PS decide candidato à Câmara dia 24 de Novembro

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea f) do Artº36º dos Estatutos do Partido Socialista, conjugado como previsto no número 1. do Artº16º do Regulamento Eleitoral Interno e de Designação de Candidatos a Cargos de Representação Política, ao abrigo da competência prevista no Artº37º dos Estatutos, convoco uma reunião da Comissão Política Concelhia, para o próximo Sábado, dia 24 de Novembro, pelas 16H00, com a seguinte ordem de trabalhos:

PONTO ÚNICO:
Designação do primeiro candidato ao município, nas eleições autárquicas de 2013

A proposta de candidatura a primeiro candidato ao Município, nas eleições autárquicas de 2013, nos termos do numero 3. do Artº16º do Regulamento Eleitoral Interno e de Designação de Candidatos a Cargos de Representação Política “tem de ser entregue à Mesa da Comissão Política Concelhia, com conhecimento ao Secretariado Federativo e ao Secretariado Nacional, no prazo máximo de 48 horas antes da data da reunião convocada para a designação do primeiro candidato ao Município.”, ou seja até às 16H00, da Quinta-feira, dia 22 de Novembro, através do email tomar.ps@gmail.com, para efeitos do cumprimento da entrega à Mesa da Comissão Política Concelhia e através do correio ou entrega em mão junto das sedes federativa e nacional, respectivamente para efeitos de conhecimento aos órgãos federativo e nacional.

A candidatura, deve observar o disposto no número 2. do Artº16º do Regulamento Eleitoral Interno e de Designação de Candidatos a Cargos de Representação Política, sendo que “a apresentação de candidatura a primeiro candidato ao Município pode ser formulada pelo cumprimento de um dos seguintes requisitos:
a) Mediante a subscrição cumulativa da proposta por dez por cento dos militantes da concelhia com capacidade eleitoral, por um terço dos membros da Comissão Política Concelhia e por dez por cento dos autarcas eleitos nas listas do PS;

b) Mediante a subscrição da proposta pelo Secretariado da Federação;

c) Mediante a subscrição de proposta pelo Secretariado Nacional;”


Para mais informações, poderá ser consultada a página

http://pstomar.blogspot.pt/p/autarquicas2013.html ou a página nacional http://www.ps.pt

A reunião realizar-se-á na Cafetaria do Convento de Cristo em Tomar e, nos termos do Regimento da Comissão Política Concelhia, se à hora marcada não estiver presente a maioria dos membros com direito a voto, a mesma começará meia hora mais tarde, às 16H30, com qualquer número de presenças.

Tomar, 31 de Outubro de 2012
A Presidente da Comissão Política Concelhia
Anabela Freitas

Escolha do candidato a Presidente de Câmara pelo PS ocorrerá até 31 de Dezembro

Nos termos da decisão da Comissão Política Nacional do PS, de 30 de Setembro, todos os candidatos a Presidente de Câmara pelo PS, deverão estar escolhidos até ao próximo dia 31 de Dezembro.

 

Na Comissão Política Concelhia do passado dia 12 de Outubro foram dadas todas as informações então disponíveis sobre o assunto.

Neste espaço existe um separador AUTARQUICAS2013, onde se encontrarão as principais informações referentes, primeiro ao processo e, posteriormente, à candidatura.

Este é o calendário definido nacionalmente:

PS continua em defesa dos promotores contra a inércia Municipal

Em reunião de Câmara, realizada nesta Quinta-feira, dia 25 de Outubro, foi analisada mais uma situação referente a um promotor, o qual está notoriamente a ser prejudicado pela "inércia municipal", típica dos últimos 15 anos de gestão PSD.

Nesse sentido o PS votou contra a decisão de Câmara de continuar a arrastar a situação, após anos de finalização das obras de urbanização e, através do seu vereador Luis Ferreira, apresentou a seguinte declaração de voto:

 

 

Presente que foi à ordem de trabalhos um pedido de cancelamento de garantia bancária, referente às obras de urbanização do loteamento 1/97 (junto à Estrada da Serra), a qual está constituída a favor do Município, no montante de 371.570,12€, considera o Partido Socialista o seguinte:

- Entendemos que nenhum promotor deve ser prejudicado pela inércia do Município, nem pela intervenção unilateral deste em relação a obras de urbanização, de responsabilidade dos promotores, sem qualquer decisão ou projecto de alteração homologado nos termos legais;

- Mais entendemos que o executivo camarário não deveria ser condescendente com o que é relatado na Informação conjunta  da DOGT 2626 e DAJ 139/2011, de 25/10/2011, a qual não mereceu qualquer despacho até 10 de Outubro de 2012, nomeadamente que:

            “as obras de urbanização (…) emitido em 10 de Janeiro de 1997 não foram até à data recebidas provisoriamente.”

            “(…) em 4 de Outubro de 2001 foi elaborada informação (…) que elenca (…) todos os atos que o órgão executivo deveria ter tomado então perante a situação do processo. (…) O que é fato é que esta informação não mereceu qualquer decisão superior, nem há data nem posteriormente, (…), constatando-se evidente inércia por parte da Administração.”

