Oposição aprova que Câmara reponha Jornais na Biblioteca Municipal

Com os votos favoraveis dos vereadores do PS e dos independentes e os votos contra do PSD, foi aprovada a proposta do PS, tendente à imediata reposição da disponibilidade dos Jornais na Biblioteca Municipal.

Foi esta a proposta aprovada: http://pstomar.blogspot.pt/2012/08/ps-apresenta-proposta-para-reposicao-de.html

1 – Sejam novamente disponibilizados aos utilizadores da Biblioteca Municipal de Tomar, jornais diários, semanários e revistas generalistas em suporte papel;

2 –Até ao final do presente ano seja monitorizada a utilização do correspondente serviço, nomeadamente aferindo o perfil tipo do utilizador, frequência de uso e disponibilidade para migração de suporte de leitura, de forma a poderem ser propostas medidas de optimização, que não colidindo com a universalidade do acesso aos bens culturais e informativos, possam racionalizar os gastos.

Decididas reduções de taxas administrativas na recuperação de habitações

A Câmara de Tomar, aprovou hoje a redação de um artigo do Regulamento de Taxas administrativas e urbanísticas, tendente a promover as obras de conservação e edificação, no centro histórico da cidade e nas aldeias do Concelho.

 

O artigo aprovado, prevê a redução de 50% das taxas, para obras com ampliações até 30% da área.

O Vereador Luis Ferreira apresentou outra proposta, que viria a ser recusada, com a seguinte redação:

Redação do nº8 do Artigo 10º do Regulamento e tabela de taxas administrativas e urbanísticas municipais

Considerando a importância de que se reveste a actual situação em que se encontram inúmeros imóveis degradados, quer no centro das nossas aldeias, quer no Centro Histórico, urge dar incentivos à sua recuperação, minimizando os custos das mesmas;

Considerando ainda que na actual situação de paragem da economia, a promoção da reconstrução nos aglomerados urbanos das Freguesias, aldeias, e no centro histórico, se reveste de uma importância estratégica relevante, na promoção do emprego e da economia local;

Se propõe que:

“São automaticamente reduzidas em 90% as taxas no anexo II do presente Regulamento para promoção de obras de conservação ou edificação com objectivos de requalificação e conservação de edifícios localizados na área de intervenção do PP para o Centro Histórico da cidade e nos aglomerados urbanos das freguesias, desde que não envolvam obras de ampliação com área de construção final superior a 100% da área de construção existente”

Questões sociais, educativas e de proteção civil levantadas pelo PS na reunião de Câmara

Os vereadores do PS relembraram as questões anterioremente colocadas, relacionadas com o início do ano letivo, nomeadamente com a garantia de funcionamento dos transportes, das atividades de enriquecimento curricular e das refeições escolares. Sobre as questões relacionadas com as refeições escolares, sendo certo que nas últimas semanas algumas questões de eventuais dívidas a empresas fornecedoras ainda devidas desde o ano letivo passado. Esta questão já havido sido levantada na reunião de 30 de Agosto. A vereadora da educação reiterou o que já havia dito nesse dia, ou seja, que nada de anormal se previa para este início de ano letivo e algumas questões de atrasos de pagamento se encontram em resolução. A dívida do Ministério da Educação ao Município de Tomar, a 30/Junho/2012, só do pré-escolar era de 315.000€. 

 

A responsabilidade do financiamento das refeições do pré-escolar e do primeiro ciclo, são nos termos da Lei 2/2007, são dos Municípios, através do Fundo Social Municipal, que desde 2008 são transferidos pela administração central.

 

Foi ainda abordada uma situação social, de uma família de desempregados, com dois filhos menores, a qual estando em situação de insolvencia ficou sem habitação há um ano, tendo sido o ano passado alojada provisoriamente em habitação social da autarquia, no âmbito de um plano de intervenção social, aprovado pela Rede social. Foi proposto que o periodo de um ano de atribuição da habitação, pudesse ser estendido durante o tempo necessário até que a situação de desemprego da família seja resolvida. Ficou de se aguardar o próximo relatório de avaliação social, para se concluir sobre o processo.

 

Sobre as questões dos fogos florestais que percorreram as Freguesias da Serra e de S.Pedro, foi relembrado o requerimento realizado na Segunda-feira, dia 3 de Setembro, tendente a se perceber o que falhou no ataque ao fogo da Amoreira, nomeadamente em relação ao ataque incial e à logistica de fornecimento de refeições.

 

Este foi o requerimento apresentado: 

http://pstomar.blogspot.pt/2012/09/requerimento-sobre-como-se-preparou-o.html

PS REPUDIA TOTALMENTE AS MEDIDAS DE AUSTERIDADE PROPOSTAS PELO GOVERNO

Foi apresentado hoje, na reunião de Câmara, pelos veredaores José Vitorino e Luis Ferreira, a seguinte declaração:

Na semana passada e ao longo da presente semana foram anunciadas um conjunto de medidas de austeridade, que em muito penalizam os Portugueses e os Tomarenses.

O aumento da taxa social única, com o argumento da criação de emprego, a não renovação de contratos a prazo na função pública, a diminuição do número de escalões no IRS, a retenção do subsídio de ferias e natal bem como a aplicação do imposto extraordinário nas pensões, são algumas das medidas que afetam de um modo geral os Portugueses e em particular os Tomarenses.

A população em Tomar está ligada, essencialmente, quer como trabalhadores quer como aposentados do Estado, tomando apenas como exemplo o ensino, passando pelas Forças Armadas, a Justiça e a Saúde.

É esta população que ainda vai consumindo no comércio local, mantendo assim algum emprego no sector privado.

É esta população que ainda vai adquirindo serviços em empresas locais.

Tomar é um concelho que ao longo dos anos não tem sabido atrair emprego, sendo o seu parco tecido empresarial constituído essencialmente por micro, pequenas e médias empresas.

A diminuição da taxa social única, traz como único efeito, um alívio de tesouraria às grandes empresas, mas não resolve o problema principal das empresas Tomarenses – a necessidade de vender os seus produtos, a necessidade de prestar os seus serviços. E como vão estas empresas manter os seus postos de trabalho?

Diminuindo o poder de compra, a vida das empresas torna-se mais difícil. Trata-se pois uma medida que beneficia apenas as grandes empresas. Veja-se, por exemplo o caso da EDP, irá baixar os custos com o fator trabalho mas será que foi criado um mecanismo que faça reflectir nos consumidores essa baixa?

NÃO, não foi criado porque isso seria imiscuir o Estado naquilo que é privado e como já se viu e sobretudo sentiu, não é este o caminho, não é esta a ideologia do actual governo!

