CRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE SERVIÇO PARA AUTOCARAVANAS

Proposta

Contexto
Tem o Partido Socialista, em Tomar, lutado pela inclusão do turismo como uma das áreas preferenciais de afirmação do concelho e da cidade.
É, hoje, consensual que se deverá empreender um esforço colectivo para a recuperação e desenvolvimento deste sector. Na senda de tal propósito nenhuma potencialidade poderá ser desperdiçada.

Área de acção
O autocaravanismo tem vindo a afirmar-se de forma muito expressiva por toda a Europa.
Também em Portugal o fenómeno já adquiriu uma dimensão que lhe dá configuração específica a ter em conta.
Diferente do campismo de permanência que se enquadra nos parques de campismo (que por acaso Tomar também não tem) esta actividade apresenta consideráveis potencialidades se for conseguido um conveniente enquadramento da mesma na vida das cidades e do espaço rural.

Proposta de criação de infraestruturas de acolhimento
Com os fundamentos expressos, propomos que a Câmara Municipal de Tomar delibere instalar uma área de serviço com espaço de pernoita para autocaravanas;
Que tal infraestrutura se localize no espaço urbano, próximo da cidade histórica;
Que considere como sugestão, a sua localização preferencial no espaço exterior do Flecheiro;
Que encare a sua instalação a curto prazo, enquadrando-a numa primeira fase de intervenção no espaço referido;
Dados o reduzido custo e impacto de tais infraestruturas, que considere a construção de outras unidades a nível concelhio, nomeadamente tirando partido das potencialidades do espaço rural bem como dos espelhos de água.

Proposta de criação de circuitos
No mesmo âmbito, propomos que a Câmara Municipal desenvolva um estudo de circuitos a nível concelhio com proposta de pontos de estadia;
Que venha a estabelecer contactos com potenciais agentes interessados numa parceria na instalação das infraestruturas necessárias, e no desenvolvimentos de programas de captação vocacionados para o turismo activo e cultural.
São possíveis parceiros, sem prejuízo de outros: produtores vinícolas, centros hípicos, centros náuticos, explorações agrícolas, associações de defesa do património ou Juntas de freguesia.
Considerações finais
Deverá desenvolver-se o trabalho em colaboração com o Clube Português de Autocaravanismo, entidade rica em experiência, que tem acompanhado inúmeras instalações que se têm vindo a criar no país.
Junta-se como anexo guião do Clube Português de Autocaravanismo.

Tomar, 26 de Fevereiro de 2008

O vereador do Partido Socialista
José Becerra Victorino

CARTA EDUCATIVA

Foi aprovado pela Maioria PSD a Carta Educativa do Concelho de Tomar.

O Vereador Socialista Becerra Vitorino, apresentou a seguinte proposta:

Aspectos que deveriam ser revistos [Na Carta Educativa]

Primeiro Ciclo

A localização dos centros escolares deve obedecer a uma resposta criteriosa e eficaz quanto a um conjunto de aspectos relacionados com a realidade actual e previsível dos fluxos de alunos, todos o sabemos. Contudo, deveremos também considerar que tais equipamentos se constituem como pólos de atracção e desenvolvimento, aspecto que não pode ser desprezado no contexto de uma estratégia de ordenamento para o Concelho. Isto também todos sabemos, veja-se o Plano de Pormenor do Fojo.

Sendo assim deverão tais equipamentos participar, como a própria lei define, na estratégia do Plano Director Municipal.

É posição assumida pelo Partido Socialista a promoção de um ordenamento equilibrado de todas as freguesias do Concelho, resistindo ao excesso de centralismo da cidade e consequente desertificação das zonas mais periféricas.

Neste domínio, a proposta apresentada para distribuição do primeiro ciclo, não poderia estar mais afastada desta visão das coisas. Reiteramos a posição que já assumimos, de discordância no que refere à perda de equipamentos educativos prevista quer na zona Noroeste do Concelho, freguesias de Sabacheira e Beselga, bem como na área Nordeste, freguesias de Olalhas e Alviobeira. Não poderemos ignorar, que na maioria destas freguesias se vem sentindo algum poder de atracção, também no domínio da educação, pelos concelhos vizinhos.

Tal equilíbrio deverá articular-se com uma reflexão mais ponderada sobre as propostas dos centros escolares do perímetro periurbano que encerram o perigo de vir a desequilibrar o ordenamento desejado para a cidade.

Um outro aspecto relevante para o qual temos diferente proposta é o que se relaciona com a Escola Nuno Álvares. Tendo sido, durante tantos anos, a face do desprezo e indiferença deste executivo pelas questões da educação, consideramos que as oportunidades foram perdidas, a faixa etária da população escolar baixou e é altura de encarar o problema de forma eficaz. É de uma evidência clara que este edifício já não poderá responder a uma organização funcional moderna, sustentável, inclusiva e amigável. A sua escala e tipologia são inultrapassáveis em qualquer tentativa de adaptação.

É o momento de propor uma catarse e de encarar a construção de uma escola nova, simples e moderna, a localizar na zona preferencial de expansão da cidade, servida por vias de melhor eficácia. Tal localização encontra-se nas Avessadas junto à via circular.

É uma proposta que se traduz na opção de redimensionar e dar prioridade ao Centro Escolar das Avessadas, integrando-o com uma Escola Nuno Álvares 2/3.Para que não se voltem a levantar fantasmas imobiliários (que este executivo também promoveu em tempos) devemos referir que não temos dúvidas quanto à intransigente defesa do actual edifício Nuno Álvares como um símbolo a preservar, dignificando-o pela revelação de todas as sua potencialidades como equipamento ao serviço do município no domínio de uma promoção cultural de que Tomar tanto necessita.

DECLARAÇÃO DE VOTO

A Carta Educativa constitui-se como um documento de grande importância para o futuro do Concelho que virá a influenciar fortemente as directrizes do seu desenvolvimento. Será, por outro lado, a base para a tão procurada qualidade e eficácia do processo educativo, determinando a gestão de recursos, e procurando responder eficazmente ao interesse colectivo.

Os equipamentos educativos encontram-se entre os que maior importância assumem no contexto do funcionamento de uma comunidade, na definição do seu futuro, sendo determinantes nas dinâmicas de desenvolvimento e ordenamento urbano.

Por tais razões, seria do interesse de todos que se procurasse consolidar este projecto numa atitude de consenso. Abrir-se-ia desta forma a via de um envolvimento e empenho generalizados na sua defesa e concretização.

A execução e aprovação das Cartas Educativas foi enquadrada pelo Dec. Lei nº7/2003, tendo a maioria dos municípios compreendido de imediato a abrangência da lei e começado a trabalhar.
Na região do Médio Tejo há apenas dois concelhos que, cinco anos volvidos, ainda não dispõem de uma Carta Educativa aprovada. Obviamente, um deles é Tomar.

Não nos podemos admirar com tal facto. É o fruto do exercício de um poder autárquico sem programa, habituado à navegação de cabotagem, que vê nos documentos estratégicos mais um empecilho ao deambular das decisões que um instrumento de ponderação e definição de rumos para o futuro.

Assim se deixou chegar o primeiro ciclo ao que chegou, com uma população imensa a sofrer da falta de qualidade inerente aos horários duplos, assim se manteve uma irresponsável indiferença perante a profunda degradação física de uma das escolas mais emblemáticas da cidade.

Mas foi também assim que se sacudiu algum controle que estes documentos sempre impõem.

Mantiveram-se tais condições durante cinco anos, propondo-se agora a aprovação de um instrumento que já não vai influenciar significativamente as decisões do actual executivo, pois se projecta fora do tempo deste. Chegou-se a uma altura em que as coisas têm que ser feitas, pois o acesso aos fundos comunitários a tal obriga.

Contudo, o contra senso continua: se até 2008 ninguém achou necessário cumprir uma lei de 2003, agora a aprovação do projecto está a ser feita com inexplicável urgência, impedindo um debate sereno e abrangente que possa conduzir ao tão necessário consenso.

Um projecto que poderia ter sido concretizado com participação e motivação, há anos, vai agora ser imposto sem o envolvimento efectivo dos agentes representativos no domínio da educação. A participação e o consenso, apenas aumentariam a responsabilidade e o empenho dos agentes envolvidos na sua implementação e sucesso.

Conselho Municipal de Educação, Assembleia Municipal, Agrupamentos de Escolas ou outros agentes do processo educativo, todos deveriam ter oportunidade de se pronunciar sem atropelos nem restrições.

Mas não será assim.

Ao Conselho Municipal de Educação foi dado um dia útil entre a apresentação do projecto e a deliberação. Mais grave ainda, foram os membros do mesmo Conselho levados a pronunciar-se com base num conjunto de diapositivos, sem chegarem a ter acesso ao projecto propriamente dito. Dificilmente se poderá demonstrar maior desprezo por um órgão legalmente constituído.

Foi igualmente coarctado o interesse e empenho demonstrado pela Assembleia Municipal em ouvir um conjunto de opiniões determinantes.

Sendo os Agrupamentos de Escolas os agentes essenciais que terão que implementar, dar coerência e dar vida a uma ideia sobre a educação no Concelho de Tomar, foram alvo de total ignorância no processo. Ficaram os seus responsáveis sujeitos a informações não oficiais e sem rigor, quer dizer: ao boato e ao alarme, criando condições para o surgir de uma disputa virtual de territórios educativos. Esta divisão interna dos agentes do sistema só serve quem possui os instrumentos do poder.

Nestas condições, a manter-se o desinteresse na busca de um consenso, teremos que manifestar uma posição que demonstre uma clara demarcação em relação ao processo e, obviamente, à decisão tomada pela força da indiferente maioria.

GOVERNO INVESTE EM TOMAR, PS EXIGE DA CÂMARA CLAREZA

PROPOSTA

Vai ser assinado esta semana um Contrato Programa entre o Município de Tomar e o governo, neste caso para auxiliar a Câmara a fazer face à recuperação e remodelação em pontes, pontões, caminhos e estradas que foram afectados pelas intempéries do ano de 2006.

