano de 2011 o mesmo deve tornar-se uma realidade para que esta não seja mais uma situação de não cumprimento pela Câmara, de uma decisão emanada desta Assembleia Municipal.

Assim, e porque este é o tempo exacto, propõe a bancada socialista nesta Assembleia Municipal que:

Seja iniciado com urgência o processo de Orçamento Participativo, com vista a permitir uma participação de todos os cidadãos, e para que o mesmo possa ser uma realidade em 2011, propondo que na próxima Assembleia Municipal a Câmara nos apresente a proposta de regulamento do mesmo.

Tomar, 30 de Junho de 2010.

O Grupo Municipal Socialista

(proposta aprovada por maioria)

Bancada Socialista na Assembleia Municipal

Na Assembleia Municipal do último dia de Abril o PS apresentou três propostas: sobre a valorização das estações da CP, no qual o PS insiste há vários anos; sobre a intervenção urgente no Convento de Santa Iria; sobre a criação do Parlamento da Juventude, como forma de envolver mais os jovens na discussão cívica nas questões do concelho; e ainda uma recomendação para que fosse executada com urgência a implementação da Agenda XXI local, que o PS defende desde 2004, e que a Assembleia Municipal aprovou já em 2007, mas que continua sem cumprimento por parta da Câmara. Todas as propostas foram aprovadas.

Neste ponto o PS colocou ainda enfoque na fraca Semana Académica e nos sintomas que isso evidencia, deixando claro que a câmara não tem feito o suficiente para colaborar com aqueles que são o maior grupo de embaixadores em permanência do concelho de tomar: os alunos do IPT. Acusado de tentativa de dirigismo pela bancada do PSD, o PS respondeu que isso tem sido notório sim, mas pela câmara ao longo dos últimos 12 anos, sentindo-se o afastamento intencional cada vez maior dos alunos para fora da cidade, lembrando ainda que a desculpa de que esse é assunto que escapa à responsabilidade da câmara, tem sido usada em muitas matérias sempre com prejuízo para o município e concelho, reforçando a ideia que também em relação ao IPT isso acontece, quando na verdade o IPT é responsável por centenas de postos de trabalho directo e indirecto, e forte âncora da economia nabantina, e isso tem de preocupar a câmara.

Dos pontos seguintes destaca-se a abstenção no que se relaciona com as contas de Gerência da autarquia e dos SMAS relativas ao ano de 2009, a exemplo que fizeram os vereadores socialistas, distinguindo o PS alguns pontos positivos por exemplo na redução do prazo do pagamento aos fornecedores, aproveitando o programa de recuperação de dívidas do Estado lançado pelo Governo, mas por outro lado destacando negativamente por exemplo o aumento do passivo, e essencialmente, mais do que o acerto das contas, o errado uso do dinheiro que ao longo dos últimos anos tem sido executado pela CMT e que muito condicionam o presente e o futuro.

Por fim, no ponto dos assuntos de interesse para a autarquia, o PS questionou ainda o Presidente de câmara sobre a possibilidade de uma candidatura da Festa dos Tabuleiros à Unesco pela classificação de Património Cultural Imaterial da Humanidade, pedindo ainda a listagem de todas as geminações do município e de todas as associações de que este faz parte.

Parlamento da Juventude

Proposta (aprovada)

Atendendo à falta de participação cívica tantas vezes invocada para descrever a juventude de forma injusta, mas também às boas práticas autárquicas existentes noutros municípios, e como complemento ao Conselho Municipal de Juventude que decorre da Lei, vem a bancada do Partido Socialista propor a criação de um Parlamento da Juventude em Tomar.

Este Parlamento Jovem deverá reunir ordinariamente antes de todas as Assembleias Municipais com, genericamente, a mesma ordem de trabalhos, podendo ainda ser adicionados temas por iniciativa desse mesmo Parlamento, ou por proposta do Conselho Municipal de Juventude, da Câmara Municipal, ou da Assembleia Municipal.
Não prejudicando a existência de um regulamento a definir e a aprovar por esta Assembleia, propõe-se que:
O mandado desse Parlamento seja de 4 anos, sendo compostos por jovens entre os 14 e os 30 anos;

A composição do respectivo órgão seja:
- 1 Representante de cada Associação de Estudantes do concelho, ou a indicar escolhidos pelos seus pares, pelas escolas Secundárias ou de Ensino Básico com 3º Ciclo onde não exista Associação de Estudantes;
- 1 Representante da Associação de Estudantes do Instituto Politécnico de Tomar;
- 1 Representante da Associação de Estudantes ou dos alunos na sua inexistência, de cada uma das Escolas Superiores integrantes do IPT, localizadas em Tomar;
- 2 Representantes indicados pelo Conselho Municipal de Juventude;
- 1 Representante com actividade laboral, indicados por cada uma das freguesias do Concelho;
- 5 Representantes indicados pela Câmara Municipal de Tomar, sob proposta do Presidente da Câmara;
- 5 Representantes indicados pela Assembleia Municipal de Tomar, sob proposta de Presidente da Assembleia.