            “(…) decorrido todo este tempo sem que a recepção provisória das obras de urbanização, cujo prazo de conclusão expirou em 10 de Janeiro de 2000, tivesse sido efectuada, não tendo havido consequentemente lugar também à recepção definitiva (…)”

            “Considerando o prazo decorrido, considerando que o Município interveio na execução de parte delas e se nada se conseguir apurar, (…) atenta a inércia da inércia da administração por não ter atuado em devido tempo, submeter à consideração superior a recepção definitiva ou não das mesmas”

 

Assim, a posição do PS, nesta como em análogas situações, é a de que a Câmara deveria fazer a recepção definitiva, libertando desde já a garantia bancária, não prejudicando o promotor, uma vez que tendo o Município intervido nas respectivas obras e estando todas as fracções já com licenças de utilização emitidas e válidas, a salvaguarda do interesse público está assegurada.

O entendimento tido pela Câmara, apenas protela uma decisão, prejudicando o promotor e não permitindo aferir quem é responsável pela citada “inércia da administração”, que os próprios serviços levantam.

Entendemos assim, que só o levantamento de um competente inquérito administrativo, uma vez que há matéria de fato, clara e objectiva, permite terminar com justiça este processo que reputamos de exemplar de um período “negro” da gestão da nossa Cidade e Concelho.

Câmara delibera reunir com Centro Hospitalar do Médio Tejo com urgência

Na reunião de Câmara de hoje, o PS apresentou uma proposta, em relação ao Hospital de Tomar, a qual foi assumida como proposta unânime da vereação e logo decidida:

 

A Câmara Municipal de Tomar, na sequência das suas posições em defesa das populações e da prestação dos cuidados de saúde, consideradas as alterações realizadas durante este ano no acesso aos cuidados Hospitalares no Médio Tejo, bem como a importância de dar continuidade à monitorização da mesma, agora que está terminado o 3ºTrimestre, decide:

Solicitar imediata reunião ao Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo, tendo em vista continuar a avaliação das alterações que estão a ser implementação desde Janeiro de 2012, bem como continuar a exigir a salvaguarda do interesse da população do Concelho de Tomar no acesso aos cuidados de saúde hospitalar e a optimização da capacidade do Hospital Nª Sra da Graça.

Que a mesma reunião seja alargada à Comissão de Saúde da Assembleia Municipal, a qual vem acompanhando, em nome do Município, estes desenvolvimentos.

Mais delibera a Câmara reunir previamente com a Comissão de Saúde da Assembleia Municipal.

Câmara decide pressionar CP em defesa da estação de Fátima

O PS apresentou hoje na reunião de Câmara formalmente uma proposta, após ter na última reunião de 18 de Outubro colocado a questão de forma oral, em defesa da Estação de Fátima, a qual foi assumida de forma unânime, como proposta de toda a vereação, tendo deliberado que:

 

 

A Estação de Fátima, situada na Freguesia da Sabacheira, tem vindo a ser, ao longo dos anos, reduzida de importância, pela contínua e sucessiva redução de paragem de comboios.

É do conhecimento público que durante alguns anos o argumento e, diga-se em abono da verdade, o investimento do Município de Ourém, na valorização do destino Caxarias, visou criar as condições objectivas para esta paragem se assumir como uma alternativa à Estação de Fátima, muito tendo por base a maior facilidade de acesso a Fátima, pela ausência do posteriormente construído IC9.

Ora, com a abertura à utilização pública do mesmo, a Estação de Fátima ficou com uma via rápida a ligar de forma célere e segura três cidades, Tomar, Ourém e Fátima, sendo que o tempo técnico de acesso a Fátima é menor a partir da atual Estação de Fátima do que da, dita alternativa, de Caxarias.

Acresce ainda que o IC9 liga não só os dois dos principais destinos turísticos da região, o Santuário de Fátima e o Convento de Cristo em Tomar, mas também os Mosteiros de  Alcobaça e Batalha, sendo que só a Estação de Fátima, na sua atual localização serve com segurança e celeridade estes dois destinos turísticos.

Nas últimas semanas, más notícias sobre esta matéria têm sido públicas, seja pela supressão da paragem de comboios internacionais, seja pela assumida pressão que Associação de comerciantes de Fátima vem fazendo para a mudança do topónimo da Estação de Fátima, para Caxarias.

Nesse sentido a Câmara Municipal de Tomar, decide:

Oficiar a administração da CP e a tutela, solicitando reuniões, tendo em vista afirmar que considera prejudicial para os interesses das populações e dos turistas, qualquer supressão de comboios e da denominação de Fátima na sua atual Estação, uma vez que essa localização serve três Cidades, Tomar, Ourém e Fátima, através de um itinerário complementar nº9, com a devida segurança rodoviária e rapidez de deslocação entre dois dos pontos turísticos de maior importância do Médio Tejo – O Santuário de Fátima e o Convento de Cristo em Tomar.

