Aprovada colocação de "silhuetas" na Rotunda Alves Redol

Foi esta a proposta aprovada por unanimidade na reunião de Câmara de 2 de Junho:

PROPOSTA – N.º 41 / 2011 / VLF

À reunião de Câmara Municipal

ASSUNTO: Colocação dos elementos decorativos produzidos para Projecto de Requalificação da Rotunda Alves Redol

Aquando da aprovação do Projecto final da requalificação da Rotunda Alves Redol, deliberou esta Câmara a não produção de elementos decorativos, em aço corten;

Acontece que tais elementos vieram a ser produzidos, no contexto da adjudicação por preço global efectuada, encontrando-se neste momento armazenadas à disposição do Município;

Tem crescido nas últimas semanas um movimento cívico, que conta hoje com o apoio de 2494 cidadãos, no sentido de serem recuperados os elementos produzidos e instalados na Rotunda Alves Redol;

A maioria dos cidadãos do referido movimento cívico, pronunciam-se pela sua instalação conforme projecto original, sendo que outros preferem a sua colocação no muro divisório entre a Rotunda e o futuro complexo museológico da Levada;

No contexto da decoração promovido a propósito da Festa dos Tabuleiros, parece ser compreensível que sejam aproveitados os elementos decorativos produzidos para esse fim.

Assim sendo, se propõe que,

1. Sejam aproveitados os elementos decorativos produzidos e armazenados, através da sua colocação na Rotunda Alves Redol;


2. Sejam colocados tais elementos numa de duas localizações, a saber, na Rotunda, conforme projecto original ou no muro divisório entre esta e o futuro complexo museológico da levada.


3. Esta colocação seja efectuada com carácter urgente, tendo em vista a Festa dos Tabuleiros deste ano.

Cidade Templária de Tomar, aos 26 de Maio de 2011
O Vereador da Câmara Municipal, Luis J.S. Ferreira

vereador socialista apresenta trabalho

"TOMAR – Cidadãos podem pedir ambulância por e-mail", noticia a rádio Hertz.

"Os serviços de Protecção Civil da Câmara Municipal de Tomar têm disponível um e-mail, veículo de comunicação pelo qual é possível, aos cidadãos, solicitar a presença de uma ambulância dos bombeiros municipais, sempre que for necessário um serviço não urgente. Ou seja, em casos mais graves, o 112 continua a ser a opção mais indicada. Foi o vereador Luís Ferreira que, em declarações à Hertz, deu conta desta novidade recente."

vereador socialista apresenta trabalho

foto rádio Hertz

"TOMAR – Divisão de Ordenamento e Gestão do Território tem balcão de atendimento aos munícipes mais moderno e funcional", noticia a rádio Hertz.

"Na tarde desta segunda-feira, o vereador José Vitorino guiou a comunicação social numa visita ao novo balcão, mudança esta que, como é óbvio, fez questão de explicar: «No âmbito da reestruturação dos serviços e com as possibilidades que temos em termos de instalações e ainda na parte financeira, duas situações que não são favoráveis, tentámos com a prata da casa dar uma nova imagem ao nosso balcão de atendimento."

Acordo de partilha da gestão municipal em Tomar

Como parece existir quem se esqueça daquilo para o qual chama outros e com isso se compromete, relembramos:

"No passado dia 11 de Outubro realizaram-se eleições autárquicas tendo os tomarenses manifestado as suas opções. Dessas opções resultou que nenhuma força detem sozinha a maioria, tendo o Partido Social Democrata ganho essas eleições com maioria simples e o Partido Socialista adquirido o segundo lugar.


O PSD e o PS são os dois grandes partidos nacionais do desempenho do poder, com interpretação da responsabilidade e da permanente luta segundo os seus princípios, pela defesa da qualidade de vida dos cidadãos e progresso das comunidades.

O resultado determinado em Tomar pelos cidadãos a ambos os partidos, submete-os a traduzir com mais veemência essa consciência de responsabilidade e objectivo primeiro da defesa dos interesses dos tomarenses, obrigando ambos os partidos a uma capacidade de entendimento e de, com base no diálogo e no trabalho, conciliação de visões de planeamento e compreensão da cidade e do concelho várias vezes divergentes, para de forma séria, capaz, determinada e leal, poderem ultrapassar os muitos desafios que a Tomar se colocam.

Assim, tornam ambos os partidos público que com base nos princípios enunciados, de forma franca e clara, considerando as proporções determinadas pelo resultado eleitoral, com sentido nos superiores interesses de Tomar e dos tomarenses, chegaram a um acordo de partilha do poder da gestão municipal.

Esse entendimento traduz-se no desempenho de funções pelos eleitos vereadores de ambos os partidos, entendimento esse que se estende coerentemente também à Assembleia Municipal e à gestão dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.

Esta partilha de responsabilidades, frontal e anti-dogmática, inicia uma nova página na gestão do município nabantino, levando ambos os partidos a uma contínua discussão e harmonização dos seus programas, atenuando divergências, tendo em conta as prioridades, somando o melhor de si, na prossecução dos interesses colectivos.

A esta sinergia de esforços e vontades são naturalmente bem-vindos os contributos das demais forças representadas na Câmara e Assembleia Municipal, se com base nas mesmas premissas de valores, em lealdade para com a plenitude daqueles que são os destinatários de toda a acção do município: os tomarenses.

Cientes das responsabilidades, e acima de tudo das dificuldades não só colocadas no momento difícil que o país e o mundo atravessam, mas também das eventualmente suscitadas por aqueles a quem estranhe esta forma consciente e responsável de entender as vontades dos cidadãos, estamos preparados e empenhados para o trabalho no mandato que agora se inicia."

 

Tomar, 23 de Outubro de 2009

O Presidente da Comissão Política de Secção do Partido Social Democrata de Tomar

Luís Vicente

O Presidente da Comissão Política Concelhia de Tomar do Partido Socialista

Hugo Cristóvão

Decisões de Câmara relevantes

Hoje foram tomadas as seguintes deliberações relevantes na reunião de Câmara Municipal:

- Descida da derrama (imposto sobre o lucro tributável das empresas) em 20%, para as pequenas empresas;

- Manutenção dos valores do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em 0,7 para os imóveis não avaliados e de 0,35 para os avaliados;

- Início da aplicação de uma estratégia de diferenciação dos imóveis para efeitos de pagamento do IMI, aumentando para o dobro o IMI dos prédio devolutos há mais de 1 ano e para o triplo os prédios em ruínas, no Centro Histórico de Tomar - Esta decisão abrange habitação, comercio e serviços;

- Criação da comissão de vistoria para classificação de estabelecimentos hoteleiros, integrando técnicos do urbanismo e turismo, para disponibilização de Placas de Classificação Hoteleira;

- Atribuição do nome de AVENIDA LUIS BONET, ao troço entre o cruzamento da Aral e o cruzamento do Centro de Emprego, atravessando a Ponte do Flecheiro;

- Atribuição do nome de PRACETA MÁRIO NUNES, à nova rotunda criada junto ao edifício da PT, nas traseiras da Igreja de Santa Maria;

- Atribuição do nome de PRACETA dos BOMBEIROS, à rotunda junto ao Quartel dos Bombeiros Municipais onde se encontra o respectivo Monumento ao Bombeiro;

- Recepção definitiva das obras de emergência realizadas no ex-Convento de Santa Iria (terminadas a 25 de Agosto) e que retiraram os escombros dos colapsos verificados durante o mês de Abril e que não afectaram o património aí classificado;

Derrama para 2011 baixa em 20% para pequenas Empresas

Aprovada por unanimidade hoje na Câmara as taxas de derrama a aplicar em 2011, no Concelho de Tomar.
A proposta da maioria PSD / PS, que após consenso, decidiu aplicar 1,5% à generalidade das empresas e baixar de 0,5% para 0,4% (redução de 20%) às empresas com facturação até 150.000€.

