O Prazo limite para entrega na sede da Polis é o dia 7 de Março (Quarta-feira).
Com esta acção pretende o PS que muitas sugestões sejam entregues até dia 7 de Março, na Casa Vieira Guimarães, de forma a que seja possível DEFENDER O MERCADO, renovando-o e vitalizando-o!
pensa o PS, em questões concretas como a NOVA PONTE, o MERCADO MUNICIPAL, e a construção de um CENTRO COMERCIAL, serão o mote central de uma discussão que se pretende alargada e participada.
Que a Fundição Tomarense é uma empresa que granjeou no passado grande prestígio;
Que o seu património pode constituir um importante espólio de arqueologia industrial;
Que juntamente com o acervo da antiga moagem Mendes Godinho e da Central Eléctrica pode constituir um invejável conjunto patrimonial impar no contexto industrial nacional.
Propomos que:
A Câmara Municipal encete as diligências necessárias tendo em vista a avaliação e posterior aquisição do equipamento.
Tomar, 3 de Janeiro, de 2006
DECLARAÇÃO DE VOTO
ORÇAMENTO DOS S.M.A.S
Abstive-me no Plano de Actividades e Orçamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Tomar para o ano de 2007, pelas seguintes razões:
1. Considero que o investimento continuado nas redes de saneamento, para o cumprimento das metas da união europeia, é uma meta importante a alcançar;
2. Continuo a discordar da forma de financiamento “cego”, baseada num continuado aumento das tarifas de saneamento e da água, quando tal financiamento deveria assentar numa política de aumento da eficácia dos Serviços, de forma a incorporar essa mais valia nas disponibilidades financeiras para o investimento necessário;
3. Continuo a discordar que as tarifas de água do Concelho de Tomar se baseiem apenas no consumo aferido por contador instalado e não num valor de consumo per capita, deixando de prejudicar assim as famílias mais numerosas e de beneficiar as segundas habitações – sem residentes efectivos no Concelho, logo com baixos consumos anuais;
4. Continuo a discordar que as tarifas de saneamento continuem a tratar de igual forma todo o tipo de comércio e serviços, quando deveria haver um tratamento diferenciado entre diferentes Classificações de Actividade Económica.
A abstenção, que pelo segundo ano consecutivo apresentamos, vai no sentido de chamar à atenção para outros modos de financiamento socialmente mais justos, que possam ser analizados tecnicamente, para que a breve trecho seja possível ter a mesma receita, reduzindo-a a quem menos consome e polui a água.
Tomar, aos 4 de Dezembro de 2006
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL 2007
No ano transacto, o Orçamento 2006 foi aprovado com a nossa abstenção porque apesar do PS ter apresentado então propostas de alteração, sustentáveis e concretas, que trariam evidentes melhorias em diversos domínios da gestão autárquica, e terem sido recusadas, estávamos no entanto ainda muito próximos do último acto eleitoral, onde os tomarenses, apesar da forte queda, haviam dado ainda assim nova maioria, e o poder executivo portanto, ao PSD na autarquia nabantina.
Propusemos mais eficientes e transparentes condições de financiamento das Juntas de Freguesia, rigor e critério ao apoio às Associações do concelho; e o incremento da formação dos recursos humanos da autarquia;
Propusemos a criação de parques empresariais, e outras propostas tendentes a favorecer o desenvolvimento económico, essencial como motor para todo o leque de áreas de vivência da comunidade;
Considerámos ainda dever-se atender a problemas antigos, essenciais e urgentes, que muito têm prejudicado a qualidade de vida dos cidadãos, como o Mercado Municipal, a Mata dos Sete Montes, a circulação rodoviária e mobilidade urbana;
Propusemos igualmente o fomento da habitação social, e da autoconstrução com custos controlados;
No domínio das receitas questionámos o regime de taxas da Câmara Municipal, nomeadamente a derrama, comprovando que outros concelhos promovem a sua competitividade com políticas de taxas atractivas.
Ao longo do ano, muitas foram as propostas, recomendações e exigências, que fizemos ao executivo PSD – poucas, para sermos gentis, foram acolhidas.
Ressalvamos apenas a proposta de criação do parque de campismo da Machuca, aceite pela maioria PSD, como hipótese de resolução para um problema que o próprio PSD criou, e que ainda assim, acabámos por ver falhada na sua premissa base, a de estar concluído a tempo da próxima Festa dos Tabuleiros, facto que agora percebemos encontrar-se já fora de alcance – mais umas das provas evidentes de incapacidade de execução e planeamento deste executivo camarário.
