Novas eleições internas marcadas para Junho

Aprovados os novos Estatutos do Partido, serão estas as datas das próximas eleições internas:

1 - Eleições para todas as Concelhias do Distrito de Santarém: 1 de Junho, das 19H00 às 23H00;

2 - Eleições para Presidente da Federação de Santarém e de Delegados ao Congresso Distrital: 16 de Junho, das 15H00 às 19H00;

Nota:

Para elegerem e serem eleitos todos os militantes terão de ter as quotas do 2ºSemestre de 2011 em dia, até ao dia 1 de Maio.

Finalmente avança novo modelo de financiamento às Freguesias

Esteve em discussão na reunião de Câmara, desta Quinta-feira, por iniciativa do PS o financiamento às Freguesias, tendo por base o documento apresentado anteriormente http://pstomar.blogspot.pt/2012/03/oposicao-recusa-manter-modelo-de.html

Após longa discussão, finalmente o PSD aceitou o princípio da introdução de protocolos como forma de relacionamento e financiamento às Freguesias, conforme há diversos anos o PS vinha propondo.

Foi esta a deliberação tomada por unanimidade:

Convocatória

Convocam-se os membros da Comissão Politica Concelhia, para o dia 30 de março, pelas 20h.30 na sede do partido, para reunião com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Conta de gerência de 2011
2. Reforma administrativa local
3. Análise da situação politica local

A presidente da CPC
Anabela Freitas

Resposta do Governo aos Deputados do PS sobre o Hospital de Tomar

Aprovado Regulamento de Horário para os Trabalhadores do Município

Foi aprovado hoje, na reunião de Câmara, o Regulamento interno do horário de trabalho no Município de Tomar, com a seguinte declaração de voto dos vereadores socialistas:

DECLARAÇÃO DE VOTO

Proposta de Regulamento Interno de Funcionamento do Município

Votamos favoravelmente a proposta presente, uma vez que esta foi muito melhorada, após audição da comissão de trabalhadores, bem como com integração de parte das melhorias propostas pelos vereadores do PS.

No entanto consideramos que a proposta final ficaria muito mais adequada à gestão concreta e diária dos Bombeiros Municipais, com a nossa proposta de alteração ao artigo 7º, que visava criar melhores condições de gestão operacional e que continha preceitos de maior justiça para com os trabalhadores, ao considerar por exemplo, a contagem dos tempos de transição entre turnos, como tempo de trabalho.

Mais consideramos que a introdução da nossa proposta de clarificação de duas plataformas fixas no Horário Flexível, das 10H00 às 12H00 e das 14H30 às 16H30, aliado a uma flexibilidade entre as 7H00 e as 19H00, melhora significativamente o Regulamento aprovado.

Vereadores requerem saber a DÍVIDA REAL do Município

Foi apresentado hoje, na reunião de Câmara, o seguinte

REQUERIMENTO

O Partido Socialista entende que a atempada e correta informação financeira é, na gestão pública, a mais adequada forma de demonstração do que em cada momento se concretiza, em nome de todos.

É do conhecimento público que o Governo solicitou a todas as autarquias do País, através da carta, que até hoje dia 15 de Março de 2012, fosse prestada informação sobre TODA a dívida existente.

Por tudo atrás exposto se requer que:

Seja presente a este executivo, cópia de toda a informação financeira prestada, ao abrigo da referida solicitação Ministerial, para informação e pública divulgação.

PS propõe de novo criação de Hortas pedagógicas e Hortas comunitárias

Os vereadores do PS apresentaram hoje, na reunião de Câmara, a seguinte PROPOSTA

A afirmação de uma pedagogia ambiental que é hoje reconhecida pela generalidade dos cidadãos encontra-se, no momento atual que vive o país, reforçada pela necessidade de uma atitude pragmática perante as condições de vida.

A terra inculta começa a ser vista como desperdício. Quando a mesma se encontra na posse de entidade pública enquadra-se no domínio do politicamente incorreto.

Ora existe no limite da cidade um terreno com aptidão hortícola, propriedade do Estado, que tem vindo a ser utilizado parcialmente pelo município para horto municipal. Acresce que o referido terreno – Quinta Vieira Guimarães (designação não oficial mas que, com todo o merecimento poderá passar a sê-lo), possui boas infraestruturas de apoio materializadas num edifício que tem duas salas amplas e balneário, antigas salas de aula, além de arrecadações onde ainda se encontra maquinaria.

Os autarcas do Partido Socialista têm vindo a chamar a atenção do Presidente da Câmara para este assunto, o que resultou na realização de uma primeira reunião de trabalho com a entidade regional que tutela o sector agrícola.

Tendo testemunhado a disponibilidade da referida entidade em estabelecer acordo de dinamização daquele espaço, os vereadores do Partido Socialista propõem:

Que se estabeleça protocolo com a Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, com vista à criação de um Parque Agrícola acessível à população – Hortas Pedagógicas / Hortas Comunitárias – bem como a regular a restante atividade a desenvolver no local, com vista à criação de um Polo Ambiental aberto à comunidade.