Recolha de detritos na via pública analisados na reunião de Câmara

Foi apresentado pelo vereador José Vitorino, a seguinte proposta, depois de já por diversas vezes ao longo dos anos, os vereadores do PS entre outros, chamarem à atenção deste assunto:

PROPOSTA

O sistema de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos é um dos serviços à população que, genericamente, apresenta um nível de eficácia bastante baixo no que respeita à perturbação da qualidade do espaço urbano. Pela sua própria natureza, é uma infraestrutura que se impõe, quase sempre, com um impacto visual negativo, a que acresce, por vezes a falta de higiene.

Tratando-se de uma deposição e posterior recolha em pleno espaço público, é das infraestruturas que exige maior sentido de cidadania por parte dos seus beneficiários.

No concelho de Tomar, as contingências e custos de tais serviços obrigam a um permanente esforço da autarquia que, contudo, está longe de atingir a qualidade desejada.
Se as fragilidades do sistema poderão ser difíceis de ultrapassar por se relacionarem com insuficiência de recursos humanos ou de operacionalidade do equipamento, logo, por se relacionarem com custos e despesas, já no domínio da informação e sensibilização ao munícipe há muito por fazer e que se pode fazer.

Existe uma notória falta de articulação, que leva a que os resíduos de grandes dimensões, embalagens, materiais isolantes, equipamentos, etc., se acumulem na via pública em redor dos ecopontos ou contentores, enquanto os serviços municipais mantém em funcionamento diário um sistema de recolha deste tipo de resíduos na origem, ou seja, sem chegarem a ser depositados na via pública.

Tudo parece tão simples como solicitar a recolha, na empresa ou domicílio, no dia e hora pretendido pela linha verde que os serviços já disponibilizam.

Só que os serviços municipais não têm sido proativos. Não têm feito trabalho de informação, divulgação e sensibilização dos cidadãos para este problema.

O resultado é uma crescente desresponsabilização de todos, com as consequências que conhecemos e que nos prejudicam; o depósito de sobrantes de grandes dimensões na rua, afetando a qualidade de vida dos cidadãos, prejudicando o turismo, e envergonhando quem gosta da sua terra.

Pelas razões expostas se propõe:

Que os serviços municipais competentes concebam e desenvolvam uma campanha de sensibilização com os seguintes objetivos:

- Contribuição de todos para a preservação e limpeza do espaço público;

- Melhoria da organização dos particulares e empresas com o serviço municipal, com vista à recolha dos detritos de grandes dimensões no local de origem;

- Divulgação e melhoria do serviço de atendimento relativo à recolha deste tipo de detritos.

Mais se propõe, que a campanha faça uso dos recursos da comunicação social, painéis de exteriores disponíveis e nos próprios contentores ou ecopontos.

Por uma cidade atrativa e um concelho limpo.

PS contestará em Tribunal Administrativo decisão de pedir empréstimo recusado pela Assembleia

No passado dia 3 de Outubro, foi presente à Assembleia Municipal, o pedido de candidatura, por parte do Município de Tomar, ao Programa de Apoio à Economia Local, regulado pela Lei nº 42/2012, de 28 de agosto e portaria nº 281-A/2012, de 14 Setembro.

A candidatura a este empréstimo foi chumbada nessa Assembleia Municipal e muita demagogia e falta de informação tem sido tornada publica pelo executivo PSD e por quem votou favoravelmente este empréstimo.

Importa esclarecer os tomarenses daquilo que estava e está em causa.

O empréstimo destina-se única e exclusivamente ao pagamento a fornecedores que constam de uma listagem.

Nessa listagem estão também empresas de Tomar.

Importa que a população saiba alguns dos dados que estiveram em análise.

DADOS

• Divida total da CMT em 31/12/2011 – 39,9 M€

• Divida total da CMT em 31/08/2012 – 35,7 M€

• Divida de curto prazo em 31/08/2012 – 14,9 M€

• Divida de curto prazo a 30/06/2008 (data em que a autarquia se candidatou a um programa idêntico) – 6,2 M€

Apesar de já ter beneficiado de um programa semelhante, não só não diminuiu a divida como a mesma sofreu um aumento de mais de 100%

Montante solicitado: 3,6 M €

De um total de 300 fornecedores, 38 fornecedores representam 3,3 M € - 91% da dívida, com dividas superiores a 10.000€.

Mas analisemos, mais ao pormenor a listagem de fornecedores:

Dívida contabilizada e não pode ser paga:

- Construções São José (2004 – 2009), Pavilhão Municipal – processo encontra-se em Tribunal - 726.000 €

- Instituto Superior Técnico (2009 – 2010), revisão do PDM – no decurso do contrato houve uma alteração legislativa no âmbito da Código dos Contratos Públicos (Lei nº 18/2008, 29/1) e nunca a autarquia legalizou a situação, assim as faturas emitidas não podem ser pagas por falta de enquadramento legal da despesa – 307.000 €

TOTAL DA DIVIDA CONTABILIZADA E QUE NÃO PODE SER PAGA – 1 M€

A autarquia tem a receber: 1,9 M€
QREN – 1,5 M€
Ministério da Educação – 400,000 €

Grande parte desta verba destina-se a pagar a empresas que constam da lista de fornecedores.