Este Contrato Programa terá o valor global de 1 275 089.00€ e será comparticipado em 50% pelo governo da República. É motivo de satisfação para este Município a capacidade demonstrada por ambas as partes no sentido de acorrer às especiais dificuldades colocadas às Freguesias do Concelho de Tomar.

Espera o Partido Socialista que a utilização desta verba que vai ser consignada cubra a totalidade das situações levantadas pelas Freguesias do Concelho.

Por tais razões se que propõe que o Município delibere:

1. Congratular-se com a aprovação pela tutela deste financiamento;

2. Apresentar ao executivo, no prazo de um mês, a respectiva programação de trabalhos para aprovação, de forma a tornar clara a distribuição do investimento e respectivas prioridades.


Tomar, 12 de Fevereiro de 2008
O Vereador do Partido Socialista
José Becerra Victorino

Sessão sobre o PDM

Amanhã pelas 21h na sede, sessão de discussão e trabalho sobre a revisão do PDM, aberto a todos os elementos da Comissão Política e demais militantes e simpatizantes, com a presença do secretariado e dos autarcas do PS.

Linhas de Orientação Estratégica do PDM - Intervenção de Anabela Estanqueiro

Ainda no rescaldo da última Assembleia Municipal, a Intervenção da Deputada Anabela Estanqueiro, a propósito do PDM:

1ªIntervenção:

É do conhecimento desta assembleia , que o Plano Director Municipal , enquanto Instrumento de Gestão territorial de nível municipal para o Concelho de Tomar , na fase em que se encontra, , tem por objectivo a apresentação de uma estratégia preliminar de desenvolvimento e ordenamento para todo o concelho de Tomar . No entanto , não tendo ainda sido nele vertidos , os contributos dos senhores presidentes das Juntas de Freguesia , que de forma empenhada e alguns deles atempada e prontamente o fizeram , nem com o contributo da população em geral e demais instituições , o que será tido em conta na fase seguinte , através da sujeição do respectivo documento a discussão publica , entende o partido socialista, tal como aliás, já deu a conhecer através da declaração de voto apresentada pelo senhor vereador José Becerra Vitorino e cujo teor consta da deliberação tomada na reunião de Câmara que aprovou documento em apreço , que este deverá, pois, integrar e desenvolver os conceitos subjacentes à estratégia Nacional do Desenvolvimento sustentável em harmonia com os princípios da coesão e da sustentabilidade definidos no quadro de referência estratégico nacional ;

No que concerne ao terceiro principio da estratégia preliminar de desenvolvimento e ordenamento proposta no documento , assenta este na intenção de a revisão do PDM não dever posicionar-se apenas do lado da oferta, baseada em cenários de desenvolvimento muito optimistas , devendo centrar-se na satisfação da procura existente potencial.

No entanto , o Partido Socialista de Tomar, há muito vem defendendo um projecto para o desenvolvimento sustentável do concelho, que tem por sabe a capacidade , a este inerente , nas vertentes turísticas, culturais, desportivas, associativas, educacionais, económicas, patrimoniais e ambientais ,que forçosamente só poderá ser equacionada levando-se em linha de conta a essência da estratégia das comunidades locais, procurando centrar nas pessoas o evoluir das políticas municipais e, bem assim, estimular os cidadãos a participarem nessas mesmas decisões.

Assim , em consonância com este pensamento e tendo em conta a referida possibilidade de oferta existente , não se pretende uma expansão descontrolada , numa perspectiva elitista , antes sim e tendo em conta a oferta , um modelo que assente no aproveitamento do potencial que Tomar possui , com vista a criação de riqueza , numa perspectiva de inclusão.

Neste contexto , urge , no entender do partido socialista, que defende para este documento um princípio de desenvolvimento , que se tire partido dos recursos humanos e patrimoniais, existentes . Neste sentido e tomando por base o “Plano Estratégico da Cidade de Tomar” elaborado em 1997 , com as necessárias actualizações decorrentes das alterações circunstanciais entretanto ocorridas , tendo em conta a necessidade de melhorar a qualidade de vida dos residentes e de atrair e fixar população, desenvolver os esforços essenciais à elaboração de um plano de desenvolvimento e ordenamento que assente no aproveitamento dos recursos supra citados.

Neste âmbito, a aposta no turismo cultural , como vector estratégico de desenvolvimento do concelho de Tomar, tem o seu cerne no reconhecimento da especificidade única , que é o facto de Tomar ser o ponto de contacto com 3 religiões diferentes – a cristã, a Islâmica e a Judaica - a par com a cultura a nível nacional e internacional.

A aposta nesta vertente impulsiona, certamente , o surgimento de outro tipo de comércio, serviços e industrias, dando visibilidade ao concelho na sua totalidade, atendendo a que o mesmo tem um extenso património histórico e arquitectónico em toda a sua extensão , que terá que ser recuperado, aproveitado e publicitado, com vista à sua divulgação, aproveitando inclusivamente projectos desenvolvidos pelo IPT. Neste campo e a partir desta riquíssima oferta pré-existente ,em termos de património histórico, há que aumentar o fluxo de turistas , eventualmente com a articulação de parques de campismo e facilitação da instalação de novas unidades hoteleiras.

Na perspectiva do Partido Socialista , Tomar ao nível da oferta, tem dois fenómenos únicos , que há que valorizar. O convento de Cristo e a Festa dos Tabuleiros, dai que o PS tenha apresentado na Assembleia Municipal de Setembro de 2006 dezassete medidas consideradas urgentes , a empreender pelo Município de Tomar, no sentido de valorizar a oferta pré – existente, das quais salientamos as seguintes:

- Valorizar a actuação sobre o património material e imaterial do concelho, através da dinamização económica da Festa dos Tabuleiros, da Rota Arqueológica Romana do Concelho e dos Edifícios de valor Patrimonial Classificados no PDM
- Repôr , a nível de planos de ordenamento a possibilidade de criação em Tomar de Centros de Estágios Desportivos, Pousada da Juventude e Museu da Industria;
- No quadro das Competências do Município , garantir o retorno económico directo da acessibilidade ao Monumento Património Mundial – o convento de Cristo - e fomentar a realização de eventos que tirem partido da sua existência;
- Protocolar com o Instituto Politécnico de Tomar, a integração do Know – how existente para a valorização e intervenção do Município nas áreas da cultura e do Património;
- Desenvolver, em articulação com o Instituto Politécnico de Tomar e a Direcção do Convento de Cristo, a instituição em Tomar de uma Escola de Artes e de um Centro de Estudos da Ordem dos Templários;
- Reformular o sistema de apoio ao associativismo, por forma a valorizar a capacidade endógena instalada no concelho, com especial incidência nas áreas do Teatro, Música, Expressão Corporal (Desportiva e Artistica ) actividades outdoor e etnografia.
Ademais , há que não esquecer , que para além do património histórico pré – existente , do arquitectónico – natural , do cultural, do convento de Cristo, da Mata dos Sete Montes, da Festa dos Tabuleiros e outros , existem potenciais centros de lazer no concelho, como a Barragem do Castelo de Bode, o Rio Nabão, o Turismo Religioso e Cultural e ainda o Centro de Ensino Médio e Superior e os Pólos de Formação Profissional que é premente valorizar .

É certo que , tomando por base esta oferta pré-existente , ter – se -à que combater um dos principais problemas do concelho, isto é, a inexistência de emprego , através da criação de mais postos de trabalho , com a criação de empresas e parques empresariais e a diversificação do tecido empresarial , através , designadamente , das seguintes medidas:

- Especialização dos sectores tradicionais, aproveitando o nicho de mercado, exemplo queijo, vinho, doçarias
- Da captação de novas indústrias não poluentes, mas de tecnologia de ponta (exemplo Centros de Bio Tecnologia)
- Do Incentivo ao surgimento de empresas que utilizem energias alternativas e promovam o desenvolvimento sustentável (por exemplo: pagamento simbólico do terreno, apoio à infra_ estruturação)
- Do desenvolvimento de estratégias para a fixação de Empresas do sector Turístico – Unidades Hoteleiras , Golf, Kartódromos , Hipódromos turismo de habitação rural, etc;
- Do incentivo à optimização enérgica do Vale do Nabão (aproveitando a força motriz do Rio Nabão), complementado com Centros de Produção de energias alternativas (eólica, solar e biomassa);
- Do incentivo à utilização racional e à exploração económica das captações de água do concelho;
- Da facilitação da implantação de TecnoPólos, tirando partido de Centros de investigação públicos ou privados.


Razão pela qual , entende o PARTIDO SOCIALISTA que o terceiro princípio em que assenta a estratégia preliminar do desenvolvimento e ordenamento proposto para o concelho de Tomar, sendo norteado pelo ora explanado , seguirá no bom caminho , para alcançar o desiderato da melhoria da qualidade e das condições de vida dos habitantes das dezasseis freguesias que compõem o concelho de Tomar .

2ªIntervenção:

Consta do ponto 4.1 da última versão da estratégia Preliminar de Desenvolvimento e Ordenamento para o concelho de Tomar nesta 1ª fase da revisão do P.D.M. , que o desenvolvimento e o ordenamento do Concelho de Tomar assenta em 3 grandes linhas de orientação estratégica, quais sejam a:
1. Dinamização económica;
2. A estruturação da mobilidade e
3. A estruturação do espaço urbano e ,
que estas grandes linhas são complementadas por uma quarta linha de orientação estratégica de carácter transversal, a VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E DA PAISAGEM.

Ora, O PARTIDO SOCIALISTA entende que é de realçar , tal como é já ressalvado em nota de roda pé no próprio documento , que a vertente social que é assumida como “oportunidades em sede de Diagnóstico sectorial preliminar a folhas 10 e 12 , no âmbito da esquematização da estrutura e das relações swot , não foi vertida para esta linha transversal, sendo que se mostre necessário fazê-la constar.

Assim , tendo em conta as oportunidades existentes no nosso concelho , que se encontram já enumeradas no documento, , na rubrica “CONTEXTO SOCIAL “ , designadamente
- A implementação do plano de desenvolvimento social;
- As intenções de investimento na construção de lares públicos e privados
- A possibilidade de fixação da população jovem, através da integração de licenciados no politécnico no mercado de trabalho do concelho
- A requalificação profissional associada ao centro de formação profissional e
- A intenção de alojar as familias ciganas ,

Parece-nos , quanto a nós , PARTIDO SOCIALISTA , que o documento em análise , deve incluir nesta linha de orientação transversal a VALORIZAÇÃO SOCIAL .