Esta proposta deve ser complementada com aquela que os autarcas do Partido Socialista apresentaram na Assembleia Municipal, e que pretende estender o conceito de horta comunitária às restantes freguesias do concelho.

http://pstomar.blogspot.com/2011/02/criacao-de-hortas-comunitarias.html

.

Vereadores requerem saber a DÍVIDA TOTAL do Município

REQUERIMENTO

O Partido Socialista entende que a atempada e correta informação financeira é, na gestão pública, a mais adequada forma de demonstração do que em cada momento se concretiza, em nome de todos.

É do conhecimento público que o Governo solicitou a todas as autarquias do País, através da carta, que até hoje dia 15 de Março de 2012, fosse prestada informação sobre TODA a dívida existente.

Por tudo atrás exposto se requer que:

Seja presente a este executivo, cópia de toda a informação financeira prestada, ao abrigo da referida solicitação Ministerial, para informação e pública divulgação.

[Apresentado hoje na reunião de Câmara]

PS NÃO ACEITA extinção de freguesias no concelho de Tomar

GOVERNO PSD/CDS QUER EXTINGUIR FREGUESIAS NO CONCELHO DE TOMAR

O PS de Tomar torna público o seguinte comunicado, sobre a extinção de Freguesias:

A proposta de lei que pretende tutelar o regime jurídico da reforma administrativa local, reflecte um real e evidente atentado ao poder local e à sua autonomia.

O PS defende uma reforma administrativa, sim, mas não uma reforma feita à pressa, sem estudo e sem princípios orientadores.

O PS defende uma reforma administrativa que seja feita em diálogo com as populações, assembleia municipal e assembleias de freguesia.

O secretariado do Partido Socialista de Tomar aquando da proposta do Documento Verde da Reforma Administrativa Local, percorreu todas as freguesias do Concelho para auscultar as populações e tirou as devidas conclusões.

O Partido Socialista NÃO ACEITA esta nova proposta que exige que se corte 50% das freguesias urbanas e se extinga 35% das freguesias rurais, que no nosso Concelho se traduz na passagem a uma freguesia urbana e a extinção/fusão de 5 freguesias rurais, que são precisamente as que têm vindo ao longo dos anos a perder serviços.

Recusamos fazer uma reforma do mapa das freguesias que se funda exclusivamente em critérios numéricos!
Para os socialistas a génese de Portugal, que teve por base o Municipalismo e o poder local em geral, não pode nem deve, ser administrativamente renegada.

O PS orgulha-se dos seus autarcas e reafirma os valores republicanos e de Abril cuja grande conquista foi o municipalismo e a autonomia do poder local.

O que aqui está em causa é o enfraquecimento do poder local, onde as freguesias são o elo mais fraco, de interesses partidários camuflados, tão bem camuflados quanto o próprio termo "agregar" em vez de extinguir.

Recusamos a extinção de freguesias no concelho de Tomar e tudo faremos para que o governo PSD e CDS oiça os nossos autarcas e a população de Tomar através das assembleias de freguesia.

MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS GARANTIDOS NOS BOMBEIROS MUNICIPAIS

Foi aprovada uma proposta dos vereadores do PS, no sentido de garantir, durante 2012, que não há redução de recursos humanos à disposição dos Bombeiros Municipais de Tomar.

Foi a seguinte a proposta aprovada:

PROPOSTA

Afectação de recursos humanos mínimos ao serviço dos Bombeiros Municipais de Tomar no ano de 2012

É reconhecido que o momento presente, na área dos cuidados de emergência e saúde, é um tempo crítico, pelas inúmeras medidas que vêm sendo tomadas a nível nacional.

O Concelho de Tomar é, cada vez mais, um Concelho envelhecido, onde a prevalência de deslocações preventivas a unidades de saúde dentro e fora do Concelho vêm crescendo significativamente ao longo dos últimos anos.

O período de seca que vimos vivendo neste Outono/Inverno, criam natural ansiedade quanto ao desenrolar das próximas estações, uma vez que cerca de metade da área do Concelho é atravessada por Floresta e nos últimos meses têm aumento as intervenções dos nossos Bombeiros.

Por todas estas razões se justifica que o investimento que o Município vem fazendo na manutenção de um Corpo de Bombeiros misto, com os colaboradores do Município a assegurarem cerca de 40% do tempo de serviço e mais de 75% dos serviços realizados, tem tido plena justificação, no aumento de serviços realizados à população, na ordem dos 14% nos últimos dois anos, demonstrando serem os mesmos absolutamente necessários.

Ademais, considerando que o Orçamento de Estado para 2012 prevê que o Município de Tomar tenha de prover à redução e 2% dos seus trabalhadores, contando para esse efeito as aposentações.