Foi esta a declaração de voto dos Vereadores socialistas, José Vitorino e Luis Ferreira:

DECLARAÇÃO DE VOTO

(DERRAMA A COBRAR NO ANO DE 2011)


O PARTIDO SOCIALISTA no domínio da Derrama, defendeu ao longo dos últimos anos a redução das taxas a aplicar às empresas sobre o lucro tributável.

Justificámos essa posição com a necessidade de criar incentivos à fixação de empresas e de desenvolvimento da actividade económica do Concelho.

Em anos melhores, sob o ponto de vista de expectativa económica, não se verificou, em Tomar, uma melhoria da competitividade das empresas instaladas no Concelho, nem a fixação significativa de outras.

Recente legislação, introduziu a possibilidade de diferenciar as pequenas empresas, permitindo, para estas, uma taxa de incidência menor.

Este imposto, representa hoje muito menos do que no passado, hoje, é de apenas 6,7% da receitas dos Impostos cobrados, segundo os dados de 2009.

É certo que uma política fiscal eficaz deverá ser a prática diária de um município. Contudo, essa política deverá pautar-se por critérios de equidade e favorecer mais as pequenas e médias empresas, responsáveis por parte substancial do emprego privado.

Nestas condições, não só o peso deste Imposto vem sendo menor, fruto da melhoria inversa da cobrança do IMI e IMT, como o que se justifica de momento é dar inicio a um processo de valorização da competitividade fiscal.

Fruto do trabalho de consenso, é já, hoje, possível dar início a um processo de redução gradual da derrama, enquadrada por uma estratégia de melhoria da atractividade económica do Concelho, nesta fase especialmente centrada nas pequenas empresas.

Assim, o PARTIDO SOCIALISTA valoriza e defende a decisão de reduzir em 20% a taxa de Derrama as empresas que apresentem um volume de facturação inferior a 150.00,00€, passando-a dos actuais 0,5 para os 0,4, nos termos do nº4 do artº14, da Lei 2/2007.

COMUNICADO

Após reunião entre o seu Secretariado e os seus autarcas na Câmara e Assembleia Municipais, toma o Partido Socialista público o seguinte:

Aprovou a Câmara Municipal de Tomar na sua última reunião com os votos favoráveis dos vereadores do PS,  o envio para discussão pública de uma alteração do PDM, contemplando a possibilidade de construção de habitação na zona industrial de tomar, na freguesia da Madalena. O objectivo presente foi o de viabilizar essa discussão pública,  permitindo a todos os cidadãos que expressem a sua opinião sobre este assunto e nunca concordar com tal solução.

Deve contudo, desde já e uma vez mais, decorrendo dos seus valores fundamentais e da posição permanente, que ainda em Setembro último em Assembleia Municipal apresentou proposta sobre o assunto, manifestar o PS algumas posições sobre a matéria:

1.            Fiel a princípios ideológicos inabaláveis, centrados nos valores da esquerda democrática, onde a Liberdade a Igualdade e a Fraternidade são pilares fundamentais, e igualmente ao estabelecido na Constituição da República Portuguesa, ao qual estão obrigadas todas as entidades públicas entre as quais a autarquia, recorda-se que todos os cidadãos têm igual tratamento no acesso à habitação social, independentemente da etnia, sexo, cor ou filosofia política ou religiosa.

2.            Pessoas são pessoas, e merecem de todas as entidades públicas e do uso do dinheiro dos impostos de todos, o mesmo respeito, a mesma dignidade. Dessa forma, não poderá o PS ser alguma vez favorável, nem por qualquer busca de consenso num âmbito de partilha de gestão autárquica com um partido que tem obviamente ideias diferentes, à construção de guetos sejam eles destinados a quem for.

3.            Não ignoramos, como ninguém ignora, que esta questão agora colocada se destina a uma comunidade em particular, que vive em situação degradante no Flecheiro, situação essa que há décadas carece de solução, e para a qual os sucessivos responsáveis políticos têm dedicado muita conversa e nenhuma acção resolutiva, numa falta de coragem e capacidade gritantes.

4.            A questão da comunidade de etnia cigana não é possível contudo de resolver num passe de mágica – requer planeamento, diálogo, acompanhamento rigoroso e determinado, e seguramente não se resolverá simplesmente mudando as pessoas do lugar A para um lugar B, onde estejam mais escondidos da vista da maioria. A história da Humanidade e a prática de outros locais no país e do globo, já deveria ter ensinado aos responsáveis públicos e aos cidadãos em geral o suficiente sobre isso.

5.            A actual câmara quer todavia, continuar a insistir numa solução errada, deixada por anteriores protagonistas e que, mesmo que alguém ignorasse a matéria da dignidade humana, em bom rigor não parece ter por acrescidas razões logísticas e burocráticas, qualquer viabilidade efectiva de vir ser concretizada, não passando por isso de pura perda de tempo, e desviar de atenções e energias de melhores soluções possíveis de encontrar.

6.            Mesmo que se esquecesse a visão Humanista, e se ultrapassassem as dificuldades burocráticas, não há quaisquer garantias que a referida comunidade para ali se viesse a deslocar – basta ver a incapacidade que a câmara tem tido para retirar um único cidadão de uma casa de banho pública. São por isso necessárias medidas de acompanhamento efectivo, incisivo e duradouro que acima de tudo, ainda que no princípio do respeito pelas diferenças culturais e identitárias, introduza ao longo do tempo necessário, os princípios de respeito e existência cívica, em acordo com os mais basilares princípios de vida em sociedade.

7.            Devemos uma vez mais lembrar, que nesta matéria continua a faltar a concretização de um Regulamento Municipal da Habitação Social, que termine com as situações injustas de ocupação de casas do município por agregados sem dificuldade.

8.            Por isso mesmo deve ser feito o levantamento de todas as habitações propriedade do Município, seu estado de conservação, seu uso actual, final dos respectivos contratos de locação, bem como lista de todas as famílias em situação de carência habitacional grave ou muito grave, aferidas no âmbito da Rede Social.

9.            Continua a faltar o levantamento das várias localizações possíveis no concelho para construção de habitação a custos controlados, tanto através de construção nova como de recuperação de edificado;

10.       Após isto, sejam então encontradas novas propostas de localização, que levem em linha de conta o acesso à habitação de todos os agregados familiares nas condições previstas no DL 54/2007 e tenham o necessário parecer e acompanhamento realizado pelos competentes serviços da Segurança Social e CLAS (Rede Social);

Por todo o exposto, atendendo aos princípios comuns da dignidade humana e da universalidade de tratamento de todos os cidadãos como iguais, e igualmente porque a construção no local intencionado de habitação qualquer que ela seja, é lesiva de parte da actividade industrial e/ou empresarial, o PS manifesta-se total e veementemente contra a possibilidade de construção de habitação na zona industrial de Tomar, e convida todos os tomarenses a manifestarem a sua opinião no decurso da discussão pública a iniciar sobre o assunto.

O Secretariado de Tomar do Partido Socialista.

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Comunicado

Após reunião ocorrida a 2 de Julho de 2010, entende a Comissão Política Concelhia de Tomar do PS, sobre o encerramento do Mercado Municipal fazer público o seguinte:

O PS há vários mandatos defende a necessidade de resolver o problema do Mercado Municipal que, no mínimo desde 1986 – ou seja, desde a entrada de Portugal na União Europeia e as exigências comunitárias e legais daí decorrentes para a manutenção destes espaços – se encontra em situação deficitária.

Muitas têm sido as acções levadas a cabo pelo PS, nomeadamente as tomadas de posição pública, e igualmente nos órgãos autárquicos Assembleia e Câmara Municipal, em defesa da necessidade de reabilitação do Mercado e da intransigência na sua manutenção naquele local central da cidade.