Ademais, no mesmo documento , é considerado como um dos objectivos estratégicos determinados pelas citadas linhas de orientação transversal , o desenvolvimento social , o que reforça a adopção de tal entendimento e de algumas das medidas, acções ou propósitos aí definidos, que vão ao encontro das propostas já inúmeras vezes expressas pelo Partido Socialista e que o actual executivo nunca teve como preocupação , no que diz respeito, mormente à promoção da criação de equipamentos sociais de apoio à 3ª idade, à implementação de uma política de habitação social, à construção a custos controlados e à recuperação de edifícios degradados ou devolutos para alojamento de famílias carenciadas e de jovens, entre outros .

Por outro lado , tendo já sido acrescentados e bem assim identificados na última versão do documento a que nos temos vindo a reportar , alguns dos pontos fracos EM SEDE DE CONTEXTO SOCIAL , designadamente o desemprego relativamente elevado , a dificuldade de fixação da população jovem no concelho e não só nos aglomerados rurais como ai é referido , o acesso a equipamentos e serviços , a carência de creches , a escassez da oferta de habitação a preços controlados entre outros , por maioria de razão a questão social terá que SER INCLUIDA E FAZER PARTE INTEGRANTE da QUARTA LINHA DE ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA , DE CARACTÉR TRANSVERSAL , passando esta a designar-se VALORIZAÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL ao invés de VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E DE PAISAGEM.

PROPOSTAS DO PS NA REUNIÃO DE CÂMARA

PROPOSTA

A Portaria nº1130/2007, de 20 de Dezembro, afecta o Castelo de Tomar e a Ermida de Nossa Senhora da Conceição à Direcção Regional da Cultura, separando a sua gestão da do Convento de Cristo e também da do Aqueduto dos Pegões que permanecem sob a alçada do IGESPAR – Instituto de Gestão do Património, separando por decreto o que sempre foi, e é, um conjunto em que as partes se interligam e articulam para formar uma das mais significativas obras monumentais de Portugal.

Estamos, no nosso entender, e cremos que no entender de boa parte dos cidadãos, perante uma estratégia errada.

O próprio site do extinto IPPAR descrevia nestes termos o monumento: “Considerado património mundial pela UNESCO, desde Dezembro de 1983, o Convento da Ordem de Cristo e Castelo Templário, em Tomar, formam um conjunto monumental único no seu género”.

Somos de opinião que toda a gestão e dinamização do património já referido, ao qual deve ainda ser acrescida a Cerca do Convento, muito ganhará se for feita de forma integrada e tendo como filosofia exactamente a de um todo com diversas partes que se complementam e se enriquecem entre si, tal como até nós chegou a memória, quer dos que aqueles espaços criaram, quer a utilização que ao longo dos tempos deles fizeram.

Tendo pois, como principio, que a Câmara Municipal deve, nesta como em todas as matérias, ser a primeira a zelar pelos interesses do Concelho, dos seus habitantes e de todo o seu espaço territorial, e face aos considerandos antes apresentados, o Partido Socialista vem propor que a Câmara diligencie junto do Ministério da Cultura, no sentido de que esta situação possa ser corrigida de acordo com o melhor proveito para a gestão do espaço, e igualmente em ajuste com a conveniência para o Concelho.

Lembramos ainda que o espaço integrado no Convento e que em tempos albergou um hospital militar, continua também a aguardar urgente solução, tanto mais que o seu aproveitamento pode constituir importante mais valia com vista à criação do tão necessário espaço dedicado ao estudo das Ordens do Templo e de Cristo. Tal equipamento, já por nós proposto noutras ocasiões, é essencial para a dinamização dos sectores cultural e turístico.

Tomar, 28 de Janeiro de 2008
O Vereador José Becerra Victorino

DECLARAÇÃO DE VOTO

O valor das transferências para as Juntas de Freguesia vem sendo o mesmo desde o Orçamento de 2006, sofrendo apenas actualizações de pormenor.
Já nessa altura propôs o PS, através do seu Vereador, uma alteração orçamental visando aumentar esta verba para 750.000€, facto ao qual a maioria PSD fez ouvidos de mercador.

Na mesma ocasião, em final de 2005 e posteriormente em final de 2006, na preparação do Orçamento de 2007 chamou o PS à atenção da maioria para o facto de o modelo de transferência de verbas paras as Juntas de Freguesia estar por demais esgotado, nomeadamente pela clarificação introduzida em 2002, no quadro das transferências e protocolo de competências com as Juntas de Freguesia.

Escreveu na altura o PS, na sua Declaração de Voto: “Quanto às Juntas de Freguesia, é seguido o velho e ultrapassado modelo da distribuição de pouco mais que migalhas, quando no entanto elas são “obrigadas” à execução de muitas missões que a elas não estão consignadas em Lei. Era urgente protocolar mais, transferir com responsabilidade, critério e transparência. As Juntas não são parentes pobres nem devem mendigar pelos necessários apoios.”.

Neste contexto, o PS não pode deixar de reafirmar, quer a exiguidade das verbas a distribuir, quer o seu não-critério de atribuição.

REUNIÃO DA CMT EM 2008-01-29 – Declaração para a acta

A atitude que tem vindo a ser tomada pelo Sr. Presidente da Câmara face às propostas apresentadas pelos vereadores da oposição só podia dar mau resultado. Não é que nos surpreenda pois vem alinhar com uma actuação caracterizada pela aleatoriedade das decisões tomadas em cada momento.
Até aqui temos testemunhado que, na sua grande maioria, as propostas apresentadas em reunião não são discutidas nem agendadas. Acabam por cair no esquecimento, os problemas ficam por resolver, e uma vez por outra, mais tarde, vão servindo de inspiração às decisões do executivo…

Desde há algum tempo tenho vindo a chamar a atenção para este problema. Tenho igualmente mantido uma atitude de tolerância a pensar na serenidade que é necessário manter neste órgão autárquico com vista a focar o nosso esforço na resolução dos problemas dos cidadãos.
Afinal parece que a gravidade da questão nunca foi compreendida.
De repente são agendadas para a reunião diversas propostas, já antigas, de uma das forças de oposição. Destas, apenas uma foi alvo de um compromisso de agendamento, em conjunto com uma outra do Partido Socialista.
Se até aqui, a atitude tomada denunciava falta de sentido de oportunidade, e mais grave, falta de respeito pelo trabalho dos outros, agora pretende o Sr. Presidente agravar ainda mais a situação lançando as forças de oposição numa guerra de propostas que não tem qualquer sentido para o interesse dos munícipes.

Apesar de não ser possível recuperar do prejuízo causado pela eventual falta de oportunidade, espero que as propostas apresentadas pelo Partido Socialista ainda existam num qualquer arquivo, pois faço fé no bom cuidado posto pela Câmara em relação aos documentos que lhe são entregues.


Tomar, 29 de Janeiro de 2008
O vereador do Partido Socialista, José Becerra Victorino

Comunicado Comissão Política 25 de Janeiro

Reunida a Comissão Política Concelhia do PS de Tomar, foi em participada discussão analisada a actual situação política do concelho, no momento em que o Presidente da Câmara abandona esse cargo. Foi por todos evidenciado o necessário empenho do PS em contrariar tentativas de branqueamento da gestão dos últimos dez anos, ficando bem claro que para o PS, nenhuma mudança significativa ocorre com a saída de António Paiva, pois na câmara permanecem no poder o mesmo partido, as mesmas pessoas, e o mesmo projecto ou a falta dele.
Apure-se com objectividade: todos os que ontem e hoje se sentaram ao lado do Presidente são solidária e igualmente responsáveis. Sumariamente, assistimos durante dez anos a:

- Total incapacidade de promoção e fixação de novas e diversificadas empresas, seja na única zona industrial existente, seja noutras localizações que pudessem servir motivo à fixação de população e promoção do desenvolvimento económico, bem como do desincentivo aos investidores por todas as dificuldades burocráticas e elevados encargos colocados pela autarquia;
- O atingir dos piores indicadores comparados com os outros Municípios do Médio Tejo, em mais de trinta anos;
- A mais ineficaz Câmara do pós-25 de Abril, só comparável com as Câmaras geridas pela AD nos anos 80, em plena crise de estruturação industrial por que o País então atravessou;
- A fuga dos habitantes deste Concelho para os Concelhos vizinhos e para outras regiões do País; bem como a fuga das Freguesias rurais, com especial incidência nas mais distantes, visando a errada concentração das pessoas na Cidade e na periferia desta;
- O incumprimento da promessa realizada em 1997, para a criação do Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Emigrante, bem como da revisão anunciada e até hoje não concretizada do PDM;
- O incumprimento da promessa da criação em Tomar de um Parque Temático dos “Templários” motivador e génese de uma assumpção de desenvolvimento económico baseado no Turismo Cultural, e a total inacção na promoção do desenvolvimento turístico no seu global;
- A ausência de Plano Estratégico de Desenvolvimento do concelho, e o mau planeamento das acções e obras realizadas;
- A manutenção de cerca de 800 alunos do 1ºCiclo em horário duplo nas Escolas da Cidade;
- O atrofiamento da circulação e mobilidade na Cidade e desta para as Freguesias;
- A destruição do Parque de Campismo Municipal e a degradação da Piscina Vasco Jacob, e semelhante tentativa ao Mercado Municipal; o ignorar do Fórum Romano, do açude de Pedra, da Fábrica da Fiação e outros locais;
- A completa e angustiante degradação do Comércio do Centro Histórico, e de toda a vivência social do mesmo;
- A débil política social, por exemplo na área da habitação onde nada foi feito, e o existente foi esquecido, como são exemplos os bairros 1º de Maio e Nossa Senhora dos Anjos;
- A quase total incapacidade de aproveitamento das oportunidades que o Programa Polis ofereceu;
- O não aproveitamento pleno da capacidade instalada no Politécnico para servir de “catapulta” de desenvolvimento estratégico de Tomar e da sua afirmação no contexto regional;
- O deixar a outros Municípios a liderança regional que a Tomar sempre pertencera: a Ourém e Torres Novas a liderança Económica, a Abrantes a liderança política e do sector da saúde;
- Total falta de controlo e liderança da Festa dos Tabuleiros de 2003, levando-a a estar envolvida em polémicas incompreensíveis e vexantes para o concelho, como nunca antes havia acontecido;
- Um Contrato de Concessão do Estacionamento tarifado de Tomar, realizado com a BragaParques, lesivo do interesse público por hipotecar todo o desenvolvimento da Cidade por 20 anos, cujo processo se arrasta em Tribunal Administrativo há vários anos e o qual ficará para outros resolverem;
- As mais elevadas taxas Municipais de todo o tipo, sejam de construção, de exploração, de plantação de árvores, preço da água, preço dos esgotos, da vivência e usufruto dos equipamentos públicos de toda a Região;
- O não aproveitamento da capacidade endógena instalada nas áreas da Música, Teatro, Dança e Desporto, com as mais importantes Associações nesses sectores existentes no Distrito de Santarém;
- A afronta sempre permanente, constante e determinada aos Empresários, Dirigentes Associativos e Cidadãos em geral;

