MEDIDAS CONTRA A CRISE: DECLARAÇÃO DE VOTO DO PS

Após a aprovação de inúmeras propostas, do PSD e dos IpT, sobre a crise económica e social e da recusa de praticamente todas as 17 propostas do PS, o Vereador Carlos Silva apresentou a seguinte Declaração de Voto:


Completa-se hoje um mês desde que o PSD decretou para Tomar “uma grave crise económica e social”. Desde então assistimos a uma reunião da Assembleia Municipal, à apresentação, mais de três semanas depois, de diversas propostas para minorar a referida crise, e esperaríamos que as conclusões desta reunião apontassem caminhos claros e objectivos.

O PS pretendeu neste processo não prejudicar quaisquer propostas, vindas de outros, no seu habitual registo de responsabilidade. Tivemos em atenção, nomeadamente as que melhoram alguns dos aspectos dos regulamentos já em vigor, ou as que objectivam medidas concretas, como as entretanto aprovadas, para algum maior conforto à população do Concelho.

Após mais de quinze anos de estratégias desacertadas e claros erros de gestão pública, como temos vindo sucessivamente a denunciar, com consequências cada vez mais gravosas para o nosso futuro colectivo, mantemos a nossa postura de tolerância, apanágio dos que sabendo a razão que lhes assiste, apenas olham para as dificuldades como estímulo à pertinácia da sua actividade.

As propostas entretanto aprovadas de uns e outros, tíbias no alcance, sem quaisquer estimativas de impacto orçamental causam no PS, e estamos certos que na generalidade da população, a certeza que após semanas de “auscultação”, “análise” e “reflexão”, a MONTANHA pariu de facto, apenas é só, UM RATO!

Dos responsáveis da situação de degradação da vida quotidiana dos Tomarenses e da perda de relevância regional de Tomar, em quase duas décadas, pouco mais seria de esperar, sabemo-lo bem. Quem é responsável pelo problema, dificilmente faz parte da solução!

As propostas que o PS fez chegar até este executivo, mereceram da generalidade dos agentes económicos e associativos um vivo e reforçado interesse, apontavam e aprofundavam uma visão social da gestão da causa pública, apanágio dos socialistas em Tomar. Ao investir claramente no comércio e nas famílias, as propostas que o PS apresentou, na sua generalidade recusadas por esta maioria, respondiam aos problemas que nos afectam e reforçavam a esperança que a população coloca nos seus decisores políticos.

As propostas que o PS apresentou, pela maioria recusadas, criavam condições para o desenvolvimento do turismo, da indústria e do comércio. Recusaram propostas que apostavam nas famílias, tendo mesmo chegado ao desplante de copiar, quase literalmente propostas que fizeram aprovar, recusando propostas nossas só pelo facto de serem do PS. Sectarismo é o nome que se dá a essa atitude.

As nossos propostas tratavam diferente o que era diferente e igual o que era igual. Ao Estado e aos Municípios cabe essencialmente ajudar os que mais precisam e não ajudar aqueles que não precisam. A Câmara ao recusar parâmetros bem claros nas propostas do PS de limitarem aos mais ricos o apoio social, estabelecem mais injustiça no nosso Concelho.

Para uma maioria retrógrada e ultrapassada não está mal! Numa das áreas sempre mais polémicas nesta autarquia, a construção, a opção tomada é no mínimo MINIMALISTA, sem produzir justiça para quem decidiu, especialmente após 2004, adquirir ou construir casa, altura em que as taxas se tornaram um verdadeiro ROUBO aos cidadãos. O PSD optou por proteger os do costume, sem olhar a meios, critérios ou sentimentos de justiça e equidade.

Depois de tudo aprovado, cumpre perguntar se sabe esta maioria dizer quanto custa o que acabou de decidir?
Sabe responder a quantas pessoas melhoram estas propostas e vida concreta?
Sabe se contribuem estas propostas, para resolver o problema base de criação de riqueza, de empregos e de fixação de população?
Como sabemos a resposta a estas três perguntas é: NÃO!

Ao invés, as 17 Propostas do PS, custavam pouco mais do que 2 milhões de euros este ano, agravando em menos de 4% o orçamento em vigor, custando nos próximos anos pouco mais do que um milhão ao ano.
As nossas propostas, têm como estimativa base a recuperação de qualquer coisa como mil habitantes nos próximos cinco anos e a criação ou a manutenção de mais de duzentos empregos durante este ano.

O Impacto destas medidas afectaria, directa ou indirectamente a vida de literalmente TODOS OS HABITANTES DO CONCELHO. Afectaria, especialmente a vida dos mais EXPOSTOS á crise internacional que vivemos e reporia JUSTIÇA aos que MAIS FORAM PREJUDICADOS por quase duas décadas de desmandos e erros de gestão pública em TOMAR.

No entender do PS perdeu-se, com esta maratona do executivo municipal, uma ocasião especial de efectivamente melhorar a qualidade de vida dos Tomarense, com incidência particular com os que vivendo do Comércio, da Industria e dos Serviços, têm nestes baixas remunerações e são obrigados a pagar os mais elevados serviços públicos de todo o Médio Tejo.

Vergonha, deveria ser o que cada um dos meus colegas de Vereação deveria sentir no final do que conseguimos aprovar, mas infelizmente para TOMAR, VÃO CONTINUAR A ACHAR QUE SÃO ELES A ESTAREM CERTOS E NÃO AQUELES QUE LÁ FORA, cada vez mais, PEDEM QUE SE VÃO EMBORA e nos deixem governar a Câmara em nome do Povo.

REGULAMENTO DE INSIGNÍAS E MEDALHAS MUNICIPAIS

Foi hoje apresentada a seguinte proposta, pelo Vereador Carlos Silva:

Proposta MEDALHAS E INSÍGNIAS MUNICIPAIS

Considerando que mais de um ano passado sobre a polémica que envolveu a pretensa homenagem aos ex-autarcas do Município, após a indisfarçada tentativa de um grupo político, sem qualquer razão de suporte apagar da memória dos tomarenses o ex-Presidente da Assembleia Municipal José Mendes, sem absolutamente nada ter sido feito para criar um natural e obvio regulamento que o enquadrasse;

Considerando que o PS apresentou há quase dois anos uma proposta, por ocasião do 1º de Março de 2007, para a homenagem a personalidades de mérito, que de Tomar ou para Tomar fossem, em diversas áreas significativas;

Considerando que no passado outras iniciativas no mesmo sentido, em diversos mandatos, foram sendo apresentadas, sem nunca serem implementadas;

Considerando que o Município não pode continuar, trinta e cinco anos depois da implantação da democracia, sem um Regulamento que estipule quem, quando e de que forma é titular do nosso, colectivo, reconhecimento público;

Agora que nos aproximamos de mais um aniversário da fundação da nossa Cidade o Partido Socialista entende ser o momento para apresentar a seguinte Proposta de Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais, que não sendo este o problema de fundamental importância para a vida do Concelho e tendo sido, por isso, relegado para segundo plano não deixa de ser relevante a sua apresentação;

Este novo instrumento de que o Município passará a dispor, com o objectivo de, para além do mais, se homenagearem as acções dos agentes de transformação que se evidenciem no seio das nossas comunidades, se coloquem em lugar de destaque as pessoas individuais sem, obviamente, esquecer o enorme significado das entidades colectivas.

Com a aprovação deste Regulamento, o Município assumirá uma nova responsabilidade, que deverá exercer com a capacidade e equilíbrio que a vida nos ensina em permanência.

Assim, a Câmara Municipal de Tomar, delibera:

1) Lançar um concurso de ideias para a criação de medalhas e insígnias municipais, com a constituição de um Júri a ser aprovado pelo Executivo Municipal, no prazo de 15 dias após aprovação pela Assembleia Municipal e publicação do respectivo Regulamento Municipal de Insígnias e Medalhas;

2) Aprovar remeter à Assembleia Municipal o seguinte Regulamento Municipal de Insígnias e Medalhas para aprovação:



REGULAMENTO

Artigo 1º - Instituição
O Município de Tomar institui as seguintes insígnias e medalhas: Chave de Honra da Cidade; Medalha de Honra do Município; Medalha de Mérito municipal; Medalha de Valor Cultural; Medalha de Valor Desportivo; Medalha de Bons Serviços Municipais.

Artigo 2º - Características das insígnias e medalhas
As insígnias e medalhas municipais instituídas no presente regulamento terão a forma e dimensões constantes dos modelos anexos e com as seguintes características:
a) A chave de honra da cidade será dourada e acondicionada em embalagem apropriada;
b) A medalha de honra do município será dourada;
c) A medalha de mérito municipal será dourada ou prateada, consoante o valor e a importância do acto cometido pela pessoa ou entidade;
d) As medalhas de valor cultural, de valor desportivo ou de bons serviços municipais serão douradas, prateadas ou de bronze.

§ único: Todas as medalhas penderão de uma fita bipartida com as cores do estandarte da cidade – vermelho e preto.

Artigo 3º - Decisão e atribuição de medalhas
A atribuição da chave de honra da cidade e das medalhas de honra do município, de mérito municipal, de valor cultural e de valor desportivo será decidida em reunião da câmara municipal, mediante deliberação tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções e ratificada em sessão da assembleia municipal por igual maioria.

Artigo 4º - Objectivo da atribuição
1. A chave de honra da cidade destina-se a galardoar titulares de órgãos de soberania nacionais ou estrangeiros, diplomatas estrangeiros acreditados em Portugal e personalidades nacionais ou estrangeiras de reconhecido mérito ou relevo, que os órgãos do município de Tomar hajam decidido galardoar com esta insígnia.
2. A medalha de honra do município será atribuída a individualidades ou entidades colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras que se hajam destacado por serviços distintos e altamente meritórios duradouramente prestados ao Município ou aos seus habitantes e cujo nome, por esse efeito, se torne intrinsecamente ligado ao Município de Tomar.
3. A medalha de mérito municipal será atribuída a pessoas individuais ou colectivas que hajam de forma notória contribuído para o engrandecimento do nome do Município, quer pela divulgação dos seus valores, quer por se haverem notabilizado em qualquer ramo da arte, da ciência, da cultura ou do desporto.
4. A medalha de valor desportivo será atribuída a cidadãos que por actos praticados hajam contribuído para a divulgação do desporto e para o engrandecimento do nome do município em actividades de educação física e desporto.
5. A medalha de bons serviços municipais de prata dourada, de prata ou de bronze destina-se a premiar os membros das corporações de bombeiros, os trabalhadores da câmara municipal, das juntas de freguesia, dos serviços municipalizados e outros trabalhando na área do município, que, ao longo de, respectivamente 30, 20, 10 anos de serviço, hajam manifestado assiduidade, dedicação e zelo no serviço em prol do município.
6. A medalha de bons serviços municipais será atribuída aos seus destinatários que se encontrem nas condições atrás referidas, devendo tal atribuição ser sancionada por deliberação da Câmara Municipal tomada em sessão pública por maioria dos seus membros em efectividade de funções e a sua entrega efectuada em festa anual a realizar no dia da cidade.

Artigo 5º -Proposta de atribuição
As propostas de atribuição da chave de honra da cidade e da medalha de honra do município poderão ser apresentadas por qualquer membro da Câmara Municipal ou por recomendação da Câmara Municipal.
As propostas de concessão das medalhas de mérito municipal, de valor cultural e de valor desportivo poderão ser apresentadas por qualquer membro da Câmara Municipal ou por recomendação da assembleia municipal ou da junta de freguesia.
A medalha de bons serviços municipais será concedida mediante proposta de qualquer membro da Câmara Municipal ou por recomendação da assembleia municipal ou da junta de freguesia, ou do conselho de administração dos serviços municipalizados ou do comando do corpo de salvação pública.