Segundo o Sr. Presidente de Camara afirmou na última Assembleia Municipal, deverá a autarquia receber ainda a receita do IMI que se estima entre 600 – 700 mil euros

Ora:

Considerando a diferença entre o montante solicitado, a divida que não pode ser paga e o que a autarquia tem ainda para receber (e colocando o IMI na estimativa mais baixa) há uma diferença de 100 mil euros.

A autarquia reduziu, e bem, em 8 meses cerca de 2,3 M€ o que perfaz cerca de 287.000€/mês

Será que é necessário estar a contrair mais um empréstimo?

Para o Partido Socialista, existem outras formas de pagamento destas dividas:

Por exemplo:

- Quantos serviços da CMT estão em instalações alugadas? Quantos espaços de pertença da CMT ou estão encerrados ou estão a ser utilizados sem qualquer contrapartida?

- Renegociação do contrato com as Águas do Centro,...

Temos o dever de esclarecer ainda mais os Tomarenses, quando os argumentos utilizados em favor do empréstimo, acusam todos os que votaram contra o mesmo de estarem contra as empresas locais.

Tomemos o exemplo de um fornecedor local e que consta da listagem:

Exemplo de uma divida de uma empresa de Tomar: 

188 facturas desde 2010 para um montante global de 2.646,70€.

(média de cada fatura = 14,07€!!!)

O que se passa neste e em muitos outros casos é que se está a colocar para cima dos fornecedores a falta de gestão do pagamento da divida.

Perguntamos: quem deixa acumular estas faturas está do lado dos empresários locais?

Perguntamos: quem não promove o comercio local (como tantas vezes o Partido Socialista propôs), quem não recebe quem quer investir está do lado dos empresários locais?

Perguntamos ainda: quem gere uma autarquia há mais 15 anos sem rumo, sem saber criar sinergias para aproveitar o muito potencial que o nosso concelho tem, está do lado dos empresários? 

Mas para além de estarmos perante uma autarquia que a única forma que tem para pagar aos fornecedores e estar do lado dos mesmos é contrair empréstimos de 3 em 3 anos, sem resolver nunca o problema de fundo, estamos ainda perante num total desrespeito pelo funcionamento mais básico das instituições democráticas, quando após o chumbo do empréstimo na Assembleia Municipal, resolve mesmo assim candidatar-se ao programa que permite a contracção do empréstimo.

A Lei que regula este programa é clara quando no seu objecto e âmbito refere que se trata de um contrato de empréstimo.

Refere também que o empréstimo contraído no âmbito do Programa II, tem o prazo máximo de vigência de 14 anos.

Ora a Lei das Finanças Locais, Lei nº 2/2007, de 15/1 no seu nº 8, artº 38º refere que sempre que os efeitos da celebração de um contrato de empréstimo se mantenha ao longo de 2 ou mais mandatos, deve ser aprovado por maioria absoluta dos membros da AM em efectividade de funções.

No caso da Assembleia Municipal de Tomar são necessários 19 votos favoráveis.

Não tendo o órgão máximo representativo do Concelho, se pronunciado favorável, vem o executivo unilateralmente, num total desrespeito pelo funcionamento mais básico das instituições democráticas, informar que mesmo assim se candidatou ao referido programa.

Por tudo atrás exposto,

A Comissão Politica Concelhia do Partido Socialista de Tomar, reunida no passado dia 12 de Outubro, decidiu accionar os mecanismos legais junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, com vista à impugnação do acto administrativo.

Eleita mesa da comissão política concelhia

Ao abrigo dos novos Estatutos do PS, em vigor desde Junho deste ano, passou a ser obrigatório a existência de uma Mesa coordenadora dos trabalhos das Comissões Políticas Concelhias (a exemplo do que já acontecia nas Comissões Nacionais e Comissões Federativas), tendo sido eleita a seguinte Mesa:

Presidente - Anabela Estanqueiro
Secretários - Hugo Costa e Sara Costa

PS inicia organização das eleições autárquicas de 2013

Nos termos do Estatutos e Regimento, convoco os membros da Comissão Politica Concelhia do PS de Tomar, para uma reunião extraordinária a realizar no próximo dia 12 de Outubro de 2012, pelas 21 horas na sede do partido, com a seguinte ordem de trabalhos:
 

1. Eleição da Mesa da Comissão Politica (artº 36º dos Estatutos)

2. Alteração ao secretariado

3. Autarquicas 2013

4. Outros assuntos

Caso à hora marcada não esteja o numero de membros suficientes, a mesma iniciará às 21.30 com os membros que se encontrarem presente.

Para o ponto nº 3 da ordem de trabalhos, consulte o regulamento eleitoral interno aprovado em Comissão Nacional no passado dia 30 de Setembro.