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Tomar, delibera:

1. Que no decurso do ano económico de 2012, na vigência das condicionantes em matéria de recursos humanos nas autarquias locais, o Município de Tomar, salvo imperativo legal, não reduza um único recurso humano à disposição dos Bombeiros Municipais de Tomar, seja qual for o vínculo, situação de mobilidade ou carreira, através de qualquer alteração de mobilidade ou términus de contrato por tempo determinado, sendo a redução prevista na Lei do Orçamento de Estado assegurada noutros serviços do Município, considerados menos críticos para a missão da autarquia;

2.Que mesmo que venham a existir aposentações, sejam as mesmas compensadas com mobilidade ou outro tipo de procedimentos, legalmente admissíveis, para que o número de recursos humanos à disposição dos Bombeiros Municipais de Tomar se mantenha inalterado, tendo por referência o número de colaboradores à disposição em 31 de Dezembro de 2011;

3. Que a Divisão de Recursos Humanos providencie no sentido de que o definido nos pontos anteriores seja assegurado, com caracter de urgência, para evitar que quaisquer contratos ou situações de mobilidade possam terminar, bem como desencadear os procedimentos necessários para o integral cumprimento da manutenção dos recursos humanos à disposição dos Bombeiros Municipais de Tomar, tendo como referência o número existente a 31 de Dezembro de 2011.

Câmara decide manter GASTO com Boletim Municipal

Foi recusada na reunião de Câmara de hoje uma proposta do PS, no sentido de deixar de gastar recursos financeiros com o Boletim Municipal, em detrimento de usar esses recursos com uma informação generalista, a prestar através dos orgãos de comunicação social local, com regularidade e prioritariamente realizado através da internet.

Os ganhos financeiros assim obtidos, que julgamos poderem rondar os 60.000€/ano, uma vez que o Município gasta mais de 100.000€/ano com o Boletim Municipal, deveriam ser canalizados para edições âncora de atividades de índole turística promovidas ou apoiadas pelo Município, a exemplo do que durante 2010 foi realizada pela vereação socialista e que teve excelentes resultados na divulgação dos eventos turísticos durante esse ano.

Foi esta a proposta apresentada:

Proposta 1 – Boletim Municipal

O boletim municipal, cujo luxo tipográfico e excesso de tiragem - de 6500 exemplares – contrastam fortemente com a escassez de conteúdo informativo, revela-se cada vez mais desadaptado ao tempo do rigor financeiro. Não é demais afirmar que este rigor na utilização de recursos assume hoje em dia contornos de moralidade elementar.

Por tais razões, e na sequência das propostas já apresentadas anteriormente pelos autarcas do Partido Socialista, e rejeitadas, e reafirmando todo o conjunto de argumentos que as mesmas contêm, propomos:

Que de imediato o boletim municipal passe a circular apenas em versão digital;

Que se promovam consultas aos jornais locais com vista à publicação regular de uma página da responsabilidade da autarquia, que, conforme já expusemos nas referidas propostas, cumpre, com custos muito mais reduzidos, o dever informativo da Autarquia.

Em anexo – proposta anterior rejeitada em assembleia municipal.

http://pstomar.blogspot.com/2011/06/extincao-do-boletim-informativo.html

CAMARA DECIDE ADQUIRIR NOVAS AMBULÂNCIAS E ELABORAR PLANO DE AQUISIÇÃO

Após proposta inicial do PS em Dezembro de 2011, complementada posteriormente por proposta dos Independentes em Fevereiro de 2012, foi aprovada por unanimidade a decisão de:

1. Elaborar plano de aquisições plurianuais de ambulâncias, tendo em conta que há mais de 10 anos nenhuma é adquirida, avaliando a hipótese de aquisições em segunda mão;

2. Adquirir com carácter de urgência duas ambulâncias para serviço e abatimento ds mais antiga e/ou de manutenção mais cara

Reação oficial da Presidente do PS de Tomar - eleições intercalares

http://pstomar.blogspot.com/p/imprensa.html

DESEJAMOS QUE OS SERVIÇOS DE DESPORTO SEJAM ASSEGURADOS PELAS ASSOCIAÇÕES

Tendo sido presente a reunião de Câmara uma proposta de parecer prévio para a aquisição de serviços técnicos e pedagógicos de desporto, até 349.000€, factor prévio ao concurso público a executar, os vereadores do PS e os vereadores dos independentes manifestaram-se contra a opção encontrada, uma vez que entedmos, uns e outros, valorizar o papel das Associações do Concelho, no desenvolvimento de grande parte das atividades que são assimasseguradas pelos serviços de Desporto do Município.

Foi portanto recusado este parecer prévio, estando no entanto assegurados até Agosto a continuidade de todos os serviços desportivos, uma vez que o parecer era para garantir concurso que ficaria válido a partir de Setembro de 2012.

Foi a seguinte a declaração de voto dos vereadores:

DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRA O PEDIDO PRÉVIO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E PEDAGÓGICOS DE DESPORTO

Votamos contra o pedido prévio e cabimentação orçamental para aquisição de serviços técnicos e pedagógicos de desporto, porque entendemos que muitos dos serviços podem ser assumidos pelo trabalho corrente de Associações do Concelho, através de protocolos o que ficaria mais barato para o Município. Por termos sugerido que pudesse ser esse o caminho e tendo sido recusado pela minoria PSD que tal fosse feito, não podíamos votar de outra forma.