E ressalva-se ainda a instauração da Rede Social do concelho, naquele que era já o único do distrito sem este importante instrumento de avaliação e decisão no âmbito social, e que apesar de ter sido durante vasto tempo motivo de gozo por parte do presidente da Câmara, reflexo por certo da sua pouca vocação para estas temáticas, acabou como sabíamos, por ser forçado a perceber como estava errado.
Como nesta, noutras matérias a prova do erro vai sendo evidente, e o mesmo se virá a mostrar em relação a actuais obstinações.
Assim, e depois de reunido o Secretariado, Vereador, Deputados Municipais, Presidentes de Junta, e outros dirigentes, militantes e simpatizantes, o Partido Socialista entende em relação à proposta de Orçamento da Câmara Municipal de Tomar para 2007 o seguinte:
A grande maioria das propostas e exigências que fizemos, quer na apresentação do anterior Orçamento, quer ao decorrer do ano, encontram-se ainda por satisfazer e completamente actuais e pertinentes, sendo que a actual proposta continua grandemente a ser insensível às preocupações que o PS vem manifestando, e que entendemos serem as da generalidade da população.
Continua-se a desviar as atenções dos problemas estruturantes, tais como criação de atractivos e factores competitivos, como estratégia de captação de investimento, absolutamente essencial para o Crescimento Económico, factor determinante para mais apoio à Cultura, ao Desporto, à Juventude e à Terceira Idade, e a toda a Área Social, e de forma global, imprescindível como base forte para um aumento sustentável duma qualidade de vida consolidada.
Claros exemplos da incapacidade da Câmara estão patentes aos olhos de todos e assim continuam a definhar, como adágio de todo o concelho:
O Mercado por onde todos os dias passam centenas de cidadãos, e onde muito outros exercem a sua actividade laboral, em condições muito pouco condizentes com o país que somos e queremos ser;
O Convento de Santa Iria que se desmorona aos olhos de todos, o que não só demonstra a incapacidade de aproveitar recursos importantes, como o desrespeito e desinteresse pela história e imagética tomarense, sendo este um dos mais emblemáticos edifícios da cidade. Como este, vários outros edifícios da responsabilidade camarária;
A Mata dos Sete Montes, os acessos ao Convento de Cristo, a Várzea Grande, o Flecheiro, os bairros Primeiro de Maio e Nossa Senhora dos Anjos;
Da mesma forma, todo o centro histórico continua sem um projecto abrangente e consistente, e que consiga ser um impulso ao empreendedorismo e dinamismo dos comerciantes, e que consiga trazer uma nova vivacidade ao coração de Tomar.
Também aqui se provam o falhanço das visões prometidas e claramente erradas, de desenvolvimento com o parque de estacionamento nas traseiras da câmara e sob o Pavilhão municipal. Não se estaciona para se ir a onde não se quer ir.
O Polis é em Tomar, naquilo que era a filosofia do programa, a requalificação e revitalização dos espaços, criando uma urbanidade melhorada, na perspectiva ambiental e urbanística, na fruição do espaço cidade pelo cidadãos, um redondo falhanço.
Senão questionemo-nos: o é que verdadeiramente mudou que justifique o dinheiro já gasto, na cidade e naquilo que era umas das premissas base, a relação desta com o rio?
Também nas freguesias continuamos a assistir ao abandono e desapego em criar novas formas de vivência social, no usufruto dos espaços. Não temos nem se prevê neste orçamento, qualquer investimento na requalificação dos espaços comuns nas freguesias, não temos uma praça digna desse nome, em qualquer aldeia.
E as pessoas que vivem no meio rural têm os mesmos direitos, pagam as mesmas taxas, e têm até maiores penalizações no seu dia-a-dia, pelo facto de não morarem na cidade.
Quanto às Juntas de Freguesia, é seguido o velho e ultrapassado modelo da distribuição de pouco mais que migalhas, quando no entanto elas são “obrigadas” à execução de muitas missões que a elas não estão consignadas
Continua a não haver aposta credível na Habitação Social ou na Habitação de Custos Controlados, o que continuamos a achar, seria essencial para a fixação de jovens, e para a resolução de outros problemas sociais. Continuamos a achar importante a aquisição de terrenos nas freguesias para esses mesmos fins.
Continua a não existir uma estratégia, para a Identidade e Afirmação Cultural do concelho no contexto regional, nacional e internacional, como aliás não existe globalmente ou não se conhece, para a actuação deste executivo.