Num momento em que mais uma vez se pedem sacrifícios às famílias que vivem do rendimento do seu trabalho, não podem os vereadores do Partido Socialista deixar de manifestar o seu total repúdio pelas medidas anunciadas!

Maioria PSD-independentes recusa aumentar transferência para as Juntas de Freguesia

A Câmara de Tomar, por maioria de votos do PSD e dos independentes, recusaram a Proposta de Protocolos e transferência de verbas para as Juntas de Freguesia, apresentada pelos vereadores do PS, o qual apenas aumentava o valor transferido em cerca de 12.000€ (de 609.000€ em 2011, para 621.000€), representando menos de 2% de aumento da despesa.

A proposta socialista baseava-se na transferência de três competências:

a) Conservação e limpeza de valetas, bermas;

b) Colocação e manutenção da sinalização vertical e toponímia;

c) Conservação e reparação de escolas do ensino básico e do ensino pré-escolar;

No sentido de manter a transição, entre o anterior modelo de transferências e o futuro, a proposta socialista mantinha equidade e justiça, definindo valores unitários iguais para cada uma das competências delegadas e tendo um valor base igual para todas, de 27.600€ para 2012 e de 23.700€ para 2013.

O envelope financeiro proposto pelo PS, garantia às Juntas de Freguesia, pelo menos, as verbas transferidas em 2011, com um ligeiro aumento para algumas delas, clarificando para 2013 a adequação às novas condições, mais reais, face ás competências transferidas.

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Sendo recusada esta proposta, foi depois votada por unanimidade uma proposta que mantem a tranferência de verbas em 2012, igual à de 2011 e a transferência do remanescente, em relação aos 15.000€ que já foram transferidos em Junho, em quatro tranches mensais.

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Foi esta a Declaração de voto apresentada pelos vereadores:

Os vereadores do PS, concordando com a rápida transferência de verbas para as Juntas de Freguesia, uma vez que todas estas contaram para o Orçamento de 2012, com os valores que haviam sido transferidos em 2011 e que o arrastar até Setembro desta situação prejudica a sua gestão diária e a necessária realização de trabalhos de apoio á população, entendem que a proposta de protocolo que melhor serve os interesses do Município e das Freguesias é a que tendo sido recusada, permitia clarificar, quer para 2012, quer para 2013, as competências e as verbas a transferir, numa clara assunção de justiça e equidade, na necessária transição do anterior modelo, para o actual.

Assim relembramos a nossa Proposta:
http://pstomar.blogspot.pt/p/financiamento-freguesias.html

Anexo I (Envelope financeiro proposto)

 

Requerimento sobre como se preparou o fim de semana de fogos

Com o 2º maior fogo do ano a nível nacional, a arder no vizinho Concelho de Ourém, com mais de 6000 Hectares ardidos e com um enorme fogo a lavrar desde as 20H20 do dia 2 de Setembro, nas Freguesias da Serra e S.Pedro, importa saber quais as medidas de prevenção tomadas para este fim de semana, por parte do Município de Tomar.

Neste momento o Distrito de Santarém encontra-se em ALERTA LARANJA, que é o segundo mais elevado, prevendo-se este estado do tempo até ao final da presente semana.

 

Assim, foi apresentado o seguinte:

REQUERIMENTO AO EX.MO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR

Nos termos definidos na Lei das Autarquias locais, solicito as seguintes informações, tendentes a perceber o enquadramento da preparação de mais uma semana de excepcionais condições climatéricas, conforme previsão avançada já no passado dia 30 de Agosto de 2012, bem como da dimensão dos meios envolvidos dos bombeiros de Tomar noutros teatros de operações havidos:

1 – Que medidas, com carácter excepcional foram tomadas, tendo em conta a entrada em alerta amarelo do dispositivo nacional de proteção civil, iniciado na passada Sexta-feira, dia 31 de Agosto de 2012;

2 – Quais os colaboradores da autarquia, em serviço nos Bombeiros Municipais de Tomar que, em resultado da antecipação de cenário de alguma gravidade, viram os seus períodos de férias encurtados, adiados ou interrompidos e durante que períodos, desde Sexta-feira, dia 31 de Agosto de 2012;

3 – Em que dia foi informado o retorno obrigatório dos colaboradores Paulo Matos e José Freire aos SMAS e quando foram os mesmos solicitados para se manterem efectivamente em serviço nos Bombeiros Municipais;

4 – Quais e quantos foram os bombeiros voluntários chamados previamente para reforçar o dispositivo no fim de semana, nos dias 1 e 2 Setembro, tendo em conta o risco cumulativo da seca extrema que vivemos, dos índices de risco temporal muito elevado ou máximo, previstos ou observados e do Alerta Amarelo havido, agravado para Laranja no final do dia 2 de Setembro;

5 – Quais e quantos bombeiros se encontravam efectivamente em serviço nos turnos diurnos e nocturnos no fim de semana, nos dias 1 e 2 de Setembro, bem como quais e quantos se encontravam nos turnos dos ECIN’s nesses mesmos dias;

6 – Em que dia e em que período houve pré-estacionamento de meios, nos locais definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios?

7 – Qual o elemento de Comando de serviço em cada turno e quais os elementos do Comando dos Bombeiros presentes no Concelho em cada dia e em cada teatro de operações entretanto ocorrido;

8 – Qual ou quais os instrumentos de comunicação de massas usados para aviso à população;

9 – Se e quando foi realizado o reforço alimentar aos Homens nos teatros de operações entretanto havidos no Concelho de Tomar, nos dias 2 e 3 de Setembro e quantos reforços foram fornecidos;

10 – Quais e quantos bombeiros do corpo dos Bombeiros Municipais de Tomar se encontraram em missões noutros teatros de operações, que não os do Concelho e durante que períodos;

11 – Qual ou quais os outros meios complementares de proteção civil foram alocados às ocorrências dos dias 1, 2 e 3 de Setembro de 2012, entre meios humanos e meios físicos propriedade ou contratados pela autarquia.

Com o mesmo objectivo requeremos ainda:

a)       Cópia dos Registos de Ocorrências de incêndios florestais havidos, nos dias 1, 2 e 3 de Setembro de 2012;

b)       Cópia dos comunicados e avisos lançados pela Proteção Civil Municipal, desde 30 de Agosto de 2012;

c)       Cópia da escala de serviço dos dias 31 de Agosto, 1, 2 e 3 de Setembro de 2012;

d)       Cópia do registo de presenças do iFire nos dias 1, 2 e 3 de Setembro.

e)       Cópia do registo de presenças dos turnos de ECIN’s dos dias 1, 2 e 3 de Setembro de 2012;

Câmara volta a decidir não agravar IMI para prédios em ruinas

Com o voto contra dos vereadores do PS, José Vitorino e Luis Ferreira, foram hoje aprovados os valores de IMI a vigorarem em 2013 em Tomar, de 0,35% para os prédios já avaliados e de 0,70% para os prédios ainda não avaliados.