OPOSIÇÃO RECUSA MANTER MODELO DE FINANCIAMENTO ÀS FREGUESIAS

Os vereadores do PS relembraram que o atual modelo de financiamento ás Freguesias está mais do que ultrapassado e que durante os últimos anos é sempre prometido que haverá alteração no modelo de financiamento.

A promessa tem sido, ano atrás de ano feita e nunca cumprida.

Assim apresentaram uma proposta, a qual foi posteriormente transformada em declaração de voto, uma vez que todos os vereadores da oposição (PS e IpT), se disponibilizaram para consensualizar um novo modelo. Infelizmente o PSD quis manter a sua Proposta, que viria a ser recusada, sendo assim obrigado a encontrar uma outra solução com novo modelo.  

DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE TRANSFERÊNCIAS PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA

Considerando que a gestão dos meios públicos, mais próximos das populações, permite aumentar a capacidade de investimento das mesmas;

Considerando que a Lei permite, há vários anos, a transferência de competências do Município para as Juntas de Freguesia;

Considerando que o actual modelo de transferência de meios financeiros para as Juntas de Freguesia, por parte do Município de Tomar, se encontra mais do que esgotado e enferma cada vez mais de elevadas injustiças, conforme vem repetidamente afirmando o PS;

Considerando que as Juntas de Freguesia devem ter mais recursos disponíveis para as populações, devendo por isso mesmo deixarem de realizar intervenções que são, nos termos da Lei, de única e exclusiva responsabilidade do Município, como vem sendo prática corrente ao longo dos últimos anos.

O PS apresentou a sugestão que a Câmara Municipal de Tomar, deliberasse:

1. Elaborar, nos termos previstos na Lei das Autarquias Locais, através de protocolo, a
transferência das seguintes competências para as Juntas de Freguesia do Concelho:
a) A conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos;
b) A conservação, calcetamento e limpeza de ruas e passeios;
c) A gestão e conservação de jardins e outros espaços ajardinados;
d) A conservação e reparação de escolas do ensino básico e do ensino pré-escolar;

2. Que a transferência das competências referidas, não represente no ano de 2012 a redução de quaisquer montantes para cada uma das 16 Freguesias do Concelho, em relação ao que seria atribuído pelo anterior modelo;

3. Que seja provida a necessária alteração orçamental a fim de acomodar este novo modelo de financiamento, num aumento máximo de 300.000€;

4. Dar instrução aos serviços para que, no prazo máximo de 15 dias, apresentem a este executivo, as necessárias propostas de protocolos e valores de referência para cada uma das competências a protocolar, bem como as tabelas de transferência máxima a efectuar a cada uma das Juntas de Freguesia.

Mais propôs que a proposta inicial pudesse ser retirada, de forma a consensualizar uma nova forma de financiamento às Freguesias.

Por tal não ter sido considerado, votámos contra a proposta da minoria PSD e transformámos a nossa proposta em declaração de voto, de forma a permitir que brevemente seja presente Proposta mais consensual, como novo modelo para financiamento às Freguesias, sendo este o nosso contributo para essa discussão.

PS INSISTE EM QUE DEVE APRESENTADO PROJETO PARA O MERCADO MUNICIPAL

Os vereadores do PS relembraram hoje na Reunião de Câmara, que já passaram DOIS ANOS, sobre a decisão de avançar com a realização de Projeto para novo Mercado Municipal e obras de qualificação, decisºao essa tomanda mesmo antes do encerramento do Mercado pela ASAE em Julho de 2010.

REQUERIMENTO

O Partido Socialista sempre entendeu que o mercado municipal, para além da sua importância identitária enquanto parte integrante da vivência do Concelho, constitui ainda uma mais-valia económica, social e obviamente turística.

E se sempre o mercado municipal assumiu estas dimensões, com a atual situação socioeconómica e que previsivelmente terá tendência a agravar, as dimensões económica e social revestem-se de uma importância capital.

Dimensão económica na medida em que permite um escoamento de produtos oriundos de pequenos produtores, contribuindo para dinamizar a economia local e nacional, na medida em que se comercializam produtos nacionais, bem como poderá criar e manter muitos postos de trabalho.

Dimensão social, visto o espaço do mercado municipal assumir também um espaço de convívio inter-geracional, combatendo assim algum do isolamento próprio de uma população mais envelhecida, sem esquecer que muitos dos produtores que à sexta-feira vendem, o parco rendimento que possam fazer, serve muitas das vezes como complemento às suas baixas reformas ou pensões.

O Partido Socialista desde 2005, vem alertando para o abandono a que esta infra-estrutura foi votada, tendo apresentado diversas propostas quer em reuniões de executivo quer na Assembleia Municipal, propostas que visavam obras de manutenção e recuperação dignificando assim não só quem lá trabalha mas também quem lá compra.

Por isso, promovemos num primeiro momento uma Proposta de Alteração ao Orçamento da Câmara de 2006, prontamente recusado pela maioria da altura, onde iniciávamos o investimento na recuperação do Mercado Municipal, logo em 2006 e não em 2008, como na altura estava previsto.

Num segundo momento denunciámos o desaparecimento no Orçamento de 2007, do projecto de recuperação do Mercado, numa clara tentativa de o desvalorizar estava prevista.