Artigo 6º - Da entrega de medalhas e diplomas
A entrega de qualquer insígnia ou medalha será sempre efectuada pelo Presidente da Câmara ou por quem o represente em reunião pública solene da Câmara Municipal, ou em reunião noutro local realizada e para esse fim expressamente convocada.

Artigo 7º - Dos diplomas
A atribuição de qualquer dos galardões previstos neste regimento será atestada por diploma encimado pelo brasão de armas da Cidade, assinado pelo Presidente da Câmara e dele constarão os fundamentos que estiveram na origem da deliberação tomada.

Artigo 8º - Da aquisição das insígnias e medalhas
Todas as insígnias e medalhas constantes deste Regulamento e atribuídas aos homenageados serão adquiridas pela Câmara Municipal.

Artigo 9º - Do uso de medalhas
1. É expressamente vedada a ostentação de qualquer das medalhas ou insígnias previstas no presente regulamento por quem não tenha sido, com elas, agraciado.
2. O uso indevido será punido nos termos legais.

Artigo 10º - Disposições finais e transitórias
O presente regulamento entra em vigor passados trinta dias contados a partir da data da sua aprovação, não podendo vir a ser alterado antes de decorrido um ano sobre essa data.As alterações ao presente regulamento só poderão ser aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara em efectividade de funções, tendo de ser obrigatoriamente ratificadas por igual maioria na assembleia municipal.

DECLARAÇÕES DE VOTO DO VEREADOR NA REUNIÃO DE CÂMARA

Foram apresentadas as seguintes propotas e declarações de voto, pelo Veredaor Carlos Silva, na reunião de Câmara, sobre os assuntos mencionados:

MOSTRAS GASTRONÓMICAS
PROPOSTA


Considerando que se encontra na ordem de trabalhos para hoje a “ratificação” de uma proposta de Mostras Gastronómicas para o ano de 2009 e atendendo a que a realização deste tipo de eventos contribui para a dinamização da economia local e divulgação do Concelho, vem o Vereador do Partido Socialista apresentar o seguinte conjunto de propostas:


Que se discuta um novo modelo de realização do Congresso da Sopa, visto no nosso entender o actual modelo necessitar de um “refrescamento”, podendo passar por associar mostra de actividades musicais, teatrais ou outras.

Articular com a ACITOFEBA para garantia da abertura do comércio tradicional nos dias da realização dos eventos.

Articular com o IGESPAR para que a realização do evento “De Tomar e dos Conventos – Doçaria Tomar, contemple actividades no Convento de Cristo, com especial enfoque aos fins-de-semana e ligação ao projecto “Máquina do Tempo”.

Que se promova uma reunião com os operadores turísticos para inclusão destes eventos nos seus roteiros.

De todos os eventos seja efectuada uma campanha a nível nacional.



Aplicação do pagamento de uma Compensação ao Municípiopela não criação de lugares de estacionamento
DECLARAÇÃO de VOTO

Manifestou o Partido Socialista por inúmeras vezes o seu repúdio quanto ao pagamento da compensação pela impossibilidade ou pela não criação de lugares de estacionamento, aquando da abertura de estabelecimentos quer industriais, comerciais ou de serviços
Tem o Partido Socialista no entanto, consciência que os regulamentos, mesmo mal feitos e sem visão de futuro, uma vez aprovados vigoram perante a população e seriam nulas quaisquer deliberações que os contrariassem.

Por ser contra a minha consciência de cidadão e tomarense, não poderei nunca votar, como já referi em reunião anteriores onde este assunto foi debatido, favoravelmente, em circunstâncias equivalentes, a aplicação da compensação prevista no nº4.1 a) do Artº52º do Regulamento Municipal de Edificação e de Urbanização e Taxas do Concelho de Tomar, por duas ordens fundamentais de razões:

1- Por entender ser absolutamente necessário facilitar a instalação de comércio, serviços e industrias no nosso Concelho;

2- Por objectivamente considerar que a instalação de novas empresas é sempre geradora de emprego, podendo a médio prazo resultar na criação efectiva de riqueza para todos nós, inclusive para os cofres do Município.

3- Por já ter sido aprovado por Deliberação Camarária de 14 de Outubro de 2008, proponho que seja concedida a licença de utilização e que a compensação prevista, apenas seja executada após três anos, aplicando-se o artº 64º.



ALARGAMENTO DE PERCURSOS
DOS TRANSPORTES URBANOS

DECLARAÇÃO DE VOTO

O alargamento dos percursos do TUTomar, deverá ser uma pratica a seguir no sentido de melhorar o acesso de maior número de cidadãos ao centro urbano, bem como a mobilidade urbana.

Deverá ser incentivada a utilização de transportes públicos, como forma de contribuição para a construção de um Concelho sustentável, aumentando assim a qualidade de vida de todos.

Mas para que todos possam ter acesso aos transportes públicos, recomenda o Vereador do Partido Socialista que exista um maior cuidado na criação das novas paragens, no sentido de assegurar o acesso às mesmas, por parte dos cidadãos com mobilidade reduzida.



ENCERRAMENTO DE CHURRASQUEIRA
NO ESPAÇO DO MERCADO MUNICIPAL

DECLARAÇÃO DE VOTO

Considera o Partido Socialista, como aliás vem afirmando desde 2005, que o espaço do mercado municipal, deverá ser alvo de um tratamento cuidado de forma a valorizar tudo o que representa para a economia local.

Para nós, compete ao Município assumir a requalificação do mercado municipal e espaço envolvente, para que possa não só ter estabelecimentos de restauração mas também lojas de comércio de produtos regionais, sendo os mesmos cedidos, através de contratos de exploração ou outras formas a desenvolver, mas cumprindo todos os requisitos para o seu funcionamento.

Encontramo-nos agora perante mais um caso de falta de sensibilidade para a situação vivida por um munícipe.

Quando, por ordem da ASAE foi o estabelecimento encerrado, qual foi a postura desta Câmara?
Solicitar o pagamento das taxas e contribuições de um estabelecimento que se encontra encerrado e que constitui único sustento de, pelo menos, 2 familias.

A última carta do munícipe deu entrada nos serviços camarários em 3 de Dezembro de 2008, passados quase dois meses o que já foi feito? Que diligências foram tomadas no sentido de resolução do problema deste munícipe?

Deverá ser efectuada com carácter de urgência a reunião solicitada, colocando em aberto todas as hipóteses de resolução deste caso e deverá o executivo camarário ser informado dos resultados na próxima reunião.


CINECLUBE E MOSTRAS GASTRONÓMICAS

DECLARAÇÃO DE VOTO

Considerando que todas as iniciativas quer de carácter particular quer público, que visem a promoção e dinamização de eventos culturais, são de louvor e apoiar, não podemos deixar de manifestar a nossa estranheza e desacordo com o facto deste assunto, apenas hoje dia 2 de Fevereiro, tenha sido presente a reunião de Câmara, após a apresentação pública, ocorrida no passado dia 31 de Janeiro, onde já constavam estas iniciativas.

Pretende o Sr. Presidente que o acto seja apenas ratificado?

[Lamentavelmente a Câmara Municipal promoveu no passado Sábado uma apresentação do Programa Cultural para 2009, com eventos que trouxe hoje a reunião do executivo - portanto não estavam ainda decididos]

PS PROPÕE REFORÇO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA

TRANSFERÊNCIAS PARA
AS JUNTAS DE FREGUESIA

PROPOSTA

Considerando que a gestão dos meios públicos, mais próximos das populações, permite aumentar a capacidade de investimento das mesmas;

Considerando que a Lei permite, há vários anos, a transferência de competências do Município para as Juntas de Freguesia;

Considerando que o actual modelo de transferência de meios financeiros para as Juntas de Freguesia, por parte do Município de Tomar, se encontra mais do que esgotado e enferma cada vez mais de elevadas injustiças, conforme vem repetidamente afirmando o PS;

Considerando que as Juntas de Freguesia devem ter mais recursos disponíveis para as populações, devendo por isso mesmo deixarem de realizar intervenções que são, nos termos da Lei, de única e exclusiva responsabilidade do Município, como vem sendo prática corrente ao longo dos últimos anos.

A Câmara Municipal de Tomar, delibera:

1. Elaborar, nos termos previstos na Lei das Autarquias Locais, através de protocolo, a transferência das seguintes competências para as Juntas de Freguesia do Concelho:
a) A conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos;
b) A conservação, calcetamento e limpeza de ruas e passeios;
c) A gestão e conservação de jardins e outros espaços ajardinados;
d) A conservação e reparação de escolas do ensino básico e do ensino pré-escolar;

2. Que a transferência das competências referidas, não represente no ano de 2009 a redução de quaisquer montantes para cada uma das 16 Freguesias do Concelho, em relação ao que seria atribuído pelo anterior modelo;

3. Que seja provida a necessária alteração orçamental a fim de acomodar este novo modelo de financiamento, num aumento máximo de 300.000€;

4. Dar instrução aos serviços para que, no prazo máximo de 15 dias, apresentem a este executivo, as necessárias propostas de protocolos e valores de referência para cada uma das competências a protocolar, bem como as tabelas de transferência máxima a efectuar a cada uma das Juntas de Freguesia.

REQUERIMENTOS NA REUNIÃO DE CÂMARA

Foram apresentados pelo vereador Carlos Silva, hoje na reunião de Câmara os seguintes requerimentos:

REQUERIMENTO

Encontrando-se a Rua Manoel de Mattos sem iluminação pública há já uma semana e tratando-se de uma artéria com muito transito e junto a uma associação que regista um elevado numero de crianças nas suas actividades, requeiro as seguintes informações:

Que medidas foram tomadas para a resolução deste problema?
Qual o motivo desta falta de iluminação pública?
Qual o tempo previsível da mesma?


REQUERIMENTO

Tendo já sido aprovado pela Assembleia Municipal proposta no sentido do Município desenvolver com as outras entidades públicas na área do ambiente e protecção civil a elaboração de um Plano de emergência para o risco de cheia no Nabão e Ribeiras afluentes;

Como não foi até hoje presente a este executivo, qualquer ponto de situação sobre este assunto;
Requeiro que seja este executivo informado por escrito, sobre todas as iniciativas já realizadas com vista à concretização do referido Plano, bem como fornecidas cópias de toda a correspondência trocada com outras entidades com vista à concretização do mesmo

VITORINO REUNE COM EXECUTIVOS DAS JUNTAS PS

No próximo sábado, pelas 15h30, o PS encabeçado por José Becerra Vitorino fará uma visita à freguesia de Além da Ribeira, após a qual, pelas 17h30, se seguirá reunião com os executivos das 5 Juntas de Freguesia lideradas pelo PS.

Pelas 19h30, na Estalagem de Santa Iria, decorrerá jantar organizado pela Federação Distrital da JS que terá como convidados de honra, os candidatos do PS às Câmaras Municipais de Ferreira do Zêzere, Sardoal, e naturalmente, Tomar.

Medidas de Combate à crise económico e social

Artigo /Intervenção da Deputada Municipal Anabela Estanqueiro, explicando parte das propostas do PS:

O PS de Tomar tem vindo a propor ao executivo municipal uma ATITUDE DINAMICA , consubstanciada, para além do mais, nas várias propostas de combate à crise, que ao longo dos anos tem vindo a apresentar. Por esta razão, ainda que, estranhando a tardia tomada de consciência por parte do actual poder politico autárquico, da presença da crise económico social no concelho, apenas e só depois da aprovação das Grandes Opções e Orçamento para 2009, o PS elaborou dezassete propostas concretas e orçamentadas com vista à atenuação da crise.

Destas propostas, dez já foram várias vezes apresentadas, sendo que das restantes sete, que são actuais, destacarei agora três.