Os vereadores apresentaram a seguinte declaração de voto:

Já em 2010 propusemos e na altura aprovamos aplicar o nº3 do artigo 112º do CIMI, que duplica as taxas do IMI para os imóveis devolutos há mais de um ano e triplica os prédios em ruinas. Não tendo sido realizado qualquer levantamento que tivesse permitido aplicar essa deliberação, em relação ao ano fiscal de 2011, a Câmara em 2011, para aplicação no ano fiscal de 2012, já não deliberou nesse sentido.

Assim este ano, propusemos novamente que fosse aplicado o nº3 do artigo 112º do CIMI, com especial ênfase nos prédios em ruínas, considerando que havia, até 30 de Março de 2013, tempo para ser feito o levantamento necessário à efectiva operacionalização dessa majoração, dado que a gravidade dos prédios em ruínas, no contexto do Concelho, prejudica a imagem turística e periga pessoas e bens. Entendemos que o adiar sucessivo desta acção denota uma grave omissão por parte da entidade administrativa a quem compete velar pela melhoria da qualidade urbana.

 

Segundo o PS, esta majoração, seria um instrumento de pressão sobre os seus proprietários de forma a que o mais rapidamente possivel pudessem intervir nos seus imóveis.

Apesar deste voto contra, foi ainda aprovado por unanimidade, por proposta dos socialistas, que o Município iniciasse desde já a levantamento dos prédios degradados e em ruínas no Centro histórico da Cidade de Tomar.

Situação de TDT abordada na reunião de Câmara

Foi novamente abordada a questão da recepção da TDT no Concelho de Tomar, especialmente nas Freguesias de Olalhas, Junceira, Serra, Paialvo, Madalena e Beselga, o Município já tendo oficiado a ANACOM para a resolução rápida deste problema, decidiu novamente pressionar o regulador para que as famílias não continuem a ter custos acrescidos com esta "transição" onerosa.

 

O vereador Luis Ferreira informou que desde Junho foi dado pela ANACON à entidade concessionária seis meses para testes de outros canais de emissão da rede de emissores, sendo que em consequência disso tem havido alterações, quer nas potências de emissão, quer nos canais que estão disponíveis em cada emissor. Essas alterações, que se manterão em ajustamento e testes nos próximos meses, conjugado com condições climatéricas que facilitam o conflito de emissão, através de condições excepcionais de propagação, vão continuar a manter uma grande instabiliddae na sintonia da TDT em algumas zonas.

 

O vereador informou ainda que a ANACON tem disponivel um formulário para que as famílias, de forma a estas poderem ser ressarcidas de eventuais intervenções, de reorientação de antenas, realizadas por técnicos habilitados para o efeito. Mais propôs que o Município obtivesse toda a informação tendente a esse benefício às famílias e a difundisse através do seu departamento de comunicação.

 

 

Só a título de informação, aconselhamos a leitura sobre os formulários de apoio à aquisição de descodificadores TDT e formulário de pedido de reembolso por reorientação das antenas.

 

Para melhor percepção dos problemas relacionados com a recepção, aconselhamos a leitura desta informação sobre a emissão de TDT em diversas frequências.

 

Câmara dá parecer positivo à criação de 2 agupamentos em Tomar

Foi aprovado pela Câmara um parecer positivo, ao que veio proposto do Conselho Municipal de Educação, à constituição de dois Agrupamentos Educativos em Tomar.

Os vereadores do PS, apresentaram a seguinte declaração de voto:

O pedido de parecer solicitado pela Direção Regional de Educação, em relação ao reordenamento da Rede Educativa, constitui quanto a nós um pró-forma, uma vez que é do conhecimento público que é intenção do Governo que haja uma poupança financeira no sector da educação pré-universitária, superior a 100 milhões de euros.

Consideramos ainda que esta implementação, não deve condicionar as opções do Município numa revisão da Carta Educativa, de forma a garantir o equilíbrio entre os agrupamentos ora criados.

Os atores e a comunidade educativa, expressando-se em reunião do Conselho Municipal de educação, em 29 de Abril, considerou que “Apesar de ter sido manifestada preocupação relativamente à eventual diminuição da qualidade de ensino, os presentes CONCORDARAM com as duas agregações constantes da ata, isto é, o Agrupamento D.Nuno Álvares Pereira com a Escola Santa Maria do Olival e os Agrupamentos Gualdim-pais e Santa Iria com a Escola Jácome Ratton."

Assim sendo, apesar de considerarmos que imperou o secretismo na preparação deste processo e que o mesmo poderá desencadear situações de mobilidade e de desemprego, estando os agrupamentos e a comunidade globalmente de acordo, a nossa posição só pode ser de concordância.

Declaração para a ata dos vereadores do PS sobre a tomada de posição dos dirigentes

Como é comumente reconhecido, uma boa articulação entre os serviços do Município e uma coordenação eficaz dos mesmos, constituem parte significativa do eventual sucesso de uma gestão municipal.

O executivo municipal, enquanto órgão decisório, deve se apoiado por um corpo de chefias que, sem ambiguidades, assumam e fundamentem propostas de decisão que deem enquadramento e estruturem as deliberações municipais.

Este nível de fundamentação é também crucial para a imagem dos serviços junto do cidadão.

Salvaguardando que as boas práticas neste domínio constituem já a norma dos serviços, entendemos, em face do exposto, que os vereadores responsáveis por cada um dos setores façam destes princípios uma prioridade; que determinem que as chefias assumam sempre uma proposta de decisão concreta que estruture deliberação do executivo.

Outra atitude, de omissão, não é uma opção razoável e não deve ser aceite. Expressões como: “À c. s.” ou “Ao Sr. Presidente”, como as que hoje preenchem parte da nossa agenda de trabalho não correspondem ao dever de um cargo de chefia municipal.

Caso não se verifiquem iniciativas com vista à resolução deste problema poderemos vir a declinar futuras decisões se considerarmos não haver proposta concreta de decisão.

Contas do Município de Tomar recusadas pela oposição

As contas de gerência do Município de Tomar do ano de 2011, foram recusadas com os votos da oposição, PS (2) e IpT (2) e os votos favoráveis do PSD (3).