Num terceiro momento demos início ao debate público que à câmara competia; apelámos à mobilização dos cidadãos que em resposta entregaram quer por nossa via, quer directamente, mais de mil propostas individuais durante o período de discussão pública.

De registar que todas as nossas propostas foram sempre rejeitadas, com base em pressupostos megalómanos e que estava bem de se ver, jamais seriam concretizados e de rejeição em rejeição chegou-se à atual situação.

Há 20 meses, mais concretamente em 5 de Fevereiro de 2010 foi deliberado, com os votos favoráveis do PS efetuar obras de manutenção e recuperação no mercado municipal, obras que vinham no sentido da valorização do mercado, tal como o Partido Socialista sempre defendeu.

Há 15 meses o mercado municipal foi encerrado!

Os tomarenses têm o direito de saber o que já foi feito para ultrapassar este grave problema.

Os tomarenses têm o direito de saber o que já foi feito, passados 20 meses para executar uma deliberação do executivo.

Por tudo atrás exposto se requer que:

Seja presente a este executivo, informação sobre o projeto de manutenção e recuperação do mercado municipal, aprovado em reunião de executivo de Fevereiro de 2010.

Tomar, 19 de Outubro de 2011

[Este requerimento não foi ainda respondido]

uma flor pela saúde em Tomar

COMUNICADO

A Comissão de Saúde da Assembleia Municipal de Tomar convida os trabalhadores do Hospital Distrital de Tomar e população em geral a marcar presença numa marcha de pesar e de luta, entre a Praceta Mário Nunes (Edifício da PT) e o Hospital de Tomar, passando pela Av. Manoel de Mattos e Rua D. Lopo Dias de Sousa, a partir das 12:15, do dia 1 de Março de 2012, dia de Tomar.

Chegados ao local, depor-se-á uma coroa de flores junto à placa do Hospital Distrital de Tomar, em sinal de luto, pelo estado da Saúde em Tomar. Convidam-se os Tomarenses que se quiserem associar a trazer uma flor ou uma vela.

Esta manifestação pretende ser um sinal veemente de protesto pelo Plano de Reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo, e pelo anunciado encerramento da Urgência Médico Cirúrgica neste dia.

A Comissão de Saúde da AMT

Tomar, 27 de fevereiro de 2012

Câmara de Tomar decide auditar externamente as suas contas

A Câmara aprovou hoje a contratação de um Revisor Oficial de Contas, para efeitos de auditoria externa das suas contas, facto que os vereadores do PS sublinharam como positivo, sendo que há vários anos o defendiam, apesar de não ser obrigatório por Lei.

Os vereadores apresentaram a seguinte Declaração de Voto:

Concordando com a contratação de Revisor Oficial de Contas, para efeitos de auditoria externa, somos a valorizar este procedimento como o adequado à prossecução da boa gestão pública.

Para nós os processos de auditorias, internas e externas, visam melhorar o desenvolvimento da missão pública, naturalmente perseguida por qualquer serviço público, com melhor qualidade.

PS propõe que Municipio poupe despesa, com duas Propostas concretas: Boletim e estrutura orgânica

Na última reunião do executivo foi dado a conhecer o “plano” de contenção financeira da Câmara Municipal. Na oportunidade, os vereadores do Partido Socialista fizeram uma breve análise do documento, que, recorde-se, não estava para discussão. Foi um recurso necessário, uma vez que a metodologia adoptada impedia a discussão em plenário de um tema tão actual como necessário e urgente, para fazer face à dura realidade financeira que o município tem que enfrentar.

Não será pelo facto de o documento não ter sido posto à discussão, que deixaremos de dar o nosso contributo, com vista a encontrar melhores soluções para gerir a escassez de recursos municipal.

Sem esgotar o nosso contributo, que uma eventual discussão mais alargada pode vir a fazer ressurgir, apresentamos hoje duas propostas para integrarem o corpo de medidas a adotar, com vista a uma maior eficácia financeira na governação da autarquia e na defesa do concelho.

Assim:

Proposta 1 – Boletim Municipal

O boletim municipal, cujo luxo tipográfico e excesso de tiragem - de 6500 exemplares – contrastam fortemente com a escassez de conteúdo informativo, revela-se cada vez mais desadaptado ao tempo do rigor financeiro. Não é demais afirmar que este rigor na utilização de recursos assume hoje em dia contornos de moralidade elementar.

Por tais razões, e na sequência das propostas já apresentadas anteriormente pelos autarcas do Partido Socialista, e rejeitadas, e reafirmando todo o conjunto de argumentos que as mesmas contêm, propomos:

Que de imediato o boletim municipal passe a circular apenas em versão digital;

Que se promovam consultas aos jornais locais com vista à publicação regular de uma página da responsabilidade da autarquia, que, conforme já expusemos nas referidas propostas, cumpre, com custos muito mais reduzidos, o dever informativo da Autarquia.