Assim, propõe o PS a “criação do cartão jovem loja” a protocolar com a Acitofeba , com o objectivo de incentivar e desenvolver o comércio local em Tomar.

Com efeito, constatando-se que os nossos jovens são dos escalões etários onde a crise se faz sentir, esta medida visa prosseguir uma politica para a sua fixação no concelho e incentivar o consumo e o desenvolvimento do comércio local, que se encontra em decaimento há vários anos , com repercussões estrondosas para os agregados familiares que dele dependem. Este beneficio destina-se a jovens até aos trinta anos que residam no concelho, devendo ser-lhe estendidos os benefícios aplicáveis ao Cartão Municipal do Idoso e, o regulamento actualmente em vigor ser adaptado por forma a contemplá-lo. Mais deve proceder-se a alteração orçamental em consonância.

Por outro lado, é de todo o interesse implementar uma medida que incentive a natalidade por parte de casais residentes em Tomar, valorizando e estimulando, em simultâneo, o comércio local. Como sabemos, o nosso concelho, como o país em geral, debate-se com o grave problema da redução do numero de nascimentos, agravado com o da falta de fixação da sua população activa, sendo que, uma das formas de financiamento das autarquias locais é precisamente o número de residentes e o numero de crianças a frequentar os jardins de infância e o 1º ciclo do ensino básico.

Assim, outra das propostas do PS de TOMAR vai no sentido da criação do “PROGRAMA DE RECEPÇÃO AO NOVO TOMARENSE (PRECENTO), a dinamizar pelo serviço de acção social do Município e monotorizado pelo Concelho Local de Acção Social.

Este apoio traduz-se no pagamento a titulo de subsidio da quantia de 400€ pelo nascimento do primeiro filho ,600€ pelo segundo e 800 € pelos seguintes e ainda na devolução durante o ano de 2009, de um montante máximo até 120 € por cada criança nascida após 1999 por despesas comprovadamente efectuadas com a educação, saúde, vestuário e calçado em empresas/lojas comerciais com sede em Tomar.

Obviamente que, a regulamentação deste incentivo, terá que prever medidas de controlo e vigilância e elencar as condições de fiscalização e acesso ao mesmo , designadamente mediante termos análogos aos existentes para o CONTRATO SOCIAL no âmbito do Rendimento Social de Inserção. Desta forma, os agregados familiares com valores patrimoniais registados superiores a 250 mil euros e todos os que incumprirem o supra citado contrato social, celebrado ao abrigo Rendimento Social Inserção deverão igualmente ser inibidos de se verem abrangidos por esta medida.

Realço ainda, o facto de existirem no concelho muitos idosos que vivem sem apoio de familiares próximos, seja porque não residem junto deles , seja por indisponibilidade face às actuais e exigentes ocupações profissionais de cada um e que, residindo sozinhos se deparam com a necessidade de solucionar pequenas avarias domésticas que já não conseguem resolver por si, nem têm capacidade financeira para contratar quem o faça.

No entanto, porque há que proporcionar uma vivência condigna aos nossos idosos nas suas próprias casas e porque a autarquia tem também o dever de cumprir esta missão, propomos como medida de combate à crise social e económica o “PROGRAMA DE REPARAÇÃO NA HORA”.

Com esta medida pretende-se garantir as referidas pequenas reparações nas habitações onde residam maiores de 65 anos sós ou acompanhados por menores de 65 anos desde que portadores de deficiência, mediante a criação de um serviço de apoio técnico, administrativo e logístico à população idosa, coordenada pelos serviços de acção social do Município.

Tal como na anterior medida apresentada, não deverão ser contemplados idosos integrados em agregado familiar com valor patrimonial registado acima de 250 mil euros, devendo fazer-se a adequação orçamental e a alteração do regulamento em consonância.

O Partido Socialista de Tomar, com as propostas que atempadamente apresentou ao longo dos últimos anos e ao formular novas medidas objectivas e concretas de combate à crise económica e social no nosso concelho, almeja contribuir para o bem estar e a melhoria das condições de vida de todos os tomarenses.

CENTRO HISTÓRICO DE TOMAR EM DEGRADAÇÃO

As obras no Centro Histórico de Tomar arrastam-se indefinidamente.

O PS ao longo destes últimos anos já por dicersas vezes chamou na autarquia à atenção da maioria PSD, para uma correcta programação das obras, pela substituição das barreiras nas mesmas e especialmente pelo suplicio que é para moradores e comerciantes esta situação.

Infelizmente para todos, o assunto arrasta-se sem solução.

Vamos manter a pressão porque sabemos que investir na Cidade é investir no Turismo e investir no Turismo é investir no futuro dos tomarenses.

É, no entanto cada vez mais notório que entre o discurso da maioria PSD de Tomar e a sua prática a distância é cada vez maior.

Posição do PS sobre a agressão a Bombeiros

DECLARAÇÃO DE VOTO


O Partido Socialista associa-se nesta manifestação de solidariedade para com os bombeiros vítimas de agressão, quando desempenhavam funções de inegável valor para a Comunidade.

Não pode no entanto o Partido Socialista, deixar de levantar algumas questões relativas à proposta ora apresentada:

Estando já previsto na lei, a coordenação com as forças da PSP e da GNR, de cada vez que ocorre uma operação de socorro, importa averiguar se os mecanismos implementados no terreno visam o cabal cumprimento da lei nesta matéria.

O ponto 5 da proposta apresentada, sugerem no sentido da assumpção por parte da Autarquia, do pagamento das despesas de tratamento dos bombeiros agredidos. Questionamos nós com que base legal?

Que tipo de seguro, possuem os Bombeiros deste Município, quer os Municipais quer os Voluntários?


O Partido Socialista, por respeito a quem trabalha e a quem oferece parte do seu tempo a toda a Comunidade, vota favoravelmente.

Compensação ao Município por lugares de estacionamento

DECLARAÇÃO de VOTO

Aplicação do pagamento de uma Compensação ao Municípiopela não criação de lugares de estacionamento

Manifestou o Partido Socialista por inúmeras vezes o seu repudio quanto ao pagamento da compensação pela impossibilidade ou pela não criação de lugares de estacionamento, aquando da abertura de estabelecimentos quer industriais, comerciais ou de serviços.

Tem o Partido Socialista no entanto, consciência que os regulamentos, mesmo mal feitos e sem visão de futuro, uma vez aprovados vigoram perante a população e seriam nulas quaisquer deliberações que os contrariassem.

Por ser contra a minha consciência de cidadão e tomarense, não poderei nunca votar, como já referi em reunião anteriores onde este assunto foi debatido, favoravelmente, em circunstâncias equivalentes, a aplicação da compensação prevista no nº4.1 a) do Artº52º do Regulamento Municipal de Edificação e de Urbanização e Taxas do Concelho de Tomar, por duas ordens fundamentais de razões:

1- Por entender ser absolutamente necessário facilitar a instalação de comércio, serviços e industrias no nosso Concelho;

2- Por objectivamente considerar que a instalação de novas empresas é sempre geradora de emprego, podendo a médio prazo resultar na criação efectiva de riqueza para todos nós, inclusive para os cofres do Município.

3- Por já ter sido aprovado por Deliberação Camarária de 14 de Outubro de 2008, proponho que seja concedida a licença de utilização e que a compensação prevista, apenas seja executada após três anos, aplicando-se o artº 64º.

Inversão de sentido na Ponte Velha

O Partido Socialista, na reunião de Câmara do passado dia 28 de Outubro de 2008, tinha já apresentado a presente proposta que foi recusada. Com a abertura ao trânsito da Ponte do Flecheiro, voltamos a coloca-la em cima da mesa.

O ordenamento do tráfego em Tomar apresenta deficiências graves e evidentes que ao longo da última década de gestão autárquica do PSD, têm vindo ser agravadas. Tomaram-se opções que não tiveram outro fundamento que não fosse uma visão totalmente errada das dinâmicas inerentes ao funcionamento de uma cidade.

Temos hoje um desequilíbrio gritante entre a natural capacidade de escoamento das vias existentes e a sua real pressão e intensidade de tráfego. Cabe perguntar: Terá a Rua Everard maior capacidade de escoamento que a Alameda Um de Março? Então porque se anulou o sentido ascendente desta última impedindo os acessos?Por razões que desconhecemos, o executivo municipal nunca reparou nestas evidências, preferindo continuar a brincar às cidades, com graves prejuízos para todos nós e para o ambiente.

Só por essa razão não quis ser criterioso na escolha do local para uma nova ponte, optando pela solução que terá menor impacto na melhoria da fluidez do tráfego. Não contente com isto, optou por uma solução de três faixas de rodagem, mais uma vez sem reflectir.Em face de condições tão desastrosas há que fazer alguma coisa.Sem embargo da promoção de um estudo sério de mobilidade, cuja necessidade é urgente, há que implementar algumas medidas imediatas que mitiguem as graves dificuldades sentidas por todos os que são obrigados a circular diariamente pela cidade.No que respeita a pontes, temos hoje cinco faixas descendentes (de Sta. Maria para São João), duas em cada ponte, mais uma na ponte velha. Por outro lado temos apenas três faixas ascendentes.


Nestas condições, propomos: Que seja invertido o sentido de tráfego na ponte velha, passando a circular no sentido São João – Sta. Maria, com vista a conseguir o equilíbrio entre o número de faixas em cada um dos sentidos.Até melhores dias, ficaremos, pelo menos, com quatro faixas em cada sentido.

Comunicado da CPC

Realizou-se na passada sexta-feira, na sede do PS, uma reunião da Comissão Política Concelhia.
Nesta, os elementos da mesma começaram por ser informados da ratificação pelos secretariados distrital e nacional do partido, da escolha do cabeça de lista à Câmara Municipal de Tomar, e ainda, da realização do Congresso Nacional do PS, a realizar a 27 e 28 de Fevereiro e 1 de Março, em Espinho, para o qual estão já marcadas eleições de delegados na concelhia, a acontecer a 13 de Fevereiro, entre as 18h e as 22h na sede.

Foi apresentada e aprovada nos termos do Regulamento Autárquico, a Comissão Autárquica, a quem caberá parte do trabalho organizativo de feitura de listas e organização de campanha, junto do Presidente da concelhia e do cabeça de lista, e que será composta pelos camaradas Anabela Estanqueiro, Anabela Freitas, Arlindo Nunes, Carlos Silva, Fernando Carmo, Hugo Costa e Luís Ferreira.

Em seguida houve alargada discussão sobre os temas e problemáticas a abordar na elaboração do programa eleitoral a apresentar aos tomarenses, tendo sido aprovado por unanimidade que a matriz essencial desse programa será a Agenda para o Desenvolvimento do concelho de Tomar, documento produzido em 2005, com a contribuição alargada de pessoas e instituições nabantinas, com as devidas actualizações e melhorias, reforçando a vontade mostrar cada vez mais aos cidadãos, uma alternativa mais forte e um projecto mais coeso de trabalho no presente e preparação do futuro, que o PS saberá imprimir ao município, quando os tomarenses lhe impuserem essa responsabilidade.

A CPC mandatou ainda por unanimidade, o Presidente para com o cabeça de lista e a Comissão Autárquica, desde já tomar as decisões que entender necessárias, relativamente às listas para as cinco Juntas de Freguesia onde o PS detém as respectivas presidências.

PACOTE CONTRA A CRISE, A FAVOR DE TOMAR

Foi hoje apresentada em conferência de Imprensa, realizada pelo candidato do PS à Câmara, Arq. José Becerra Vitorino, acompanhado pelo Vereador Carlos Silva e pela dirigente Anabela Freitas, um pacote de propostas do PS contra a crise, em que o PSD mergulhou o Concelho há vários anos.

