Eleita mesa da comissão política concelhia

Ao abrigo dos novos Estatutos do PS, em vigor desde Junho deste ano, passou a ser obrigatório a existência de uma Mesa coordenadora dos trabalhos das Comissões Políticas Concelhias (a exemplo do que já acontecia nas Comissões Nacionais e Comissões Federativas), tendo sido eleita a seguinte Mesa:

Presidente - Anabela Estanqueiro
Secretários - Hugo Costa e Sara Costa

PS inicia organização das eleições autárquicas de 2013

Nos termos do Estatutos e Regimento, convoco os membros da Comissão Politica Concelhia do PS de Tomar, para uma reunião extraordinária a realizar no próximo dia 12 de Outubro de 2012, pelas 21 horas na sede do partido, com a seguinte ordem de trabalhos:
 

1. Eleição da Mesa da Comissão Politica (artº 36º dos Estatutos)

2. Alteração ao secretariado

3. Autarquicas 2013

4. Outros assuntos

Caso à hora marcada não esteja o numero de membros suficientes, a mesma iniciará às 21.30 com os membros que se encontrarem presente.

Para o ponto nº 3 da ordem de trabalhos, consulte o regulamento eleitoral interno aprovado em Comissão Nacional no passado dia 30 de Setembro.

A Presidente da CPC
Anabela Freitas

Município vai iniciar a revisão das Taxas de construção

Foi hoje aprovada a revisão das taxas de construção, as quais resultam numa redução de cerca de 15% das mesmas, tendo sido aprovada por unanimidade uma outra proposta, apresentada pelo vereador Luis Ferreira, com o seguinte teor:

PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DA TMU

Considerando a importância de que se reveste a actual situação em que se encontram inúmeros imóveis degradados, quer no centro das nossas aldeias, quer no Centro Histórico, urge dar incentivos à sua recuperação, minimizando os custos das mesmas;

Considerando ainda que na actual situação de paragem da economia, a promoção da reconstrução nos aglomerados urbanos das Freguesias, aldeias, e no centro histórico, se reveste de uma importância estratégica relevante, na promoção do emprego e da economia local;

Considerando que deve haver um maior equilíbrio dos coeficientes de localização, dentro da própria cidade, excepção feita ao Centro Histórico e bem assim o equilíbrio com o restante espaço urbano do espaço rural;

Considerando que devem ser balanceadas as taxas de cobertura dos investimentos em infra-estruturas, tendo em conta a atual situação financeira e do retorno de investimentos;

Se propõe:

1 - Que deverá ser desde já iniciado o processo de revisão da fórmula de cálculo da TMU, nomeadamente os valores de K, V, W, alfa, beta e gama, de forma a garantir uma baixa significativa destas Taxas, para fomentar a construção, com especial incidência à reconstrução no centro histórico da cidade e das aldeias do Concelho;

2 - Seja dado aos serviços 30 dias para apresentarem à Câmara propostas concretas e simulações que permitam aferir do caminho a tomar, para decisão.

Assembleia Municipal de Tomar chumba lei Relvas

Reunida ontem a Assembleia Municipal de Tomar, a mesma decidiu, naquele que era o ponto político mais importante, pronunciar-se pela manutenção das atuais freguesias do concelho de Tomar, aprovando assim o parecer apresentado pelo PS e aprovado na Câmara Municipal, bem como o parecer da generalidade das Assembleias de Freguesia.
Sabida a posição de todos os demais partidos, também o PSD, apesar de ziguezagueante acabou por votar favoravelmente pela manutenção do quadro de freguesias, tendo assim a proposta sido aprovada com apenas um voto contra, o do deputado não inscrito, ex-PSD.
Ficou bem expresso pela generalidade das bancadas, e com grande vínculo na bancada socialista, que o problema não está no princípio da necessidade da reorganização administrativa, mas sim na lei errada e na forma atabalhoada e autoritária como esta lei que não visa resolver nenhum problema, está a ser imposta pelo Governo.
Coincidentemente, ou talvez não, o Presidente da Assembleia Municipal de Tomar, e responsável político por esta lei, Miguel Relvas, não esteve presente.

O outro ponto da ordem de trabalhos, discutido em primeiro lugar, e que consistia na proposta da Câmara para aprovação de um empréstimo via governo central, para liquidação de dívidas a mais de 90 dias, populista e demagogicamente denominado, programa de apoio à economia local (PAEL), o que não corresponde à verdade como facilmente se constata pela lista de credores, foi reprovado por toda a oposição, sendo que a posição do PS era já conhecida,
Com alguns ânimos exaltados na bancada social-democrata, e seguramente informações erradas transmitidas pela sua câmara, foi notório naquela bancada uma crispação causada incapacidade de aceitar a opinião contrária, e uma grande falta de sentido democrático vinda de pessoas que ocupam funções políticas e públicas há largos anos e que são co-responsáveis em Tomar com o voto continuadamente favorável pelas opções erradas, mal planeadas, sem estratégia, sem fito no interesse geral de Tomar e dos tomarenses, como continuadamente se tem vindo a confirmar e que trouxeram o município e as suas contas, bem como o concelho e a economia local à situação que os tomarenses bem conhecem e sentem.
O PS regozija-se assim, por ter feito parte da força de bloqueio a esta medida que iria condicionar o município por catorze anos, e volta a afirmar, e muitas propostas tem feito para isso, que os problemas financeiros do município se resolvem principalmente, com uma gestão mais criteriosa e responsável e não, como até aqui tem acontecido, com um contínuo aumento da dívida, criando novas dívidas para pagar as existentes, e com isso criando mais folgas que permitam a contínua má gestão.