Estas acções ganharam maior dimensão quando em 2005 exigimos a inclusão das obras no orçamento do município para o ano seguinte, e sobretudo em 2007, quando através do Programa Polis (que poderia muito bem ter servido para resolver este problema, ao invés de ter servido para coisa nenhuma) o presidente de então e todos os que o apoiavam, mesmo que agora tenham opiniões diferentes, tentaram eliminar o Mercado para aí instalar um megalómano centro comercial. Promovemos aí, no âmbito da discussão pública do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado, um amplo movimento que envolveu os comerciantes e os cidadãos em geral, e que determinou a entrada de mais de um milhar de sugestões de cidadãos individuais junto da entidade competente.

Desde aí que o PS mantêm como fundamental do seu pensamento político para a cidade, que aquele espaço, pela sua vivência económica social e cultural, que não poderia de forma alguma ser transladada para outro local, mantenha como essência a existência de um mercado de frescos, independentemente de poderem ser encontradas outras valências que o complementem.

Essa linha de pensamento parece finalmente ser consensual entre a generalidade das forças políticas, e já em Março deste ano, obviamente por influência do PS, deliberou a autarquia a realização de obras urgentes naquele espaço, aguardadas desde então dentro da programação de trabalhos realizada pelos serviços respectivos. Não vieram a tempo.

É por isso, agora mais que nunca, tempo de passar das palavras à acção. É tempo de fazer o que há mais de 20 anos é protelado.

Defende por isso o PS que:

1-    Se resolvam de imediato as questões levantadas pela notificação da ASAE, para manter aquela infra-estrutura o mínimo tempo encerrada, com o mínimo de implicações para comerciantes e consumidores;

2-    Se indemnize se disso for caso, alguns dos comerciantes directamente afectados, de forma a minorar o impacto económico na viabilidade das suas micro-empresas e famílias afectadas;

3-   Se produza de imediato, caderno de encargos para lançamento de concurso público internacional, ao abrigo do DL 18/2008, após o qual seja iniciada a construção do novo Mercado, nos pressupostos essenciais com que defendemos a vivência daquele espaço indispensável para cidade nabantina.

A Comissão Politica Concelhia de Tomar do Partido Socialista.

José Vitorino em entrevista...

ao jornal O Templário de 19 de Abril de 2010

O Vereador José Becerra Vitorino, na sua primeira grande entrevista, a “ O Templário” mostra-se empenhado em melhorar os serviços (Divisões de planeamento físico, gestão urbanística do espaço rural, gestão urbanística da cidade e serviço de contra-ordenações), dos quais é responsável, na actual Câmara.

A funcionarem numas instalações exíguas, alugadas pelo município, são hoje, provavelmente os serviços camarários a que a maioria dos munícipes recorre. Ironicamente, são os serviços em que as anteriores Câmaras menos investiram na sua modernização, apesar de serem os que mais receitas cobram.  

O Templário – Vereador José Vitorino, qual é o balanço que faz destes primeiros seis meses de governação autárquica, enquanto responsável por este pelouro?

Vereador José Vitorino - O balanço é muito positivo, no entanto reconheço que são necessárias reformas com vista a uma melhoria da resposta dos serviços. Há disfunções a corrigir, por exemplo, o funcionamento da fiscalização em sistema autónomo trazia desvantagens de articulação e organização. Hoje estamos a proceder à sua reintegração nas Divisões de Gestão Urbanística.

Os fiscais estavam separados?

Sim. E os processos eram também conduzidos por sistemas diferentes. Havia uma diluição de responsabilidades.

Provavelmente para não terem contacto com os processos?

Esse contacto existe sempre, é o seu material de trabalho. As razões anteriores, hoje, não me interessam, o que me interessa é que as coisas funcionem bem. Pelo menos segundo o meu ponto de vista.

Que outras mudanças estão previstas?

Neste momento estamos em fase de arrumar a casa, quer no respeita ao funcionamento, quer à casa propriamente dita. Como sabe temos um problema grave de instalações. Estes serviços são determinantes para as receitas da Câmara e, mesmo que não possa, por isso, reivindicar seja o que for, não deixa de ser irónico que tenha condições físicas tão insuficientes.

Tem alguma ideia como vai superar o problema das instalações?

Nunca perderei de vista o objectivo de um edifício municipal que abranja o maior número possível de funções, com um único ponto de serviço aos munícipes, onde possamos tratar de todos os assuntos com a câmara. Contudo, num prazo mais curto, temos que encarar soluções mais alcançáveis, embora menos ideais…

Fala-se no Palácio Alvim (antigas instalações da PSP de Tomar) para estes serviços?

É uma possibilidade que tenho vindo a estudar com o Presidente da Câmara. Os custos da recuperação são elevados e a nossa herança financeira não é nada favorável, mas havemos de encontrar uma solução! Pelo menos é um edifício municipal e não haverá encargos com arrendamentos como acontece hoje.

Para além das instalações que outras mudanças podem ocorrer no âmbito da funcionalidade destes serviços?

Tenho em curso uma modernização do sistema que visa a informatização dos processos com todas as vantagens que daí advirão para os munícipes e para a câmara. Tenho também como objectivo para este ano traçar o essencial de uma reestruturação interna dos serviços. Tudo isto, tendente a uma resposta mais eficiente e a um melhor equilíbrio financeiro. Numa outra área de responsabilidade que me está atribuída, pretendo pôr em marcha o serviço de contra-ordenações que se encontra “em serviços mínimos” há cerca de um ano.

Mas porquê? Razões eleitoralistas?

Não sei responder a essa questão. Sei que é urgente que o serviço recomece a funcionar quanto mais não seja por razões de justiça. Temos centenas de processos para reactivar, não consigo imaginar o que isto representa em termos financeiros para a autarquia. Para este sector precisamos de um jurista, que está em fase de contratação. Este serviço está, assim, numa fase de reactivação.

O Vereador José Vitorino assumiu este pelouro, que talvez seja um dos menos mediáticos? Isso pode ser prejudicial à sua imagem?

Não acho. Também não me preocupa a visibilidade pública. Digo-lhe que não foi este o pelouro que escolhi, mas foi-me colocada a evidência do meu perfil de competências se adaptar melhor a este lugar.

Quais foram os pelouros que escolheu?

Turismo e Cultura.

Acabou por fazer essa cedência a quem?

A ninguém, ou apenas ao interesse público. Teve mais a ver com o perfil adequado para o desempenho do lugar. Acredito que tenha uma capacidade acrescida para compreender esta área.

Do ponto de vista político, a coligação ente PSD e PS é para ir até ao fim do mandato?

Sim, sem dúvida, até ao fim, desde que se mantenham os princípios que lhe deram origem: honestidade e confiança mútua.

Não acha que se os vereadores do PS realizarem um bom trabalho, o PSD é que ganha com isso?

Tudo o que fizermos bem, é bom para os dois partidos. O nosso objectivo é fazermos o melhor em qualquer circunstância. Que outra coisa não valha, vale a tranquilidade de consciência.

Segundo alguns blogues este “casamento” entre PSD e PS pode durar pouco?!

Não me parece. O que posso dizer é que tenho uma excelente relação com o presidente de Câmara, partilhamos sistematicamente informação e algumas áreas de acção, nomeadamente as questões de planeamento. O mesmo posso dizer na relação com os outros vereadores.

E com os outros vereadores da oposição, como são recebidos aqui nos serviços?

Recebê-los-ei com toda a cordialidade, ainda não tive o prazer da visita.

Sobre investimento, têm surgido empresários interessados em investir em Tomar?

Com a ressalva desse pelouro ser da responsabilidade do presidente, posso informar, porque passou por aqui, que uma empresa acaba de propor a aquisição de um lote com quarenta mil metros quadrados na zona industrial para construir uma fábrica de tubos para electricidade. Está tudo encaminhado.