2ºPacote contra a Crise:

PROPOSTAS A APRESENTAR EM REUNIÃO DE CÂMARA

1 – Transferência de Competências para as Juntas de Freguesia;

2 – Taxas Municipais à construção, devolução de 50% dos valores cobrados a quem adquiriu e/ou construiu depois de 2004;

3 – Isenção de taxas municipais para INVESTIMENTOS INDUSTRIAIS E TURÍSTICOS;

4 – Programa de Incentivo ao Comércio Local, isenção de taxas para investimento e devolução de 1 hora de estacionamento para utentes;

5 - PROGRAMA DE RECEPÇÃO AO NOVO TOMARENSE, criando incentivos de 400€ a 800€ a fundo perdido por nascimento e devolução de 120€ anuais por cada filho com menos de 10 anos;

6 - PROGRAMA DE REPARAÇÃO NA HORA, para ajudar os maiores de 65 anos que vivam sozinhos, com pequenos arranjos nas suas residências;

7 - CARTÃO JOVEM LOJA TOMAR, para beneficiar os menores de 30 anos nas compras junto do comércio local.

Impacto orçamental do 2ºPacote:
A) Redução da Receita em 2009: 450.000€
B) Aumento da Despesa em 2009: 1.150.000€
C) Aumento da despesa nos anos seguintes: 300.000€/ano
D) Redução da receita nos anos seguintes: -

Impacto orçamental do 1ºPacote:

A) Redução da Receita em 2009: 100.000€

B) Aumento da Despesa em 2009: 400.000€

C) Aumento da despesa nos anos seguintes: 300.000€/ano

D) Redução da receita nos anos seguintes: 360.000€/ano

RESUMO DAS 17 PROPOSTAS:
- Agrava o orçamento em 2,1 Milhões de Euros (pouco mais de 3,6% do Orçamento de 57,631Milhões).

- Na poupança das rubricas “outros” em “aquisição de bens e aquisição de serviços”, que tem um montante de 4,115 Milhões€, é possível encontrar os montantes necessários a estas propostas.

NOVAS PROPOSTAS APRESENTADAS (7)

TRANSFERÊNCIA PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA

PROPOSTA

Considerando que a gestão dos meios públicos, mais próximos das populações, permite aumentar a capacidade de investimento das mesmas;

Considerando que a Lei permite, há vários anos, a transferência de competências do Município para as Juntas de Freguesia;

Considerando que o actual modelo de transferência de meios financeiros para as Juntas de Freguesia, por parte do Município de Tomar, se encontra mais do que esgotado;

Considerando que, muito especialmente, em momentos de crise devem as Juntas de Freguesia ter mais meios disponíveis para poderem, também elas, ter mais recursos disponíveis para as populações, devendo por isso mesmo deixarem de realizar intervenções que são, nos termos da Lei, de única e exclusiva responsabilidade do Município, como vem sendo prática corrente ao longo dos últimos anos.

A Câmara Municipal de Tomar, delibera:

1. Elaborar, nos termos previstos na Lei das Autarquias Locais, através de protocolo, a transferência das seguintes competências para as Juntas de Freguesia do Concelho:
a) A conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos;
b) A conservação, calcetamento e limpeza de ruas e passeios;
c) A gestão e conservação de jardins e outros espaços ajardinados;
d) A conservação e reparação de escolas do ensino básico e do ensino pré-escolar;
2. Que a transferência das competências referidas, não represente no ano de 2009 a redução de quaisquer montantes para cada uma das 16 Freguesias do Concelho, em relação ao que seria atribuído pelo anterior modelo;
3. Que seja provida a necessária alteração orçamental a fim de acomodar este novo modelo de financiamento até ao limite de 300.000€.


AUMENTO MÁXIMO EXPECTÁVEL DE DESPESA: 300.000€




REGULAMENTO MUNICIPAL EDIFICAÇÕES URBANAS – TAXAS MUNICIPAIS

PROPOSTA

Considerando que uma vez que a medida esboçada nas intenções da actual maioria, em relação às taxas sobre a construção, apenas incide sobre uma pequena parte dos casos de aquisição de habitação própria - construção nova, logo individual, para habitação própria, mormente a ideia de “isenção de 50% das taxas para construção de habitação própria para jovens até aos 35 anos”;

Considerando também que esta medida, embora parecendo boa, poderá criar nova injustiça, pois poderá gerar uma desvalorização dos imóveis que foram construídos sob forte agravamento de encargos administrativos nos últimos anos, beneficiando ainda apenas quem vende, em detrimento de quem compra;

Considerando que em momentos de crise devem ser encetadas medidas de incentivo à aquisição de habitação no concelho de Tomar, em lugar de privilegiar apenas a construção de habitação individual nova;

Considerando que urge dar reversão das contribuições dos munícipes, dos cidadãos, a favor do investimento na melhoria das suas condições de vida e não, dos especuladores imobiliários ou somente dos empresários do sector da construção civil;

Considerando que à ideia de “isenção de 50% da taxa de construção” se pode e deve contrapor uma medida que possa ser alargada a todos os casos que nos últimos 5 anos, foram agravados de forma desequilibrada com a realidade concelhia pelas últimas alterações das taxas de construção, até um determinado valor de registo por fogo, 100.000€ no máximo e desde que para habitação própria e permanente de agregados que não aufiram rendimentos anuais médios per capita dos últimos 3 anos superiores a 10.000€;

A Câmara Municipal de Tomar, delibera:

1. Que o Município devolva, a partir deste ano, pela ordem de entrada do requerimento e até ao limite anual de 200.000€, a todos os munícipes que tendo pedido licenciamento desde o ano de 2004, ou o façam no ano de 2009, para construção de nova habitação, ou na compra de habitação construída, quer individual ou em fracção autónoma, quer nova quer usada, 50% do valor da licença paga ou a pagar, nas seguintes condições cumulativas:
a) Destinar-se ou estar em uso o fogo ou fracção a habitação própria e permanente;
b) Não ter um valor de registo superior a 125.000€;
c) O agregado familiar não ter, nos últimos três anos - 2005,2006 e 2007 um rendimento anual médio superior a 12.500€ per capita;
2. Que tal devolução se faça tendo em conta que na habitação individual essa devolução corresponde a metade do valor da licença de construção, e que na aquisição de fracções autónomas, tal valor será calculado na correspondência em relação ao valor pago para a construção do imóvel, tomando-se como base a permilagem da fracção constante na propriedade horizontal.
3. Adequar o(s) regulamento(s) actualmente em vigor por ordem a contemplar o deliberado.
4. Que seja provida a necessária alteração orçamental a fim de acomodar esta devolução.

AUMENTO MÁXIMO EXPECTÁVEL DE DESPESA: 200.000€
REDUÇÃO MÁXIMA EXPECTÁVEL DA RECEITA EM 2009: 50.000€




INVESTIMENTOS INDUSTRIAIS E TURÍSTICOS – TAXAS MUNICIPAIS

PROPOSTA

Considerando que se impõe criar condições para um maior investimento industrial e turístico no Concelho;

Considerando que as medidas de desagravamento de taxas municipais, constituem uma medida óptima para ajudar o investidor a tomar a decisão de efectuar o respectivo investimento;

Considerando que em momentos de crise devem ser encetadas medidas excepcionais de incentivo à criação de riqueza;

A Câmara Municipal de Tomar, delibera:

1. Isentar durante o ano de 2009, todas as taxas municipais a aplicar a investimentos turísticos que venham a ser classificados pela Câmara Municipal, como de interesse para o Concelho, até ao limite de 100.000€;
2. Isentar durante o ano de 2009, todas as taxas municipais a aplicar a investimentos industriais que venham a ser classificados pela Câmara Municipal, como de interesse para o Concelho, até ao limite de 200.000€;
3. As isenções previstas serão aplicadas pela ordem de entrada do requerimento do interessado e poderão não ser totais em resultado do limite estipulado;
4. Adequar o(s) regulamento(s) actualmente em vigor por ordem a contemplar o deliberado.
5. Que seja provida a necessária alteração orçamental a fim de acomodar esta isenção.

REDUÇÃO MÁXIMA EXPECTÁVEL DA RECEITA EM 2009: 300.000€




PROGRAMA DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL

PROPOSTA

Considerando que o Comércio local é uma importante fonte de manutenção do emprego no Concelho;

Considerando que algumas das primeiras dificuldades se sentirão na viabilidade das empresas comerciais;

Considerando que o estacionamento de proximidade é um dos factores que privilegia o acesso a superfícies comerciais de média ou grande dimensão em desfavor do pequeno comércio;

A Câmara Municipal de Tomar, delibera:
1. Disponibilizar através de protocolo a concretizar nos próximos 30 dias com a ACITOFEBA, técnicos e os serviços do Município, para concretização de projectos de investimento e candidatura a programas nacionais e comunitários para o desenvolvimento, renovação e viabilização do Comércio tradicional;
2. Isentar totalmente as taxas municipais para a concretização desses ou de outros projectos de investimento, durante o ano de 2009, até ao limite máximo global de 100.000€, a concretizar através de requerimento dos interessados e pela ordem de entrada;
3. Devolver 1 hora de estacionamento a todos os utentes mediante acordo com os estabelecimentos comerciais, dos parques do município ou concessionados;
4. Adequar o(s) regulamento(s) actualmente em vigor por ordem a contemplar o deliberado.
5. Que seja provida a necessária alteração orçamental a fim de acomodar esta isenção.

AUMENTO MÁXIMO EXPECTÁVEL DE DESPESA: 10.000€
REDUÇÃO MÁXIMA EXPECTÁVEL DA RECEITA EM 2009: 100.000€



PROGRAMA DE RECEPÇÃO AO NOVO TOMARENSE

PROPOSTA

Considerando que um dos problemas do Concelho de Tomar é a redução do número de nascimentos e fixação genérica de população activa;

Considerando que um dos vectores de financiamento das autarquias locais é o número de residentes e o número de crianças a frequentar os jardins-de-infância e o 1ºciclo do ensino básico;

Considerando que os agregados familiares, especialmente da classe média, são os mais prejudicados pelo modelo de apoio social em vigor na generalidade dos Países da EU, pelo que urge dar resposta ao investimento que as famílias fazem na maternidade e paternidade;

Considerando também a necessidade de dar também incentivo à valorização e viabilização do comércio local;

A Câmara Municipal de Tomar, delibera:
1. Criar o Programa de Recepção ao Novo Tomarense (PRECENTO), com regulamento próprio a ser dinamizado pelo Serviço de Acção Social do Município e monitorizado pelo CLAS (Conselho Local de Acção Social);
2. O PRECENTO deverá garantir que todos os novos nascimentos, de residentes no Concelho de Tomar, têm acesso a um subsídio a fundo perdido de 400€ pelo primeiro filho, 600€ pelo segundo filho e 800€ pelo filho posterior ao segundo;
3. O PRECENTO deverá garantir ainda que a cada agregado titular do poder paternal de todas as crianças, nascidas posteriormente a 1999, residentes no Concelho de Tomar, e apenas durante o ano de 2009 será devolvido um montante máximo até 120€ por criança de despesas com educação, saúde, vestuário e calçado, adquiridas junto de empresas comerciais com sede no Concelho de Tomar;
4. O PRECENTO deverá no seu regulamento objectivar as condições de fiscalização das vivências, da saúde e da educação, em modos análogos aos vigentes para o Contrato Social efectuado com os beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI) e abranger apenas agregados familiares que não tenham quaisquer dívidas à segurança social e às finanças ou com elas tenham contratos de acordo de pagamentos;
5. Deverão estar inibidos do acesso ao PRECENTO os agregados familiares com valor patrimonial registado superior a 250.000€ e aqueles que incumpriram o contrato social, celebrado no âmbito do RSI, durante o ano de 2008 ou 2009.
6. Adequar o(s) regulamento(s) actualmente em vigor por ordem a contemplar o deliberado.
7. Que seja provida a necessária alteração orçamental a fim de acomodar este novo Programa.