Foram as seguintes as razões do PS para o voto contra:

DECLARAÇÃO DE VOTO
Prestação de contas do Município de Tomar do ano de 2011

O orçamento de base a que se refere esta prestação de contas, mereceu da parte do Partido Socialista em Dezembro de 2010, um voto de abstenção por considerar que haviam várias lacunas a assinalar, como por exemplo a falta de parecer prévio do Conselho Municipal de Juventude, obrigatório por Lei ou o cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal para que esse orçamento tivesse, na proporção prevista na Lei, a participação individual dos cidadãos e da comunidade em geral, através do modelo de orçamento participativo.

Por outro lado, considerou e considera o PS, na sua atitude de responsabilidade e alternativa de governação, entender que grande parte do Orçamento estivesse comprometida por despesas fixas, como com os recursos humanos e outras despesas de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário, advindos de mandatos anteriores e o serviço da dívida daí resultante, à qual foi preciso dar cumprimento.

Ainda assim, na pequena fatia em que foi possível em 2011 tomar opções, manteve-se a mesma linha de actuação, a que a minoria PSD nos foi habituando nos últimos 15 anos.  

Houve, ainda assim e apesar disso, num ano de efectiva redução de receitas, o esforço realizado para a manutenção das transferências e verbas protocoladas com as Juntas de Freguesia e a introdução de novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, propostas desde há alguns anos pelo PS.

Infelizmente para os Munícipes, a execução do orçamento que esta prestação de contas espelha, apesar dos constantes e vários avisos por parte dos autarcas do PS, na Câmara e Assembleia Municipal, não só não avançou com a protocolização de verbas para as Juntas de Freguesia, só este ano em vias de concretização, como não concretizou um único dos projectos introduzidos no respectivo orçamento, fruto da pressão do PS. Assim, o projecto para a nova Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, não viram em 2011 a “luz do dia”, além de que um sem número de obras se manteve por concretizar apesar de constantes no Orçamento de 2011 e respectivo Plano Plurianual de Investimentos, como e só a título de exemplo o arranjo da Estrada Municipal 526 entre a Ponte do Prado e o limite do Concelho, a qual além de constar do Plano plurianual de investimentos (PPI) de vários anos, tem deliberação camarária par execução, desde 2004!

Por outro lado, há vários objectivos não concretizados que nunca nos seriam fáceis de aceitar, como exemplo a não assunção clara da resolução definitiva da questão do Mercado Municipal, ou opções sobre as quais o PS sempre teve muitas dúvidas. Estão nesse rol, onerosas apostas de curto e médio prazo sem objectivos e resultados económicos previsíveis bem definidos, como é por exemplo o caso do projecto museológico dos Lagares D’El Rei e Levada, com um impacto orçamental relevante, bem como a famigerada assunção unilateral do acordo gravemente oneroso para o Município, em mais de 6,5 milhões de euros, com a ParqueT, executado durante 2011.

A total ausência, em 2011, da concretização de projectos de dinamização do empreendedorismo, das microempresas e do microcrédito, constante do respetivo orçamento, bem como a concretização das áreas de localização empresarial de Vale dos Ovos, Nó da Asseiceira e do Alto Pintado, que valorizassem a fixação de empresas, com a consequente criação de emprego, o principal problema dos Tomarenses e absolutamente crucial para a nossa viabilidade futura, só podem merecer o nosso mais gritante repúdio, pela sua não concretização.

Apesar disto, lembra o PS o seu envolvimento na partilha da gestão do município, na estrita medida das responsabilidades que estiveram delegadas nos seus vereadores, a qual não anula a avaliação globalmente negativa, que faz do decurso do caminho que o Município trilhou, no qual naturalmente não se revê, nem aceita qualquer responsabilidade pelas suas consequências, assumindo-se hoje, como ontem, parte da solução para o futuro do Município, assumindo na íntegra as suas responsabilidades na gestão corrente das áreas que estiveram sob sua tutela.

Assim, resulta clara a nossa posição contrária à aprovação deste documento.

PS aprova contas dos SMAS de 2011

A conta de gerência dos Serviços Municipalizados e Águas e Saneamento (SMAS) de 2011, foi aprovado pelo executivo municipal, com os votos do PSD e PS, tendo os vereadores socialistas apresentado a seguinte declaração de voto:

DECLARAÇÃO DE VOTO

Conta de gerência dos SMAS de 2011

O PS votou favoravelmente o Orçamento dos SMAS para 2011, considerando que o documento então apresentado mantinha, com as correcções de facturação iniciadas em 2010, a linha de investimentos e de gestão correntes, no enquadramento actual da gestão das águas e saneamento.

Considerou ainda o PS na altura, que dados os constrangimentos de momento no sector das águas e saneamento, era esse o Orçamento e Plano possível de propor à concretização para 2011.

A sua concretização deu prossecução, quanto a nós às expectativas criadas com a aprovação do orçamento, reduzindo nomeadamente os custos com pessoal, saindo de um prejuízo contabilístico de 2010, de cerca de 200 mil euros, para um lucro de cerca de 400 mil, o que denota uma preocupação com a sua sustentabilidade.

Por tais razões, votamos favoravelmente.

Luis Ferreira e Anabela Estanqueiro

PS VOTA CONTRA CONTRATO COM A JCDECAUX

Presente que foi processo de "Locação de Mobiliário Urbano, com cedência onerosa de espaços publicitários", em resultado de deliberação de Câmara, tomada a 12 de Novembro de 2009, para rescisão de contrato com a empresa J.C.DECAUX Portugal, para ajuste directo à mesma empresa, pelo período de 9 anos, os vereadores socialistas votaram contra, pelos seguintes motivos:

Em nossa opinião, a decisão tomada configura uma forma administrativa de dar continuidade a uma relação contratual com alterações que nos parecem apenas de pormenor.

A mesma, por outro lado, é tomada sem analisar as obrigações da empresa no final do contrato, nomeadamente a remoção ou eventual cedência do mobiliário, como pressupostos a contabilizar nas eventuais vantagens das partes.

Igualmente, a decisão é tomada sem analisar outras formas de obter, para o interesse público, algumas vantagens que a situação proposta e aprovada oferece, como é o caso dos abrigos de passageiros.

Por último, a decisão adoptada impede uma reavaliação técnica pelos serviços municipais, da implantação dos elementos fixos, colocando a empresa em vantagem relativamente a quaisquer outras que, com frequência, requerem operações similares, ou seja, colocação de suportes publicitários.