A Presidente da CPC
Anabela Freitas

Município vai iniciar a revisão das Taxas de construção

Foi hoje aprovada a revisão das taxas de construção, as quais resultam numa redução de cerca de 15% das mesmas, tendo sido aprovada por unanimidade uma outra proposta, apresentada pelo vereador Luis Ferreira, com o seguinte teor:

PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DA TMU

Considerando a importância de que se reveste a actual situação em que se encontram inúmeros imóveis degradados, quer no centro das nossas aldeias, quer no Centro Histórico, urge dar incentivos à sua recuperação, minimizando os custos das mesmas;

Considerando ainda que na actual situação de paragem da economia, a promoção da reconstrução nos aglomerados urbanos das Freguesias, aldeias, e no centro histórico, se reveste de uma importância estratégica relevante, na promoção do emprego e da economia local;

Considerando que deve haver um maior equilíbrio dos coeficientes de localização, dentro da própria cidade, excepção feita ao Centro Histórico e bem assim o equilíbrio com o restante espaço urbano do espaço rural;

Considerando que devem ser balanceadas as taxas de cobertura dos investimentos em infra-estruturas, tendo em conta a atual situação financeira e do retorno de investimentos;

Se propõe:

1 - Que deverá ser desde já iniciado o processo de revisão da fórmula de cálculo da TMU, nomeadamente os valores de K, V, W, alfa, beta e gama, de forma a garantir uma baixa significativa destas Taxas, para fomentar a construção, com especial incidência à reconstrução no centro histórico da cidade e das aldeias do Concelho;

2 - Seja dado aos serviços 30 dias para apresentarem à Câmara propostas concretas e simulações que permitam aferir do caminho a tomar, para decisão.

Assembleia Municipal de Tomar chumba lei Relvas

Reunida ontem a Assembleia Municipal de Tomar, a mesma decidiu, naquele que era o ponto político mais importante, pronunciar-se pela manutenção das atuais freguesias do concelho de Tomar, aprovando assim o parecer apresentado pelo PS e aprovado na Câmara Municipal, bem como o parecer da generalidade das Assembleias de Freguesia.
Sabida a posição de todos os demais partidos, também o PSD, apesar de ziguezagueante acabou por votar favoravelmente pela manutenção do quadro de freguesias, tendo assim a proposta sido aprovada com apenas um voto contra, o do deputado não inscrito, ex-PSD.
Ficou bem expresso pela generalidade das bancadas, e com grande vínculo na bancada socialista, que o problema não está no princípio da necessidade da reorganização administrativa, mas sim na lei errada e na forma atabalhoada e autoritária como esta lei que não visa resolver nenhum problema, está a ser imposta pelo Governo.
Coincidentemente, ou talvez não, o Presidente da Assembleia Municipal de Tomar, e responsável político por esta lei, Miguel Relvas, não esteve presente.

O outro ponto da ordem de trabalhos, discutido em primeiro lugar, e que consistia na proposta da Câmara para aprovação de um empréstimo via governo central, para liquidação de dívidas a mais de 90 dias, populista e demagogicamente denominado, programa de apoio à economia local (PAEL), o que não corresponde à verdade como facilmente se constata pela lista de credores, foi reprovado por toda a oposição, sendo que a posição do PS era já conhecida,
Com alguns ânimos exaltados na bancada social-democrata, e seguramente informações erradas transmitidas pela sua câmara, foi notório naquela bancada uma crispação causada incapacidade de aceitar a opinião contrária, e uma grande falta de sentido democrático vinda de pessoas que ocupam funções políticas e públicas há largos anos e que são co-responsáveis em Tomar com o voto continuadamente favorável pelas opções erradas, mal planeadas, sem estratégia, sem fito no interesse geral de Tomar e dos tomarenses, como continuadamente se tem vindo a confirmar e que trouxeram o município e as suas contas, bem como o concelho e a economia local à situação que os tomarenses bem conhecem e sentem.
O PS regozija-se assim, por ter feito parte da força de bloqueio a esta medida que iria condicionar o município por catorze anos, e volta a afirmar, e muitas propostas tem feito para isso, que os problemas financeiros do município se resolvem principalmente, com uma gestão mais criteriosa e responsável e não, como até aqui tem acontecido, com um contínuo aumento da dívida, criando novas dívidas para pagar as existentes, e com isso criando mais folgas que permitam a contínua má gestão.

Câmara inicia resolução de problema de processos de construção na Cidade

A Câmara deliberou hoje, com quatro votos favoráveis e dois contra, iniciar a resolução de problemas relacionados com áreas de construção na Cidade (UOPG7 e 8), uma proposta apresentada pelo vereador do PS, Luis Ferreira. O vereador José Vitorino, impedido neste processo, não participou.