AUMENTO MÁXIMO EXPECTÁVEL DE DESPESA EM 2009: 600.000€
AUMENTO MÁXIMO EXPECTÁVEL DE DESPESA EM ANOS SEGUINTES: 250.000€ (Subsídio a fundo perdido por nascimento)




PROGRAMA DE REPARAÇÃO NA HORA

PROPOSTA

Considerando que um dos problemas da população mais idosa, não institucionalizada é a resolução de pequenas avarias domésticas;

Considerando que um dos valores mais básicos do Sec.XXI será a criação de condições para uma vivência com dignidade da população da 3ª e 4ª idade;

Considerando que competem também às autarquias locais dar cumprimento a esta missão social, criando as condições para a manutenção de uma qualidade de vida aceitável aos, mormente nas suas casas;

A Câmara Municipal de Tomar, delibera:
1. Criar o serviço de apoio técnico, administrativo e logístico à população idosa – REPARAÇÃO NA HORA, coordenado pelos Serviços de Acção social do Município;
2. Este serviço deverá garantir todo o tipo de reparações, arranjos e/ou pequenas benfeitorias para melhoria da qualidade de vida, nas habitações onde residam maiores de 65 anos sós ou acompanhados por menores de 65 anos desde que portadores de qualquer deficiência, independentemente do regime contratual ou proprietário do mesmo;
3. Estão excluídos do Programa reparação na Hora, todos os agregados familiares com valor patrimonial registado superior a 250.000€;
4. Adequar o(s) regulamento(s) actualmente em vigor por ordem a contemplar o deliberado.
5. Que seja provida a necessária alteração orçamental a fim de acomodar este novo programa.

AUMENTO MÁXIMO EXPECTÁVEL DE DESPESA EM 2009: 30.000€
AUMENTO MÁXIMO EXPECTÁVEL DE DESPESA EM ANOS SEGUINTES: 35.000€



CARTÃO JOVEM LOJA TOMAR

PROPOSTA

Considerando que os jovens constituem um dos escalões etários onde a pressão da crise se faz mais sentir;

Considerando que urge dar incentivo ao desenvolvimento do Comércio local;

Considerando que a prossecução de políticas públicas de desenvolvimento, afirmação e fixação dos jovens passa também pelo incentivo ao seu consumo sustentável e local;

A Câmara Municipal de Tomar, delibera:
1. Criar o CARTÃO JOVEM LOJA TOMAR, a protocolar com a ACITOFEBA, tendo em vista o consumo sustentável junto do comércio tradicional do Concelho, para Jovens até aos 30 anos residentes no Concelho de Tomar;
2. No âmbito deste novo Cartão, deverão ser estendidos a este os benefícios aplicáveis ao Cartão Municipal do Idoso;
3. Adequar o(s) regulamento(s) actualmente em vigor por ordem a contemplar o deliberado.
4. Que seja provida a necessária alteração orçamental a fim de acomodar este novo programa.

AUMENTO MÁXIMO EXPECTÁVEL DE DESPESA EM 2009: 10.000€AUMENTO MÁXIMO EXPECTÁVEL DE DESPESA EM ANOS SEGUINTES: 15.000€

PROPOSTAS JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE (10)

1 - Criação da Loja Social de Tomar: Atendimento integrado para todas as emergências sociais / A protocolar com a Segurança Social e outros parceiros sociais (p.ex. Misericórdia, IPSS's, Caritas, etc);

A) Redução da Receita em 2009: -
B) Aumento da Despesa em 2009: 50.000€
C) Aumento da despesa nos anos seguintes: 30.000€/ano
D) Redução da receita em anos seguintes: -

2- Investir na construção sustentável e fomentar a construção no centro da Cidade e Aldeias do Concelho: isentar taxas a quem junto dois ou mais artigos matriciais, no centro das aldeias ou cidade e isentar taxas para quem construa para arrendanmento a custos controlados, nos termos da Lei Geral.

A) Redução da Receita em 2009: 20.000€
B) Aumento da Despesa em 2009: -
C) Aumento da despesa nos anos seguintes: -
D) Redução da receita em anos seguintes: 10.000€/ano

3 - Alteração ao regulamento de Taxas e Licenças do Município: Redução das Taxas do Mercado Municipal, para fomentar a venda de produções autócones e redução das taxas para plantio florestal, para fomentar a conservação e desenvolvimento da floresta e exploração sustentável do espaço rural.

A) Redução da Receita em 2009: -
B) Aumento da Despesa em 2009: -
C) Aumento da despesa nos anos seguintes: -
D) Redução da receita em anos seguintes: -

4 - Derrama a cobrar em 2010: Redução para todas as empresas de 1,5% para 1% e para as empresas com facturação até 150.000€/ano isentar.

A) Redução da Receita em 2009: -
B) Aumento da Despesa em 2009: -
C) Aumento da despesa nos anos seguintes: -
D) Redução da receita em anos seguintes: 40.000€/ano

5 - Intervenção de emergência no Mercado Municipal: Melhorar as condições de escoamento dos produtos agrícolas com origem na economia de subsistência, através da melhoria urgente das condições de salubridade e funcionalidade do Mercado Municipal.

A) Redução da Receita em 2009: -
B) Aumento da Despesa em 2009: 250.000€
C) Aumento da despesa nos anos seguintes: 70.000€/ano
D) Redução da receita em anos seguintes: -

6 - Transportes Urbanos de Tomar: alargamento de horários aos fins de semana e redução de 75% dos bilhetes para menores de 18 anos e maiores de 65. Isenção total para todas as crianças até aos 10 anos.

A) Redução da Receita em 2009: 5.000€
B) Aumento da Despesa em 2009: 15.000€
C) Aumento da despesa nos anos seguintes: 20.000€/ano
D) Redução da receita em anos seguintes: 10.000€

7 - Recuperação de Habitações degradadas: levantamento das situações existentes e propostas de actuação de emergência para melhorar as condições de habitabilidade dos imóveis do Concelho.

A) Redução da Receita em 2009: -
B) Aumento da Despesa em 2009: 75.000€
C) Aumento da despesa nos anos seguintes: 130.000€/ano
D) Redução da receita em anos seguintes: -

8 - ÁGUAS E SANEAMENTO: Criação de tarifa familiar para a água (VALOR PER CAPITA E NÃO POR CONTADOR) e redução de 50% das taxas fixas para o Comércio e Serviços com facturação abaixo dos 100.000€/ano ou de agregados com menos de 400€/mês/pessoa.

A) Redução da Receita em 2009: 75.000€
B) Aumento da Despesa em 2009: -
C) Aumento da despesa nos anos seguintes: -
D) Redução da receita em anos seguintes: 95.000€

9 - REDUÇÃO DO IRS NO CONCELHO PARA 2010: Baixa a cobrança da componente variável de 5% para 4%, já proposto em 2007, que podia ter resultado já este ano numa devolução de 200.000€ às famílias do Concelho.

A) Redução da Receita em 2009: -
B) Aumento da Despesa em 2009: -
C) Aumento da despesa nos anos seguintes: -
D) Redução da receita em anos seguintes: 200.000€/ano

10 - ADESÃO DE TOMAR A FUNDOS DE INVESTIMENTO EM MICRO-EMPRESAS, como por-exemplo o FAIME, em parceria com o Nersant ou com outros programas específicos do Ministério da Economia. De destacar que está já no Orçamento da Câmara, por proposta do PS e recomendação aprovada em Assembleia Municipal, uma verba para apoio ao MICROCRÉDITO que urge dar seguimento e divulgação.

A) Redução da Receita em 2009: -
B) Aumento da Despesa em 2009: 10.000€
C) Aumento da despesa nos anos seguintes: 50.000€
D) Redução da receita em anos seguintes: -

Impacto orçamental do 1ºPacote:
A) Redução da Receita em 2009: 100.000€
B) Aumento da Despesa em 2009: 400.000€
C) Aumento da despesa nos anos seguintes: 300.000€/ano
D) Redução da receita nos anos seguintes: 360.000€/ano

Comissão Política Concelhia

Convocatória

Convocam-se todos os membros para uma Comissão Política Concelhia do PS Tomar a realizar na próxima sexta dia 16, pelas 20h30 na sede, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1 - Informações;
2 - Eleição da Comissão Autárquica;
3 - Autárquicas 2009 - Agenda programática
4 - Análise da situação política.

O Presidente da CPC,
Hugo Cristóvão

Contra a crise. A favor de Tomar. II

O PS fará uma conferência de imprensa amanhã pelas 17h45 no seu gabinete no Posto de Turismo, relativa às propostas concretas de atenuação da crise em Tomar.

Contra a crise. A favor de Tomar.

Súmula de 10 Propostas apresentadas hoje pelo PS em reunião de Câmara, quase todas já anteriormente apresentadas e sempre recusadas.

1 - Criação da Loja Social de Tomar: Atendimento integrado para todas as emergências sociais / A protocolar com a Segurança Social e outros parceiros sociais (p.ex. Misericórdia, IPSS's, Caritas, etc);

2- Investir na construção sustentável e fomentar a construção no centro da Cidade e Aldeias do Concelho: isentar taxas a quem junto dois ou mais artigos matriciais, no centro das aldeias ou cidade e isentar taxas para quem construa para arrendanmento a custos controlados, nos termos da Lei Geral.

3 - Alteração ao regulamento de Taxas e Licenças do Município: Redução das Taxas do Mercado Municipal, para fomentar a venda de produções autócones e redução das taxas para plantio florestal, para fomentar a conservação e desenvolvimento da floresta e exploração sustentável do espaço rural.

4 - Derrama a cobrar em 2010: Redução para todas as empresas de 1,5% para 1% e para as empresas com facturação até 150.000€/ano isentar.

5 - Intervenção de emergência no Mercado Municipal: Melhorar as condições de escoamento dos produtos agricolas com origem na economia de subsistência, através da melhoria urgente das condições de salubridade e funcionalidade do Mercado Municipal.

6 - Transportes Urbanos de Tomar: alargamento de horários aos fins de semana e redução de 75% dos bilhetes para menores de 18 anos e maiores de 65. Isenção total para todas as crianças até aos 10 anos.

7 - Recuperação de Habitações degradadas: levantamento das situações existentes e propostas de actuação de emergência para melhorar as condições de habitabilidade dos imóveis do Concelho.

8 - ÁGUAS E SANEAMENTO: Criação de tarifa familiar para a água (VALOR PER CAPITA E NÃO POR CONTADOR) e redução de 50% das taxas fixas para o Comércio e Serviços com facturação abaixo dos 100.000€/ano ou de agregados com menos de 400€/mês/pessoa.

9 - REDUÇÃO DO IRS NO CONCELHO PARA 2010: Baixa a cobrança da componente variável de 5% para 4%, já proposto em 2007, que podia ter resultado já este ano numa devolução de 200.000€ às famílias do Concelho.

10 - ADESÃO DE TOMAR A FUNDOS DE INVESTIMENTO EM MICRO-EMPRESAS, como por-exemplo o FAIME, em parceria com o Nersant ou com outros programas específicos do Ministério da Economia. De destacar que está já no Orçamento da Câmara, por proposta do PS e recomendação aprovada em Assembleia Municipal, uma verba para apoio ao MICROCRÉDITO que urge dar seguimento e divulgação.