Em anexo – proposta anterior rejeitada em assembleia municipal.

http://pstomar.blogspot.com/2011/06/extincao-do-boletim-informativo.html

Proposta 2 – Estrutura orgânica da Câmara Municipal

É recente a história de uma reestruturação orgânica dos serviços municipais executada no limite do prazo legal (de vários anos) e por essa razão, intencionalmente ou não, sem tempo para uma análise ou um debate responsável.

A mesma tomou a forma de um documento que teve com principais objectivos não perturbar, não inquietar e não alterar. Perdeu-se, com a solução adotada, a oportunidade de modernizar os serviços, torna-los mais leves financeiramente, mais eficazes na resposta ao cidadão, e até mais motivadores para os funcionários da autarquia.

Apesar do pouco tempo decorrido desde a sua implementação, a grave crise que enfrentamos não nos pode deixar indiferentes. A relação entre custo e eficácia dos serviços tem que ser melhorada. Os recursos humanos têm que ser otimizados em todas as suas potencialidades. Isto por nenhuma outra razão que não seja esta: é, hoje, imoral, promover o desperdício de meios financeiros, nem que seja por omissão. Por isso propomos:

Que de imediato se dê início a um trabalho de revisão da estrutura orgânica da CMT que tenha como pressupostos de base, de entre outros;

- a racionalização de recursos humanos;

- a melhoria da articulação interna entre serviços;

- o aumento da abrangência das unidades orgânicas;

- a consequente redução das mesmas unidades orgânicas;

- a concentração de recursos humanos com vista à optimização da disponibilidade para o desempenho de tarefas.

Proposta de Lei sobre fusão das Freguesias

Criámos um separador próprio para ir acompanhando os documentos oficias sobre o processo de reforma administrativa local, chamado "fusão freguesias".

http://pstomar.blogspot.com/p/fusao-freguesias.html?m=0

PS abstem-se na exoneração e nomeação de nova gestão dos SMAS

Os vereadores do PS abstiveram-se na exoneração e nomeação do novo Conselho de Administração dos SMAS, que passa a ser composto por Carlos Carrão, José Perfeito e Rosário Simões.

Foi a seguinte a declaração de voto:

 

Consideramos que é útil, após mais de dois meses de assunção de final de partilha de poder entre o PS e o PSD, que finalmente possa ser exonerada a administradora indicada pelo PS.

Em relação à proposta presente, não reconhecemos, no presente momento, a necessária credibilidade política na gestão da Câmara à actual minoria governante, pelo que optamos pelo mesmo raciocínio para a gestão dos SMAS.

Entendemos ainda, que sendo responsabilidade da actual minoria governar toda a Câmara e querendo esta colocar na esfera de gestão directa da Câmara os respectivos Serviços Municipalizados, nada temos a opor a essa decisão.

Em última instância, temos de referir que queremos dar condições para que a actual minoria demonstre saber o que quer para o futuro do Concelho, razão pela qual não obstaculizamos a sua aprovação.

Câmara aprova apoios mais justos para o Carnaval da Linhaceira e de Tomar

Em virtude de propostas de melhoria apresentadas pelos vereadores da oposição, PS e independentes, foi possivel dar maior equidade aos apoios dos dois eventos do Carnaval realizados no Concelho de Tomar.

Assim, ao Carnaval de Tomar, organizado pela Associação TomarIniciativas, deliberou a Câmara apoiar com 15.000€ de subsídio (10.000€ de imediato e 5.000€ com a apresentação dos documentos contabilísticos comprovativos do integral pagamento da despesa), isenção de taxas de ocupação, ruído e outras de responsabilidade municipal, apoio logístico diverso, cedência do Pavilhão Municipal e ocupação da Varzea Grande.

O Carnaval da Linhaceira, organizado pela ACRLinhaceira, será apoiado com 5.000€ de subsídio (3.500€ de imediato e 1.500€ com a apresentação dos documentos contabilísticos comprovativos do integral pagamento da despesa), isenção de taxas de ocupação, ruído e outras de responsabilidade municipal, apoio logístico diverso para a contenção e segurança da Estrada Nacional que atravessa a localidade, bem como o pagamento da tenda necessária para os bailes carnavalescos, no limite de 1353€.

Os vereadores José Vitorino e Luis Ferreira, fizeram a seguinte

DECLARAÇÃO PARA A ACTA

CARNAVAL 2012

Os vereadores do PS, consideram ser de relevo e importância a realização do Carnaval no Concelho de Tomar, numa lógica de equidade entre os dois eventos, que contemple um apoio justo entre o evento de Tomar e o da Linhaceira.

Assim, consideramos que um apoio logístico equilibrado em apoio aos dois eventos, sejam por exemplo o de electricistas para o de Tomar ou de barreiras, legalmente exigidas, para condicionamento da Estrada Nacional, na Linhaceira.

Mais acresce o nosso entendimento de que pela cedência gratuita que fazemos do Pavilhão Municipal ao evento de Tomar, para realização dos bailes carnavalescos, dever-se-ia dar equivalente apoio ao Carnaval da Linhaceira, com pagamento da habitual tenda para os referidos bailes carnavalescos.