Câmara inicia resolução de problema de processos de construção na Cidade

A Câmara deliberou hoje, com quatro votos favoráveis e dois contra, iniciar a resolução de problemas relacionados com áreas de construção na Cidade (UOPG7 e 8), uma proposta apresentada pelo vereador do PS, Luis Ferreira. O vereador José Vitorino, impedido neste processo, não participou.

 

Foi esta a decisão tomada:

 

  1.     Dar prosseguimento ao deliberado pela Câmara em 26/9/2006, altura em que foram aprovadas as obras de urbanização do arranjo do logradouro comum às UOPG7 e UOPG8, nomeadamente com a emissão do competente alvará, nos termos do já decido e constante a páginas 862 do processo; integrando a planta síntese que fará parte do competente alvará, assinalado a páginas 867 do processo, o prolongamento efectuado e possível da área das caves dos edifícios construídos e a construir, para além do polígono de implantação demarcado nos Planos de Pormenor (PP) das UOPG7 e UOPG8, no cumprimento dos respectivos nº10 e nº12 do Artigo 6º dos Regulamentos dos PP;

2.     Dar prosseguimento aos respectivos alvarás, registos e escrituras decorrentes das áreas de cedência obrigatórias, previstas nos respetivos PP das UOPG7 e UOPG8, nomeadamente os previstos nas obras de urbanização do arranjo do logradouro comum;

3.     Abrir o correspondente inquérito, visando apurar eventuais responsabilidades individuais e coletivas, face ao teor das dúvidas constantes nas informações compulsadas nesta deliberação, com especial incidência no interesse público e nos direitos dos promotores.

Nota: foi esta a proposta já apresentada no dia 30 de Julho, na altura recusada, adiando em dois meses o inicio e a necessária investigação aos erros e aos despachos produzidos no decurso deste processo, especialmente para garantia quer da honorabilidade do vereador José Vitorino, enquanto sócio e/ou gerente de uma das empresas envolvidas, acrescido do facto de ter exercido funções de vereador a tempo inteiro com competência delegada na gestão urbanística, quer do envolvimento coletivo do PS nesse processo, o qual é de todo desconhecido de ser concomitante com o exercicio de tais funções públicas, conforme declaração realizada hoje na reunião de Câmara. Tal situação decorre de dúvidas levantadas na reunião de Câmara de 30/7/2012 e constantes da respetiva ata, denunciando coincidencias entre o decurso do processo e o exercício de funções públicas.

Este Domingo o Laboratório de Ideias reune

Informação aos municípes

Proposta (aprovada por unanimidade)

Porque toda a gestão pública deve obedecer a critérios de transparência e prestação de contas, para esse propósito acompanhando as disponibilidades tecnológicas ao serviço da informação, propõe-se:
Que a Câmara publique em sítio acessível à maioria dos munícipes, ou seja, no sítio internet do município, informação sistematizada, com linguagem e apresentação simples e clara, com uma regularidade no mínimo trimestral, sobre questões pertinentes do estado financeiro e da atuação do município, como sejam (entre outros que se entendam pertinentes):
Organigrama de pessoal e respetivas funções;
Estado da dívida;
Principais projetos e investimentos em execução.

Tomar, 28 de setembro de 2012. O Grupo Municipal Socialista

Cooperação com as juntas de freguesia

Proposta (aprovada por unanimidade)

Porque as juntas de freguesia prestam um serviço de proximidade junto das populações;
porque o fazem de forma muitas vezes mais criteriosa e com economia de custos;
porque atravessam as juntas grandes dificuldades no contexto atual, com isso largamente condicionando a sua possibilidade de ação, propõe-se:

Que a câmara dialogue com as juntas de freguesia, a fim de poder encontrar soluções para a resolução de alguns problemas urgentes, por exemplo, pequenas obras para as quais, se não houver disponibilidade financeira do município, possa a solução passar pela disponibilização de outros meios, como sejam humanos ou equipamentos, que, com a contribuição financeira eventual da própria junta, possa resolver essas questões mais urgentes e pontuais.

Tomar, 28 de setembro de 2012. O Grupo Municipal Socialista

Pagamentos à ParqueT

Requerimento 

Apesar desta Assembleia ter votado contra a inclusão da dívida à ParqueT, por via do acordo judicial entre a câmara e a empresa, a câmara encontra-se a fazer pagamentos mensais a essa entidade.
Requere-se por isso que seja presente a esta Assembleia a tempo da discussão do orçamento municipal para 2013, dos fundamentos legais para esta situação que nos parece anómala.

Tomar, 28 de setembro de 2012. O Grupo Municipal Socialista

Contas da TomarPolis

Requerimento 

Porque a TomarPolis há muito deveria ter encerrado contas; porque essas devem ser de conhecimento público, e desde logo do conhecimento dos órgãos do município; porque a demora em fazê-lo permite todo o tipo de especulações:
Requere-se que seja entregue a esta Assembleia o balanço final de execução e estado financeiro da TomarPolis, no máximo, até à realização da próxima Assembleia Municipal ordinária.

Tomar, 28 de setembro de 2012 O Grupo Municipal Socialista

Petição acerca do Centro Hospitalar do Médio Tejo

Moção (aprovada por unanimidade)

Estando, finalmente, agendada para discussão em plenário da Assembleia da República (a 11 de Outubro pelas 15h), a petição acerca do Centro Hospitalar do Médio Tejo, petição essa produzida em resultado de deliberação desta Assembleia Municipal, vem esta reiterar na totalidade os propósitos enunciados nessa petição.
Desta posição deve ser dado conhecimento a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República.
Apela-se também a todos os interessados que o possam fazer, particularmente a população afetada por estas alterações economicistas no Centro Hospitalar, que se desloquem à Assembleia da República a fim de assistir, e desta forma pressionar no mais estrito respeito pelos princípios democráticos, a discussão que aí terá lugar.