Finalmente, continuou a não ser presente qualquer estudo que nos indique quais as condições financeiras que o envolve, nomeadamente a cobrança de taxas por ocupação de via pública, bem como de publicidade.

Não foi acautelado quanto a nós o interesse municipal neste processo, tendo em conta quer a remoção dos materiais, quer a gestão temporal dos mesmos.

Vereador Luis Ferreira faz duas perguntas ao Presidente de Câmara

Na sequência da discussão havida hoje na reunião de Câmara, o vereador do PS Luis Ferreira fez duas perguntas ao Presidente de Câmara:

1 - Conhecia ou não o Sr.Presidente de Câmara esta grelha de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo?

2 - Na hora da verdade o Sr.Presidente de Câmara e os senhores vereadores eleitos pelo PSD, irão estar do lado do Governo ou do povo de Tomar?

O mesmo vereador, levantou a questão da legalidade futura da eventual venda do Hospital de Tomar, quer em relação ao acordo realizado para a cedência do terreno, feita pelo Município ao Governo, para a construção do Hospital de Tomar nos anos 90, quer em relação às comparticipações comunitárias, para os investimentos realizados.

Posição e propostas do PS sobre o Hospital de Tomar, hoje na reunião de Câmara

As anunciadas alterações que o recente conselho de administração nomeado pelo Governo, decidiu como acto consumado, sem prestar qualquer justificação quer fosse directamente às populações, aos profissionais de saúde ou aos autarcas do médio tejo, merecem dos autarcas socialistas de Tomar a seguinte avaliação e comentário:

1.        Este Conselho de Administração, tendo tomado posse há um mês, vem claramente mandatado pelo governo PSD/PP para tomar medidas rápidas, sem estudos técnicos que justifiquem o como e o porquê, sem dialogar com quem quer que seja;

2.        Desta forma, demonstra uma enorme falta de respeito institucional pelos municípios da área de influência do centro hospitalar, aos quais tem o dever de dar conhecimento prévio e fundamentar as decisões a tomar, uma vez que são os autarcas quem localmente representa o povo, o defende e dá a cara;

3.        Infelizmente sabemos porque não o querem fazer: Porque é a atitude cada vez mais comum de técnicos nomeados e protegidos por políticos de um poder central, insensível e incompetente, que entende que o poder local não conta para as suas decisões.

4.        É, infelizmente, habitual que algumas pessoas nomeadas para conselhos de administração se julguem acima dos demais, especialmente acima dos eleitos democraticamente pelo povo, e entendam que não têm que se justificar. Ora na administração pública, todos servem a população e tudo, mas tudo, tem de ser justificado;

5.        Não foram apresentados quaisquer estudos, análises, prospectivas de avaliação financeira, económica ou de qualidade de saúde, que justifiquem estas decisões em contrário de outras.

6.        Consideramos que a existência dos três hospitais é um dispendioso erro de décadas, difícil de suportar pelos cofres do Estado, todos o reconhecem; e que, a ser decidido hoje, o que nos anos 70/80/90 foi decidido, teria sido construído um só hospital central em vez deste divido em três. No entanto ele existe e precisa de solução, e é assim óbvio, particularmente na situação que o país atravessa, muito culpa de muitos erros como este, que é preciso encontrar uma forma de racionalizar os gastos. E para isto, continuamos disponíveis. Só que esta, não é a forma de fazer as coisas.

7.        Mais consideramos, que uma real articulação entre os cuidados de saúde primários, vulgo Centros de Saúde, e os cuidados hospitalares, deveria ser o ponto de partida para uma reestruturação real e efectiva, com estudos de impacto na saúde e respectivas optimizações económicas e financeiras.

8.        Para nós é ainda claro que em Tomar existe outro problema, e que não é de agora. Ele existe há mais de uma década e há década e meia que Tomar vem aos poucos sendo prejudicado, uma vez que é claramente tido pelas sucessivas administrações hospitalares como o elo mais fraco do Médio Tejo. Tomar é assim visto como o local mais fácil para fazer cortes, aquele onde os obstáculos sempre foram menores. E tudo isto porque, ao contrário de Abrantes e Torres Novas, há muito tempo que Tomar perdeu a capacidade política de defender o concelho e as suas gentes. Não é só nesta questão, tem sido constante em muitas outras. Ao longo da última década e meia particularmente, temos tido responsáveis políticos, a começar nos presidentes de câmara, que não só não tiveram capacidade para defender os interesses de Tomar, como tiveram uma atitude de desprezo pelas populações e suas necessidades.

9.        Tomar é, há bastante tempo, um concelho sem qualquer capacidade de influência. Não estamos apenas a falar da qualidade ou quantidade dos serviços prestados, estamos aqui mais uma vez, como noutras matérias, a falar de mais um rombo na frágil economia do concelho. É que todas estas decisões se reflectem em mais ou menos postos de trabalho, mais ou menos fornecedores, mais ou menos pessoas a deslocarem-se a Tomar, ou de cá a deslocarem-se para outros concelhos.

10.    Depois, há claramente uma ideia por trás destas medidas: enfraquecer, esvaziar até ao limite um dos hospitais, até se tornar evidente o seu fecho e consequente privatização para a mesma ou outra finalidade. E pelo caminho que leva, a decisão do Governo parece ser clara: um dos hospitais a abater é o de Tomar. Mas se a opção é essa, que o assumam e expliquem à população o que ganha ela com isso.

11.    Falta saber se a população de Tomar vai continuar a luta que começou no sábado e exigir mais respeito e trabalho sério por parte dos responsáveis públicos, quer sejam políticos eleitos ou técnicos nomeados que parecem julgar-se donos da verdade.

12.    Não podemos deixar de referir a ilegalidade da decisão tomada pelo conselho de administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo, uma vez que a mesma não obteve parecer obrigatório do respectivo Conselho Consultivo, o qual ainda não foi instalado, e onde os autarcas, as IPSS, as comissões de utentes, profissionais de saúde, médicos e enfermeiros, entre outros, terão que ser ouvidos.

13.    Entendemos que em todas as unidades do Centro Hospitalar do Médio Tejo, deveria existir uma base de valências comuns, composta por URGENCIA MEDICO-CIRURGICA / URGÊNCIA e INTERNAMENTO PEDIATRICO / MEDICINA INTERNA, sendo as restantes valências actualmente existentes distribuídas, acrescidas das referentes aos cuidados paliativos, por exemplo, que poderiam e deveriam ser objecto de optimização da capacidade instalada no conjunto das três unidades.