E superfícies comerciais?

Existe alguma procura, mas neste caso temos que ter instrumentos urbanísticos mais eficazes. A falta de oferta de espaços para instalação tem criado dificuldades, nomeadamente na zona das Avessadas, Contador, Gorduchas e Cardais. Investimentos que não se concretizaram e que representaram um grande prejuízo para o concelho.

A maior responsabilidade recai na Câmara?

A responsabilidade maior tem sido da Câmara...

Não acha escandaloso que a Câmara se comprometa a fazer um plano de pormenor para as Avessadas e depois que o mesmo seja inviável?

Garanto-lhe que estamos a empreender todos os esforços com vista à revisão deste plano. O actual plano de pormenor não é, de facto, viável, a revisão tem que ficar concluída neste mandato.

E quanto às superfícies comerciais?

Ainda se mantém alguns interessados. Vamos definir uma zona comercial, onde no futuro se possam instalar.

Há dois loteamentos para a Quinta do Contador, qual é o ponto da situação? Um deles a Câmara já assumiu que está iminente a emissão do Alvará?

Este ano já se deram passos importantes, uma vez que os processos estiveram durante vários anos parados. Já foram feitas as correcções necessárias e postos em marcha os procedimentos e pareceres junto de entidades externas. Foi corrigida, essencialmente, uma via que, pelas suas condições, obrigava que os dois loteamentos avançassem em simultâneo, o que é muito difícil.

Parece existir má fé?!

Não faço juízos de valor. Apenas sei que as coisas deviam ter andado melhor...

E agora?

Espero que se resolva o mais rápido possível. Logo que estejam todos os documentos correctamente entregues por parte dos loteadores partiremos para aprovação e os alvarás terão condições de emissão. Acredito que dentro de pouco tempo se resolva. A Câmara de Tomar só tem a ganhar com estes loteamentos. Para além de passar para os investidores uma responsabilidade que já reteve tempo demais, pode objectivar a concretização da via de cintura.

Quanto à revisão do PDM, qual é o ponto da situação?

A revisão do PDM deverá estar concluída antes do fim do ano. Até ao Verão tem que estar tudo definido para percorrer todo o caminho de análises técnicas por entidades externas e aprovação. Pela minha parte estou a fazer tudo para que seja assim.

Os munícipes têm uma péssima imagem da Câmara de Tomar no que diz à análise e aprovação de projectos particulares. Na sua opinião a que se deve esta imagem?

Muitos projectos demoram porque estão mal instruídos, essa é a verdade que ninguém quer dizer. Admito, contudo, que há que melhorar a comunicação para o exterior, explicar como as coisas se passam e ter uma acção pedagógica. O cidadão não conhece, nem tem obrigação de conhecer, a tramitação de um processo. A complexidade legislativa com que os serviços têm que lidar é assustadora!

Mas há uma demora excessiva?

Temos técnicos eficazes e que trabalham depressa, há, contudo, muitas questões a dar resposta.

Têm entrado projectos novos?

De acordo com a estatística que tenho em meu poder em Janeiro/Fevereiro deram entrada 527 requerimentos.

A Câmara já baixou o valor das taxas e das licenças. Essa decisão já teve algum efeito?

Ainda é cedo, os valores a atribuir reportam-se sempre à data do deferimento dos processos. E o novo regulamento de taxas ainda não entrou em vigor, encontra-se a percorrer o calvário administrativo.

A nível de Internet, quando é que os munícipes podem consultar os seus processos via online?

Neste momento já temos o sistema de informação geográfica pronto para funcionar e queremos num futuro próximo ter toda a informação actualizada sobre os documentos... todo o percurso processual sem papel.

Mudando de assunto, a situação financeira da Câmara é grave? Para si quais foram as principais causas do endividamento?

Não me perco a procurar as causas do endividamento. Temos que ser realistas a encarar o orçamento e geri-lo com inteligência.

Para si qual é o maior problema financeiro da autarquia?

É o problema do parque de estacionamento, que tem que se superar e só há uma solução, que passa pela sua aquisição e de toda a posição perante os lugares taxados.

Antes das eleições autárquicas falou-se muito de hotéis de charme? Quais são esses projectos?

Há intenções ainda não concretizadas.

Há projectos para hotéis?

Em processo de licenciamento há um na Rua Serpa Pinto, no ex-edifício do Centro de Emprego.

Qual é o ponto de situação do Plano de Pormenor dos Pegões? O golfe poderá ser um isco para transformar um terreno rústico em urbano?

Acho que não. Caso contrário não passariam de especuladores. Mas neste caso os proponentes estão muito entusiasmados. Assim resulte o investimento. O plano de pormenor tem custos muito elevados, o golfe tem que ter grande capacidade de atracção, não pode contar só com o mercado interno. Destina-se a um mercado diferente, residência de fim de semana de grande qualidade.

Pouca gente sabe que o PROT-OVT já entrou em vigor e que limita substancialmente a construção nas zonas rurais?!

O Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo entrou em vigor a 1 de Novembro de 2009. Fora dos limites urbanos ou urbanizáveis só se pode construir em parcelas com o mínimo de 4 hectares.

Convento de Santa Iria que futuro? 

A Câmara tem que aligeirar as condições do caderno de encargos, está muito restritivo, com exigências a vários níveis que afastam muitos investidores.

«Não será o PS a romper o compromisso assumido após as autárquicas»

- O Presidente da Concelhia, Hugo Cristóvão, em declarações à rádio Hertz. Ler mais aqui

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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO

Proposta (aprovada por unanimade)

CRIAÇÃO DO PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO
INCLUINDO OS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS DA AUTARQUIA.

Tendo como princípio que a actividade de gestão e administração de dinheiros, valores e património públicos, seja qual for a natureza da entidade gestora – de direito público ou de direito privado, administrativa ou empresarial – deve, nos termos da Constituição da República e da lei, pautar-se por princípios de interesse geral, nomeadamente, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da transparência, da justiça, da imparcialidade, da boa fé e da boa administração, o Conselho de Prevenção da Corrupção aprovou uma Recomendação sobre “Planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas”, nos termos da qual as entidades públicas devem elaborar e aprovar os seus planos de gestão de riscos.

Com esse intuito, preparou a Associação Nacional de Municípios Portugueses com o apoio do Tribunal de Contas, um plano-tipo que pode e deve ser adaptado e aprovado por cada município.
Nesse documento devem ser equacionados todos riscos naturalmente associados à gestão. Nele devem constar um conjunto de procedimentos, regras e boas práticas com vista a uma gestão clara e transparente, neste caso concreto, da autarquia e de cada um dos seus sectores.

O Plano de gestão de riscos aplicar-se-á, de forma genérica, aos responsáveis políticos membros dos órgãos municipais, ao pessoal dirigente e a todos os demais trabalhadores e colaboradores do Município.
O Plano deverá iniciar-se com a preparação de um Compromisso Ético transversal aos vários intervenientes nos procedimentos – membros dos órgãos, dirigentes e trabalhadores – estabelecendo-se um conjunto de princípios fundamentais de relacionamento.

Assim, ainda que não sendo para já obrigatório, propõe o PS que todos os responsáveis tipificados em lei – vereadores, gabinetes de apoio à presidência e aos vereadores, serviços municipalizados, direcções, departamentos, divisões e secções municipais, naturalmente coordenados pelo Presidente da Câmara enquanto responsável máximo – iniciem desde já, com carácter prioritário, a elaboração com vista à sua rápida, mas cuidada, aprovação, não só para poder Tomar ser ainda um dos municípios pioneiros nesta matéria, mas também para acautelar aquilo que são a globalidade dos pressupostos desse plano.