Tomar, 28 de setembro de 2012. A Assembleia Municipal de Tomar

Extinção do Boletim Informativo

Proposta (rejeitada, uma vez mais, por todas as outras forças políticas)

Desde 2009 que o PS tem apresentado recorrentemente em reunião de Assembleia Municipal, a proposta de extinção do Boletim Municipal. com os seguintes argumentos:

”O instrumento de informação do município denominado “Boletim Informativo” é um objecto com custos elevados, muitos deles não contabilizados: uma avença, vários técnicos da autarquia que a ele dedicam muitas horas mensais, custos de tipografia, horas de funcionários que fazem a distribuição, gastos de correio.
Sobre esse objecto, não só é muito discutível a qualidade da informação lá prestada, como principalmente, é totalmente desconhecida a eficácia do mesmo, seja na informação genérica, seja mais em concreto, por exemplo na divulgação cultural.
Não será contudo difícil de considerarmos que essa eficácia seja bastante residual.”

Alegaram na altura, alguns dos que rejeitaram a proposta, que não sabiam que valores estavam envolvidos, como se isso fosse competência de algum dos elementos desta Assembleia. Pois bem, sabemos agora, parte do custo: 183.600 Euros para a impressão de 36 edições. “Parte do custo”, porque aqui não estão contabilizados outros custos, desde logo os dos recursos humanos envolvidos.
Relembramos por isso, parte da declaração efectuada pelos vereadores socialistas em reunião de Câmara de 16 de Junho: “Acresce ainda que o montante proposto, de autorização de despesa anualizada de 64.872€, num total de 183.600€ em três anos, só para a impressão do BI/AC, aos quais acrescem ainda outras despesas, nomeadamente as de expedição e distribuição, podia ser facilmente substituída, com eficácia alargada, como o PS vem propondo, através dos jornais locais, cujo custo para 52 inserções anuais, poderia rondar os 15.000-18.000€/ano em cada um, levando em conta os valores de mercado usuais para este tipo de inserções.
Estamos portanto a falar numa poupança de mais de 50% do montante ora em apreço, substituindo a informação mensal que agora prestamos, por uma informação semanal, de muito maior alcance junto do publico alvo pretendido: a população residente no Concelho de Tomar.”

Hoje, não bastassem os argumentos que decorrem do simples bom senso e das normas para uma gestão pública criteriosa e eficaz, também o contexto da realidade, que sempre tem atribuído às propostas do PS a sua validade mais tarde, vimos, certos da razão que temos, propor uma vez mais:

“A extinção do Boletim Informativo, e em sequência, a negociação com os dois jornais locais, para a publicação regular, eventualmente semanal, de uma página totalmente da responsabilidade da autarquia.
Com esta solução, reduzem-se custos, aumenta-se largamente a eficácia, e paralalelamente estar-se-á a contribuir para a melhoria financeira de duas empresas locais e respectivos trabalhadores.”

Tomar, 28 de setembro de 2012. O Grupo Municipal Socialista

Bolsa de material escolar aprovado em Tomar na reunião de Câmara

Na passada Quinta-feira, dia 20/Setembro, foi aprovada a proposta apresentada pelo PS no final do mês de Julho, para a criação de bolsa de material escolar (manuais, equipamentos informáticos e outros).

 

http://pstomar.blogspot.pt/2012/07/ps-propoe-criacao-de-bolsa-de-material.html 

 

A questão foi de novo abordada hoje na reunião de Câmara, em virtude dos apoios aprovados (auxílios económicos 1ªfase - ano letivo 2012/13), num total de 10.852,48€, para aquisição de livros escolares.

 

Os subsídios aprovados foram de 40,95€ para o escalão A e 20,48€ para o escalão B, para a aquisição dos livros escolares.

Câmara de Tomar aprova proposta intenção de novo Empréstimo

Foi aprovado uma proposta de adesão do Município ao PAEL, com o respetivo plano de ajustamento financeiro, só hoje entregue no decurso da própria reunião, com os quatro votos favoráveis do PSD e do vereador José Vitorino e três votos contra do PS e dos independentes.

Esta proposta de Plano e de adesão ao PAEL, será agora aprovado pela Assembleia Municipal, a realizar na próxima Quarta-feira, dia 3 de Outubro, a partir das 15H00.

Foi esta a declaração de voto do Partido Socialista, apresentada pelo vereador Luis Ferreira:

PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL (PAEL)

Criado pela Lei 43/2012, de 28 de Agosto e regulamentado pela Portaria 281-A/2012, de 14 de Setembro, este Programa de nome pomposo, mais não é do que um eufemismo para um Programa de empréstimos generalizado às autarquias locais, transformando dívida a fornecedores, de curto prazo, em dívida de longo prazo, a pagar em catorze (14) anos.

Esta transformação de dívida de curto prazo em dívida de longo prazo, aparece pouco mais de três anos após ter havida idêntica medida, em 2009, a qual permitiu ao Município de Tomar receber cerca de 5 milhões de euros para, dizia-se então, pagar aos fornecedores.

Ora, no actual contexto, vir agora de novo a mesma gestão Municipal, da responsabilidade única do PSD, pedir autorização para obter mais 3,6 milhões de euros, para pagar parte da dívida de curto prazo, enviando essa responsabilidade para futuras gestões municipais nos próximos 14 anos, é quanto a nós, totalmente errado.