14.    Entendemos ainda, que todas as alterações a propor devem ser acompanhadas pelos estudos que comprovem a manutenção/melhoria dos serviços de saúde às populações , levando em linha de conta nas respectivas avaliações o acréscimo de gasto e risco pelas deslocações constantes entre as unidades que distam entre 30 a 40 Km, numa rede viária portajada e sem transportes públicos.

Assim sendo, propõem os autarcas do PS:

1.      Que o executivo reitere a deliberação unânime desta Câmara Municipal, no sentido da imediata suspensão  do Plano de reestruturação do CHMT, ante-ontem (Terça-feira, dia 17 de Janeiro de 2012) conhecido;

2.      Que seja promovida com carácter de urgência, uma exposição alertando para a necessidade da imediata suspensão atrás referida, nos termos propostos por todos os partidos e movimentos políticos, constantes do comunicado conjunto divulgado publicamente, a ser assinada por todos os 222 autarcas eleitos e em funções das Juntas e Assembleias de Freguesia, Assembleia e Câmara Municipal. Tal exposição, deverá ser endereçada a S.Exa o Sr. Presidente da República, à Ex.ma Sra. Presidente da Assembleia da República, ao Ex.mo Sr. Primeiro Ministro, ao Ex.mo Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, ao Ex.mo Sr. Provedor de Justiça, ao Ex.mo Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos e à Ex.ma Sra. Bastonária da Ordem dos Enfermeiros Portugueses.

3.      Que seja marcada reunião extraordinária de Câmara, para decisão de outras medidas de defesa da população de Tomar, após reunião a realizar com todos os profissionais a exercer funções no Hospital de Tomar, de forma a estes exporem directamente ao executivo municipal as sugestões e/ou esclarecimentos pertinentes para consubstanciar melhor as tomadas de posição.

Vereadores do PS relembram situação do Convento de Santa Iria

Na reunião de Câmara, hoje realizada, os vereadores do PS relembraram, seis meses depois de terem lançado o último alerta, que pode ser lido em http://pstomar.blogspot.com/2011/07/convento-de-santa-iria.html, para a situação de degradação do Convento de Santa Iria.

Os vereadores do PS relembraram a existência, nos serviços, de propostas concretas para lançamento de concursos, para venda ou para cedência em direito de superfície por X anos, que poderiam e deveriam ser analisadas pelo executivo municipal. Mais chamaram ainda à atenção os vereadores, para outra solução que pudesse passar por uma alteração ao uso definido no Plano de Pormenor, que contemplasse outra utilização, que não fosse exclusiva de Hotelaria.

O PS chamou assim, de novo, o assunto para que esta "vergonha", como foi por estes classificado, pudesse ser em definitivo resolvida, uma vez que já passaram quase dois anos desde uma intervenção de emergência, com o objectivo da salvaguarda do património realizada na sequência do colapso parcial do telhado em 9 de Abril de 2010.

Vereadores do PS pedem esclarecimentos sobre Protocolos nas áreas do Turismo e Museus

 

Os vereadores do PS pediram nesta reunião de Câmara esclarecimentos sobre a continuadade em vigor dos protocolos, com o centro de estudos do património do Instituto Politécnico de Tomar e com a Associação Portuguesa de Turismo Cultural/Instituto Politécnico, que muito têm contribuído nos últimos anos para a prossecução dos objectivos de desenvolvimento Turistico do Concelho.

Pela experiência recolhida, na gestão destes sectores, os contributos destes protocolos permitiram melhorar consideravelmente, quer o adequado acompanhemento dos eventos turisticos, dos próprios turistas e da manutenção da abertura da generalidade dos Monumentos da Cidade.

Foi informado que o protocolo com centro de estudos do património, que terminou a 31/12/2011 está em reformulação, com eventual alteração de condições financeiras e que o outro protocolo com a associação portuguesa de turismo cultural, que termina a 30/5/2012, está também a ser reavaliado, mas que futuramente será apresentado a reunião de câmara para análise e aprovação.

Câmara aprova enviar processo da ParqueT á IGAL e Procuradoria

Sob proposta dos independentes, foi aprovado por unanimidade, o envio sobre a concessão do Parque de Estacionamento, cujo último concessionário foi a ParqT, à Procuradoria-geral da República e à Inspecção-geral da Administração Local (IGAL), tendo em vista e efectivação de inquérito para o apuramento de responsabilidades.

Os vereadores do PS apresentaram a seguinte declaração de voto:

DECLARAÇÃO DE VOTO PARQUE T

O PS desde a primeira hora considerou que o contrato do Município com a ParqueT não respondia nem às necessidades, nem aos anseios da população da Cidade e do Concelho de Tomar. Tal espelha-se no facto de em Setembro de 2000, terem sido os vereadores eleitos pelo Partido Socialista os únicos a votarem contra o referido contrato.

Posteriormente, em 2004, apelou o PS a que tal contrato fosse investigado e analisado pelas autoridades, tendo na altura considerado que o mesmo tendo cláusulas “leoninas”, que colocavam toda a gestão da Cidade, nas mãos da concessionária, careceria de imediata resolução por parte da autarquia.

Já este ano, tiveram os vereadores socialistas oportunidade de com o seu voto, criar condições para a recusa do acordo judicial que viria apenas a ser aprovado com os votos favoráveis do PSD e a ausência de um vereador eleito pelos independentes.

Posteriormente os deputados municipais do PS, contribuíram para a recusa de uma revisão orçamental na Assembleia Municipal, a qual pretendia colocar rubrica em Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos, para prover ao pagamento unilateralmente decidido.

Assim sendo, nada tem o PS a obstaculizar, para que todo o processo seja remetido à Procuradoria-Geral da República e à Inspecção-geral da Administração Local, tendo em vista a efectivação de inquérito para o apuramento de responsabilidades, considerando no entanto o PS que a maior responsabilidade, a política, tem já remetente específico e conhecido.

Os vereadores socialistas José Vitorino e Luis Ferreira

PS apresenta proposta para aquisição de novas ambulâncias para os Bombeiros

Foi hoje apresentado em reunião de Câmara, pelos vereadores do PS, a seguinte proposta:

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA OS BOMBEIROS MUNICIPAIS

É do conhecimento geral da importância de que se reveste, no âmbito do serviço à população, a disponibilidade de transporte de doentes, pelos nossos Bombeiros Municipais.

Foi possível no decurso dos últimos anos melhorar a capacidade de recursos humanos disponíveis para efectuar tal serviço e mercê da nova política de preços implementada neste ano, democratizar o acesso ao serviço por todos os residentes do Concelho, razão que justifica a manutenção dos serviços prestados a este nível, quando a tendência nacional tem sido a de decréscimo.