Tomar, 21 de Dezembro de 2009
O Grupo Municipal Socialista

Orçamento Participativo

Proposta

Atendendo à falta de participação dos cidadãos do Concelho de Tomar na gestão autárquica, tantas vezes invocada, e à necessidade de centrar parte do Orçamento do Município para as necessidades mais próximas dos cidadãos o Partido Socialista propõe que, seguindo as melhores práticas portuguesas e mundiais de gestão de municípios, o Executivo Camarário adopte já em 2010 a política de orçamento participativo.
Consideramos que esse orçamento participativo deve ter dotações percentuais obrigatórias. As entidades e grupos a ouvir, entre outras deverão ser:
- Associações do concelho de carácter cultural, desportivo e recreativo;
- Associações juvenis do concelho;
- População das 16 freguesias reunida em plenários por Freguesia;
- Conselho Municipal de Juventude;
- Escolas;
- Entidades e institutos privados e públicos de relevância no concelho;
- Empresas, sindicatos e comissões de trabalhadores relevantes no concelho.

Tomar, 21 de Dezembro de 2009
O Grupo Municipal Socialista

O PS acabou por retirar esta sua já velha e insistida proposta, apoiando uma similar do BE, tendo o OP sido finalmente aprovado!

CRIAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE HONRAS

Por Proposta do vereador Luis Ferreira irá, a breve trecho, ser criado o regulamento municipal das Honras, do forma a regulamentar a presença dos Bombeiros Municipais em eventos públicos, entre outras honras que devam ser prestadas, no âmbito do Município.

Foi esta a proposta aprovada por unanimidade:

PROPOSTA – N.º 01/2009/VLF

À reunião da Câmara Municipal
ASSUNTO: Comemoração dos 450 anos da Freguesia da Junceira


Tendo sido oficiado, pela Junta de Freguesia da Junceira, ao Sr. Comandante dos Bombeiros Municipais de Tomar, para providenciar a “presença de uma formação dos Bombeiros do Corpo de Salvação Pública de Tomar para Guarda de Honra ao Hastear das bandeiras”, por ocasião da comemoração dos 450 anos da Freguesia da Junceira, no dia 13 de Dezembro de 2009, foi constatada a inexistência de qualquer Regulamento que enquadrasse tal presença.

Assim e considerando ainda que:

1. A presença institucional dos Corpos de Bombeiros em eventos públicos, é na generalidade dos Municípios factor de dignificação, quer da entidade aniversariante, quer dos Bombeiros e dos cidadãos que aí servem voluntária ou profissionalmente, quer do Município respectivo;

2. A Lei de Bases da Protecção Civil, que enquadra o sistema municipal de protecção civil, dá especial ênfase aos níveis de parceria a desenvolver entre os diferentes níveis de autarquias e o conjunto de entidades actuantes de e com o mesmo, pelo que a presença dos Bombeiros é factor coadjuvante para o aumento dos níveis de eficácia do sistema;

3. Urge definir o âmbito e a extensão destas participações, nomeadamente o tipo de entidades às quais a presença de uma representação dos Bombeiros Municipais é obrigatória ou facultativa e a qualidade e quantidade das mesmas representações;

Se propõe que:

a) Seja autorizada a presença de uma formação dos Bombeiros Municipais de Tomar, para prestar as necessárias e devidas honras ao hastear das Bandeiras, por ocasião da comemoração dos 450 anos da Freguesia da Junceira, na quantidade e qualidade que seja possível de equacionar pelo Comando dos Bombeiros de Tomar, face às disponibilidades existentes, a prover por simples Despacho do Vereador com competência delegada na área dos Bombeiros;

b) Seja desde já iniciado procedimento para elaboração de Regulamento Municipal de Honras, pelos serviços competentes, com o acompanhamento do Vereador com competência delegada na área dos Bombeiros;

c) Até à entrada em vigor do Regulamento Municipal de Honras, a presença de formações dos Bombeiros Municipais de Tomar apenas seja permitida por ocasiões dos 25, 50, 75 anos, centenários e aniversários múltiplos de cinquenta anos, das Juntas de Freguesia do Concelho, dos aniversários dos Bombeiros, do Dia da Cidade e das Honras devidas a titulares dos Órgãos de Soberania e Altos Dignitários estrangeiros, quando em visita oficial, com o âmbito e extensão dessas participações a serem tomadas por simples Despacho do Vereador com competência delegada na área dos Bombeiros, com excepção a todos as presenças que por deliberação da Câmara Municipal venham a ser decididas efectuar.

Maioria PSD/PS aprova AUDITORIA

Subscrita por todos os Veredaores da maioria PSD/PS (3+2), foi aprovada a seguinte proposta de realização de Auditoria. Na mesma reunião foi reprovada proposta, sobre o mesmo assunto, apresentada pelos IPT.

PROPOSTA
Ponto 6.7.1.1 -“Auditoria a todos os Serviços Municipais”

Sobre este ponto da ordem de trabalhos e considerando que:

1. A Câmara Municipal de Tomar, nos termos do Organigrama publicado por Aviso nº2808/2003, de 10/4/2003 e bem assim, nos termos do nº2 do Artº11 do Regulamento Orgânico dos Serviços da Câmara Municipal de Tomar, publicado por Aviso nº12089/2009, de 8/7/2009, é composta por 4 unidades orgânicas, a saber: Gabinetes, no total de 4; Serviços Municipalizados e Municipais, no total de 6; 1 Departamento e 18 Divisões;

2. Ainda no quadro do anteriormente citado Regulamento o seu Artº5º, define o conjunto de Valores pelos quais os Serviços da Câmara Municipal de Tomar se regem, dos quais nos cumpre destacar “2) Respeito absoluto pela legalidade, pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes, protegidos por Lei” e “4. Qualidade, inovação e procura contínua de introdução de soluções inovadoras capazes de permitir a racionalização e desburocratização e o aumento da produtividade na prestação dos serviços à população”;

3. Foi realizada entre Janeiro e Abril de 2009 Auditoria Financeira ao Município, no cumprimento do Despacho do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que aprovou o Plano de Actividades da IGF para o ano de 2009, no âmbito do “Controlo do endividamento municipal”, para aferição do triénio 2005 a 2007;

4. O seu contraditório foi, entregue pelo Município em 24/5/2009, de onde se destaca a “1. Concordância com o teor do relatório e aceitação das treze conclusões apresentadas” “2. Acatar,(…), as nove recomendações formuladas, tendo desde já sido iniciados alguns dos procedimentos, nomeadamente os referidos nos pontos 4.3 e 4.9, este último relativo às ‘facturas em recepção e conferência1’.” e “3. No que respeita à dívida não relevada na contabilidade (…) (330.236,97€), foram desde já efectuados todos os esforços no sentido que a mesma seja registada (…) e liquidada”.

5. É inaceitável quanto a nós, a tentativa de lançar uma qualquer manta de suspeita, quer sobre as unidades orgânicas do Município e por extensão, sobre os seus dirigentes intermédios e funcionários, quer sobre os responsáveis políticos que em cada momento, estamos certos que agiram na melhor boa fé, nos processos administrativos sob sua dependência;

6. É obrigação de todos os titulares de cargos públicos, o trabalho permanente no sentido da melhoria dos processos administrativos e, quando auditados, prover à correcção do erros detectados de forma a optimizar os procedimentos em uso nos Departamentos, Divisões, Serviços e Gabinetes;

7. São notórias as melhorias observadas, na generalidade dos Municípios do País, incluso no de Tomar, nos últimos anos;

8. No entanto em alguns sectores, de maior sensibilidade externa, subsistem quanto a nós, eventuais lacunas e imperfeições, que necessitam de clara melhoria;

9. Os procedimentos de Auditoria são rotina no mundo empresarial, estando já a entrar no dia a dia, também, das administrações públicas, pelo que no Município de Tomar não temos qualquer dogma em relação aos mesmos procedimentos de Auditoria.