Que fique claro que, no entendimento do Partido Socialista, todas as dívidas do Município devem ser pagas, no tempo e da forma prevista na Lei, não transferindo despesa corrente de curto prazo, para longo prazo, colocando o ónus nos fornecedores, como vem sendo hábito no Município de Tomar.

Acresce que o Plano de Ajustamento Financeiro, foi apresentado já no decurso desta mesma reunião, não permitindo uma análise maturada e circunstanciada das medidas propostas e bem assim as dúvidas consistentes sobre a forma como está contabilizada a dívida em acordo judicial assumida à ParqueT, de forma unilateral votada nesta Câmara pelo PSD, no montante de cerca de 6,5 milhões€. Fomos também informados que as 10 medidas constantes do Plano são apenas aquelas que foram propostas exclusivamente pelo PSD, sem qualquer previsão na evolução da receita nos próximos 14 anos. Ausente está ainda, o Regulamento de controlo interno, que permita evidenciar que o cumprimento do mesmo Plano é viável.

Assim, constatada a incapacidade de partilha de decisões e estratégias, anulada que está qualquer confiança na capacidade de gestão de quem há 15 anos gere o Município, o voto formal do Partido Socialista, só podia ser contra a adesão do Município a este Programa.

PS apresenta recomendação para candidatura de Tomar a financiamento do QREN

Os vereadores do PS apresentaram a seguinte recomendação, relacionada com um aviso para candidatura ao QREN, referente às "redes esgotos do Concelho":

Foi lançado, a 18 de Setembro, pelo PROGRAMA OPERACIONAL TEMÁTICO VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO, o

AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
EIXO PRIORITÁRIO II
SISTEMAS AMBIENTAIS E DE PREVENÇÃO, GESTÃO E MONITORIZAÇÃO DE RISCOS (FUNDO COESÃO)
DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO
CICLO URBANO DA ÁGUA
REGULAMENTO ESPECÍFICO
CICLO URBANO DA ÁGUA – VERTENTE EM BAIXA – MODELO NÃO VERTICALIZADO
CÓDIGO DO AVISO: POVT 54/2012/49

A estratégia, consagrada no PEAASAR II, propõe medidas de otimização de gestão nas vertentes em alta e em baixa e de otimização do desempenho ambiental do sector e clarifica o papel da iniciativa privada. Esta estratégia assume como princípio fundamental a criação de condições para a cobertura integral dos custos do serviço, como forma de garantir a sustentabilidade do sector enquanto obrigação imperiosa perante as gerações futuras, como contributo decisivo para o cumprimento da Diretiva Quadro da Água.

Os objetivos específicos a atingir pelo Domínio correspondem, neste quadro, a servir a população de Portugal Continental com sistemas públicos de abastecimento de água, com fiabilidade, quantidade e qualidade, e de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, promovendo os valores ambientais e a saúde pública no cumprimento integral do normativo nacional e comunitário aplicável.

Neste contexto é adotado um conjunto de medidas, entre as quais se destaca a realização dos investimentos necessários à conclusão e à expansão dos sistemas em alta e à continuação da infraestruturação da vertente em baixa, e ainda os investimentos visando a articulação entre ambas as vertentes. Em conjunto, as infraestruturas instaladas no final do período, deverão permitir servir cerca de 95% da população total do País com sistemas públicos de abastecimento de água e 90% da mesma com sistemas públicos de saneamento de águas residuais urbanas, sendo que cada sistema integrado de saneamento deve contribuir para que pelo menos 70% da população seja abrangida.

É nosso entendimento que o Município de Tomar deveria, através dos SMAS, prover ao estudo para possível candidatura a este PROGRAMA, de forma que parte dos projectos de infra-estruturação das redes em baixa, que vêm sendo sucessivamente adiados, prejudicando quer o serviço às populações, pela sua ausência, quer o Município, pelo pagamento de mínimos de tratamento de aguas residuais à Aguas do Centro, sem o mesmo ser efectuado, possa em definitivo começar a ser resolvido.

Câmara aprova parecer em defesa de TODAS as Freguesias do Concelho

 

Com os votos favoráveis dos vereadores de toda a oposição, PS e independentes, e os votos contra do PSD, foi aprovada a proposta apresentada pelos vereadores do PS, sobre a aplicação em Tomar da Lei de extinção de Freguesias.

 

Assim, o parecer do Município, que será apresentado à Assembleia Municipal extraordinária, que se realizará na próxima Quarta-feira, dia 3 de Outubro, é o seguinte:

PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR

 SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO

Nos termos e para os efeitos previstos na Lei 22/2012, de 20 de Maio, nomeadamente o disposto no número 2 do seu artigo 11º, a Câmara Municipal de Tomar, auscultadas as Juntas e Assembleias de Freguesia e tendo em conta as suas posições, defende a manutenção do actual quadro de Freguesias existente no Concelho.

 

Nota: O Presidente e os vereadores eleitos pelo PSD, votaram contra este texto, exatamente igual ao aprovado por unanimidade na Assembleia de Freguesia de S.Pedro, de maioria PSD, onde se diz que "A Assembleia de Freguesia de S.Pedro, defende a manutenção do actual quadro de Freguesias existente no Concelho"!!!

