DECLARAÇÃO DE VOTO1ª Revisão Orçamental de 2011
Esta Revisão, visando dar cumprimento aos preceitos da Lei, nomeadamente aos princípios e regras definidos no POCAL, integra uma receita obrigatória que é o Saldo Transitado da gestão de 2010 (2.019.203,94€) e uma despesa emergente, decorrente do transito em julgado da decisão do tribunal arbitral, em relação ao diferendo que opunha o Município à ParqueT (6.500.000€).
O PS aquando da aprovação do orçamento para este ano, que contou com a nossa abstenção, chamou à atenção para que existiam desde logo lacunas a assinalar, como a falta de parecer prévio do Conselho Municipal de Juventude, obrigatório por Lei, e o cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal para que este Orçamento tivesse, na proporção prevista na Lei, a participação individual dos cidadãos e da comunidade em Geral, através do Orçamento participativo.
Por outro lado, afirmámos então, sabermos que grande fatia do Orçamento estava já comprometido por despesas fixas, como com os recursos humanos e outras despesas de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário, advindos de mandatos anteriores e o serviço da dívida daí resultante, à qual era preciso dar cumprimento.
Ainda assim, na pequena fatia em que foi possível tomar opções, manteve-se a mesma linha de actuação. Apesar disso, num ano de redução expectável de receitas, reconhecíamos o esforço realizado para a manutenção das transferências e verbas protocoladas com as Juntas de Freguesia, a introdução de novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, propostas desde há alguns anos pelo PS.
Por outro lado, há várias questões que não nos foram fáceis de aceitar, como exemplo a não ssumpção clara da resolução definitiva da questão do Mercado Municipal, ou opções sobre as quais tinha e tem o PS dúvidas, como a onerosa aposta de curto e médio prazo sem objectivos e resultados económicos previsíveis bem definidos, como é por exemplo o caso do projecto museológico dos Lagares D’El Rei e Levada, com um impacto orçamental relevante.
Faltava e falta ainda a concretização de projectos de dinamização do empreendedorismo, das micro-empresas e do micro-crédito, bem como a concretização das áreas de localização empresarial de Vale dos Ovos, Nó da Asseiceira e do Alto Pintado, que valorizem a fixação de empresas, com a consequente criação de emprego, o principal problema dos Tomarenses e absolutamente crucial para a nossa viabilidade futura.
Apesar disto, afirmámos então, que osentido de comprometimento que lembrava não ser o PS o primeiro responsável pela gestão do município, mas com o qual se encontra envolvido no articular das responsabilidades que têm estado delegadas nos seus vereadores, procurou fazer então, como desde a primeira hora, parte da solução para o futuro do Município, assumindo na íntegra as suas responsabilidades na gestão corrente das suas áreas.
O PS não alterou um milímetro a sua opinião e continua a considerar um erro o acordo unilateralmente decidido fazer com a ParqueT, que contou com o nosso voto contra. No entanto, não podemos negar a obrigação de neste momento o Município ter de colocar esse valor, de 6,5Milhões€, no respectivo Orçamento.
Esse é o verdadeiro móbil para estaalteração orçamental e, não teria ficado nada mal, que isso mesmo tivesse sido assumido de forma clara nos documentos apresentados.
As principais opções de corte, na Construção de Centros Escolares (-556.500€); na construção, recuperação e conservação de edifícios (-1.345.107€); na reabilitação urbana do flecheiro – 3ªfase (-1.312.863€); na conservação diversa da rede viária municipal (-1.000.000€); arranjos exteriores diversos (-120.000€); reordenamento de trânsito e segurança rodoviária (-200.000€);
requalificação e valorização da envolvente do Convento de Cristo (-236.000€); aquisição de terrenos e expropriações (-100.000€); reabilitação de pontes e pontões (-100.000€) e comparticipação em parcerias com Juntas de Freguesia (-150.000€), constituem uma substancial redução da capacidade de execução do Município.
Reconhecemos no entanto que o facto de acomodar a decisão judicial do pagamento de 6,5 Milhões€ à ParqueT, não deixava muita margem de manobra à Divisão Financeira para propor cortes no Orçamento.
Lembramos que apesar de integrarmos agora esta despesa de 6,5Milhões€, tal não significa que haja qualquer disponibilidade para pagar essa obrigação judicial, sendo que só em juros estamos com uma responsabilidade de quase 800€ diários.
Por tudo o atrás exposto, nos abstemos.