A tudo isto o PS garante não dar tréguas, nem permitir responsabilidades sem rosto, continuando por seu lado, na consolidação da alternativa credível baseada na competência e na lealdade a Tomar, ao projecto e à equipa, apta assim, na força das ideias e na inteligência do diálogo, de se apresentar aos cidadãos como capaz de uma gestão mais determinada, na construção de um melhor presente e um futuro sustentável e aprazível para todos os tomarenses.

A 25 de Janeiro de 2008, o Presidente do PS de Tomar
Hugo Cristóvão

Intervenções da Deputada Vera Simões na Assembleia Municipal, sobre o PDM

a. SOBRE A ESTRATÉGIA PRELIMINAR DE DESENVOLVIMENTO PARA O CONCELHO

É necessário a implementação de um modelo que assegure o desenvolvimento económico e social e a igualdade no acesso aos equipamentos e serviços públicos num quadro de sustentabilidade de solidariedade intergeracional.

Entendo que pertencer a uma comunidade é também reconhecer as suas virtudes, sendo que nos encontramos num momento em que devemos reflectir sobre qual o modelo de desenvolvimento que pretendemos deixar àqueles que aqui estarão depois de nós.

Este modelo deve passar por uma politica de proximidade e promoção de um desenvolvimento territorial integrado e que oriente as dinâmicas próprias da pressão urbanística para uma distribuição geográfica equilibrada da densificação urbana e da instalação de equipamentos públicos e de lazer, bem como para a qualificação geral do espaço público urbano.

Do 2º principio apresentado na estratégia preliminar de desenvolvimento e ordenamento proposta, verificou-se que existe tanto um despovoamento do centro histórico da cidade como dos núcleos urbanos em espaço rural nomeadamente nas freguesias mais afastadas da cidade sendo que estamos no presente a assistir a um elevado indicie de envelhecimento da população do concelho.

Estas questões prendem-se essencialmente com o facto de haver uma escassez de oferta de habitação colectiva e do elevado preço da habitação quando comparados com concelhos vizinhos.

O objectivo da 3ª linha de orientação estratégica aponta para uma revitalização do centro histórico da cidade, bem como a consolidação da mesma e dos restantes aglomerados urbanos, sendo uma das medidas para consecução desses objectivos a criação de uma entidade object oriented.

Assim na qualidade de jovem espero que as medidas tomadas para o atingir destes objectivos possam permitir que os jovens procurem Tomar e seu concelho por este ser um local atractivo para se estabelecerem e construírem aqui as suas vidas, propósito este que não tem vindo a acontecer nos últimos tempos.

Espero ainda, que todas as questões anteriormente referidas possam estar salvaguardadas no PDM, haja ombriedade na consecução das mesmas, nunca se cedendo a eventuais pressões economicistas, por forma a que o desenvolvimento de Tomar não seja feito by the easy way, but by the better way.

Vera Simões, 25/1/2008

b. A ENTIDADE OBJECT-ORIENTED DE PROMOÇÃO TURISTICA (E CULTURAL)

Da administração local espera-se, a par da garantia de um nível satisfatório de infra-estruturas, um papel importante como catalisador e mediador de projectos envolvendo, sempre que possível, agentes locais dos sectores privado, público e associativo, de modo a melhor corresponder às necessidades e potencialidades localmente identificadas.

O turismo constitui hoje uma verdadeira indústria de lazer, com um peso significativo no conjunto das actividades económicas que animam o funcionamento das sociedades contemporâneas. O nosso concelho tem um património cultural e paisagístico que importa preservar na sua essência e dinamizar em torno dos novos desígnios da procura turística, criando as infra-estruturas de equipamentos e serviços necessários ao seu aproveitamento integral.

A capacidade para inovar e criar especializações no domínio da oferta de qualidade, que nos diferencie positivamente, é um desafio fascinante colocado à gestão municipal, em áreas tão diversas, mas complementares entre si, como a gastronomia tradicional, a cultura local, os percursos naturais e as festas tradicionais.

Sendo o turismo um factor importante na dinamização económica do concelho, a constituição de uma entidade object oriented é fundamental para o desenvolvimento turístico do mesmo, no entanto é necessário definir claramente o modelo turístico de Tomar, através da análise das diferentes valências turísticas do concelho e a forma como estas se podem interligar.

Tomar vale pela sua história, Tomar vale pela sua riqueza cultural, assim o turismo cultural deve ser uma âncora para o nosso concelho, sendo importante criar ofertas turísticas que complementem esta valência.

A criação de uma empresa municipal ligada à gestão e promoção do turismo e cultura deve ter sempre em atenção as raízes tradicionais e culturais de Tomar, pensar em inovar e criar expectativas, mas sem cair no erro de seguir tendências que não se coadunam com a realidade local.

Um documento de apoio que poderia servir de base para esta entidade seria um documento já aqui apresentado nesta mesma assembleia pelo PS que integra ideias e estratégias ligadas à cultura para desenvolvimento do concelho tais como a criação de uma Pousada de Juventude no Concelho de Tomar; desenvolvimento de iniciativas de animação turística através de operadores turísticos, criação de uma rota arqueológica romana, entre outras.

Vera Simões, 25/1/2008

REUNIÃO CM EM 2008/01/22

POSIÇÕES EXPRESSAS PELO VEREADOR DO PARTIDO SOCIALISTA,
JOSÉ BECERRA VICTORINO

Ponto 7
Mapa dos Cuidados Primários de Saúde

Reforçamos a nossa concordância com a proposta aprovada pela Assembleia Municipal, reiterando que o Hospital de Tomar representa uma infraestrtura com grande potencial de desempenho e serviço que não poderá ficar numa posição lateral em relação ao actual processo de reorganização.

A estrutura organizacional proposta irá definir uma articulação vertical entre as componentes de uma mesma área de serviço público, pelo que a mesma só fará sentido se integrar todas as unidades de igual nível de abrangência. Ao destacar-se o Hospital de Tomar desta articulação entre serviços só poderemos antever, mais uma vez, a

ameaça de perda de funções e progressivo esvaziamento.

Ponto 8.3
Pedido de colocação de sinalização direccional: “Lácalha Bar”

Já expressámos em acta noutra ocasião que a execução de obras que condicionem o tráfego deve ser acompanhada por um estudo de circuitos alternativos devidamente identificados e divulgados, com vista a minorar os prejuízos que sempre causam aos utilizadores.

Temos a experiência recente das obras de saneamento durante as quais se verificaram impedimentos que variavam por vezes de um dia para o outro, sem que tivesse havido qualquer cuidado com as consequências nem com a ausência de informação.

Não se dever repetir o erro, pelo que será de toda a conveniência executar uma proposta de regulação dos fluxos de tráfego e consequente sinalização, durante as diferentes fases da obra.

O mesmo cuidado deve existir em relação à informação indicativa com vista a compensar as actividades que se viram relegadas para um situação de menor visibilidade e acessibilidade.

DECLARAÇÃO APRESENTADA NO PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA SOBRE O Ponto 9.6.3
Propostas dos Senhores Vereadores Pedro Marques e Rosa Dias

A atitude que tem vindo a ser tomada pelo Sr. Presidente da Câmara face às propostas apresentadas pelos vereadores da oposição só podia dar mau resultado. Não é que nos surpreenda pois vem alinhar com uma actuação caracterizada pela aleatoriedade das decisões tomadas em cada momento.

Até aqui temos testemunhado que, na sua grande maioria, as propostas apresentadas em reunião não são discutidas nem agendadas. Acabam por cair no esquecimento, os problemas ficam por resolver, e uma vez por outra, mais tarde, vão servindo de inspiração às decisões do executivo…

Desde há algum tempo tenho vindo a chamar a atenção para este problema. Tenho igualmente mantido uma atitude de tolerância a pensar na serenidade que é necessário manter neste órgão autárquico com vista a focar o nosso esforço na resolução dos problemas dos cidadãos.
Afinal parece que a gravidade da questão nunca foi compreendida.

De repente, são agendadas para a reunião de hoje diversas propostas de uma das forças de oposição. Destas, apenas uma foi alvo de um compromisso de agendamento, em conjunto com uma outra do Partido Socialista.

Se até aqui, a atitude tomada denunciava falta de sentido de oportunidade, e mais grave, falta de respeito pelo trabalho dos outros, agora pretende o Sr. Presidente agravar ainda mais a situação lançando as forças de oposição numa guerra de propostas que não tem qualquer sentido para o interesse dos munícipes.

Como se tudo isto não bastasse, nem existiu o cuidado de fornecer cópias das mesmas no conjunto dos documentos agendados para a reunião.

Não irei pactuar com tal actuação pelo que, a não existir um compromisso claro de recuperação das propostas apresentadas pelo Partido Socialista, manifestarei claro protesto recusando-me a discutir quaisquer propostas de qualquer das outras forças políticas.