Mas a este nível, o de apostar forte na Identidade, como engenho para a diferenciação e captação até de maior riqueza, através por exemplo do Turismo, seria importante reforçar a capacidade das Associações, substancial riqueza humana e económica, para investimento em Projectos que promovam através das suas actividades o nosso concelho. Mas continua aqui a não existir critério, reforço ou estratégia.
Este Orçamento mostra em muitos momentos o seu óbvio irrealismo, por exemplo quando à Festa dos Tabuleiros determina cem mil euros. Todos sabemos que isso é impraticável, então porque não se destina desde já uma verba maior?
Mostra também a sua indiferença em várias matérias, mesmo em função de acontecimentos recentes: onde está a dotação para a criação de um Plano Especial de Emergência de Cheias?
Este é o nono Orçamento apresentado por esta maioria, não podemos olhar para ele como se fosse o primeiro, esquecendo os antecedentes e a forma de actuação até aqui.
Por positivo e enternecedor que parecesse, que a Câmara no início do seu nono ano de mandato, finalmente pareça acolher de forma mais ou menos tímida as propostas da oposição, não é possível já, e depois de tantos erros e tantos investimentos errados, mal planeados e inconsequentes, acreditar nas intenções escritas no papel, porque Tomar já não as pode suportar.
Por mais que se queira negar, por mais que se queira esconder, por mais que o nosso bairrismo se recuse a aceitar, o concelho de Tomar vai ano após ano, perdendo em todos os domínios: perda de população, perda de qualidade de vida, perda de dinamismo social, de dinamismo económico. Perda de reconhecimento.
Por tudo isto, e face a esta proposta de Orçamento do executivo PSD, o PS só pode votar contra.
Tomar, 4 de Dezembro de 2006
O Vereador
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Tendo o PS proposto nas reuniões de Câmara do passado mês de Outubro que a Câmara desenvolva o levantamento “do estado de conservação do parque imobiliário – com auxílio das Juntas de Freguesia e dos dados do PDM, de forma a identificar os imóveis degradados integrados em espaço urbano, criando uma base de dados com consulta acessível aos munícipes. Objectivar, numa primeira fase, os imóveis em estado de ruína.”.
Tal proposta tem no seu preâmbulo a preocupação do PS centrada no estado elevado de degradação do Património do Município, facto aliás sobre o qual já havíamos chamado à atenção várias vezes, nomeadamente sobre o Convento de Santa Iria.
Nesse sentido, questiono o Sr. Presidente de Câmara sobre se já foi feito algum levantamento do estado de conservação dos imóveis em estado de degradação do Município e quais as medidas de contenção que estão a ser tomadas.
PROPOSTA
Considerando que:
1) A abertura do troço do IC3 entre a A23 e a variante a Tomar no Moinho Novo é um facto importante para o desenvolvimento quer do Concelho de Tomar, quer do Ribatejo Norte;
2) Esta conclusão surge com cerca de dois anos de atraso, em virtude de o Governo anterior ter atrasado o lançamento do concurso público, que estava pronto para ser lançado já no início de 2002, tendo sido apenas adjudicado em Setembro de 2004;
REQUERIMENTO
Pagamento das tranches de apoio em falta às associações
Considerando a enorme importância do Associativismo para o desenvolvimento local nos seus vários níveis de actuação, e atendendo ao facto que várias associações têm feito chegar ao PS as suas dificuldades, não só pela escassez de apoios, mas também pelo atraso no cumprimento dos apoios prometidos, vimos requerer que seja definido um prazo, muito breve, para o pagamento de todas as tranches em falta, de acordo com as regras pela Câmara estabelecidas, às associações às quais são devidas, sendo que muitas delas realizaram já essas actividades, algumas já há vários meses, e têm também elas compromissos a cumprir derivados dessas acções.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento 2006
Na sequência do que o Partido Socialista entende como desejável perante os novos desafios da gestão orçamental, consideramos correcto do ponto de vista metodológico as várias alterações às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2006, contudo pensamos que esta foi mais uma oportunidade perdida como nas anteriores revisões, já que esta revisão sendo realizada perto do fim do ano poderia ainda servir para resolver algumas situações importantes que continuam por colmatar.
Tendo como base as rubricas alteradas não podemos deixar de frisar que um aspecto que o Partido Socialista tem constantemente chamado a atenção seja aqui alvo de alteração orçamental, mas não é uma diferença de mais € 800.00 que vai resolver a falta continuada de apoio para a formação que este executivo tem mostrado, como se comprova pelo pequeno valor total das Previsões Corrigidas para esta rubrica.