Câmara aprova intenção de aderir ao PAEL

Com os votos do PSD e do vereador José Vitorino a Câmara aprovou a intenção do Município aderir ao PAEL - Programa de apoio à economia local, eufemismo para a adesão a um empréstimo da administração central, cujo proposta concreta deverá ser apresentada na próxima reunião de Câmara, a realizar Quinta-feira, a partir das 9H30. Votaram contra os vereadores dos independentes e o vereador Luis Ferreira em nome do PS, o qual apresentou a seguinte declaração de voto e requerimento:

« Votei contra, porque considero que este ponto da ordem de trabalho, designado na mesma e distribuída aos vereadores como “Programa de apoio à economia local – PAEL”, está enquadrado pela Lei 43/2012, de 28 de Agosto e regulamentado pela Portaria281-A/2012, de 14 de Setembro, não continha nenhum Plano de Ajustamento Financeiro, como tal definido no Artigo 6º da Lei 43/2012 e pressuposto a qualquer adesão ao respetivo Programa.

Assim, não estando cumpridos os pressupostos definidos no número 2 do Artigo 5º e do número 1 do Artigo 7º da referida Lei, considero que a decisão tomada é dessa forma ilegal e como tal anulável ou, pelo menos nula de efeito, nos termos da referida Lei.

Por isso requeiro cópia da deliberação tomada e assinada e dos documentos presentes e devidamente rubricados, nomeadamente a Informação nº216/2012-DF, entregue no decurso desta própria reunião, onde o seu chefe de divisão escreve nomeadamente “… que sejam dadas instruções em como preencher o Quadro II, onde são propostas as medidas no Plano de Ajustamento Financeiro.”, o qual se apresentou aos vereadores em branco, incumprindo o disposto nos números 2 e 3 do Artigo 2º da Portaria nº281-A/2012.

Recordo que, na ausência de tal documento me foi anulada a possibilidade de discutir o Plano de Ajustamento Financeiro, definido na Lei 43/2012, pelo que o meu direito de eleito local foi completamente abjurado, o que considero de todo inaceitável. »

Câmara decide propor manter as despesas de representação aos dirigentes

Com quatro votos favoráveis, do PSD e do veredaor Pedro Marques, com as abstenções dos vereadores do PS e da vereadora Graça Costa, a Câmara deliberou propor à Assembleia Municipal que os Diretores de Departamento mantivessem 311,21€ mensais e os Chefes de Divisão 194,79€ mensais de despesas de representação, nos termos de uma alteração que entretanto foi efetuada à Lei.

 

O vereador José Vitorino, apresentou a seguinte declaração de voto:

Tendo em conta que o atual governo veio alterar as condições em que os dirigentes municipais, como direito inerente ao exercício da sua função e às competências que lhe são subdelegadas, são abonados de despesas de representação. Considerando também que o mesmo governo mantém esse direito inalterado para os dirigentes da administração central e regional;

Tendo em conta que a referida legislação remete a decisão de manutenção, ou não, do referido abono para a Assembleia Municipal, órgão a quem compete tomar as decisões políticas de fundo;

E tendo em conta que o Sr. Presidente propõe que a Câmara Municipal aprove e submeta à Assembleia Municipal a eventual confirmação de tal direito, nos termos da lei.

Entendo que é meu dever enquanto autarca não coartar, ao órgão competente, a possibilidade de discutir e decidir em condições de debate político aberto sobre matéria de sua competência, pelo que, não me opondo à prossecução do procedimento, me abstenho.

 

 

O vereador Luis Ferreira, apresentou a seguinte declaração de voto:

 

Considerando que as despesas de representação são concedidas para efeitos de compensação e reparação de despesas especiais que certas funções impõem, não integrando a remuneração base mensal, tendo a natureza de suplementos.

Só desde 1999 é que os dirigentes da administração local recebem, sob proposta da Câmara Municipal e deliberação da Assembleia Municipal essas despesas, hoje estipuladas em 311,21€ por mês, para os nossos 3 Diretores de Departamento e de 194,79€ por mês para os 9 Chefes de Divisão, actualmente em funções no Município de Tomar, numa despesa anual de cerca de 30.000€.

Entre 2004 e Agosto de 2012, a Lei atribuiu, indiscriminadamente, estas despesas a todos os dirigentes da administração pública, sem qualquer autonomia do poder local.

Retornada a autonomia para os Municípios decidirem da percepção de despesas de representação aos seus dirigentes, o Município de Tomar não tem quanto a mim a tradição dos seus dirigentes o representarem, pelo que não há qualquer acréscimo de despesa que justifique este suplemento.

Acresce ainda, quanto a mim que num momento em que parte significativa dos funcionários do Município recebe, depois de todos os descontos, menos de 500€ mensais, não se justifica manter este suplemento para 12 dirigentes que ganham cerca de 2000€ mensais, especialmente quando não fazem qualquer representação do Município.

Mas, uma vez que a decisão final é dos deputados Municipais, entendo que não faz sentido inviabilizar que estes se possam pronunciar sobre a bonomia da sua atribuição.

Oposição aprova que Câmara reponha Jornais na Biblioteca Municipal

Com os votos favoraveis dos vereadores do PS e dos independentes e os votos contra do PSD, foi aprovada a proposta do PS, tendente à imediata reposição da disponibilidade dos Jornais na Biblioteca Municipal.

Foi esta a proposta aprovada: http://pstomar.blogspot.pt/2012/08/ps-apresenta-proposta-para-reposicao-de.html

1 – Sejam novamente disponibilizados aos utilizadores da Biblioteca Municipal de Tomar, jornais diários, semanários e revistas generalistas em suporte papel;

2 –Até ao final do presente ano seja monitorizada a utilização do correspondente serviço, nomeadamente aferindo o perfil tipo do utilizador, frequência de uso e disponibilidade para migração de suporte de leitura, de forma a poderem ser propostas medidas de optimização, que não colidindo com a universalidade do acesso aos bens culturais e informativos, possam racionalizar os gastos.