Apesar de não ser possível recuperar do prejuízo causado pela eventual falta de oportunidade, espero que as mesmas ainda existam num qualquer arquivo, pois faço fé no bom cuidado posto pela Câmara em relação aos documentos que lhe são entregues.

Com a ressalva de algum esquecimento ou falta de rigor, a Câmara o saberá, junto uma listagem de propostas apresentadas pelo Partido Socialista desde o início deste mandato, que nunca foram discutidas nem votadas:
. Alteração do artigo 3º do regulamento de taxas relativo a construção;
. Redução de taxas no mercado municipal e no plantio de floresta;
. Acções para a melhoria da eficácia dos serviços da autarquia;
. Acções de formação para funcionários;
. Apoio social na freguesia de São Pedro;
. Condições de trabalho de funcionários da autarquia;
. Escola de Alviobeira;
. Lombas;
. Incentivos à recuperação de imóveis degradados;
. Abertura do troço do IC3;
. Pagamento das tranches em falta às associações;
. Regulamento de taxas das instalações desportivas;
. Plano especial de emergência relativo a cheias;
. Sinalização luminosa no cruzamento Av. Nun'Álvares – Av. Combatentes;
. Sinalização no cruzamento ex Colégio, Est. Serra - M. Matos;
. Promoção do Convento de Cristo;
. Carnaval no Concelho de Tomar;
. Acções em defesa do Hospital;
. Sinalização no logradouro Amorim Rosa - Ângela Tamagnini;
. Estudo para aquisição do equipamento da Fundição Tomarense;
. Implementação do despacho electrónico;
. Tomada de posição sobre a saída da GNR;
. Respostas à discussão pública do PP Flecheiro;
. Acompanhamento da situação social de funcionários alvo de processos;
. Loja do cidadão.

A estas poderiam acrescentar-se as propostas que são expressas no âmbito das declarações de voto em relação aos assuntos em análise.


Tomar, 22 de Janeiro de 2008
O vereador do Partido Socialista, José Becerra Victorino

PS PROPÕE UMA SOLUÇÃO PARA A DÍVIDA DO UNIÃO DE TOMAR

Foi presente hoje a seguinte proposta, por parte do Vereador Becerra Vitorino, à reunião de Câmara:

PROPOSTA

SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO PARA O UNIÃO DE TOMAR


Considerando que o União de Tomar é uma das colectividades que mais tem engrandecido a Cidade e o Concelho ao longo das décadas, na nobre modalidade do futebol, tendo inclusive participado com a sua equipa sénior nos campeonatos das 1ª e 2ª Divisões Nacionais;

Considerando que o União de Tomar tem hoje mais de 400 atletas de todos os escalões etários a nível de formação e competição, sendo mais de 90% destes menores de idade;

Considerando que o União de Tomar é o representante do Distrito de Santarém, que participa este ano pela segunda vez consecutiva no Mundialito de Futebol de 7, na sua 15 edicção Mundial, através de duas equipas de pré-escolas e escolas, tendo no ano de 2007 participado com três equipas de pré-escolas, escolas e infantis;

Considerando que o União de Tomar não tem qualquer património, estando ainda devedor à Fazenda Nacional da quantia de 133230,68€, acrescido de juros e custas, por aferição de dívidas dos anos 80 e 90, bem como mais recentemente foi notificado para o pagamento de mais 14329,77€ por recalculo do IRC do ano de 2003, até ao final do mês de Janeiro deste ano;

Considerando que esta situação, a manter-se torna impraticável qualquer continuidade do investimento que ao longo dos anos vem fazendo na prática desportiva, cumprindo assim uma missão pública essencial, bem como o cabal cumprimento das obrigações fiscais já assumidas ou a assumir, advindo assim elevado prejuízo para a credibilidade da globalidade das Instituições Associativas do Concelho de Tomar.

A Câmara Municipal de Tomar, analisado o interesse público de viabilizar a continuidade da existência do Clube e a prossecução do seu eminente serviço público, delibera atribuir ao União Futebol Comércio e Industria de Tomar, como SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO para cumprimento de obrigações perante a Fazenda Pública, o montante de 27652,84€ (Vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos), equivalente a toda a dívida do recalculo do IRC de 2003 e a 10% da dívida acumulada, excluindo os juros e custas.

Mais delibera a Câmara Municipal instar a Direcção do União de Tomar a aproveitar este momento para assumir com a administração fiscal um plano realista de pagamentos, de forma a que de uma vez por todas tenha esta situação um desenlace dignificante quer para a História do Clube, quer para a História da Cidade e do Concelho.

O Vereador Socialista
Becerra Vitorino


P.S.:

1. Obviamente que esta situação deverá estar em consonância com o DL 411/91, bem como levar em linha de conta que a melhor solução pode passar por eventualmente a Câmara pagar directamente às Finanças ou elaborar um Contrato-programa específico de forma a que o Clube possa negociar com as Finanças.

2. De qualquer forma esta proposta, que será discutida na próxima Segunda-feira, permite que a Câmara ao fim de dez anos olhe para a situação em que se encontra instalado o União de Tomar, dando um desenlace final a este problema.

Comissão Política Concelhia

Sexta-feira dia 25, pelas 21h30 na sede do PS, CPC com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1- Informações
2- Análise da Situação Política
3- Autárquicas 2009
4- Outros Assuntos

Se à hora marcada não estiver presente a maioria simples da Comissão, a reunião iniciar-se-á 30 minutos mais tarde.

O Presidente da CPC

PS abstem-se NA ESTRATÉGIA PRELIMINAR da REVISÃO do PDM

Tendo sido hoje presente a reunião de Câmara, a Estratégia Preliminar da Revisão do PDM, foi a mesma aprovada com a abstenção do PS, através do Vereador Becerra Voctorino, pelas seguintes razões:

Embora o documento em causa represente a síntese possível num dado momento do processo de revisão do PDM e não tenha ainda podido contar com os contributos, quer das juntas de freguesia, quer da população, o mesmo deve ser entendido como um ponto de ancoragem determinante de todo um percurso que irá condicionar fortemente as opções a tomar no futuro.

São, nesta fase, assumidas linhas definidoras que nos merecem reserva, ou com as quais claramente não concordamos. Nomeadamente, e como princípio fundamental, deveria a revisão do PDM integrar e desenvolver os conceitos subjacentes à Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável, bem como os princípios da coesão e da sustentabilidade definidos no Quadro de Referência Estratégico Nacional. Deveria igualmente definir como vector transversal no domínio objectivos estratégicos a Valorização Social e Ambiental.

No que respeita às directrizes assumidas para o ordenamento urbano deve destacar-se, entre outras, uma insuficiente estruturação da mobilidade rodoviária da cidade, nomeadamente pela inexistência de uma via circular na cidade que venha a reequilibrar os fluxos de tráfego inerentes ao seu funcionamento. Continua a relegar-se tal função para as vias rápidas exteriores, variantes extra-urbanas, pelo que o tráfego interno continuará a ter que contar com a cidade histórica com centro distribuidor, com todos os inconvenientes que são sobejamente conhecidos.

Por outro lado, verificamos também que alguns dos propósitos definidos se conjugam com as propostas expressas pelo Partido Socialista nos documentos de suporte com que se apresentou à população. A título de exemplo, a ligação cidade/castelo.

Tem, o documento em análise, igualmente a clareza de identificar alguns dos aspectos que o actual executivo nunca conseguiu resolver. Destacam-se de uma extensa lista:

. “Fraca intervenção da Câmara Municipal na produção de solo com urbanização programada.”
. “Despovoamento das freguesias mais afastadas da cidade”
. “Esvaziamento populacional do centro histórico”
. “Percentagem de barracas mais elevado da sub-região”
. “Degradação do parque habitacional”

. “Escassez de oferta de habitação colectiva” e de “habitação social”
. “Elevado preço da habitação”
. “Desemprego relativamente elevado”
. “Dificuldade de fixação da população jovem”
. “Fragilidade dos espaços de acolhimento de actividades económicas em matéria de infra-estruturas, equipamentos e serviços comuns, acessibilidades, etc.”

. “Estrutura essencialmente radial da rede viária”
. “Grau de saturação da rede viária no centro da cidade”
. “Ausência de estratégia para o turismo”
. “Escassez de oferta de equipamentos culturais”
. “Subaproveitamento do património histórico-cultural”

. “Degradação da Mata dos Sete montes”
. “Deficiente sistema de saneamento básico”
. “Drenagem e tratamento de águas residuais – cobertura do concelho estimado em 60 a 65%”

Contudo, tendo em conta a continuidade da nossa participação activa no processo e dado que este executivo nunca encontrou uma linha estratégica clara para o concelho, entendemos o documento como uma oportunidade que vem colmatar parcialmente a falta de um pressuposto de base.

Finalmente entendemos que o documento agora presente deve ser colocado à discussão pública. Cremos ser possível fazê-lo sem perturbar de forma grave o calendário de execução dos trabalhos de revisão do PDM, uma vez que apenas se deverá introduzir o processo de reflexão sobre as contribuições recebidas.

Tomar, 8 de Janeiro de 2008, o Vereador Socialista Becerra Victorino

Jantar de Ano Novo

No passado dia 28 de Dezembro, o PS realizou o seu já habitual jantar de Ano Novo. Foi essencialmente um jantar de confraternização entre os muitos militantes, autarcas e simpatizantes que estiveram presentes.

Na hora dos breves discursos, o Presidente da Concelhia Hugo Cristóvão, destacou 2008 como um ano de escolhas, decisões e oportunidades, um ano em que será necessário a união na convicção, e sem receio mostrar aos tomarenses que o PS é a alternativa à má gestão que tem sido praticada na câmara de Tomar, e assumiu assim como grande objectivo da concelhia, trilhar o caminho que leve à vitória nas próximas eleições autárquicas em Tomar. Para tal, afirmou, é necessário o constante reforço da equipa e o consolidar do projecto, para assim mostrar aos tomarenses que é possível fazer diferente, fazer mais e melhor por Tomar.