Assim sendo, propomos que:

1. Seja dada prossecução às 9 recomendações do Relatório de Auditoria Financeira, constantes do Relatório nº2009/822, da Inspecção-Geral de Finanças;

2. Seja dada prossecução ao objectivo estratégico desta Câmara Municipal, de racionalizar procedimentos e processos, desburocratizando e aumentando a produtividade, com o objectivo último de melhorar a prestação dos serviços à população, iniciando procedimento para Auditoria às Divisões de Planeamento Físico, de Gestão Urbanística da Cidade, de Gestão Urbanística do Espaço Rural e de Gestão Urbanística do Núcleo Histórico;

3. Seja inquirida a Inspecção-Geral de Finanças da possibilidade da realização breve de Auditoria, que cubra o período temporal de 1/1/2008 até ao final do anterior mandato autárquico.

PROPOSTA SOBRE O MERCADO APROVADA

Foi hoje presente pelos Vereadores do PS, e aprovada, a seguinte proposta sobre o Mercado Municipal. Foi na mesma reunião recusada Proposta sobre o memso assunto dos IPT.

PROPOSTA
Ponto 6.7.1.2 -“Intervenção no Mercado Municipal”

Sobre este ponto da ordem de trabalhos e considerando que:
Sempre entendemos que o Mercado Municipal, é em primeiro lugar um importante objecto identitário do concelho, mas igualmente uma mais valia social, económica e obviamente turística, assim se saiba rentabilizá-lo.

Por isso, e antevendo algum desinteresse na renovação do mercado, promovemos num primeiro momento uma Proposta de Alteração ao Orçamento da Câmara de 2006, onde iniciávamos o investimento na recuperação do Mercado Municipal, logo em 2006 e não em 2008, como na altura estava prevista.

Num segundo momento chamámos à atenção para o desaparecimento no Orçamento de 2007, do projecto de recuperação do Mercado.

Num terceiro momento no debate público, no âmbito da discussão do respectivo Plano de Pormenor, apelámos à mobilização dos cidadãos que em resposta entregaram quer por nossa via, quer directamente, mais de mil propostas individuais durante o período de discussão pública, apelando à defesa do Mercado.

Fizemos referência ao Mercado e apelado à intervenção no mesmo em todas as discussões de orçamento do último mandato. Seguros da vontade dos tomarenses, e de dever ser sua a última palavra, apelámos mesmo à realização de um referendo local sobre o assunto.

Sempre fizemos questão de lembrar o Mercado Municipal ligando-o com outras questões importantes, como no PDM em que exigimos que fosse respeitado o que o mesmo prevê naquele espaço, ou como no mais recente Plano Estratégico para a cidade, onde uma vez mais se reconhece a importância capital daquele espaço de comércio e de vivência social.

Foram recorrentes as vezes em que no anterior mandato, quer na Câmara (em 24/10/2005, em 18/2/2007, em 15/3/2007, em 25/3/2008, em 6/5/2008 e em 1/7/2008), quer na Assembleia Municipal em 19/6/2007, por exemplo, fomos lembrando determinados, tal como prometemos aos cidadãos, a defesa do mercado e a situação em que este, ainda, se encontra.

Muitas foram também, as vozes que da sociedade civil, de todos os quadrantes políticos, se foram manifestando publicamente através da comunicação social, na primeira linha de defesa daquele espaço, e na chamada de atenção para a continuada degradação do mesmo.

Chegados ao ano eleitoral, foi possível consensualizar, entre todas as forças políticas, a intervenção urgente no Mercado Municipal, independente da solução final a dar à arquitectura do actual edifício e da futura localização do mesmo, o que resultou na aprovação de deliberação unânime nesse sentido;

Ninguém é assim “dono” da defesa ou da melhoria do Mercado Municipal, mas sim todos fomos contribuidores para uma solução final, respeitadora de quem aí exerce a sua actividade profissional e de quem aí acede para obter produtos de qualidade a um preço muito acessível;

A sincera vontade de melhorar aquele espaço, ajudando assim todos aqueles que nele trabalham e aqueles que lá se deslocam, ajudando também assim, pelas mais-valias inicialmente referidas, o Concelho, para mais, num especial momento de crise internacional, deve ser o nosso princípio basilar neste quadro estratégico;

Esta colectiva atitude, deve ser igualmente um estímulo e um sinal de esperança, para todos aqueles que colocaram a sua força na defesa deste importante património vivo, e que deve ser seguido noutras matérias, provando que a cidadania é possível.


Assim, propomos que:

Seja dada sequência à estratégia já assumida pela actual maioria, de intervenção de emergência no actual Mercado Municipal, qualificando-o com as necessárias e dignas condições de funcionamento, levando em linha de conta os levantamentos técnicos já efectuados pelos respectivos serviços Municipais, para que até à completa e definitiva opção sobre o futuro Mercado Municipal, o actual funcione em melhores condições do que até aqui vem funcionando.

Acordo de partilha da gestão municipal em Tomar

"No passado dia 11 de Outubro realizaram-se eleições autárquicas tendo os tomarenses manifestado as suas opções. Dessas opções resultou que nenhuma força detem sozinha a maioria, tendo o Partido Social Democrata ganho essas eleições com maioria simples e o Partido Socialista adquirido o segundo lugar.

O PSD e o PS são os dois grandes partidos nacionais do desempenho do poder, com interpretação da responsabilidade e da permanente luta segundo os seus princípios, pela defesa da qualidade de vida dos cidadãos e progresso das comunidades.

O resultado determinado em Tomar pelos cidadãos a ambos os partidos, submete-os a traduzir com mais veemência essa consciência de responsabilidade e objectivo primeiro da defesa dos interesses dos tomarenses, obrigando ambos os partidos a uma capacidade de entendimento e de, com base no diálogo e no trabalho, conciliação de visões de planeamento e compreensão da cidade e do concelho várias vezes divergentes, para de forma séria, capaz, determinada e leal, poderem ultrapassar os muitos desafios que a Tomar se colocam.

Assim, tornam ambos os partidos público que com base nos princípios enunciados, de forma franca e clara, considerando as proporções determinadas pelo resultado eleitoral, com sentido nos superiores interesses de Tomar e dos tomarenses, chegaram a um acordo de partilha do poder da gestão municipal.

Esse entendimento traduz-se no desempenho de funções pelos eleitos vereadores de ambos os partidos, entendimento esse que se estende coerentemente também à Assembleia Municipal e à gestão dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento.

Esta partilha de responsabilidades, frontal e anti-dogmática, inicia uma nova página na gestão do município nabantino, levando ambos os partidos a uma contínua discussão e harmonização dos seus programas, atenuando divergências, tendo em conta as prioridades, somando o melhor de si, na prossecução dos interesses colectivos.

A esta sinergia de esforços e vontades são naturalmente bem-vindos os contributos das demais forças representadas na Câmara e Assembleia Municipal, se com base nas mesmas premissas de valores, em lealdade para com a plenitude daqueles que são os destinatários de toda a acção do município: os tomarenses.

Cientes das responsabilidades, e acima de tudo das dificuldades não só colocadas no momento difícil que o país e o mundo atravessam, mas também das eventualmente suscitadas por aqueles a quem estranhe esta forma consciente e responsável de entender as vontades dos cidadãos, estamos preparados e empenhados para o trabalho no mandato que agora se inicia."