Decididas reduções de taxas administrativas na recuperação de habitações

A Câmara de Tomar, aprovou hoje a redação de um artigo do Regulamento de Taxas administrativas e urbanísticas, tendente a promover as obras de conservação e edificação, no centro histórico da cidade e nas aldeias do Concelho.

 

O artigo aprovado, prevê a redução de 50% das taxas, para obras com ampliações até 30% da área.

O Vereador Luis Ferreira apresentou outra proposta, que viria a ser recusada, com a seguinte redação:

Redação do nº8 do Artigo 10º do Regulamento e tabela de taxas administrativas e urbanísticas municipais

Considerando a importância de que se reveste a actual situação em que se encontram inúmeros imóveis degradados, quer no centro das nossas aldeias, quer no Centro Histórico, urge dar incentivos à sua recuperação, minimizando os custos das mesmas;

Considerando ainda que na actual situação de paragem da economia, a promoção da reconstrução nos aglomerados urbanos das Freguesias, aldeias, e no centro histórico, se reveste de uma importância estratégica relevante, na promoção do emprego e da economia local;

Se propõe que:

“São automaticamente reduzidas em 90% as taxas no anexo II do presente Regulamento para promoção de obras de conservação ou edificação com objectivos de requalificação e conservação de edifícios localizados na área de intervenção do PP para o Centro Histórico da cidade e nos aglomerados urbanos das freguesias, desde que não envolvam obras de ampliação com área de construção final superior a 100% da área de construção existente”

GRANDE JANTAR DO 5 DE OUTUBRO

FESTA DA REPÚBLICA

Feriado, 5 de Outubro - Alenquer

A implantação da República em 5 de Outubro de 1910 ficou associada ao nascimento da cidadania, ao direito de voto, à liberdade de expressão, à escola pública, à liberdade religiosa, aos cuidados de saúde e muitas outras marcas de identidade do Portugal moderno.

Ao longo dos anos, republicanos de Alenquer, do Oeste e do País têm comemorado essa data como uma das mais importantes da história de Portugal, num convívio que superou as limitações do Estado Novo, como espaço de exercício de cidadania política.

 

A maioria PSD/CDS, imune ao simbolismo da data e com o voto contra do Partido Socialista, determinou o fim do feriado comemorativo do 5 de Outubro.

 

O PS gostaria de apelar a todos os Socialistas para que façamos um esforço de mobilização para comemorar os Valores da República e sublinhar a nossa oposição à eliminação do feriado, numa iniciativa de exaltação do património e do legado do movimento republicano que importa prosseguir.

É por isso que no momento em que a austeridade excessiva da direita, coloca em risco algumas das heranças da República implantada em 1910 como a escola pública, o acesso à assistência médica pública, o direito ao emprego ou o conceito de interesse público, vamos realizar uma grande iniciativa de exaltação dos Valores da República.

 

Em homenagem à República organiza o PS um grande jantar da FESTA DA REPÚBLICA no próximo dia 5 de Outubro de 2012, feriado, pelas 19:30 horas, como sempre em Alenquer.

 

Juntos, vamos honrar a memória do movimento republicano e dar razões para que o seu legado continue presente no exercício de uma cidadania política ativa e mobilizadora por Portugal. Em breve, enviaremos mais informações.

 

As inscrições (10 rosas) podem ser feitas, pelo email tomar.ps@gmail.com ou pelos telemóveis 912.580.539 (Paula Batista) ou 910.073.660 (Joana Nunes), até dia 30 de Setembro.

Questões sociais, educativas e de proteção civil levantadas pelo PS na reunião de Câmara

Os vereadores do PS relembraram as questões anterioremente colocadas, relacionadas com o início do ano letivo, nomeadamente com a garantia de funcionamento dos transportes, das atividades de enriquecimento curricular e das refeições escolares. Sobre as questões relacionadas com as refeições escolares, sendo certo que nas últimas semanas algumas questões de eventuais dívidas a empresas fornecedoras ainda devidas desde o ano letivo passado. Esta questão já havido sido levantada na reunião de 30 de Agosto. A vereadora da educação reiterou o que já havia dito nesse dia, ou seja, que nada de anormal se previa para este início de ano letivo e algumas questões de atrasos de pagamento se encontram em resolução. A dívida do Ministério da Educação ao Município de Tomar, a 30/Junho/2012, só do pré-escolar era de 315.000€. 

 

A responsabilidade do financiamento das refeições do pré-escolar e do primeiro ciclo, são nos termos da Lei 2/2007, são dos Municípios, através do Fundo Social Municipal, que desde 2008 são transferidos pela administração central.

 

Foi ainda abordada uma situação social, de uma família de desempregados, com dois filhos menores, a qual estando em situação de insolvencia ficou sem habitação há um ano, tendo sido o ano passado alojada provisoriamente em habitação social da autarquia, no âmbito de um plano de intervenção social, aprovado pela Rede social. Foi proposto que o periodo de um ano de atribuição da habitação, pudesse ser estendido durante o tempo necessário até que a situação de desemprego da família seja resolvida. Ficou de se aguardar o próximo relatório de avaliação social, para se concluir sobre o processo.

 

Sobre as questões dos fogos florestais que percorreram as Freguesias da Serra e de S.Pedro, foi relembrado o requerimento realizado na Segunda-feira, dia 3 de Setembro, tendente a se perceber o que falhou no ataque ao fogo da Amoreira, nomeadamente em relação ao ataque incial e à logistica de fornecimento de refeições.