Lamentam os vereadores do PS, que este ano, não tenha sido possível promover nacionalmente o Carnaval no Concelho de Tomar, especialmente como foi feito em 2010, com o Carnaval Templário, que promoveu conjuntamente os dois eventos externamente, com excelentes resultados na hotelaria e restauração do Concelho.

Câmara de Tomar aprova realização de auditoria à Divisão Financeira

Estando agendada uma proposta para realização de auditoria ao Município, pelo grupo IpT, os vereadores do PS apresentaram a seguinte proposta, tendente à realização de auditoria à Divisão Financeira, dando continuidade à política de auditorias internas iniciada em Novembro de 2009.

As duas propostas foram aprovadas por unanimidade.

PROPOSTA

As auditorias assumem-se hoje como um elemento de gestão, quer de entidades privadas quer públicas e são instrumentos desejáveis para correcção e melhoria de procedimentos.

No caso das entidades públicas, importa não só aferir da correcta aplicação os normativos legais, da correcta aplicação dos fundos, mas também do correcto uso das práticas administrativas.

As mesmas só são eficazes se as conclusões forem levadas em linha de conta e as medidas de correcção implementadas.

A questão que se coloca é se o Município tem condições financeiras, condições de recursos humanos, para implementar todas as medidas de correcção no universo da entidade.

Porque fazer uma auditoria só para se demonstrar que se é transparente, para mostrar que nada se teme e depois não se dá consequência, não se melhoram os procedimentos, não se melhora a qualidade do serviço prestado à população e não se contribui para uma boa prática de gestão dos fundos gastos e dos meios alocados á respectiva auditoria.

Tendo tal presente, foi decidida e realizada já no presente mandato, no ano de 2010, uma auditoria ao actual Departamento de Planeamento Físico, anterior Departamento de Administração Urbanística, tendo sido implementadas medidas aí preconizadas de índole correctiva, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado às populações.

Assim, para dar continuidade ao instrumento de gestão – auditoria, valorizando o seu efectivo impacto, os vereadores do Partido Socialista propõem:

1.       Que seja de imediato efectuada uma auditoria a mais um sector da autarquia, dando sequência à forma faseada como este instrumento de gestão pública tem vindo a ser executado, no decurso deste mandato;

2.       Que esse sector a auditar, seja a Divisão Financeira.

Tomar, 26 de Janeiro de 2011

Aprovada na Câmara proposta do PS para implementação de Plano de Emergência e Apoio Social

Na sequência da apresentação na reunião de 5/1/2012, por parte dos vereadores do PS, da proposta da criação de um Plano de Emergência e Apoio Social, a Câmara deliberou aprová-la por unanimidade.

Esta é a proposta que irá agora ser executada pelos serviços:

http://pstomar.blogspot.com/2012/01/ps-propoe-plano-de-emergencia-e-apoio.html

Na sequência da apresentação desta proposta em Janeiro, foi informado pela Vereadora responsável pelo pelouro, que os serviços têm já em avançado estado de desenvolvimento, algumas das quais já se encontravam em estudo, um conjunto de propostas trabalhadas, as quais muito brevemente serão rpesentes a reunião de Câmara para aprovação.

PS propõe que Câmara proponha medidas de prevenção da Seca

Foi apresentado na reunião de Câmara de hoje, pelos veredaores do PS:

PROPOSTA

PREVENÇÃO DA SECA

Segundo informações oficiais do Instituto de Meteorologia (IM), Portugal está desde o início deste ano de 2012 em regime de seca meteorológica, semelhante à verificada entre os anos de 2004-05.

 

As últimas informações disponíveis, na avaliação do final do mês de Janeiro, quer pelo referido IM, quer pelo respectivo observatório europeu, apontam para que no primeiro trimestre deste ano o problema se agrave, passando a seca meteorológica de moderada a severa e dando esta lugar a um regime de seca hidrológica.

O regime de seca hidrológica caracteriza-se essencialmente pela ausência de caudais nos cursos de água, a que corresponde a baixa significativa da mesma nos lençóis de água subterrâneos, que pode conduzir a uma secura severa ou extrema da generalidade da vegetação.

Só a título de exemplo, na zona de Tomar, desde Novembro de 2011, apenas caiu 10% da precipitação habitual para este período do ano.

Deve ainda considerar-se que mais de metade da água consumida em Tomar nos é fornecida pela EPAL, a qual tem também a responsabilidade por abastecer mais de 2 milhões de Portugueses.

Pelo exposto, os vereadores do Partido Socialista propõem:

1.   Que seja preparado um Pano de contingência para o risco de Seca Hidrológica;

2.   Que na sequência desse Planos sejam propostas medidas de prevenção quer a nível da primordial e crítica gestão da água potável, quer de outros aspectos da vida quotidiana do Município que nos preparem para o regime hidrológico excepcional que se prevê.

PS VOTA CONTRA CONTRATO COM A JCDECAUX

Presente que foi processo de "Locação de Mobiliário Urbano, com cedência onerosa de espaços publicitários", em resultado de deliberação de Câmara, tomada a 12 de Novembro de 2009, para rescisão de contrato com a empresa J.C.DECAUX Portugal, para ajuste directo à mesma empresa, pelo período de 9 anos, os vereadores socialistas votaram contra, pelos seguintes motivos:

Em nossa opinião, a decisão tomada configura uma forma administrativa de dar continuidade a uma relação contratual com alterações que nos parecem apenas de pormenor.