O parque de viaturas disponível para efectuar tais serviços, sejam os locais, sejam os de médio e longo curso para os Hospitais do centro Hospitalar do Médio Tejo, sejam para outros Centros Hospitalares, está num estado deplorável, a que urge dar resolução.

Desde 2001 que não é adquirido por parte do Município qualquer viatura para transporte de doentes, sendo que nos últimos meses a situação de avarias constantes das ambulâncias que estão em uso, tem agravado a situação.

No entretanto todas as corporações de bombeiros da região adquiriram algumas dezenas de ambulâncias, prestando assim um serviço de maior comodidade para o cidadão e tendo custos operacionais mais reduzidos.

Mais incompreensível ainda é que este é um serviço que representa receita para a autarquia, na ordem dos 200.000€/ano, num momento em que a mesma é cada vez mais necessária.

Assim se propõe:
1.      Que seja elaborado Plano de Aquisição de viaturas para transporte de doentes, equacionando-se também a possibilidade de aquisição em segunda mão, de forma a reduzir os custos;

2.      Que no decurso desse Plano sejam de imediato adquiridas duas viaturas, de forma que possam substituir o uso da viatura que tenha mais dias de paragem em resultado de avarias e com gastos de manutenção anual mais elevado.

Os vereadores socialistas,  José Vitorino e Luis Ferreira

Orçamento da Câmara de Tomar, reprovado por maioria

Votado que foi o Orçamento do Município para 2012, com quatro votos contra e dois a favor (PSD), os vereadores do PS apresentaram a seguinte Declaração de Voto:

 

As condições actuais de governação do concelho, sob responsabilidade de uma força política a exercer funções executivas na situação minoritária que decorreu do último acto eleitoral, resulta do fracasso da prolongada tentativa de junção de esforços, cuja história é conhecida e na qual os autarcas do Partido Socialista se empenharam tendo em vista a missão em favor do concelho e dos seus habitantes.

Neste momento, a confiança política nos autarcas do núcleo minoritário que tem o dever de fazer cumprir o orçamento que agora nos apresenta, não reúne, a nosso ver, condições de credibilidade

A confirma-lo está o próprio documento que mantém o mesmo registo que os anteriores, a mesma inscrição de intenções não concretizadas, que agora terão ainda menos condições de concretização. A mesma incerteza financeira, os mesmos obstáculos que não cremos, nas actuais condições, que haja capacidade para remover.

Até poderíamos compreender, mas se ninguém com esse dever demonstra o menor esforço para um debate aberto e claro sobre os problemas que a todos nós, ou quase todos, tira o sono, não temos condições para concordar com a presente proposta.

Concretizemos:

No nosso entender, há condições legais que não estão cumpridas: quer a sujeição a parecer do Conselho Municipal de Juventude, quer realização do orçamento participativo, decidido por unanimidade pela Assembleia Municipal. Por outro lado, a projecção das despesas correntes com base, apenas, em nove meses do ano em curso, contraria os princípios orçamentais, como tal definidos no DL 54/99, de 22 de Fevereiro, nomeadamente o princípio da anualidade - 3.1.1.b), o princípio da não compensação – 3.1.1.h).

Uma observação atenta do documento demonstra também que, não só não há redução de despesa corrente, como se verifica um aumento de cerca de 11% (+2.839 489€). Isto com duas particularidades incompreensíveis: por um lado, o aumento da despesa com pessoal em 1,3%, em ano de redução superior a 10% das remunerações dos funcionários públicos, por outro, o aumento de 17,5% da despesa em aquisição de bens e serviços.

Um dos princípios legais, o princípio do equilíbrio (DL 54/99, principio 3.1.1.e)), que está escamoteado neste orçamento é o de que as receitas correntes terão de ser sempre maiores ou iguais às despesas correntes. Isto é conseguido “criativamente”, através de um aumento de 6,4% da receita corrente, sustentado nos “rendimentos de propriedade” e nas “vendas de bens e serviços correntes”, o que em ano de acentuada crise não se prevê que aconteça, a não ser que o documento o explicasse, o que também não acontece.

Outros aspectos interessa concretizar:

O Orçamento aborda a questão do mercado como se tivesse fechado na semana passada. Durante todo o último ano, já na sequência do fazíamos antes do encerramento, insistimos regularmente na urgência de uma solução que pusesse fim à efémera tenda. O tempo passou e não temos nada, mas nada, de concreto. Não podemos continuar a ser cúmplices desta indiferença. Estamos disponíveis para encontrar soluções quando alguém achar relevante que haja discussão conclusiva seguida de acção real.

Igualmente a ausência de informação a que somos remetidos quanto ao gravíssimo processo “Parque T” adquire contornos de desprezo institucional por parte de quem detém o conhecimento dos factos e sobre eles agiu. Não é sequer merecedor que as condições finais do acordo sejam dadas a conhecer aos mesmos responsáveis a quem hoje se pede o voto favorável ao documento que enquadra o seu cumprimento? Não é necessário demonstrar as condições, analisar os sacrifícios e as consequências? Como sempre o PS referiu, a nossa oposição à condução do dossier “Parque T” é total e frontal, pelo que a sua inclusão sem as condições referidas, viola a boa fé para o encontro de soluções.

Quanto ao convento de Sta. Iria, mais um erro com pesadas consequências, verificado o fracasso das soluções preconizadas, nada de novo. Mais uma vez, a nossa insistência tem sido muita, com vista a uma maior abertura de utilizações possíveis para o imóvel, de entre outras sugestões, que visavam a sua recuperação. O plano em análise continua indiferente, na esperança que um poder desconhecido salve o convento da ruína.

Estes são alguns dos exemplos da incapacidade demonstrada para prossecução do interesse colectivo e publico na gestão do Município. Esgotada, como referimos, a sua credibilidade, ao fim de 14 anos de gestão, os resultados medem-se por uma maior pobreza, uma menor capacidade de intervenção e apoio às pessoas e entidades do Concelho.

Relativamente ao Plano e Orçamento, há opções que consideramos graves. Sabemos que uma grande fatia do Orçamento está comprometida por despesas fixas, pelos recursos humanos e outras despesas de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário advindas de mandatos anteriores. Está ainda comprometida pelo serviço da dívida daí resultante, à qual é preciso dar cumprimento.

Ainda assim, na pequena fatia em que é possível tomar opções, mantém-se a mesma linha de actuação. Apesar disso, num ano de redução expectável de receitas, a minoria que governa Tomar, diz-nos que é possível aumentar as mesmas, sem explicar como.