O PSD apresentou na reunião de Câmara um texto cheio de generalidades.
O PS propõe dez acções concretas para melhorar a vida das famílias e das empresas do Concelho.
Outros propõem apenas suspensões genéricas e globais, sem qualquer componente social.
O PS propõe um VERDADEIRO PACOTE de MEDIDAS MUNICIPAIS CONTRA A CRISE.

Este é um sinal que o PS quer deixar com clareza: que sempre esteve atento à situação que se vive no concelho. E que propõe e volta a propor, dentro das suas responsabilidades, soluções claras, de benefício aos mais desfavorecidos, e às empresas criadoras de riqueza. Porque para nós, primeiro sempre Tomar e as pessoas que cá vivem.

Comunicado

Na sua reunião de 2 de Janeiro do presente, o Secretariado da Concelhia de Tomar, entendeu divulgar o seguinte comunicado:
1. A concelhia de Tomar do Partido Socialista não pode deixar de se congratular pela mudança de instalações da PSP de Tomar para a sua nova esquadra, respondendo aos legítimos anseios há muito sentidos, e permitindo assim melhores e mais dignas condições de trabalho aos agentes, e igualmente melhores circunstâncias de acesso aos utentes. É mais um problema a somar aos vários que há muito careciam de solução, que o Governo da República tem resolvido em Tomar.

2. Relativamente à anunciada reabertura do Parque de Campismo exclusivamente para autocaravanas, o PS relembra que:
2.1 Sempre foi o PS contra o encerramento do mesmo, pelas razões já múltiplas vezes expostas;
2.2 Ainda assim, para esse problema pela Câmara criado apenas por teimosia, e sabendo que por teimosia não seria resolvido no mesmo local, propôs o PS duas novas soluções, tendo a Câmara deliberado a construção de um novo parque, o que como é evidente não sucedeu;
2.3 Para a questão das autocaravanas, já o PS em Fevereiro de 2008, apresentou em reunião de Câmara, sem especificar um local, a proposta de “instalar uma área de serviço com espaço de pernoita para autocaravanas”, o que não foi acolhido.
2.4 Quem percebe do assunto, sabe que uma área específica para autocaravanas é algo muito diferente de um parque de campismo, e estamos em crer que fazer daquele local um espaço específico para esse efeito não será a melhor solução, podendo mesmo vir a trazer alguns problemas;
2.5 Contudo, porque aquele local, os funcionários que lá se encontram há todo este tempo, e os turistas que nos procuram, continuam a carecer de atenção e respostas, o PS não se posicionará contra a solução, ainda que incompleta, agora anunciada.

Tomar, 2 de Janeiro de 2009.
O Secretariado da Concelhia de Tomar do Partido Socialista.

Assembleia de Freguesia de Asseiceira

Declaração apresentada na Assembleia de Freguesia de Asseiceira Ordinária de 5 de Dezembro

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE RECEITA E DESPESA PARA O ANO FINANCEIRO DE 2009

Com o intuito de apreciar e discutir o Orçamento de Receita de Despesa para o Ano Financeiro de 2009, apresentado pelo executivo da Junta de Freguesia PSD, os autarcas da Assembleia de Freguesia da Asseiceira eleitos pela lista do Partido Socialista vêem desta forma apresentar a sua Declaração de Voto face às opções tomadas.

O Orçamento apresentado traduz o fim de um ciclo, em que a inovação e a estratégia para o desenvolvimento local ficam aquém das expectativas. Com o findar deste ciclo as localidades de menor dimensão da freguesia continuam a ver o seu progresso estagnado.

Recuando à apresentação de Orçamento para 2008, em que questionámos o valor da verba de Eur. 3.000,00 para refeições confeccionados e de Eur. 23.500 para Viadutos e outros arruamentos,… foi-nos esclarecido que a mesma se devia a gastos que se estimava ter com o alcatroamento da estrada para os Pastorinhos, bem como de outras obras a executar. O ano de 2008 está a escassos dias de findar e essas obras continuam por executar. Compreendemos a vontade da Junta em concretizar obras tão grandiosas para a nossa terra, como o saneamento básico, trata-se de uma ambição de todos nós, no entanto, tendo em conta que elas não se concretizarão num futuro imediato não seria descabido de todo que os melhoramentos nessas estradas já estivessem executadas/em fase de execução. Para o ano as verbas dessa rubrica não apresentam grandes oscilações, assim questionamos ao Executivo de Junta se essas mesmas obras não se vão concretizar. Não será um erro adiar essas mesmas obras e fazê-las mais tarde, antes das obras do saneamento, para aí dispersar novamente recursos que poderiam ser aproveitados?

Para além do saneamento existem necessidades acrescidas sobretudo nas localidades mais pequenas, como o Grou ou as Rodas, que durante o período de Verão sentirão o quão útil será a aquisição de mais contentores para recolha e separação dos lixos.
Há ainda outras situações que carecem de apoio, é por exemplo, o caso da fonte na Roda Pequena, anteriormente abastecida por uma nascente e que agora ligada à rede pública não se encontra em funcionamento.

Questionamos se existe realmente a necessidade de ter novamente orçamentado Eur. 2.000,00 para Artigos Honoríficos e de Decoração, bem como valores que rondam os Eur. 4.000,00 em herbicidas, pesticidas e insecticidas, não deveria estes últimos ter sido já ajustados para outras rubricas, uma vez que julgamos que a Junta já adquiri equipamentos mais sofisticados para executar as tarefas que daí advém?

Muitas vezes e, uma vez mais, por nós foi debatido o valor atribuído a entidades sem fins lucrativos e festividades, não por sermos contra esse apoio, mas sim porque entendemos que o peso que ele tem no orçamento desta Junta é demasiado elevado para tão parcos recursos e para tantas necessidades que existem nestas localidades. Se para o Orçamento de 2005 esse valor rondava os 15 mil euros o Executivo de Junta prevê para 2009 um valor superior a 22 mil euros. Ora isto representa mais de 16% num Orçamento que se rege por Eur. 142.300. Orçamento este que é dotado apenas de menos de 1/3 para despesas de investimento e que mesmo aqui encontramos Aquisições de bens de capital – Investimentos – Edifícios – calculado um valor de Eur. 1.200,00 para instalações de serviços, instalações desportivas e recreativas. Gostaríamos que o Executivo da Junta nos elucidasse sobre as obras que pretende executar relativamente a estas verbas.

Pelo acima exposto do orçamento só nos resta abster nos documentos propostos.

Os eleitos do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia da Asseiceira

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Feliz Natal e um 2009 cheio de oportunidades, sucesso, e felicidade.

No espírito da solidariedade, da tolerância, e da fraternidade, são os votos do Partido Socialista

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PROPOSTAS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Promoção da Mobilidade Sustentável
PROPOSTA


Considerando que:

- O desígnio estratégico da sustentabilidade, mormente da mobilidade sustentável, é cada vez mais o paradigma dominante no mundo moderno e nas sociedades desenvolvidas;

- No mundo actual, os considerandos energéticos e de estilo de vida saudável são cada vez mais uma necessidade, sendo necessário dotar a população de Tomar da melhoria desses instrumentos;

- Tomar é um concelho onde o Turismo pode ter uma importância crucial na Economia local e com potencialidades de se expandir, estando permanentemente há mais de vinte anos no discurso de todas as forças políticas;

- O Instituto Politécnico de Tomar veio introduzir, desde há vinte anos, claras necessidades de deslocação interna dentro da cidade de Tomar, aumentando as já existentes e possiveis de potenciar das Escolas Básicas e Secundárias;

- Existe um conjunto “boas práticas a nível nacional”, onde se destaca Almeirim e Aveiro, de empréstimo de bicicletas pelos municípios em Portugal.

A Assembleia Municipal de Tomar, reunida em sessão ordinária a 19 de Dezembro, delibera:

Que o Município, desenvolva um estudo técnico, com vista à elaboração de regulamentação e posterior construção por parte dos serviços do município de um sistema de empréstimos gratuito de bicicletas para deslocações no interior da cidade de Tomar, com pontos de recolha e entrega em diversos pontos da cidade.

(Aprovado por unanimidade)

Resolução do problema das instalações da Administração Central na Cidade de Tomar

MOÇÃO


Considerando que:

- Foi já possível resolver, nos últimos oito anos, vários problemas históricos relacionados com instalações provisórias, antigas e/ou degradadas de vários organismos da administração central na Cidade de Tomar;
- Está nesse caso o Serviço Local da Segurança Social;
- Está nesse caso o Centro de Emprego de Tomar;
- Está nesse caso o novo Hospital de Tomar;
- Está nesse caso as novas instalações do serviço de Finanças de Tomar, decidido transferir em anterior Governo e aberto em novo local já neste ano;
- Está também nesse caso as novas instalações do Tribunal de Trabalho de Tomar, decididas transferir por este Governo este ano e já abertas ao seu funcionamento no Palácio de Alvaiázere;
- Está ainda nesse caso as novas instalações da Polícia de Segurança Pública, que no primeiro trimestre de 2009 estarão também em funcionamento, transferindo para a plena utilização do Município o Palácio de Alvin.
- Este investimento, permitiu poupar à administração central milhares de euros anuais, mas mais importante ainda, melhoraram, significativamente as condições de prestação de serviços públicos de qualidade à população do Concelho, num esforço conjugado de vários Governos;

- Mantêm-se por resolver alguns casos, como sejam as instalações da Equipa do Médio Tejo, da Delegação Regional do Centro da Direcção-geral de Reinserção Social, em instalações diminutas e alugadas na Rua Marquês de Tomar ou da Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e Médio Tejo, da Autoridade para as Condições do Trabalho (ex-Inspecção-Geral do Trabalho), em instalações alugadas e espalhadas por dois fogos na Rua Serpa Pinto.

A Assembleia Municipal de Tomar, reunida em sessão ordinária a 19 de Dezembro, delibera:

Instar a tutela destas duas entidades, que prestam relevante serviço público, não só aos cidadãos do nosso Município, mas de um vasto conjunto de Municípios do Médio Tejo, para que no mais curto espaço de tempo possam colocar os referidos serviços em instalações próprias, dos respectivos Ministérios – da Justiça e do Trabalho, a fim de melhorar quer as condições dos trabalhadores que aí prestam serviço, quer as condições em que toda a população que com eles tem de contactar o faz.

Dar conhecimento desta Moção a todos os Municípios do Médio Tejo, ao Sr. Governador Civil, ao Ministro da Justiça, ao Ministro do Trabalho e à comunicação social nacional, regional e local.

(Aprovado por unanimidade)

A última conferência de Imprensa do PS

SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA 2009

Sala do turismo Municipal, com a participação do Candidato a Presidente de Câmara, Arquitecto Becerra Victorino, Presidente do PS Hugo Cristóvão, Vereador Carlos Silva e Deputados Municipais Anabela Estanqueiro e Jorge Franco.

Um orçamento que não responde ao essêncial: a criação de riqueza e o desenvolvimento econónimo do nosso Concelho.

Este é o 11º Orçamento Municipal elaborado pelo PSD.

Revisão do PDM, prometida há doze anos, continua por concretizar.

Reforço do investimento no apoio social e na habitação social do Município, PARA TODOS, continua por concretizar.

Aumento de 23% em ano de eleições, apenas para poder distribuir beneces, como foi comum nos anteriores anos eleitoris: 2001 e 2005.

Apesar do aumento do Orçamento, nada aponta para que este venha a ser executado. No ano de 2006 a taa de execução foi inferior a 50%.

Esta Câmara PSD empola os orçamentos, prmetendo realizar obras, mas depois é incapaz de os executar.

Momentos de trabalho...