Becerra Vitorino, Vereador, falou da unidade do partido, em torno dos grandes objectivos estratégicos que se impõem aos partidos políticos, neste tempo onde parece que tudo se faz sem eles. Reforçando o papel que compete a todos nós, enquanto cidadãos, para dar-mos o melhor para a prossecução do interesse público, procurando a melhoria permanente da qualidade de vida das populações. Reforçou o seu empenhamento pessoal nesse objectivo, convidando todos os dirigentes e autarcas a fazê-lo também.

Anabela Freitas, Presidente do Departamento Federativo da Mulheres Socialistas enalteceu o papel desempenhado pelo Vereador Carlos Silva, na entrega à causa pública, bem como ao militante e dirigente socialista Virgílio Saraiva pelo lançamento do seu mais recente livro. Referiu-se ainda ao importante papel que as mulheres, e homens, têm para solidariamente construirem uma sociedade mais justa e equitativa para todos.

Por fim, o Presidente da Federação Distrital, António Rodrigues, reforçou a questão da oportunidade, e do acréscimo de responsabilidade do PS neste importante momento para Tomar, em que vai ser necessária uma liderança que projecte, que pense e decida estrategicamente o futuro de Tomar, afim de bem aproveitar os fundos comunitários que agora se disponibilizam. Frisou a importante necessidade de Tomar se afirmar como um concelho forte e determinante, e importante vértice na triangulação com Abrantes e Torres Novas no pulsar económico e social, referência para toda a região.

Intervenção da Deputada Anabela Estanqueiro na Assembleia Municipal

AM 21/12/2007

Porque o PS é um partido que defende a família , os deputados eleitos pelo Partido Socialista para a Assembleia Municipal de Tomar pela população , pretendem destacar a necessidade da criação da tarifa Familiar para consumo doméstico de água , que não penalize os agregados familiares maiores , designadamente os constituídos por cinco ou mais membros.

Com efeito , a bancada do partido socialista de Tomar , discorda do método actualmente utilizado no nosso concelho , mediante o qual as tarifas de água e de saneamento , se baseiam apenas no consumo aferido por contador instalado e não num valor de consumo per capita , que não tendo em conta o número de membros que compõem cada agregado familiar , prejudica, na realidade, as famílias mais numerosas e acaba , aliás, por beneficiar , as segundas habitações , sem residentes efectivos no concelho , estes com baixos consumos anuais . Assim, urge compatibilizar o combate ao esbanjamento e ao consumo excessivo de água efectuado através da tarifação crescente , segundo escalões de consumo , com a dimensão das famílias .Em consonância com este pressuposto , a ideia que o P.S. defende consiste em escalonar o preço da água em função do número de elementos que residem na mesma habitação , que o tarifário normal não tem em conta e que prejudica os consumos mais elevados por residência.

Sabemos que, o espirito da política tarifária normal, actualmente praticada pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Tomar, visava penalizar os consumos excessivos e somos amplamente sensíveis à necessidade de combater o desperdício. No entanto , o facto de tal política não contemplar a composição dos agregados familiares , para tarifar o consumo doméstico , leva à inteira subversão dessa politica, desembocando no resultado , inaceitável , quanto a nós , de obrigar a pagar mais , não os consumidores / cidadãos que esbanjam, mas sim, as famílias mais numerosas.

Com efeito , é nossa plena convicção que não faz qualquer sentido que uma família , que por ter mais membros e que em consequência desse facto se veja na eminência de gastar mais água, seja penalizada da mesma forma que alguém que tenha o mesmo nível de consumo apenas por desperdício . Desta forma, pretende-se que , alterando-se a presente situação, se invista na necessidade de minorar a penalização que as famílias numerosas sofrem .

Tendo em conta estudos já efectuados a nível internacional, que consideram como consumo normal de água por utente , 120 litros diários, obtendo-se assim uma média de 3.600 litros mensais , ou seja 3,6 metros cúbicos por mês como valor teórico admissível para um consumo racional e equilibrado de água, por pessoa e por mês , ainda que dados existam também que aproximam tal valor dos 5 metros cúbicos diários por pessoa, a nível nacional , se atentarmos no exemplo de uma família composta por um casal de quatro filhos – 6 pessoas – considerando que cada utente tem esse consumo padrão , o consumo da mesma será de 21,6 m3 / mês , tendo essa família que pagar uma factura com incidência no 4.º escalão (mais de vinte e cinco metros cúbicos).

Assim sendo, a metodologia que o partido socialista entende como correcta é, pois, tendo por base o número de membros das famílias e considerando uma capitalização do referido valor médio acima referido , usualmente considerado como valor teórico admissível para um consumo racional e equilibrado da água por pessoa e por mês, dos escalões passarem a ser variáveis de acordo com o número de membros de cada família e os respectivos limites superiores e inferiores acrescidos do valor resultante da aplicação de uma fórmula que engloba as variáveis do número de elementos, o valor do consumo médio admissível por membro, associado a uma

utilização racional e equilibrada de agua.

Daí que se mostre imperioso e urgente , que se proceda à correcção desta clara injustiça verificada no método actualmente em vigor no SMAS do Município de Tomar, segundo o qual as famílias mais numerosas são compelidas a continuar a pagar a água mais cara quanto maior for a dimensão do seu agregado familiar. Óbviamente que ter-se-ão que excluir destas situações , os casos de coabitação não familiar, isto é, os que não decorram de laços de parentesco, filiação ou união de facto, designadamente e a titulo exemplificativo os resultantes de contratos de sublocação, hospedagem, trabalho doméstico, ou pura partilha de residência por diferentes agregados familiares. Porém , tal controlo deverá ser levado a cabo mediante a apresentação e análise anual da última declaração de IRS do agregado familiar que pretenda usufruir da tabela de tarifa para famílias numerosas.

Neste sentido , a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) tem vindo hà muito a apelar para a criação de medidas de apoio aos casais com vários filhos, tendo-se congratulado, aliás, em notícia publicada no Diário de Notícias no passado dia 21/11/2006, com a atitude de 28 municípios no que concerne a esta matéria, sendo eles as autarquias de Sintra, Coimbra, Lisboa, Porto, Ribeira Grande, Condeixa, Aveiro, Portimão, Évora, Vila Real, Ponta Delgada, Viseu, Câmara de Lobos, Odemira, Famalicão, Gaia, Leiria, Torres Vedras, Lagos, Vila Nova da Barquinha, Oeiras, Amadora, Santarém, Funchal, Machico, Santa Cruz, Portalegre e Ponte de Lima. Sendo que , uma dessas medidas ,vai precisamente no sentido da redução do preço do consumo da água fornecida ás famílias numerosas, mediante a criação da já mencionada “Tarifa Familiar da Água” à semelhança do já adoptado com bastante sucesso pela maior parte dos países europeus . Esta mesma Associação Portuguesa de famílias numerosas, a APFN , tem apelidado os Municípios que tem implantado a dita medida de “Municípios Amigos da Família”, aos quais nos devíamos associar..

Em suma , e na senda da declaração de voto apresentada pelo senhor vereador do partido socialista , em sede de reunião de câmara de 6 de Dezembro do corrente ano , pretende a bancada do Partido Socialista com esta intervenção , chamar a atenção para outros modos de financiamento socialmente mais justos , que possibilitarão , sem reduzir a receita , deixar de beneficiar quem menos consome e polui a àgua e de prejudicar as famílias numerosas.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO PS SOBRE ORÇAMENTO

PLANO E ORÇAMENTO PARA 2008

DECLARAÇÃO DE VOTO

1
Algumas das propostas que constam do programa eleitoral do Partido Socialista encontram-se inseridas no orçamento da Câmara. Embora sem convicção, que é o mesmo que dizer sem verbas, servem para tentar calar a oposição, mas servem também para compensar a folha em branco que o PSD apresentou aos eleitores em 2005.

Quanto às ideias próprias, tudo volta a resumir-se ao faz e desfaz, ao revolver constante da parte central da cidade, onde as obras adquirem maior visibilidade, sem se chegar a contribuir, na proporção do esforço, incómodo e dispêndio, para o desenvolvimento da qualidade vida dos tomarenses, do seu trabalho, dos seus negócios, do seu laser, da sua cultura.

Quanto a nós, continuaremos a lutar para conseguir a inclusão, nas estratégias da autarquia, de ideias que objectivem a tão esperada inversão, para que se trilhe, de uma vez, o caminho do desenvolvimento.

O documento introdutório que deveria sustentar o plano é, quase literalmente, igual ao do ano passado, começando a ter a aparência do que vulgarmente se designa por “chapa 4”. Tal singularidade estaria justificada se o mesmo se caracterizasse fortemente como um documento estratégico fundamentado e objectivo. Infelizmente não é assim. Em vez disso assume-se, mais uma vez, como um manifesto anti governamental. Compreendemos. Não podendo espelhar o sucesso e à falta de melhores justificações, sempre se vai acusando o governo. É fácil e desvia as atenções.

2
Apesar do sentido sintético que deve ter uma declaração para a acta, há alguns aspectos que não podemos deixar de salientar em relação ao orçamento.

A maioria PSD já abandonou o centro comercial deixando, desta forma, no vazio todos os que fizeram o frete de ter que o defender. Contudo, insiste ainda no malgastar de inestimáveis fundos com obras de segunda prioridade. Continua a não pensar seriamente nas pontes as Sul e a Norte da cidade – Padrão e Arrascada – nem no desenvolvimento da tão necessária circular urbana. Bem pelo contrário irão gastar-se esses fundos na muito visível ponte ao pé da ponte nova.

Igualmente este orçamento remete para segundo plano a resolução do problema do parque de campismo. Surgem novas e perigosas ideias para a aquisição de terrenos no açude de pedra com vista à criação de um parque de campismo. Adivinham-se novos atrasos, indefinições e gastos avultados. O terreno da Machuca, onde o parque está aprovado por deliberação já é da Câmara, mas este, ao que parece, já não interessa. Novo dia novas ideias!

O Convento de Sta. Iria, adquirido com tanta convicção e propaganda, vai ser vendido. Deixemos, por agora, o insucesso deste projecto. Quanto ao complexo Mendes Godinho, também da Câmara e no coração da cidade, nada de novo se avizinha.

Deve também realçar-se que a tão propalada intervenção na Cerca do Convento se resume a abertura de rubrica, sem previsão real de concretização – cinquenta mil euros, dos quais quarenta mil são incertos.