Gostaríamos ainda de obter uma informação mais detalhada sobre o aumento considerável das duas rubricas “Pessoal em Qualquer Outra Situação”, já que um aumento de € 75.000 nos parece um valor consideravelmente elevado, razão pela qual e mesmo lendo a nota explicativa desejamos mais informações.
Como ponto final gostaríamos de dizer que o essencial para discutir e analisar do ponto de vista orçamental será o documento para 2007 que nos irá mostrar se o executivo muda de rumo político para passar a servir melhor as pessoas, sendo estas presentes alterações do documento para este ano praticamente meras operações de Gestão Corrente.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Protocolo para actividade Física e Desportiva
No âmbito do Projecto das Actividades de Enriquecimento Curricular, que o Município acordou com os agrupamentos Nuno Alvares Pereira e Santa Iria, propõe esta maioria que a componente de actividade Física e Desportiva de 2 Blocos de 45 minutos semanal, seja protocolado com o Ginásio Clube de Tomar.
O PS considera o Ginásio Clube de Tomar uma Associação de referência no espaço Concelhio, influindo de forma positiva no desenvolvimento motor de largas centenas de jovens ao longo dos últimos anos.
Considera ainda o PS que o Concelho de Tomar tem mais Associações que desenvolvem uma actividade na área da Formação Desportiva, como sejam o caso do Sporting de Tomar, do União de Tomar e da Gualdim-Pais.
A presente proposta ao apontar um Protocolo com uma das quatro Associações com créditos firmados na área da formação desportiva, sem qualquer informação tendente a se poder avaliar que a oferta desta Associação é mais vantajosa quer para os alunos do 1ºCiclo, quer para o Município, fere o mais elementar espírito de equidade no tratamento do interesse público.
Mais se estranha que este protocolo venha só agora a reunião de Câmara, no final de Novembro, quando as actividades deveriam estar a funcionar há mais de 1 mês.
Quanto ao protocolo propriamente dito, consideramos ainda que ao não estarem previstas as situações de faltas inopinadas dos professores abrangidos pelo protocolo, podem-se criar situações de ausência de responsabilização sobre os alunos nos momentos em que tal aconteça, acrescendo ainda que sobre o material pedagógico a ser usado nada consta no protocolo.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Protocolo para o Ensino da Música
No âmbito do Projecto das Actividades de Enriquecimento Curricular, que o Município acordou com os agrupamentos Nuno Alvares Pereira e Santa Iria, propõe esta maioria que a componente da Música de 2 Blocos de 45 minutos semanal, seja protocolado com a Escola Superior de Educação de Torres Novas.
Muito estranha o PS que havendo em Tomar duas Associações com Ensino na área da Música reconhecido pelo Ministério, a Associação Canto Firme e a Gualdim-Pais, venha esta maioria propor um protocolo com uma Escola de outro Concelho.
Ao não existir informação sobre se foram estas duas Associações contactadas, ou se a sua oferta correspondia a uma melhor solução para o Ensino da Música no 1ºCiclo, pode-se especular sobre se a decisão não estaria já tomada e que não foram tidas em conta o interesse público das Escolas oficiais de Ensino da Música de Tomar.
Mais se estranha que este protocolo venha só agora a reunião de Câmara, no final de Novembro, quando as actividades deveriam estar a funcionar há mais de 1 mês.
Quanto ao protocolo propriamente dito, consideramos ainda que ao não estarem previstas as situações de faltas inopinadas dos professores abrangidos pelo protocolo, podem-se criar situações de ausência de responsabilização sobre os alunos nos momentos em que tal aconteça, acrescendo ainda que sobre o material pedagógico a ser usado nada consta no protocolo.
PROPOSTA
Proposta de Alteração de Regulamento e Taxas das Instalações Desportivas
Consideramos que as propostas apresentadas pela Divisão de Desporto do Município, são as que melhor servem o interesse da utilização das instalações desportivas.
Estão assim garantidas as condições financeiras vantajosas para utilização das Associações, tendo em conta a informação técnica prestada.
No entanto, entendemos que para dar consequência à clarificação do “contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais”, nos termos do DL385/99 deve, no nosso entender, também ser alterado o actual Artigo 6º do Regulamento, abolindo a alínea h) do nº1.
Tomar, 21 de Novembro de 2006