Tomar, 30 de Abril de 2010.
O Grupo Municipal Socialista

Agenda XXI Local

Recomendação (aprovada)

Desde 2004 que o PS pugna em Tomar pela implementação da Agenda XXI Local. Esta Assembleia Municipal aprovou finalmente, sob proposta do PS e por unanimidade, a sua criação a 29 de Junho de 2007. Até hoje não demos pela sua actividade.

Por isso, relembrando abaixo o que esta Assembleia aprovou, recomenda-se à Câmara Municipal que diligencie com maior brevidade no sentido de responder à sua responsabilidade na matéria.

“A Assembleia Municipal de Tomar, considerando que:
1. A implementação da Estratégia do Desenvolvimento Sustentável, que é aquele que procura satisfazer as necessidades da geração actual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades, significando possibilitar que as pessoas, agora e no futuro, atinjam um nível satisfatório de desenvolvimento social e económico e de realização humana e cultural, fazendo ao mesmo tempo, um uso razoável dos recursos da terra e preservando as espécies e os habitats naturais, exige a implementação de uma Agenda XXI Local;

2. Os três eixos do desenvolvimento Sustentável: Ambiental, Social e Económico, deve ser no contexto europeu suportado, em termos conceptuais e práticos, por um quadro orgânico-institucional e pela capacidade de investimento, esta última apoiada em particular pelos vários Programas e Iniciativas Comunitárias;

3. A Agenda XXI local, procura uma acção conjunta, onde se procuram conciliar os vários grupos de interesse, formando-se parcerias entre actores, capazes de tomar decisões que combinem: Crescimento económico, com equidade social e protecção ambiental, assentes nos seguintes domínios estratégicos:

a) garantir o desenvolvimento integrado do território;
b) melhorar a qualidade do ambiente;
c) promover a produção e o consumo sustentáveis;
d) caminhar em direcção a uma sociedade solidária e do conhecimento;

4. A Agenda XXI local, tem as seguintes fases de acção:

a) Criação da Comissão Local de Implementação;
b) Análise sobre o planeamento dos serviços essenciais da Cidade e do Concelho – nomeadamente a nível dos Planos estratégicos e Directores (Plano Estratégico de Cidade, Plano Director Municipal, Plano Director de Águas e Saneamento, Plano de Mobilidade Concelhio ou Regional, Carta Educativa, Diagnóstico Social, etc.…);
c) Seleccionamento das prioridades de actuação;
d) Promoção de Discussão Pública dessas mesmas prioridades;
e) Criação da Comissão Local de acompanhamento e reengenharia do processo;

5. O Concelho de Tomar, sendo um Concelho periférico das grandes zonas de desenvolvimento económico e de fixação de populações, tem uma oportunidade única de PLANEAR estratégica e sustentavelmente, todo o seu futuro, provendo à garantia de financiamento comunitário dos seus projectos (assentes em Planos);

Propõem que a Câmara Municipal de Tomar, dê seguimento a estas preocupações, criando em tempo aceitável, a COMISSÃO de IMPLEMENTAÇÃO da AGENDA XXI local do Concelho de Tomar, composta pelos seguintes parceiros (actores):

Representantes das seguintes entidades, com representação Concelhia:
a) Agentes económicos;
b) Associações Ambientais;
c) Associações de intervenção social (Associações Culturais e Recreativas);
d) ONG (Organizações não-Governamentais);
e) Estabelecimentos de Ensino: Básico, Secundário e Superior;
f) Região de Turismo;
g) IPSS (Instituições particulares de Solidariedade Social);
h) Instituições Religiosas (na vertente de intervenção social);
i) Serviços desconcentrados da administração central, nomeadamente do Ambiente, Economia, Agricultura e Património;
j) Autarquias – Câmara e Juntas de Freguesia;
k) Partidos Políticos e outros movimentos políticos representados nos órgãos do Município.

Propõem ainda que a Câmara Municipal de Tomar, em próxima revisão orçamental promova a abertura de rubrica e necessária dotação financeira ao funcionamento da referida Comissão.”

Tomar, 30 de Abril de 2010.
O Grupo Municipal Socialista