No domínio da educação, continua a não haver solução para as muitas centenas de alunos do primeiro ciclo que frequentam horários duplos por carência de instalações.

Para as Juntas de Freguesia o panorama apresenta-se sem inovações e nem sequer novidades. As Juntas continuarão a substituir muitas das funções que competem à Câmara e ainda por cima a depender da boa vontade desta no auxílio prestado. Não é inovador mas é uma forma eficaz de manter a Assembleia Municipal sob controlo.
Igualmente os documentos não evidenciam quaisquer intervenções concretas nos aglomerados das freguesias, quer no domínio dos Planos de Pormenor, quer na recuperação de edifícios antigos, quer nos arranjos exteriores. O Partido Socialista tem insistido nestas propostas e continuará a lutar por elas.

Quanto à sustentabilidade das receitas previstas, o panorama não é mais animador.
Uma parcela determinante na receita de capital (25%) assenta na venda do convento de Sta Iria. Já oportunamente questionámos a maioria PSD sobre a razão de o terem comprado, se o estavam a deixar cair. Está explicado: os tomarenses os visitantes os comerciantes, a Festa dos Tabuleiros, enfim, todos tiveram que suportar aquela ruína degradante tantos anos porque estava a render. Devoluto e a render. E ver que tantos municípios por esse país tomam medidas para impedir que os proprietários tenham um comportamento semelhante, destruidor da vida dos centros históricos.

Pois a Câmara Municipal prevê no orçamento uma verba superior a cinco milhões de euros pela venda do convento e ex-colégio feminino. A concretização do plano de actividades depende significativamente desta venda. É incerta, mas, pelo menos, esperamos que o valor da mesma esteja assente numa avaliação imobiliária fundamentada.
Tudo isto à falta de melhor eficácia para a obtenção de verbas. E já que não venderam o mercado…

No domínio da despesa, os encargos com a dívida bancária ascendem a 12,75% da despesa corrente o que entendemos excessivo e comprometedor de iniciativas futuras.

3
Estamos perante um documento que revela significativos níveis de incerteza no domínio das receitas, elevado comprometimento com despesas improdutivas e que não se encontra sustentado por objectivos estratégicos claramente definidos. A posição do Partido Socialista só pode ser contrária ao mesmo.


Tomar, 6 de Dezembro de 2007
O Vereador do Partido Socialista
José Becerra Victorino

PS PROPÕE NOVAMENTE TARIFAS MAIS BAIXAS PARA FAMILIAS NUMEROSAS

ORÇAMENTO DOS S.M.A.S

O Partido Socialista abstém-se no Plano de Actividades e Orçamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Tomar para o ano de 2008, pelas seguintes razões:

1. Consideramos que o investimento continuado nas redes de águas e saneamento, para em consonância com os padrões e exigências dos normativos da EU, transpostos no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, de forma a garantir os níveis de atendimento de 95% da população servida com água potável e 90% da população servida com drenagem e tratamento de esgotos, é um esforço que deve ser seguido e reforçado, como vimos aliás dizendo ao longo dos últimos anos;

2. Continuamos a chamar à atenção para o facto de que o financiamento dos SMAS deverá assentar numa política de aumento da eficácia dos Serviços, de forma a incorporar essa mais valia nas disponibilidades financeiras para o investimento necessário, o que continua a não estar demonstrado ser o caso ainda em 2008. Claro exemplo disso é o facto da não existência de fiscalização em relação às actividades fraudulentas no uso de contadores e de consumos e drenagem de efluentes. A existência de apenas dois funcionários que executam essa tarefa para mais de 20.000 contadores parece-nos claramente insuficiente;

3. Continuamos a discordar que as tarifas de água e de saneamento do Concelho de Tomar se baseiem apenas no consumo aferido por contador instalado e não num valor de consumo per capita, deixando de prejudicar assim as famílias mais numerosas e de beneficiar as segundas habitações – sem residentes efectivos no Concelho, logo com baixos consumos anuais. Esta política de cariz sustentável, deveria ser o objectivo primeiro de uma gestão pública orientada para o respeito SOCIAL, ECONÓMICO e AMBIENTAL, valorizando definitivamente a poupança de água;

4. Continuamos a discordar que as tarifas de saneamento continuem a tratar de igual forma todo o tipo de comércio e serviços, quando deveria haver um tratamento diferenciado entre diferentes Classificações de Actividade Económica.

A abstenção, que pelo terceiro ano consecutivo apresentamos, vai no sentido de chamar à atenção para outros modos de financiamento socialmente mais justos, que possam ser analisados tecnicamente, para que a breve trecho seja possível ter a mesma receita, reduzindo-a a quem menos consome e polui a água.

Tomar, 30 de Novembro de 2007
O Vereador do Partido Socialista
José Becerra Vitorino

REDUÇÃO DO VALOR DO IRS NO CONCELHO

A actual Lei das Finanças Locais prevê que “os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial”.

É assim possível, nos termos da Lei, propor o abaixamento de Impostos, justificado no caso do Concelho de Tomar pelos níveis de competitividade que o nosso Concelho deve manter com os seus vizinhos, criando assim mais um factor de opção pela fixação de residência em Tomar, em detrimento de outro qualquer Concelho.

Considerando que no ano de 2008 o Município de Tomar vê aumentadas as transferências da Administração Central em cerca de 445.000 € correspondentes a 5% (máximo possível pela Lei para 2008), é bastante razoável que aos Cidadãos do Concelho seja retornado parte desse aumento da colecta fiscal no espaço do Município, observado nos últimos anos e, hoje, passível de ser distribuído pelos Municípios nos termos da Lei das Finanças Locais.

Assim, nos termos da Lei das Finanças Locais se propõe que para o ano fiscal de 2008 o Município de Tomar receba apenas uma participação variável de 4% da colecta de IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Concelho, provendo assim a uma redução de 1% da sua carga fiscal.

Tomar, aos 30 de Novembro de 2007
O Vereador Socialista, José Becerra Vitorino

COMUNICADO

O Secretariado do Partido Socialista de Tomar, depois de análise ao sucedido na sessão de Câmara de 30 de Novembro, em que a reunião extraordinária para discussão do Orçamento para 2008, foi suspensa pela decisão do PSD, colocando dúvida à legitimidade da presença nesta do Vereador do PS Becerra Vitorino, após a já conhecida substituição do Vereador Carlos Silva, entende efectuar as seguintes considerações:

1. Embora paralelo ao essencial, uma questão surge para reflexão: as reuniões ordinárias decorrem no mínimo quinzenalmente e nelas se discute de tudo, incluindo vários assuntos de discussão perfeitamente irrelevante nesse órgão, desde o alargamento do muro à colocação da lâmpada no poste duma qualquer ruela. Pois não seria possível que aquele que é tão só o mais importante instrumento de gestão duma autarquia, o Orçamento, fosse agendado para discussão numa dessas reuniões?

2. Sobre o ocorrido, não nos debruçaremos sobre questões de legalidade, porque essas nos parecem evidentes (como são em tantas outras câmaras deste país), e naturalmente não foram o que esteve subjacente às “dúvidas” manifestadas. Talvez pelo tempo que quase todos os eleitos na Câmara levam destas matérias, parecem estar esquecidos das questões mais básicas da Democracia, talvez porque a elas não estão habituados.

3. A decisão tomada foi no entanto, não de cariz jurídico mas sim de cariz político, pois se nem os pareceres são Lei mas sim meras opiniões, a decisão de um órgão colegial como a Câmara também o não é. A Câmara delibera politicamente e foi isso que fez no passado dia 30 de Novembro. O que mais releva da decisão política tomada pelo PSD foi o medo das decisões do PS, nomeadamente o facto deste prover à substituição do seu Vereador. Compreende-se tal posição, o seu desnorteio é grande.

4. O que deste estranho acontecimento sobressai, é que ao invés do empenho na discussão dos problemas do concelho, os eleitos da Câmara PSD de Tomar parecem mais estar interessados com pequenas mesquinhices e falsas questões, apenas compreensíveis por uso de má-fé, e diga-se, já antes ensaiadas, o que ao PS não atinge nem ocupa, e nos permite questionar se não foi esta uma simples manobra para ganhar tempo para fazer o “trabalho de casa” em falta, ainda que em simultâneo nos deixe alguma confusão sobre quem afinal manda na Câmara de Tomar.

5. O que ali era importante discutir, seriam as grandes opções para 2008: que investimentos, que obras, que despesas e que receitas, que formas de alterar o rumo decadente do concelho e criar melhores condições de vida aos tomarenses, atracção aos investidores, apoio para as famílias, incentivo à fixação de jovens, dinamização do comércio, captação de turistas, apoio à cultura e ao associativismo em geral, e tudo mais do que parece competir à Câmara, que no entanto perde tempo a “brincar às reuniões”.

6. Se no entanto o que está em causa, é receio das dinâmicas do PS de Tomar, e angústias por ver que este se apresenta cada vez mais preparado para enfrentar desafios, com novas energias e competências, e aspiração de se provar aos tomarenses como a alternativa credível ao estado em que o concelho tem sido gerido e se afundou nos últimos anos, pois ainda bem.

7. Na verdade o que aqui se desvenda são conceitos de política: a velha e gasta política personalizada e egocêntrica de poder pessoal, contra aquilo que entendemos dever ser a nova política, de partição de protagonismos, de dinâmicas partilhadas, de disponibilidade e desapego do poder, de trabalho por e para o colectivo. Em Tomar, mais uma vez se prova quem está de um lado, e quem está do outro.

A 1 de Dezembro de 2007, pelo Secretariado do PS de Tomar, o Presidente
Hugo Cristóvão

Retratos do momento...

Prof. Paulo Arsénio, quando em Setembro de 2006 apresentava na Assembleia Municipal a estratégia do PS para a Cultura no Concelho.

Conferencia de imprensa de apresentação da posição do PS para o Orçamento de 2007.

Vereador Carlos Silva suspende funções

Dando continuidade ao trabalho colectivo que vem sendo apanágio dos diferentes autarcas eleitos peloPS, o VereadorCarlos Silva suspendeu a seu mandato até ao dia 28 de Março de2008, sendo substituido nas suas funções pelo Vereador Becerra Vitorino.