 

Foi esta a decisão tomada:

 

  1.     Dar prosseguimento ao deliberado pela Câmara em 26/9/2006, altura em que foram aprovadas as obras de urbanização do arranjo do logradouro comum às UOPG7 e UOPG8, nomeadamente com a emissão do competente alvará, nos termos do já decido e constante a páginas 862 do processo; integrando a planta síntese que fará parte do competente alvará, assinalado a páginas 867 do processo, o prolongamento efectuado e possível da área das caves dos edifícios construídos e a construir, para além do polígono de implantação demarcado nos Planos de Pormenor (PP) das UOPG7 e UOPG8, no cumprimento dos respectivos nº10 e nº12 do Artigo 6º dos Regulamentos dos PP;

2.     Dar prosseguimento aos respectivos alvarás, registos e escrituras decorrentes das áreas de cedência obrigatórias, previstas nos respetivos PP das UOPG7 e UOPG8, nomeadamente os previstos nas obras de urbanização do arranjo do logradouro comum;

3.     Abrir o correspondente inquérito, visando apurar eventuais responsabilidades individuais e coletivas, face ao teor das dúvidas constantes nas informações compulsadas nesta deliberação, com especial incidência no interesse público e nos direitos dos promotores.

Nota: foi esta a proposta já apresentada no dia 30 de Julho, na altura recusada, adiando em dois meses o inicio e a necessária investigação aos erros e aos despachos produzidos no decurso deste processo, especialmente para garantia quer da honorabilidade do vereador José Vitorino, enquanto sócio e/ou gerente de uma das empresas envolvidas, acrescido do facto de ter exercido funções de vereador a tempo inteiro com competência delegada na gestão urbanística, quer do envolvimento coletivo do PS nesse processo, o qual é de todo desconhecido de ser concomitante com o exercicio de tais funções públicas, conforme declaração realizada hoje na reunião de Câmara. Tal situação decorre de dúvidas levantadas na reunião de Câmara de 30/7/2012 e constantes da respetiva ata, denunciando coincidencias entre o decurso do processo e o exercício de funções públicas.

Este Domingo o Laboratório de Ideias reune

Informação aos municípes

Proposta (aprovada por unanimidade)

Porque toda a gestão pública deve obedecer a critérios de transparência e prestação de contas, para esse propósito acompanhando as disponibilidades tecnológicas ao serviço da informação, propõe-se:
Que a Câmara publique em sítio acessível à maioria dos munícipes, ou seja, no sítio internet do município, informação sistematizada, com linguagem e apresentação simples e clara, com uma regularidade no mínimo trimestral, sobre questões pertinentes do estado financeiro e da atuação do município, como sejam (entre outros que se entendam pertinentes):
Organigrama de pessoal e respetivas funções;
Estado da dívida;
Principais projetos e investimentos em execução.

Tomar, 28 de setembro de 2012. O Grupo Municipal Socialista

Cooperação com as juntas de freguesia

Proposta (aprovada por unanimidade)

Porque as juntas de freguesia prestam um serviço de proximidade junto das populações;
porque o fazem de forma muitas vezes mais criteriosa e com economia de custos;
porque atravessam as juntas grandes dificuldades no contexto atual, com isso largamente condicionando a sua possibilidade de ação, propõe-se:

Que a câmara dialogue com as juntas de freguesia, a fim de poder encontrar soluções para a resolução de alguns problemas urgentes, por exemplo, pequenas obras para as quais, se não houver disponibilidade financeira do município, possa a solução passar pela disponibilização de outros meios, como sejam humanos ou equipamentos, que, com a contribuição financeira eventual da própria junta, possa resolver essas questões mais urgentes e pontuais.

Tomar, 28 de setembro de 2012. O Grupo Municipal Socialista

Pagamentos à ParqueT

Requerimento 

Apesar desta Assembleia ter votado contra a inclusão da dívida à ParqueT, por via do acordo judicial entre a câmara e a empresa, a câmara encontra-se a fazer pagamentos mensais a essa entidade.
Requere-se por isso que seja presente a esta Assembleia a tempo da discussão do orçamento municipal para 2013, dos fundamentos legais para esta situação que nos parece anómala.

Tomar, 28 de setembro de 2012. O Grupo Municipal Socialista

Contas da TomarPolis

Requerimento 

Porque a TomarPolis há muito deveria ter encerrado contas; porque essas devem ser de conhecimento público, e desde logo do conhecimento dos órgãos do município; porque a demora em fazê-lo permite todo o tipo de especulações:
Requere-se que seja entregue a esta Assembleia o balanço final de execução e estado financeiro da TomarPolis, no máximo, até à realização da próxima Assembleia Municipal ordinária.

Tomar, 28 de setembro de 2012 O Grupo Municipal Socialista

Petição acerca do Centro Hospitalar do Médio Tejo

Moção (aprovada por unanimidade)

Estando, finalmente, agendada para discussão em plenário da Assembleia da República (a 11 de Outubro pelas 15h), a petição acerca do Centro Hospitalar do Médio Tejo, petição essa produzida em resultado de deliberação desta Assembleia Municipal, vem esta reiterar na totalidade os propósitos enunciados nessa petição.
Desta posição deve ser dado conhecimento a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República.
Apela-se também a todos os interessados que o possam fazer, particularmente a população afetada por estas alterações economicistas no Centro Hospitalar, que se desloquem à Assembleia da República a fim de assistir, e desta forma pressionar no mais estrito respeito pelos princípios democráticos, a discussão que aí terá lugar.