 

Este foi o requerimento apresentado: 

http://pstomar.blogspot.pt/2012/09/requerimento-sobre-como-se-preparou-o.html

PS REPUDIA TOTALMENTE AS MEDIDAS DE AUSTERIDADE PROPOSTAS PELO GOVERNO

Foi apresentado hoje, na reunião de Câmara, pelos veredaores José Vitorino e Luis Ferreira, a seguinte declaração:

Na semana passada e ao longo da presente semana foram anunciadas um conjunto de medidas de austeridade, que em muito penalizam os Portugueses e os Tomarenses.

O aumento da taxa social única, com o argumento da criação de emprego, a não renovação de contratos a prazo na função pública, a diminuição do número de escalões no IRS, a retenção do subsídio de ferias e natal bem como a aplicação do imposto extraordinário nas pensões, são algumas das medidas que afetam de um modo geral os Portugueses e em particular os Tomarenses.

A população em Tomar está ligada, essencialmente, quer como trabalhadores quer como aposentados do Estado, tomando apenas como exemplo o ensino, passando pelas Forças Armadas, a Justiça e a Saúde.

É esta população que ainda vai consumindo no comércio local, mantendo assim algum emprego no sector privado.

É esta população que ainda vai adquirindo serviços em empresas locais.

Tomar é um concelho que ao longo dos anos não tem sabido atrair emprego, sendo o seu parco tecido empresarial constituído essencialmente por micro, pequenas e médias empresas.

A diminuição da taxa social única, traz como único efeito, um alívio de tesouraria às grandes empresas, mas não resolve o problema principal das empresas Tomarenses – a necessidade de vender os seus produtos, a necessidade de prestar os seus serviços. E como vão estas empresas manter os seus postos de trabalho?

Diminuindo o poder de compra, a vida das empresas torna-se mais difícil. Trata-se pois uma medida que beneficia apenas as grandes empresas. Veja-se, por exemplo o caso da EDP, irá baixar os custos com o fator trabalho mas será que foi criado um mecanismo que faça reflectir nos consumidores essa baixa?

NÃO, não foi criado porque isso seria imiscuir o Estado naquilo que é privado e como já se viu e sobretudo sentiu, não é este o caminho, não é esta a ideologia do actual governo!

Num momento em que mais uma vez se pedem sacrifícios às famílias que vivem do rendimento do seu trabalho, não podem os vereadores do Partido Socialista deixar de manifestar o seu total repúdio pelas medidas anunciadas!

Autarcas socialistas do Ribatejo exigem demissão de Relvas

Os autarcas socialistas das Freguesias do Distrito de Santarém, reunidos no Sábado, em Santarém aprovaram a seguinte Moção:

A Reforma Local Desnecessária!

Federação Distrital do Partido Socialista de Santarém e os autarcas de freguesia exigem a revogação da Lei 22/2012 de 30 de maio (aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).

Considerando que:

O PS é contra o princípio da extinção de Freguesias (especialmente as rurais) que não tenha por base a vontade explícita das suas populações e dos seus eleitos;

O PS não está disponível para uma reforma feita “a régua e esquadro”, quenão respeita a identidade, a cultura, a história do povo e do País;

Uma verdadeira reforma do poder local passa pela aprovação de uma nova lei eleitoral, pela redefinição de competências e atribuições, por novas leis de financiamento e pela definição de um modelo de reorganização administrativa territorial;

O Partido Socialista e os autarcas pretendem melhorar a gestão autárquica, modernizando-a e tornando-a mais transparente, eficiente e objetiva, tendo como principal premissa a prestação de mais e melhores serviços de proximidade às populações;

A racionalização do número de freguesias não visa a redução da despesa pública mas antes a satisfação de interesses político partidários;

O choque reformista anunciado na apresentação do “Documento Verde - Uma reforma na gestão, uma reforma território e uma reforma política” não passa afinal de um ajustes de contas com a democracia local, com as freguesias e com as suas populações;

O desentendimento tático entre os partidos da maioria, CDS e PSD,relativamente à revisão da lei eleitoral autárquica apenas demonstra adisponibilidade para o contentamento dos seus aparelhos partidário em vez da disponibilidade para servir o interesse nacional.

A Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista e os autarcas de freguesia, reunido no dia 8 de setembro de 2012 em Santarém, exigem ao governo e à maioria parlamentar a revogação da Lei 22/2012 de 30 de maio.

A Federação Distrital de Santarém do PSexige também a demissão do Ministro Miguel Relvas e um pedido de desculpasdo Primeiro-Ministro, aos autarcas em especial e a todos os portugueses no geral, pela perda de tempo e consumo de recursos financeiros, comprometendo-se a concentrar a sua atuação política na resolução dos problemas de acesso aos fundos comunitários, fundamentais para a ação das autarquias locais, tendo em vista o desenvolvimento sustentável dos seus territórios e consequente melhoriada qualidade de vida dos portugueses.

Maioria PSD-independentes recusa aumentar transferência para as Juntas de Freguesia

A Câmara de Tomar, por maioria de votos do PSD e dos independentes, recusaram a Proposta de Protocolos e transferência de verbas para as Juntas de Freguesia, apresentada pelos vereadores do PS, o qual apenas aumentava o valor transferido em cerca de 12.000€ (de 609.000€ em 2011, para 621.000€), representando menos de 2% de aumento da despesa.

A proposta socialista baseava-se na transferência de três competências:

a) Conservação e limpeza de valetas, bermas;

b) Colocação e manutenção da sinalização vertical e toponímia;

c) Conservação e reparação de escolas do ensino básico e do ensino pré-escolar;

No sentido de manter a transição, entre o anterior modelo de transferências e o futuro, a proposta socialista mantinha equidade e justiça, definindo valores unitários iguais para cada uma das competências delegadas e tendo um valor base igual para todas, de 27.600€ para 2012 e de 23.700€ para 2013.