Comunicado da Comissão Política

O Partido Socialista de Tomar, reunido em Comissão Política no dia 21 de Setembro, depois de análise e debate da situação política no concelho e da gestão PSD do Município, e de algumas questões que têm mobilizado a opinião pública tomarense, deliberou comunicar o seguinte:

1. Relembrar, e para memória futura que:
Desde o primeiro mandato do PSD, em 1998, o PS através de todos os seus dirigentes e autarcas, sempre se manifestou contra a prioridade ou pertinência da ponte do Flecheiro, por entender como entendemos ainda, que esta ponte não resolverá os problemas de fundo do trânsito na cidade, uma vez que todo ele continuará a atravessar o centro da mesma. Por outro lado, serão criados sim novos problemas, em especial do em Santa Maria dos Olivais. Por isso sempre propusemos como mais eficaz e de simples bom senso, uma ponte à entrada da cidade, na zona de São Lourenço/Padrão, bem como uma segunda ponte a norte na zona da Arrascada/Chorumela.

2. Depois de todo o bulício e os processos menos claros ou de legalidade duvidosa, a já conhecida como “ponte do teimoso” vai avançar.
O PS assume que solicitará para defesa do bom nome e idoneidade do Município, à Inspecção das Obras Públicas para aferição da situação de erros e omissões do respectivo Projecto, à Inspecção-geral da Administração do Território e ao Provedor de Justiça, nos termos do Artº3º do seu Estatuto, afim de confirmação da legalidade do processo de adjudicação da respectiva obra.

3. É no entanto necessário questionar o seguinte:
O que está feito para garantir que durante as obras o mercado semanal não será prejudicado? Que plano alternativo está delineado? Será que se vai aproveitar a desculpa das obras para dar mais um golpe no Mercado, usando a mesma astúcia feita no Parque de Campismo? E quanto à feira de Santa Iria, deste ou do próximo ano, que garantias existem que não será afectada? Teremos aqui um exemplo igual à Festa dos Tabuleiros em que se fechou o Mouchão? Sobre a localização do Mercado Semanal, propõe o PS claramente que este se realize na Várzea Grande enquanto se realizarem a as obras.

4. Quanto ao Mercado Municipal, o PS reafirma:
Toda a tentativa de substituir um mercado tradicional como o que temos, por troca com outra coisa qualquer é um erro colossal, não visto em qualquer outro lado. O mercado que tem sido propositadamente dotado ao abandono, precisa de obras e reformulação que lhe possam dar mais dinâmica e melhor aproveitamento, é certo, mas faça-se o que se fizer, acrescente-se o que se acrescentar, o núcleo central e essencial daquele espaço deve continuar a ser o mercado tradicional de frescos.

5. Faça-se notar que o PSD, primeiro por proposta de presidente e vereadores, depois pela aprovação dos membros da Assembleia Municipal e de TODOS os presidentes de Junta PSD, votaram a destruição do Mercado Municipal com a desculpa que se pretende construir um novo ao lado, o que facilmente se prova ser falso.

Pela Comissão Política do PS Tomar, o Presidente

Hugo Cristóvão

Comissão Política Concelhia

Dia 21, às 21 horas na sede do PS

Ordem de Trabalhos
1. Informações
2. Plano de Pormenor do Mercado e Flecheiro
3. Análise e discussão da situação política: pensar e realizar o futuro

FESTA DOS TABULEIROS DE 2003, A POSIÇÃO OFICIAL DO PS

Face à já excessivamente longa novela em torno das contas da Festa dos Tabuleiros de 2003, o PS vem relembrar o que entende sobre o assunto, e propor o que se segue:

O Presidente da Câmara, eleito pelo PSD, é também mordomo e o responsável máximo da Festa dos Tabuleiros, e não pode jamais desresponsabilizar-se sobre o que quer que seja a ela inerente, método seu aliás muito recorrente.

A Câmara e o seu Presidente, entidades nas quais os cidadãos delegaram responsabilidades de representação pública, terão de ser sempre o garante da legalidade, da boa gestão e da defesa de Tomar e das suas causas, assim como do seu bom-nome e imagem pública.

Todo este processo relativo à festa de 2003 é uma enorme trapalhada que é motivo de chacota, no mínimo ao nível Distrital. Não se consegue entender como foi possível deixar chegar as coisas a este ponto, tendo passado mais de quatro anos sobre os factos e a realização de uma nova festa.

A Câmara Municipal, enquanto representante do Município e por consequência de todos os Tomarenses, tem de ser pessoa de bem, assim como um exemplo para empresas e particulares, pelo que deve pagar imediatamente todas as dívidas comprovadas.

Consecutivamente devem ser desencadeados os mecanismos de controlo interno, de auditoria e judiciais, de forma a identificar com rigor, todo o destino do dinheiro que já foi gasto, a fim de tornar claro aos cidadãos onde, de que forma e por quem, esses gastos foram efectuados.

A eventual má gestão, gestão danosa ou usurpação de bens e de poder deve ser esclarecida e punida, e todo o processo deve ser encerrado de vez e servir para lições futuras, quer para quem delega responsabilidades quer para quem as assume.

Assim, propõe o PS que:

1º
Sejam lançados éditos de trinta dias com divulgação nos Jornais locais (Cidade de Tomar e Templário), Regionias (Ribatejo e Mirante) e dois jornais de expansão nacional (uma inserção de semana e outra ao fim de semana), durante os trinta dias, no sentido de apurar de vez todos os credores, que uma vez comprovados devem ser ressarcidos dos valores em dívida.

2º

Seja promovida uma auditoria externa que ponha a claro e definitivamente todos os gastos, em quê, por quem, e a que preço, realizados pela Comissão da Festa dos tabuleiros de 2003, não só para encontrar eventuais culpados, mas também para limpar o bom-nome dos que não o são. Tal auditoria deve dar lugar a procedimento judicial de todos os envolvidos.

PS PROPÕE ALTERAR AS TAXAS PARA A CONSTRUÇÃO

Foi presente a reunião de Câmara, pelo Vereador Carlos Silva, a seguinte proposta que viria a ser adiada para a fase de alteração final do PDM:

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Apresento a seguinte proposta de alteração ao proposto Novo Artigo, a ser inserido após o Artigo 30º do actual RMEU, considerando a redacção do Artº25º, nº3, do DL 555/99, que diz que:

“3 - Em caso de deferimento nos termos dos números anteriores, o requerente deve, antes da emissão do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução adequada, beneficiando de redução proporcional das taxas por realização de infra-estruturas urbanísticas, nos termos a fixar em regulamento municipal.”

Neste sentido e considerando a importância de que se reveste o estabelecimento de um MÍNIMO a cobrar, de valor equilibrado, de forma a garantir que o consumidor não é demasiado onerado pelo acordo estabelecido entre o Município e o promotor, proponho que o nº3 do NOVO ARTIGO passe a ter a seguinte redacção:

“3. Em caso algum, a dedução referida no nº1 poderá implicar um valor a pagar, ao abrigo dos Artº29º e 30º, inferior a 4% do valor correspondente ao preço de construção por metro quadrado no Concelho de Tomar, fixado anualmente por Portaria publicada para o efeito, de determinação do valor real do fogo de renda condicionada.”

O Vereador Socialista - Carlos Silva

PS PROPÕE BAIXA DE TAXAS NO MERCADO E NO PLANTIO DE FLORESTA

Foi presente à Reunião de Câmara de 17 de Julho a seguinte Proposta:

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

AO REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS

DO MUNICIPIO DE TOMAR

Nos termos da Lei, proponho as seguintes alterações à Tabela do Regulamento das Taxas e Licenças em vigor e publicada por Aviso nº6243-A/2003, na II Série, em 12/8/2003, considerando que:

1. Desde a última alteração não foram investidos quaisquer montantes na melhoria das condições de funcionamento do Mercado Municipal;

2. Em virtude da recente aprovação em Assembleia Municipal do PP do Flecheiro e Marmelais, que inviabiliza a continuidade da existência a médio prazo do referido Mercado, há que dinamizá-lo nos anos de vida que ainda lhe restam;

3. Há que valorizar a vinda de mais vendedores de produtos autóctones ao Mercado, pelo que as taxas de utilização devem ser reduzidas, até pelo reduzido impacto que têm na solvência do Município;

4. A política de gestão florestal do Município tem um constrangimento real, que são as taxas para o Plantio e Rearborização demasiado elevadas, impossibilitando na prática qualquer acção nesta área.

Assim, proponho que sejam alterados os seguintes valores na Tabela em vigor:

CAP. VIII – Mercado Municipal

Artº26º - Utilização permanente, por mês

5 – Banca para produtos horto-frutículas; 10,00€

6 – Banca para Pão e Queijo; 15,00€

Artº27º - Utilização periódica, por dia

3 – Lugares de venda de produtos horto-frutículas, por banca; 1,00€

4 – Lugares de venda de pão e queijos, por banca; 1,50€

5 – Outras ocupações de área de terreno, por m2; 0,40€

Artº31º - Terrado em Mercados Semanais e Mensais

1 – Instalações amovíveis ou desmontáveis, m2/dia; 0,60€

2 – Outras ocupações de área de terrado, m2/dia; 0,40€

Artº32º - Diversos

4 – Venda ambulante, m2/dia; 0,40€

5 – Venda sem lugar fixo, com carrinha, m2/dia; 0,60€

CAPITULO XVI – Licenciamento para arborização, rearborização ou alteração do revestimento florestal

1 – Pedido de informação prévia; isento

2 – Pedido de Licenciamento:

a) Até 99.999 m2; 100€

b) Igual ou superior a 100.000 m2; 250€

3 – Licenciamento:

a) Arborização com Eucaliptos, por cada 10.000 m2 ou fracção; 6.000€

b) Arborização com outras espécies vegetais, por cada 10.000 m2 ou fracção; 300€

c) Rearborização com eucaliptos, por cada 10.000 m2 ou fracção; 5.000€

d) Rearborização com outras espécies vegetais, por cada 10.000 m2 ou fracção; 250€