Tomar, 23 de Outubro de 2009

O Presidente da Comissão Política de Secção do Partido Social Democrata de Tomar
Luís Vicente

O Presidente da Comissão Política Concelhia de Tomar do Partido Socialista
Hugo Cristóvão

Autarcas eleitos pelo PS

Câmara Municipal(7) 3PSD+2PS+2IPT
José Vitorino e Luis Ferreira (+1 mandato)

Assembleia Municipal(21) 8PSD+5PS+5IPT+1CDU+1CDS+1BE
Hugo Cristóvão, Anabela Freitas, José Pereira, Hugo Costa e MªFátima Duarte (=)


Sta.Maria Olivais(13) 8PSD+2PS+2IPT+1CDU
MªSaudade Pocinho e Ana Marmelo Silva. (-1 mandato)

S.João Baptista(13) 5IPT+5PSD+2PS+1CDU
Francisco Faria e Carlos Santos. (-2 mandatos)

S.Pedro(9) 6PSD+2PS+1IPT
Fernando Carmo e Cristina Ramos. (-1 mandato)

Serra(9) 7PSD+2PS
Sebastião Rodrigues e Mário Carvalho (+1 mandato)

Sabacheira(9) 6PS+3PSD
Fernando Graça, Joaquim Anjos, MªJosé Mendes, José da Costa, Alfredo Batista e Eunice Oliveira. (=)

Pedreira(7) 5PSD+2CDU
(Rita Clara) (=)

Paialvo(9) 4CDU+2IPT+2PSD+1PS
Vitor Pereira. (-1 mandato)

Olalhas(9) 6PSD+3PS
Tomé Esgueira, Tomé Oliveira e MªEugénia Ferreira. (+2 mandatos)

Madalena(9) 6PS+2PSD+1IPT
Arlindo Nunes, Orlando Narciso, Luisa Henriques, Manuel Cartaxo, Jerónimo Henriques e Carolina Mourão. (+1 mandato)

Carregueiros(9) 7PSD+2IPT
(João André) (-1 mandato)

Casais(9) 6PSD+2IPT+1PS
MªCéu Graça (-1 mandato)

Beselga(7) 3PS+2IPT+2PSD
Carlos Lopes, José Pereira, MªOlinda Dias (-1 mandato)

Asseiceira(9) 6PSD+2PS+1IPT
Jorge Garcia e António Sirgado (-1 mandato)

Alviobeira(7) 3IPT+3PS+1PSD
Fernando Nunes, António Dias e Benvindo Matias (-1 mandato)

Além da Ribeira(7) 6PS+1PSD

João Henriques, MªJoão Henriques, Luis Vasconcelos, Jaime António, Elsa Graça e José Henriques. (+1 mandato)

Elaboração do Plano Municipal para a Acessibilidade

Considerando que o Decreto-lei 163/2006, estipulou as normas técnicas de Acessibilidade e sobre o Design Universal (ou Design Inclusivo), considerados como uma forma de prevenir a exclusão de pessoas com mobilidade condicionada e de promover, objectivamente, a qualidade de espaços, edifícios e serviços, e a segurança, conforto e autonomia de todos os seus utilizadores;

Considerando que tem sido uma preocupação constante do PS, a ajuda e criação de condições de vida e melhoria das condições da pessoa portadora de deficiência e/ou das pessoas com mobilidade reduzida, como são exemplo os alertas para colocação de lugares para deficientes junto ás finanças e aos correios;

Considerando que a promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática;

Considerando que devemos contribuir decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, e para uma maior participação cívica de todos aqueles que integram a sociedade e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito.

São, quanto a nós, devidas assim ao Estado acções cuja finalidade seja garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, ou seja, pessoas que se confrontam com barreiras ambientais, impeditivas de uma participação cívica, activa e integral, resultantes de factores permanentes ou temporários, de deficiências de ordem intelectual, emocional, sensorial, física ou comunicacional.

Do conjunto das pessoas com necessidades especiais fazem parte pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais como as pessoas cegas ou surdas, e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as crianças e os idosos.

Já algumas autarquias a nível nacional, de onde ganha destaque a cidade da Maia, vêem desenvolvendo desde a implementação deste Decreto-Lei, candidaturas a fundos comunitários tendo em vista a implementação de um Plano Municipal de Acessibilidade para Todos, visando criar respostas integradas e promotoras da acessibilidade a cerca de 25% da população que tem médias ou graves condicionantes na sua mobilidade.

Neste âmbito propõe o PS que esta Câmara lance, com urgência, concurso para apresentação de um Plano Municipal para a Acessibilidade, que dê consequência à criação prioritariamente de uma Cidade acessível e promova a regeneração urbana das aldeias do Concelho, tendo em conta a letra e o espírito do DL 163/06, levando em linha de conta as melhores práticas nacionais e internacionais de acessibilidade.

Projecto de arranjo urbanístico da envolvente ao Convento de Cristo – Estudo Prévio

0. Enquadramento

Este Projecto Estruturante, parte integrante do Programa Estratégico dos Mosteiros Portugueses Património da Humanidade, resultado de uma parceria estratégica entre os Municípios de Tomar, Alcobaça, Batalha, Lisboa e parceiros culturais e científicos locais, bem como com o IGESPAR e Instituto Politécnico de Tomar, segue uma linha de rumo correcta.
Este Projecto surge resultado de desafio lançado há vários anos pela direcção do então IPPAR, prontamente assumido pelos Municípios envolvidos e para a qual o PS sempre deu o seu aval, incentivo e empenhamento político junto da tutela.

Consideramos mesmo este um exemplo, de como as parcerias entre os diferentes níveis de administração pública (central e local), operadores culturais/ turísticos e centros de investigação, podem assumir um papel liderante na valorização dos factores diferenciadores locais/regionais, num mundo globalizado e daí retirando o necessário valor económico, para a melhoria das condições de vida das populações. Está neste contexto, plenamente integrado na filosofia QREN e constituí uma oportunidade ÚNICA para Tomar passar das palavras aos actos, no sentido da valorização turística, bem entendido.

A centralidade atribuída neste Sec.XXI ao Turing Cultural e Paisagístico, numa valorização integrada dos Monumentos e Centros Urbanos, constitui desafio primeiro deste Programa Estratégico, candidatado e aprovado no contexto do Programa Operacional Regional do Centro 2007-13, prova de que não só os fundos comunitários, negociados por este Governo Socialista estão ao serviço do desenvolvimento local e regional, como estão a ser aprovados em tempo útil, com critérios técnicos de valorização dos Projectos mais inovadores, o que é este o caso.

A única contrariedade deste projecto, no futuro, resulta da integração destes diferentes sítios, mesmo os mais próximos – Tomar, Batalha, Alcobaça -, em três NUTIII distintas, repartidas por duas NUTII. Só o acelerar do processo de Regionalização e da futura saída dos Municípios de Porto de Mós, Batalha, Leiria e Marinha Grande da Região Centro, com integração na Região de Lisboa e Vale do Tejo, conjugado com a abertura ao público do IC9 (Tomar-Nazaré) em Julho de 2011, dará coerência a este Projecto estruturante.

Uma primeira dúvida ressalta neste momento, quanto a nós, pela ausência de integração neste Projecto da Festa dos Tabuleiros como parte integrante do Turing Cultural a nível da oferta de Tomar.

Este pequeno pormenor pode, se não corrigido, vir a ser um dos calcanhares de Aquiles da optimização dos principais objectivos, no que ao Concelho de Tomar se pretende atingir.
De qualquer modo fica a pergunta: Se não fora o QREN e o desafio do Governo Socialista para a integração de Tomar numa parceria arrojada e inovadora, quando faria o PSD algo em prol deste sector?

1. O Projecto

Trata-se de um projecto integrado que tem como principal objectivo qualificar urbanística e paisagisticamente a envolvente ao Convento de Cristo e Mata Nacional dos Sete Montes.
Procura-se através desta intervenção, por um lado, qualificar os espaços de recepção dos visitantes ao principal atractivo turístico da cidade e, por outro, melhorar as ligações entre o Centro Histórico e o Monumento, procurando que essa sinergia se transforme numa potencial alavanca no desenvolvimento turístico e económico da Cidade.