O envelope financeiro proposto pelo PS, garantia às Juntas de Freguesia, pelo menos, as verbas transferidas em 2011, com um ligeiro aumento para algumas delas, clarificando para 2013 a adequação às novas condições, mais reais, face ás competências transferidas.

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Sendo recusada esta proposta, foi depois votada por unanimidade uma proposta que mantem a tranferência de verbas em 2012, igual à de 2011 e a transferência do remanescente, em relação aos 15.000€ que já foram transferidos em Junho, em quatro tranches mensais.

*** *** ***

Foi esta a Declaração de voto apresentada pelos vereadores:

Os vereadores do PS, concordando com a rápida transferência de verbas para as Juntas de Freguesia, uma vez que todas estas contaram para o Orçamento de 2012, com os valores que haviam sido transferidos em 2011 e que o arrastar até Setembro desta situação prejudica a sua gestão diária e a necessária realização de trabalhos de apoio á população, entendem que a proposta de protocolo que melhor serve os interesses do Município e das Freguesias é a que tendo sido recusada, permitia clarificar, quer para 2012, quer para 2013, as competências e as verbas a transferir, numa clara assunção de justiça e equidade, na necessária transição do anterior modelo, para o actual.

Assim relembramos a nossa Proposta:
http://pstomar.blogspot.pt/p/financiamento-freguesias.html

Anexo I (Envelope financeiro proposto)

 

Autarcas de Freguesia do PS em Encontro Distrital

Requerimento sobre como se preparou o fim de semana de fogos

Com o 2º maior fogo do ano a nível nacional, a arder no vizinho Concelho de Ourém, com mais de 6000 Hectares ardidos e com um enorme fogo a lavrar desde as 20H20 do dia 2 de Setembro, nas Freguesias da Serra e S.Pedro, importa saber quais as medidas de prevenção tomadas para este fim de semana, por parte do Município de Tomar.

Neste momento o Distrito de Santarém encontra-se em ALERTA LARANJA, que é o segundo mais elevado, prevendo-se este estado do tempo até ao final da presente semana.

 

Assim, foi apresentado o seguinte:

REQUERIMENTO AO EX.MO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR

Nos termos definidos na Lei das Autarquias locais, solicito as seguintes informações, tendentes a perceber o enquadramento da preparação de mais uma semana de excepcionais condições climatéricas, conforme previsão avançada já no passado dia 30 de Agosto de 2012, bem como da dimensão dos meios envolvidos dos bombeiros de Tomar noutros teatros de operações havidos:

1 – Que medidas, com carácter excepcional foram tomadas, tendo em conta a entrada em alerta amarelo do dispositivo nacional de proteção civil, iniciado na passada Sexta-feira, dia 31 de Agosto de 2012;

2 – Quais os colaboradores da autarquia, em serviço nos Bombeiros Municipais de Tomar que, em resultado da antecipação de cenário de alguma gravidade, viram os seus períodos de férias encurtados, adiados ou interrompidos e durante que períodos, desde Sexta-feira, dia 31 de Agosto de 2012;

3 – Em que dia foi informado o retorno obrigatório dos colaboradores Paulo Matos e José Freire aos SMAS e quando foram os mesmos solicitados para se manterem efectivamente em serviço nos Bombeiros Municipais;

4 – Quais e quantos foram os bombeiros voluntários chamados previamente para reforçar o dispositivo no fim de semana, nos dias 1 e 2 Setembro, tendo em conta o risco cumulativo da seca extrema que vivemos, dos índices de risco temporal muito elevado ou máximo, previstos ou observados e do Alerta Amarelo havido, agravado para Laranja no final do dia 2 de Setembro;

5 – Quais e quantos bombeiros se encontravam efectivamente em serviço nos turnos diurnos e nocturnos no fim de semana, nos dias 1 e 2 de Setembro, bem como quais e quantos se encontravam nos turnos dos ECIN’s nesses mesmos dias;

6 – Em que dia e em que período houve pré-estacionamento de meios, nos locais definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios?

7 – Qual o elemento de Comando de serviço em cada turno e quais os elementos do Comando dos Bombeiros presentes no Concelho em cada dia e em cada teatro de operações entretanto ocorrido;

8 – Qual ou quais os instrumentos de comunicação de massas usados para aviso à população;

9 – Se e quando foi realizado o reforço alimentar aos Homens nos teatros de operações entretanto havidos no Concelho de Tomar, nos dias 2 e 3 de Setembro e quantos reforços foram fornecidos;

10 – Quais e quantos bombeiros do corpo dos Bombeiros Municipais de Tomar se encontraram em missões noutros teatros de operações, que não os do Concelho e durante que períodos;

11 – Qual ou quais os outros meios complementares de proteção civil foram alocados às ocorrências dos dias 1, 2 e 3 de Setembro de 2012, entre meios humanos e meios físicos propriedade ou contratados pela autarquia.

Com o mesmo objectivo requeremos ainda:

a)       Cópia dos Registos de Ocorrências de incêndios florestais havidos, nos dias 1, 2 e 3 de Setembro de 2012;

b)       Cópia dos comunicados e avisos lançados pela Proteção Civil Municipal, desde 30 de Agosto de 2012;

c)       Cópia da escala de serviço dos dias 31 de Agosto, 1, 2 e 3 de Setembro de 2012;

d)       Cópia do registo de presenças do iFire nos dias 1, 2 e 3 de Setembro.

e)       Cópia do registo de presenças dos turnos de ECIN’s dos dias 1, 2 e 3 de Setembro de 2012;