Novas Instalações do Tribunal de Trabalho de Tomar

As novas instalações do Tribunal de Trabalho de Tomar vão ser inauguradas amanhã dia 12, pelas 11 horas.
A presidir à cerimónia estará o Secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues. O Tribunal de Trabalho passa a funcionar no 1.º andar do Palácio Alvaiázere, onde funcionam (no r/c) os registos civil e predial.
Esta era uma ambição de há vários anos tanto de magistrados, como de funcionários e utentes uma vez que até agora o Tribunal funcionou num edifício claramente desadequado.
Esta é mais uma promessa do Governo PS cumprida em Tomar, onde até hoje nenhum Governo investiu tanto.

PLANO E ORÇAMENTO DOS SMAS PARA 2009

DECLARAÇÃO DE VOTO

O Partido Socialista VOTA CONTRA o Plano de Actividades e Orçamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Tomar para o ano de 2009, pelas seguintes razões:


1.
Consideramos que o investimento continuado nas redes de águas e saneamento, em consonância com os padrões e exigências dos normativos da EU, é positivo como princípio geral.
O objectivo de garantir níveis de atendimento de 95% da população servida com água potável e 90% da população servida com drenagem e tratamento de esgotos, é um esforço que deve ser seguido e reforçado. Ao longo dos últimos anos temos vindo a reforçar esta tónica, sem tal ter no entanto CONCRETIZAÇÃO PRÁTICA: A taxa de cobertura é hoje ainda inferior a 50% da população, quando há 15 anos já ultrapassava os 35%.

2.
Continuamos a chamar à atenção para o facto de que o financiamento dos SMAS deverá assentar numa política de aumento da eficácia dos Serviços, de forma a incorporar essa mais-valia nas disponibilidades financeiras para o investimento necessário, o que continua a não estar demonstrado ser o caso ainda em 2009.

Claro exemplo disso é o facto da não existência de fiscalização em relação às actividades fraudulentas no uso de contadores e de consumos e drenagem de efluentes. A existência de apenas dois funcionários que executam essa tarefa para mais de 20.000 contadores parece-nos claramente insuficiente e já o ano passado denunciámos essa situação que não tem previsão de resolução.

3.
Continuamos a discordar que as tarifas de água e de saneamento do Concelho de Tomar se baseiem apenas no consumo aferido por contador instalado e não num valor de consumo per capita, deixando de prejudicar assim as famílias mais numerosas e de beneficiar as segundas habitações – sem residentes efectivos no Concelho, logo com baixos consumos anuais. Esta política de cariz sustentável, deveria ser o objectivo primeiro de uma gestão pública orientada para o respeito SOCIAL, ECONÓMICO e AMBIENTAL, valorizando definitivamente a poupança de água;

4.
Continuamos a discordar que as tarifas de saneamento continuem a tratar de igual forma todo o tipo de comércio e serviços, quando deveria haver um tratamento diferenciado entre diferentes Classificações de Actividade Económica.


5.
Tendo nos anos anteriores votado pela abstenção, chamando à atenção para outros modos de financiamento socialmente mais justos, que pudessem ser analisados tecnicamente, para que a breve trecho fosse possível ter a mesma receita, reduzindo-a a quem menos consome e polui a água, nada foi feito para inverter a situação.

6.
A nível do saneamanto consideramos ainda que deveria ser feito um claro investimento na concretização da generalidade dos sub-sistemas, em lugar de concretizar, durante este ano de 2009, o investimento apenas no da Pedreira. Só a título de exemplo, um investimento de mais 1,3 Milhões€, permitiria executar o que está previsto para 7 novos sub-sistemas, a saber, Cem Soldos, Beselga, Maxial, Marmeleiro, Além da Ribeira, Sabacheira e Alviobeira.

Tal só será possível de concretizar no dia em que este Município se convencer da PRIORIDADE ABSOLUTA de resolver este problema e com isso reduzir o pagamento que já efectua à Empresa Águas do Centro por não utilizar as condutas já existentes.
Com esta situação as populações continuam a não ter saneamento, continua o ambiente e a saúde das pessoas a degradar-se e ainda por cima todos a pagar o seu não funcionamento.

Como o PS já assumiu, há que encontrar uma solução financeira definitiva para concretizar estes investimentos, absolutamente necessários. Os 35 Milhões€ necessários até 2012 para tal, têm de ser encontrados numa gestão, do Município e dos SMAS, mais eficaz, justa e perfeita nos seus objectivos.

Só assim o Concelho poderá ser um lugar aprazível para viver e para investir.

Tomar, 3 de Dezembro de 2008, o Vereador Socialista, Carlos Silva

PLANO E ORÇAMENTO PARA 2009

DECLARAÇÃO DE VOTO

I –
Este é o maior orçamento dos últimos 30 anos, tendo aumentado 23% em relação ao de 2008, mas não deixa de ser o mais frustrante de todos, porque objectiva esse crescimento em + 9,2 Milhões€ para o Centro Escolar dos Casais e construção de nova Escola na Cidade, com verbas dadas pelo Ministério da Educação, que é dizer em resultado da política do Governo PS de investimento na Educação, nomeadamente na recuperação de infra-estruturas totalmente degradadas, como é o caso da EB23 Nuno Alvares. Contribui também para o aumento deste orçamento, a requalificação da Mata dos Sete Montes e envolvente ao Convento de Cristo, com + 3 Milhões€.

Algumas das propostas do Partido Socialista ao longo destes últimos anos foram sendo inseridas no orçamento da Câmara (em 2007 e 2008), sem convicção, que é o mesmo que dizer com escassas verbas, NUNCA EXECUTADAS, que servem para tentar calar a oposição sem qualquer sucesso, mas que servem essencialmente para compensar a folha em branco que o PSD apresentou aos eleitores em 2005.

São exemplo disso a REQUALIFICAÇÃO dos acessos à Cidade pela “estrada de Coimbra” desde o IC9 até à Rotunda do Bonjardim ou a “estrada de Lisboa” entre a Rotunda e o IC3 na zona Industrial da Madalena, o apoio ao MICROCRÉDITO, o Gabinete de Apoio ao Investidor, a Ponte do Padrão, entre outros.
Assim não é possível!

Quanto às ideias próprias, tudo volta a resumir-se ao faz e desfaz, ao revolver constante da parte central da cidade, onde as obras adquirem maior visibilidade, sem se chegar a contribuir, na proporção do esforço, incómodo e dispêndio, para o desenvolvimento da qualidade vida dos tomarenses, do seu trabalho, dos seus negócios, do seu laser, da sua cultura.Quanto a nós, continuaremos a lutar para conseguir a inclusão, nas estratégias da autarquia, de ideias que objectivem a tão esperada inversão, para que se trilhe, de uma vez, o caminho do desenvolvimento económico para e no nosso Concelho.
Assim não é possível!

II –
Apesar do sentido sintético que deve ter uma declaração para a acta, há alguns aspectos que não podemos deixar de salientar em relação ao orçamento.A maioria PSD já abandonou o centro comercial deixando, desta forma, no vazio todos os que fizeram o frete de ter que o defender. Abandonou também a peregrina ideia da VENDA DO CONVENTO de STA IRIA. Contudo, insiste ainda no mal gastar de inestimáveis fundos com obras de segunda prioridade. Continua a não pensar seriamente nas pontes as Sul e a Norte da cidade – Padrão e Arrascada – nem no desenvolvimento da tão necessária circular urbana. Insiste em não executar Projecto para a tão necessária PONTE DO PRADO, conforme vem há anos exigindo o PS.
Assim não é possível!

Para as Juntas de Freguesia o panorama apresenta-se sem inovações e nem sequer novidades. As Juntas continuarão a substituir muitas das funções que competem à Câmara e ainda por cima a depender da boa vontade desta no auxílio prestado. Manter os 750.000€ para reforço da capacidade de investimento é uma verdadeira afronta.

Não é inovador, mas é uma forma eficaz de tentar manter a Assembleia Municipal sob controlo, mas não deixa de poder ser considerado como uma verdadeira CHICO ESPERTICE, característica de um poder sem capacidade de diálogo e respeito pelas legitimidades e opiniões diversas.
Igualmente os documentos não evidenciam quaisquer intervenções concretas nos aglomerados das freguesias, quer no domínio dos Planos de Pormenor, quer na recuperação de edifícios antigos, quer nos arranjos exteriores. O Partido Socialista tem insistido nestas propostas e continuará a lutar por elas. Consideramos por isso que a verba de 350.000€ é para este efeito claramente insuficiente
Assim não é possível!

III –
Estamos perante um documento que revela significativos níveis de incerteza no domínio das receitas, como se comprova pela MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DO ORÇAMENTO ANTERIOR: Um elevadíssima % do Orçamento está na rubrica “Outros”, o que, face a esta forma de actuação, o PS propõe, para sermos mais claros, que criem a rubrica orçamental “Conforme a conveniência”, o que em ano eleitoral até dá muito jeito.

Só a título de exemplo citamos duas rubricas:
a) Aquisição de bens, num total de 2,539 Milhões€, dos quais 0,61 Milhões€ em “outros” (24%)
b) Aquisição de Serviços, num total de 8,739 Milhões€, dos quais 3,505 Milhões€ em “outros” (40%)

Não é a nossa forma de actuar, Planear é ser claro. Esta maioria nunca define com correcção as prioridades de actuação.
Recebeu o PS, pediu contributos, mas nem um introduziu no Plano de Investimentos. Mais não fez do que cumprir a formalidade da Lei, que pelo Estatuto da Oposição obriga a “ouvir” a oposição.

Assim não é possível!

Poderia ter olhado melhor para o panorama económico internacional, antecipando a baixa das taxas de juro. O serviço da dívida, indexadas à Euribor, torna previsível que a Câmara venha a poupar algo como 1 milhão de Euros, que deveriam vir já devidamente inscritos neste Orçamento.

Continua a ser um orçamento irrealista, no ano passado (2007) a execução foi abaixo dos 50%, sendo que consideramos, mais uma vez que as receitas estão empoladas.
Ficam por continuar a investir na ILUMINAÇÃO PÚBLICA, no ARRANJO das ESTRADAS MUNICIPAIS, com especial atenção naquelas que estão mais degradadas.
Ficam por fazer investimentos sérios no desenvolvimento do ASSOCIATIVISMO no Concelho, COM ESCASSAS e incumpridos financiamentos.
Ficam por respeitar os compromissos COM O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO: O apoio ao Microcrédito, ao Investidor, os PLANOS DE PORMENOR DAS NOVAS ÁREAS EMPRESARIAIS.
Assim não é possível!

Ficam por dar desenvolvimento os PLANOS DE PORMENOR DAS FREGUESIAS, o FINALIZAR DO PDM.
Fica por realizar a REQUALIFICAÇÃO do MERCADO MUNICIPAL, mais uma vez.
Fica por olhar de forma séria para o ALOJAMENTO de TODOS os que NECESSITAM de HABITAÇÃO SOCIAL.
Fica por implementar a Loja Social, ponto único de acesso de todas as questões de índole social, optimizando e resolvendo EFECTIVAMENTE os problemas graves que existem em cerca de 7.000 dos nossos concidadãos.
Fica por concretizar o investimento no CENTRO CÍVICO DA VARZEA GRANDE, com a colocação aí da LOJA do CIDADÃO da Cidade e a criação de outra na Linhaceira.
Fica por dar alento ao turismo com o, ou os PARQUES DE CAMPISMO, e de CARAVANISMO, como o PS já propôs e com o investimento numa CASA DE JUVENTUDE (pousada ou albergue).
Assim não é possível!