Tomar, 28 de setembro de 2012. A Assembleia Municipal de Tomar

Extinção do Boletim Informativo

Proposta (rejeitada, uma vez mais, por todas as outras forças políticas)

Desde 2009 que o PS tem apresentado recorrentemente em reunião de Assembleia Municipal, a proposta de extinção do Boletim Municipal. com os seguintes argumentos:

”O instrumento de informação do município denominado “Boletim Informativo” é um objecto com custos elevados, muitos deles não contabilizados: uma avença, vários técnicos da autarquia que a ele dedicam muitas horas mensais, custos de tipografia, horas de funcionários que fazem a distribuição, gastos de correio.
Sobre esse objecto, não só é muito discutível a qualidade da informação lá prestada, como principalmente, é totalmente desconhecida a eficácia do mesmo, seja na informação genérica, seja mais em concreto, por exemplo na divulgação cultural.
Não será contudo difícil de considerarmos que essa eficácia seja bastante residual.”

Alegaram na altura, alguns dos que rejeitaram a proposta, que não sabiam que valores estavam envolvidos, como se isso fosse competência de algum dos elementos desta Assembleia. Pois bem, sabemos agora, parte do custo: 183.600 Euros para a impressão de 36 edições. “Parte do custo”, porque aqui não estão contabilizados outros custos, desde logo os dos recursos humanos envolvidos.
Relembramos por isso, parte da declaração efectuada pelos vereadores socialistas em reunião de Câmara de 16 de Junho: “Acresce ainda que o montante proposto, de autorização de despesa anualizada de 64.872€, num total de 183.600€ em três anos, só para a impressão do BI/AC, aos quais acrescem ainda outras despesas, nomeadamente as de expedição e distribuição, podia ser facilmente substituída, com eficácia alargada, como o PS vem propondo, através dos jornais locais, cujo custo para 52 inserções anuais, poderia rondar os 15.000-18.000€/ano em cada um, levando em conta os valores de mercado usuais para este tipo de inserções.
Estamos portanto a falar numa poupança de mais de 50% do montante ora em apreço, substituindo a informação mensal que agora prestamos, por uma informação semanal, de muito maior alcance junto do publico alvo pretendido: a população residente no Concelho de Tomar.”

Hoje, não bastassem os argumentos que decorrem do simples bom senso e das normas para uma gestão pública criteriosa e eficaz, também o contexto da realidade, que sempre tem atribuído às propostas do PS a sua validade mais tarde, vimos, certos da razão que temos, propor uma vez mais:

“A extinção do Boletim Informativo, e em sequência, a negociação com os dois jornais locais, para a publicação regular, eventualmente semanal, de uma página totalmente da responsabilidade da autarquia.
Com esta solução, reduzem-se custos, aumenta-se largamente a eficácia, e paralalelamente estar-se-á a contribuir para a melhoria financeira de duas empresas locais e respectivos trabalhadores.”

Tomar, 28 de setembro de 2012. O Grupo Municipal Socialista

Bolsa de material escolar aprovado em Tomar na reunião de Câmara

Na passada Quinta-feira, dia 20/Setembro, foi aprovada a proposta apresentada pelo PS no final do mês de Julho, para a criação de bolsa de material escolar (manuais, equipamentos informáticos e outros).

 

http://pstomar.blogspot.pt/2012/07/ps-propoe-criacao-de-bolsa-de-material.html 

 

A questão foi de novo abordada hoje na reunião de Câmara, em virtude dos apoios aprovados (auxílios económicos 1ªfase - ano letivo 2012/13), num total de 10.852,48€, para aquisição de livros escolares.

 

Os subsídios aprovados foram de 40,95€ para o escalão A e 20,48€ para o escalão B, para a aquisição dos livros escolares.

Câmara de Tomar aprova proposta intenção de novo Empréstimo

Foi aprovado uma proposta de adesão do Município ao PAEL, com o respetivo plano de ajustamento financeiro, só hoje entregue no decurso da própria reunião, com os quatro votos favoráveis do PSD e do vereador José Vitorino e três votos contra do PS e dos independentes.

Esta proposta de Plano e de adesão ao PAEL, será agora aprovado pela Assembleia Municipal, a realizar na próxima Quarta-feira, dia 3 de Outubro, a partir das 15H00.

Foi esta a declaração de voto do Partido Socialista, apresentada pelo vereador Luis Ferreira:

PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL (PAEL)

Criado pela Lei 43/2012, de 28 de Agosto e regulamentado pela Portaria 281-A/2012, de 14 de Setembro, este Programa de nome pomposo, mais não é do que um eufemismo para um Programa de empréstimos generalizado às autarquias locais, transformando dívida a fornecedores, de curto prazo, em dívida de longo prazo, a pagar em catorze (14) anos.