No campo dos investimentos constatámos o seguinte:

1.      PRINCIPAIS VERBAS E INVESTIMENTOS QUE SAIRAM DO ORÇAMENTO DE 2012

a)      EN349-3 entre a Praceta Infante D.Henrique e as Algarvias (2.954.685€)
b)      Variante à Serra (2.699.823€)
c)      CM1119, entre S.Pedro e Quinta do Falcão (470.000€)
d)      EM525, entre Carregueiros e S.Simão (360.000€)
e)      EM531, troço entre o Carril e Ponte do Bairrol (752.522€)
f)       Acesso imediato na passagem superior na EN110 (151.275€)
g)      EM526, entre o Prado e o limite do Concelho (365.985€) – com deliberação aprovada em reunião de Câmara, pelo que a sua não inclusão constitui uma ilegalidade
h)      EM535, entre Murteira e o limite do Concelho (360.000€)

2.      PRINCIPAIS VERBAS E INVESTIMENTOS QUE FORAM REDUZIDOS NO ORÇAMENTO DE 2012

i)        Transferência para Juntas de Freguesia (redução de 700.000€ para 630.000€)
j)        Parcerias com as Juntas de Freguesia (redução de 200.000€ para 150.000€)
k)      Subsídios e outros apoios às colectividades (redução de 510.000€ para 500.000€)
l)        Equipamento p/Mercado e Feiras (redução 262.000€ para 45.000€)
m)   Mercado Municipal (redução de 100.000€ para 30.000€)
n)      Divulgação do Património de Tomar (redução de 50.000€ para 20.000€)
o)      Conservação e remodelação de instalações desportivas (redução de 300.000€ para 200.000€)
p)      Projecto de construção de Praias fluviais (redução de 10.000€ para 5.000€)
q)      Remodelação e beneficiação dos sanitários públicos (redução de 50.000€ para 10.000€)
r)       Reordenamento de trânsito e segurança rodoviária (redução de 476.000€ para 30.000€)
s)       Projectos de “Acção social e apoios diversos” (redução global de 105.000€ para 90.000€)
t)       Projectos de “Habitação e reabilitação” (redução global de 10.000€ para 2.000€)
u)      Projectos de “Habitação, construção e recuperação”, de índole social (redução de 1.718.750€ para 520.000€)
v)      Projectos de “Outros apoios no âmbito social” (redução de 10.000€ para 5.000€)
w)    ÁREA SOCIAL – redução global de 1.843.750€ para 617.000€ (-66,5%)
x)      Subsídios a alunos carenciados (redução de 40.000€ para 30.000€) (-25%)
y)      Projectos nos Bombeiros Municipais e Protecção Civil (redução global de 485.000€ para 365.000€) 
z)       Loja do Cidadão (redução de 50.000€ para 10.000€)

3. PRINCIPAIS PROJECTOS QUE SÃO INTRODUZIDOS NO ORÇAMENTO DE 2012:

a)      Parque de Estacionamento da Praça da República +6.475.000€
b)      Parque de Estacionamento de Autocarros de Turismo, nos terrenos da messe de oficiais propriedade do exército que só os disponibiliza através de aluguer + 275.468€
c)      Festival Estátuas Vivas +175.000€ (desaparece o projecto Tomar Cidade Templária com o valor de 102.564€)
d)      Museu do Brinquedo + 404.019€
e)      Edifício para cafetaria na zona desportiva + 146.916€

De notar que nos anos anteriores realizámos um esforço para dar a oportunidade do cumprimento de objectivos inscritos em Orçamento, como a manutenção das transferências e verbas protocoladas com as Juntas de Freguesia, os novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, a concretização de projectos de dinamização do empreendedorismo, das micro-empresas e do micro-crédito, bem como a concretização das áreas de localização empresarial de Vale dos Ovos, Nó da Asseiceira e do Alto Pintado, que valorizem a fixação de empresas, com a consequente criação de emprego, o principal problema dos Tomarenses e absolutamente crucial para a nossa viabilidade futura.

Já em anos anteriores chamámos à atenção de várias questões que não nos foram nunca fáceis de aceitar, como o protelar da solução definitiva para o Mercado Municipal, ou outras opções sobre as quais tem o PS dúvidas, como o caso do investimento dos Lagares d’el Rei, com um impacto orçamental relevante sem projecto museológico, nem objectivos económicos previsíveis bem definidos.

Para melhor compreensão da nossa abordagem, explicitamos o quadro resumo, em comparação de 2011 para 2012:

	ORÇAMENTADO
	2011	2012	Variação
Receitas correntes	29,852,948 €	31,751,532 €	6.4%
Impostos directos	4,924,442 €	4,887,109 €	-0.8%
Impostos indirectos	3,024,658 €	2,991,406 €	-1.1%
Taxas, multas e out. penalidades	521,743 €	437,271 €	-16.2%
Rendimentos de propriedade	1,756,000 €	2,807,150 €	59.9%
Transferências correntes	12,077,105 €	11,889,596 €	-1.6%
Vendas de bens e serviços correntes	7,170,000 €	7,896,000 €	10.1%
Outras receitas correntes	379,000 €	843,000 €	122.4%
Despesas correntes	26,113,148 €	28,952,637 €	10.9%
Despesa com pessoal	10,819,200 €	10,957,600 €	1.3%
Aquisição de bens e serviços	12,289,461 €	14,434,350 €	17.5%
Juros e outros encargos	893,767 €	1,487,071 €	66.4%
Transferências correntes	1,942,220 €	1,851,116 €	-4.7%
Subsídios	2,000 €	2,000 €	0.0%
Outras despesas correntes	166,500 €	220,500 €	32.4%
Receitas Capital	36,435,022 €	28,043,076 €	-23.0%
Despesas Capital	40,174,822 €	30,841,971 €	-23.2%

Em conclusão, o PS na assunção plena das suas responsabilidades, convicto que nos dois anos que procurou com empenhamento ajudar a corrigir o rumo há muito encetado pelo PSD na gestão Municipal, não reconhece, neste Orçamento e Plano, uma estratégia que permita ao concelho de Tomar sair da situação para a qual foi conduzido pelos mesmos representantes.

Reafirmamos que um orçamento que reduz nas despesas sociais, nos investimentos nas Freguesias e nas parcerias, para pagar por um erro, unilateral, como é o “dossier” “Parque T”, não é um orçamento que sirva os Tomarenses, razão pela qual VOTAMOS CONTRA.

Tomar 12 de Dezembro de 2011

Os vereadores socialistas, José Vitorino e Luís Ferreira