A mesma, por outro lado, é tomada sem analisar as obrigações da empresa no final do contrato, nomeadamente a remoção ou eventual cedência do mobiliário, como pressupostos a contabilizar nas eventuais vantagens das partes.

Igualmente, a decisão é tomada sem analisar outras formas de obter, para o interesse público, algumas vantagens que a situação proposta e aprovada oferece, como é o caso dos abrigos de passageiros.

Por último, a decisão adoptada impede uma reavaliação técnica pelos serviços municipais, da implantação dos elementos fixos, colocando a empresa em vantagem relativamente a quaisquer outras que, com frequência, requerem operações similares, ou seja, colocação de suportes publicitários.

Finalmente, continuou a não ser presente qualquer estudo que nos indique quais as condições financeiras que o envolve, nomeadamente a cobrança de taxas por ocupação de via pública, bem como de publicidade.

Não foi acautelado quanto a nós o interesse municipal neste processo, tendo em conta quer a remoção dos materiais, quer a gestão temporal dos mesmos.

Moção aprovada na Assembleia Municipal

PROPOSTA CONJUNTA DOS PARTIDOS POLÍTICOS de TOMAR

A. Considerando que os partidos e movimentos políticos representados na Assembleia Municipal de Tomar em sessão suprapartidária de emergência no dia 16 de janeiro de 2012 emitiram um comunicado alertando a população de Tomar e zonas envolventes, em sinal de unidade na defesa dos interesses de Tomar;

B. Considerando que o processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) passa, fundamental e inevitavelmente, no que ao Hospital de Tomar respeito, pela Câmara e Assembleia Municipal de Tomar, dada a competência orgânica que a Constituição da República Portuguesa lhes confere;

C. Considerando que todos os partidos e movimentos políticos actualmente representados na Assembleia Municipal de Tomar já assumiram um conjunto de compromissos relativos ao Hospital de Nossa Senhora da Graça de Tomar, visando defender intransigentemente os legítimos anseios das populações e as suas expetativas em 31 de março de 2006, os quais foram aprovados por unanimidade e aclamação;

D. Considerando que o Conselho Consultivo do CHMT não se encontra constituído como obriga o Decreto-Lei nº233/2005, de 29 de Dezembro, o que levanta dúvidas quanto à legitimidade do processo de reorganização do CHMT;

E. Considerando que, sendo inevitável o trilhar deste caminho, da defesa e promoção do Direito à protecção da saúde, Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, e considerando que a saúde é um bem social e não um mero serviço económico-financeiro.

A Assembleia Municipal de Tomar, reunida extraordinariamente no dia 25 de Janeiro de 2012:

1. Decide rejeitar liminarmente a proposta de reestruturação do CHMT, que prejudica seriamente os interesses da populaçãp servida pelo Hospital de Tomar (cerca de 100.000 pessoas)

2. Exige a suspensão imediata do Processo de Reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT), pelos graves prejuízos que provoca às populações de Tomar e concelhos envolventes, no seu direito ao acesso e aos cuidados de saúde a prestar por esta unidade hospitalar;

2. Exige que a Câmara Municipal de Tomar (CMT), averigue por todos os meios considerados necessários da legitimidade dos Órgão Sociais do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) E.P.E. ao não terem constituído o Conselho Consultivo que é um dos três órgãos exigidos pelos Decreto-Lei n~233/2005, de 29 de Dezembro;

3. Exige que a Câmara Municipal de Tomar (CMT) proceda à indicação do representante do município no Conselho Consultivo como forma de pressão à constituição deste Órgão;

3. Decide que a Comissão de Saúde da Assembleia Municipal de Tomar promova à elaboração de uma petição com vista a obter a revogação do Despacho n.º 5414/2008, de 28 de Fevereiro no que ao Hospital de Tomar do CHMT diz respeito.

Que esta decisão seja dada a conhecer à Assembleia da República, Presidência e Grupos Parlamentares, e Comissão Parlamentar de Saúde, e Comissão Parlamentar do Trabalho, ao Governo, Primeiro-Ministro e Ministro da Saúde, às Assembleias e Câmaras Municipais das CIMT, à ANMP, à ANAFRE, à ARS de LVT, ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, à Comissão de Utentes do Médio Tejo, à Comunicação Social.

Tomar, 25de Janeiro de 2012

Os Grupos Municipais do PSD, PS, CDU, BE e do CDS/PP

Comunicado dos Partidos e movimentos políticos

COMUNICADO

22 de Janeiro de 2012

Os Partidos e Movimentos Políticos (PSD, PS, IpT, CDU, BE e CDS/PP) representados na Assembleia Municipal convidam as populações a marcar presença na próxima Assembleia Municipal Extraordinária, com o único ponto “Análise do Processo de Reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo, com especial incidência no Hospital de Tomar” no dia 25 de janeiro de 2012, a partir das 16.00 horas, ostentando as cores e os símbolos de Tomar.