As principais intervenções do projecto aprovado pela Pelo Mais Centro (QREN), são a intervenção nos pavimentos dos espaços públicos envolventes, requalificação urbana do terreiro D.Gualdim Pais (cerrada dos cães), novas plataformas rodoviárias nas alas norte e oeste do Convento, melhoria das acessibilidades ao Convento e Castelo, aplicação de sinaléticas específicas, elaboração de projectos de saneamento e outras especialidades.

Este projecto teeve globalmente prevista uma comparticipação mínima de 717.949€ por parte do Município, sendo que a comparticipação QREN máxima é de 1.333.333€, para um investimento estimado de mais de 2 milhões de euros, dividido pelos 2 anos de obra.

Está este projecto integrado num investimento mínimo, por parte do Município de cerca de 1,4 milhões de euros, representando assim, só este projecto, cerca de 20% do investimento aprovado.

Assim, a estimativa orçamental global para a intervenção, que hoje vem ainda sobre a forma de estudo prévio, aponta para um valor global de 7,6 milhões de euros, que mesmo retirado a vertente de implantação de “funicular”, ascende a mais de 4,1 milhões de euros, o que tendo em conta a comparticipação QREN máxima, pode representar uma responsabilidade para o Município de mais de 2,8 milhões de euros de investimento.

Como pensa esta maioria financiar a parte não comparticipada?

Ou metade do Projecto, ora apresentado a este executivo, não é sequer para ser considerado? Trata-se de mais um conjunto de promessas para “inglês ver”, como foi em 1997 o parque Temático ou o Gabinete de Apoio ao investidor?

2. Estudo prévio do Café / Instalações Sanitárias

A proposta apresentada não tem o nosso acordo em virtude de, apesar de se dizer que “houve o cuidado de implantar o edifício, sem fazer alterações ao espaço verde existente, tirando partido dele”, se assume que ”a construção será constituída por uma estrutura em betão armado”, o que naquela zona não se nos afira apropriado, havendo outras soluções de maior dignidade, como por exemplo a interligação entre esta nova estrutura com as actuais I.S. localizadas no sub-solo do terreiro.

3. Central de Camionagem

A proposta apresentada não reflecte quanto a nós, uma necessária abordagem sistémica e global sobre o papel dos transportes colectivos na acessibilidade ao Monumento e circulação urbana, numa abordagem de valorização da sustentabilidade, como mote âncora do desenvolvimento das cidades no SecXXI.

Por exemplo, e considerando a necessidade de promover a maior utilização possível de transportes públicos na nossa cidade, desincentivando a utilização do transporte individual, não seria de enquadrar uma abordagem que tendo por base a ferrovia ligeira de superfície, deixasse intacto um espaço-canal que do actual interface rodo-ferroviário, pudesse garantir uma acessibilidade complementar e diferenciada à Cidade e ao Convento?

Dir-se-á que tal não é incompatível com uma reformulação da Central de Camionagem, mas não nos podemos esquecer que fazê-lo sem articular com a CP (Estações com vida) e com uma futura estratégia inovadora de transportes públicos de Tomar, não nos parece um bom caminho. Se a parceria é o paradigma do QREN, a multimodalidade, com base na ferrovia, é a solução dos transportes do futuro.

Temos ainda grandes dúvidas sobre uma estrutura em betão, em substituição da actual estrutura, necessariamente para demolir.

4. Arranjo urbanístico (global)

A intervenção pretende resolver algumas das questões de ordem logística que a elevada afluência ao Convento gera, nomeadamente a circulação automóvel e o estacionamento de transportes colectivos e individuais.

Concordamos com a valorização das calçadas como modo alternativo de acesso ao Convento, no entanto chamamos à atenção para a outra abordagem que fizemos no ponto anterior, visto que muitas das pessoas nunca poderão aceder ao Convento através das Calçadas, mesmo que valorizadas.

Temos, por isso mesmo grandes dúvidas sobre a solução de criação de “um estacionamento escavado na encosta e de inserção perpendicular à estrada de acesso ao Convento e à Calçada de Santo André”, para criar 34 lugares de estacionamento.

Este é um Projecto repisado da teimosia do anterior Presidente de Câmara PSD, que como todos sabemos em cada Parque de Estacionamento que colocou o dedo, fez disparate. Aconselhava o bom senso que não se interviesse na encosta, sem se discutir devidamente o caminho a tomar relativamente ao modo de acesso primordial ao Convento.

Desconhecemos também quais as consequências que terão na constituição do muro de suporte na ala norte do Convento, com rebaixamento do acesso viário e nunca vimos a tal “circular externa da cidade, no sentido de Pegões”.

5. Requalificação das Calçadas

Concordamos genericamente com as soluções apontadas, em especial com que os atravessamentos da Av.Vieira Guimarães se façam por mudança de pavimento.


6. Intervenção nos percursos turísticos da cidade
Nada de relevante a apontar em relação à proposta.

7. Intervenção na Ala Norte do Convento
Sobre o desnivelamento já nos referimos no ponto 4.

8. Intervenção no Terreiro Guladim-pais
Já abordada a implantação do Café e Instalações Sanitárias, no ponto 2. Quanto ao resto nada a apontar.

9. Iluminação Monumental do Convento e Castelo dos Templários
Discordamos que com a iluminação da Av.Vieira Guimarães se possa desenvolver alguma conflitualidade com os elementos propostos para as Calçadas. Preferíamos uma homogeneidade de intervenção.

10. Funicular de ligação ao Convento
Sobre este ponto em concreto achamos que a sua integração neste Projecto é extemporânea, não por termos qualquer antagonismo em relação ao estudo em concreto, ou ao modo de ligação, mas sim porque tendo havido no passado já outras propostas de modos diferente de acesso mecânico, como por exemplo a proposta de um Teleférico, por ex-Vereador Socialista, há cerca de 15 anos, ou a compatibilização de tal proposta com a ferrovia ligeira de superfície, melhor seria que pudesse ser desenvolvida uma AMPLA DISCUSSÃO PÚBLICA sobre este assunto, antes de o integrar neste Projecto Estruturante da rede de Mosteiros Portugueses.

Em todo o caso, preferiríamos sempre uma solução integrada e valorizadora do todo da Cidade em detrimento de um único e pontual acesso.

De qualquer forma, achamos que a três meses de eleições que colocarão rumo distinto na autarquia é pouco saudável e honesto que se queira “fechar” demasiadas portas, para que outra maioria, onde todos são precisos e não só alguns, possa promover a discussão e tomar as suas opções.

Discordamos também do faseamento proposto e por nada ter sido alterado, desde a última reunião, votamos CONTRA.

Proposta dos Independentes sobre arranjo no Largo do Pelourinho

Consideramos de extrema importância o futuro destino deste Largo, onde se encontra instalado o histórico Pelourinho da Vila, numa verdadeira porta de entrada para o Centro Histórico e acesso privilegiado ao Castelo Templário e Convento de Cristo.

Merece a nossa veemente crítica a actuação desta Câmara, quando intervindo no Centro Histórico não soube, em tempo, apresentar à comunidade uma ou várias soluções para discussão pública sobre futuro do Largo e de como valorizá-lo.

Temos conhecimento de um único projecto, apresentado no mandato de 2002-2005, por promotor privado, com a instalação de uma unidade hoteleira, que contemplava a requalificação do respectivo Largo. Mas mesmo esse projecto, não foi devidamente publicitado de forma a que não só este executivo, como toda a comunidade Tomarense pudesse contribuir para uma solução futura para o Largo.

Porque todos somos precisos, para construir uma Cidade nova e valorizada, um Concelho desenvolvido e respeitado, somos a considerar que esta proposta mais não é do que coisa nenhuma.

Deve ser limpa e arranjada com as mínimas condições de vida para os residentes, sem dúvida, mas o que é mesmo urgente é que a Câmara apresente uma proposta técnica de intervenção.

Com as dúvidas e proposta apresentada, apesar de tudo, votamos a favor.