Continuamos com este Orçamento a adiar a resolução do grave problema do Saneamento Básico do nosso Concelho. Em 2009, só o Projecto da Pedreira avança, mantendo-se todos nós a pagar já indemnizações à empresa AGUAS DO CENTRO, por não termos quaisquer sub-sistemas ligados ao sistema já instalado pela empresa concessionária.
E que dizer de pequenas pérolas deste orçamento, como os 30.000€ para a beneficiação dos sanitários públicos, ou dos 75.000€ para a conservação e remodelação de museus? Ou dos 20.000€ de transferência para a festa dos Tabuleiros e dos 10.000€ definidos para a recuperação das habitações degradadas? E ainda dos 79.926€ do Parque Desportivo das Avessadas?
Assim não é possível!

IV –
As propostas claras de melhoria que apresentaríamos, se tal valesse a pena, se esta maioria alguém quisesse ouvir, passariam, a título de exemplo, pelo seguinte:

Ponte da Arrascada (projecto) e Ponte do Prado(projecto) / Ponte do Padrão(execução);
Um novo método de distribuição para as Juntas de Freguesia, aumentando as verbas protocoladas (actualmente são de apenas 100 mil euros, sendo o total de 750 mil euros );
Triplicar dotação para os Planos de Pormenor (de 350 para 1050 mil euros);
Investir no Saneamento Básico para as Freguesias (prevista transferência de 0,77 Milhões€ para SMAS – apenas para o sub-sistema da Pedreira, que com mais 1,3 Milhões€ dava para mais 7 sub-sistemas – Cem Soldos, Beselga, Maxial, Marmeleiro, Além da Ribeira, Sabacheira e Alviobeira)
REDUZIR AS VERBAS NÃO CLASSIFICADAS: A conservação diversa da rede viária tem por exemplo 4,08 Milhões€, em 5,936 Milhões€ de investimento (68,7%), quando estão por exemplo por definir verbas para a Estrada Municipal 531, 535, 558, 526, 534, 525, 530, para os Caminhos Municipais 1132, 1119, 1108, 1131 ou para a EN 110, 358 e 349-3.
Assim não é possível!

O desrespeito pelo esforço das Juntas de Freguesia, das Associações, dos Investidores, dos cidadãos anónimos que todos os dias labutam numa terra sem ALMA, sem RUMO, sem ESPERANÇA, só pode merecer do Partido Socialista um ROTUNDO e ABSOLUTO CHUMBO deste Orçamento e Plano para 2009.
Esperamos com sinceridade que, para a feitura do Orçamento de 2010, seja possível conciliar os interesses e contributos de todas as forças políticas. Comprometemo-nos a isso!

Tomar, 3 de Dezembro de 2008, o Vereador Socialista, Carlos Silva

1ª revisão ao Orçamento e Plano de 2008

DECLARAÇÃO DE VOTO

Consideramos de relevância a exposição técnica avançada pelos serviços do Município no sentido de “rever em baixa a previsão de determinadas rubricas de receita”.
Aliás o PS na altura da aprovação deste orçamento, com o nosso voto contra, chamou exactamente à atenção para este facto, nomeadamente para a previsão das receitas com a VENDA DO CONVENTO DE SANTA IRIA. Dissemos na altura:

“Quanto à sustentabilidade das receitas previstas, o panorama não é mais animador.
Uma parcela determinante na receita de capital (25%) assenta na venda do convento de Sta Iria. Já oportunamente questionámos a maioria PSD sobre a razão de o terem comprado, se o estavam a deixar cair. Está explicado: os tomarenses os visitantes os comerciantes, a Festa dos Tabuleiros, enfim, todos tiveram que suportar aquela ruína degradante tantos anos porque estava a render. Devoluto e a render. E ver que tantos municípios por esse país tomam medidas para impedir que os proprietários tenham um comportamento semelhante, destruidor da vida dos centros históricos.
Pois a Câmara Municipal prevê no orçamento uma verba superior a cinco milhões de euros pela venda do convento e ex-colégio feminino. A concretização do plano de actividades depende significativamente desta venda. É incerta, mas, pelo menos, esperamos que o valor da mesma esteja assente numa avaliação imobiliária fundamentada.
Tudo isto à falta de melhor eficácia para a obtenção de verbas. E já que não venderam o mercado…”

Somos a concordar com a apreciação técnica da incorporação do Saldo transitado e que tal “traduz situações perfeitamente normais, que surgem dado que na elaboração de qualquer orçamento não é possível estimar com precisão absoluta muitas das despesas”.

Não podemos deixar de dar destaque às seguintes alterações do Plano Plurianual de Investimentos, que revelam a TOTAL INCAPACIDADE desta maioria PSD gerir o Município, prometendo tudo a todos, incapaz de dar resposta ao que é necessário:
1- Construção de Centros Escolares, retirados 700.000€ (em 856.383€), ou seja menos 81,7%;
2- Construção de fogos para realojamento, retirados 240.000€ (em 1.203.750€ dos quais 1,2Milhões€ em financiamento não definido), ou seja menos 98,5% da verba definida;
3- Aquisição de terrenos, retirados 300.000€ (em 350.000€), ou seja menos 85,7%;
4- Infra-estruturas para distribuição de energia, retirados 200.000€ (em 400.000€), ou seja menos 50%;
5- Conservação da rede viária municipal, retirados 1Milhão € (em 4,3Milhões€), ou seja menos 23,3%;
6- Arruamentos, passeios e outros arranjos urbanísticos, retirados 200.000€ (em 500.000€), ou seja menos 40%;
7- Arranjo e requalificação da EN110 entre a Rotunda do Bonjardim eo nó do IC9, retirados 430.000€ (em 1.999.515€ dos quais 1.501.215€ em financiamento não definido), ou seja menos 86,3%;
8- Arranjo da EM526 entre o Prado e o limite do Concelho (Freguesias Casais e Além Ribeira), retirados 175.000€ (em 360.000€ dos quais 180.000 em financiamento não definido), ou seja menos 97,2%;
9- Arranjo da EN110 entre a Rotunda e o nó do IC3 na zona Industrial da Madalena, retirados 230.000€ (em 1.011.700€ dos quais 758.750€ em financiamento não definido), ou seja menos 90,9%
10- Intervenção Polis no Açude de Pedra, retirados 150.000€ (em 625.771€ dos quais 475.000 em financiamento não definido), ou seja menos 99,5%.
Em resumo podemos concluir que a ILUMINAÇÃO NAS FREGUESIAS, A CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS e DOS ARRUAMENTOS, é com esta alteração severamente afectada, entre os 23% e 50%.
São anulados os investimentos nos CENTROS ESCOLARES e no REALOJAMENTO HABITACIONAL.
Resultado do desafio que o PS havia lançado em 2006 e aceite pela maioria, a requalificação dos acessos à Cidade, do IC9 e do IC3, são também totalmente anulados.
A Freguesia de Além da Ribeira continua este ano a ter a sua espinha dorsal, a EM526, sem intervenção APROVADA desde 2004.

Esta alteração orçamental reduz a RECEITA em 1/6 (17,6%), no valor de 8,3 Milhões €, PROVANDO A INCAPACIDADE DO PSD DE GERAR RECEITA NO MUNICIPIO.
As receitas correntes são reduzidas em 7,3% (- 1,96 Milhões€), com um peso das “outras receitas” a ascenderem a 95%, provando que o ORÇAMENTO INICIAL ESTAVA ARTIFICIALMENTE EMPOLADO.
As receitas de capital são reduzidas em 31,1% (- 6,35 Milhões€), com um peso das “outras receitas” de 36%, demonstrando A INCAPACIDADE DE DAR EXECUÇÃO ÀS COMPARTICIPAÇÕES NACIONAIS E COMUNITÁRIAS para as obras.

Não podemos deixar finalmente de notar que 50% do que é alterado na receita (corrente + capital) estava colocado em “Outros”, o que nos leva a questionar a VERACIDADE DO ORÇAMENTO INICIAL, por incumprimento do Princípio da materialidade (principio de colocação das verbas devidamente classificadas).

Revisão Orçamental de fim de ciclo político, como último suspiro de uma maioria sem ALMA, sem RUMO, sem ESPERANÇA, só pode merecer do Partido Socialista um ROTUNDO e ABSOLUTO CHUMBO!

Tomar, 3 de Dezembro de 2008, O Vereador Socialista, Carlos Silva

REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA CMT

PROPOSTA

Considerando a extensa ordem de trabalhos para a reunião de hoje, 3 de Dezembro, pela importância que se traduz na abordagem do Plano e Orçamento da Câmara Municipal e SMAS para 2009;

Considerando a importância que tem também a adequação da Estrutura Orgânica, regulamento Interno e Mapa de Pessoal da CMT, ao novo enquadramento jurídico criado, quer pela Lei 12-A/2008, quer pelo DL 121/2008, que tendo carácter de obrigatoriedade, não deixa de obrigar a uma análise mais profunda que o tempo que foi possível dispor para uma reunião com a complexidade dos documentos em apreço;

Assim sendo, se propõe:
- Que seja retirado da ordem de trabalhos de hoje a proposta de reestruturação Administrativa dos Serviços da Câmara Municipal de Tomar.

Tomar, 3 de Dezembro de 2008, o Vereador Socialista, Carlos Silva

Contratação de Empréstimo a médio e longo prazo - Minutas

DECLARAÇÃO DE VOTO

Mesmo tratando-se apenas da aprovação de minutas de contrato, em abono da verdade, por diversas formas rasuradas, o que não nos parece a forma própria de apresentação das mesmas, somos a produzir a seguinte declaração:
Não podemos deixar passar em claro as razões porque surge e foi aprovado, com a nossa abstenção, o pedido de autorização de mais um empréstimo bancário por parte da autarquia.
Deve-se esse facto:
Uma má gestão e de deficiente visão global do funcionamento do município por parte deste Executivo.
Uma má gestão politicamente danosa agravando ainda mais a situação económico-financeira dos munícipes do nosso Concelho.
Uma má gestão que não sabendo encarar e disciplinar as finanças do Município, aproxima cada vez mais a Câmara do abismo da falência.
Uma má gestão dos fundos próprios da Câmara durante estes longos anos de má governação, que obriga agora com a corda na garganta, a socorrer-se do mais fácil:
Um contrato de empréstimo a médio e longo prazo, de forma a ter que o fazer para pagar alguns dos actos de má gestão e fraca visão dos empreendimentos e acções realizadas.
Quem paga?
O povo tomarense através dos seus impostos e taxas.
Porquê?
Pela incompetência e má gestão desta Câmara, que não soube aprovisionar ou acautelar os fundos necessários para algumas obras que se apresentam essenciais neste documento, tendo gasto verbas em outras perfeitamente despropositadas e que serviram para alimentar o ego de alguns, quer por vaidade ou teimosia.
Assim aproveitamos para exigir mais uma vez a responsabilização nominal pelo processo Parque T, que temos vindo a alertar desde 2004.
As obras apresentadas como fundamentais (excepção da rotunda ou Fonte Cibernética) para o empréstimo e a obrigatoriedade de pagamento das despesas do processo judicial do Parque T, por sentença judicial somos de opinião quer num caso como factor de desenvolvimento, quer no processo judicial porque o Município deve ser o primeiro a cumprir a lei, têm toda a razão de fundamentar esse documento.
No entanto lamentamos que tenha que ser através de outro contrato de empréstimo bancário que vai ainda onerar mais a vida dos tomarenses, tudo porque esta maioria PSD não tem sabido gerir as finanças da Câmara Municipal de Tomar.
Má gestão nitidamente comprovada na aprovação deste empréstimo, unicamente com os votos favoráveis do PSD.
Em face dos elementos atrás citados e realçando que entendemos a oportunidade da causa do empréstimo, não o podemos aceitar porque é sinal que concordaríamos com a má gestão que tem sido feita e que levaram a que ele surgisse.Razões do fundamento da nossa votação traduzido na abstenção, sendo certo que há que dar execução às deliberações tomadas.

Tomar, 25 de Novembro de 2008, o Vereador Socialista, Carlos Silva