Esta transformação de dívida de curto prazo em dívida de longo prazo, aparece pouco mais de três anos após ter havida idêntica medida, em 2009, a qual permitiu ao Município de Tomar receber cerca de 5 milhões de euros para, dizia-se então, pagar aos fornecedores.

Ora, no actual contexto, vir agora de novo a mesma gestão Municipal, da responsabilidade única do PSD, pedir autorização para obter mais 3,6 milhões de euros, para pagar parte da dívida de curto prazo, enviando essa responsabilidade para futuras gestões municipais nos próximos 14 anos, é quanto a nós, totalmente errado.

Que fique claro que, no entendimento do Partido Socialista, todas as dívidas do Município devem ser pagas, no tempo e da forma prevista na Lei, não transferindo despesa corrente de curto prazo, para longo prazo, colocando o ónus nos fornecedores, como vem sendo hábito no Município de Tomar.

Acresce que o Plano de Ajustamento Financeiro, foi apresentado já no decurso desta mesma reunião, não permitindo uma análise maturada e circunstanciada das medidas propostas e bem assim as dúvidas consistentes sobre a forma como está contabilizada a dívida em acordo judicial assumida à ParqueT, de forma unilateral votada nesta Câmara pelo PSD, no montante de cerca de 6,5 milhões€. Fomos também informados que as 10 medidas constantes do Plano são apenas aquelas que foram propostas exclusivamente pelo PSD, sem qualquer previsão na evolução da receita nos próximos 14 anos. Ausente está ainda, o Regulamento de controlo interno, que permita evidenciar que o cumprimento do mesmo Plano é viável.

Assim, constatada a incapacidade de partilha de decisões e estratégias, anulada que está qualquer confiança na capacidade de gestão de quem há 15 anos gere o Município, o voto formal do Partido Socialista, só podia ser contra a adesão do Município a este Programa.

PS apresenta recomendação para candidatura de Tomar a financiamento do QREN

Os vereadores do PS apresentaram a seguinte recomendação, relacionada com um aviso para candidatura ao QREN, referente às "redes esgotos do Concelho":

Foi lançado, a 18 de Setembro, pelo PROGRAMA OPERACIONAL TEMÁTICO VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO, o

AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
EIXO PRIORITÁRIO II
SISTEMAS AMBIENTAIS E DE PREVENÇÃO, GESTÃO E MONITORIZAÇÃO DE RISCOS (FUNDO COESÃO)
DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO
CICLO URBANO DA ÁGUA
REGULAMENTO ESPECÍFICO
CICLO URBANO DA ÁGUA – VERTENTE EM BAIXA – MODELO NÃO VERTICALIZADO
CÓDIGO DO AVISO: POVT 54/2012/49

A estratégia, consagrada no PEAASAR II, propõe medidas de otimização de gestão nas vertentes em alta e em baixa e de otimização do desempenho ambiental do sector e clarifica o papel da iniciativa privada. Esta estratégia assume como princípio fundamental a criação de condições para a cobertura integral dos custos do serviço, como forma de garantir a sustentabilidade do sector enquanto obrigação imperiosa perante as gerações futuras, como contributo decisivo para o cumprimento da Diretiva Quadro da Água.

Os objetivos específicos a atingir pelo Domínio correspondem, neste quadro, a servir a população de Portugal Continental com sistemas públicos de abastecimento de água, com fiabilidade, quantidade e qualidade, e de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, promovendo os valores ambientais e a saúde pública no cumprimento integral do normativo nacional e comunitário aplicável.

Neste contexto é adotado um conjunto de medidas, entre as quais se destaca a realização dos investimentos necessários à conclusão e à expansão dos sistemas em alta e à continuação da infraestruturação da vertente em baixa, e ainda os investimentos visando a articulação entre ambas as vertentes. Em conjunto, as infraestruturas instaladas no final do período, deverão permitir servir cerca de 95% da população total do País com sistemas públicos de abastecimento de água e 90% da mesma com sistemas públicos de saneamento de águas residuais urbanas, sendo que cada sistema integrado de saneamento deve contribuir para que pelo menos 70% da população seja abrangida.

É nosso entendimento que o Município de Tomar deveria, através dos SMAS, prover ao estudo para possível candidatura a este PROGRAMA, de forma que parte dos projectos de infra-estruturação das redes em baixa, que vêm sendo sucessivamente adiados, prejudicando quer o serviço às populações, pela sua ausência, quer o Município, pelo pagamento de mínimos de tratamento de aguas residuais à Aguas do Centro, sem o mesmo ser efectuado, possa em definitivo começar a ser resolvido.

Câmara aprova parecer em defesa de TODAS as Freguesias do Concelho

 

Com os votos favoráveis dos vereadores de toda a oposição, PS e independentes, e os votos contra do PSD, foi aprovada a proposta apresentada pelos vereadores do PS, sobre a aplicação em Tomar da Lei de extinção de Freguesias.

 

Assim, o parecer do Município, que será apresentado à Assembleia Municipal extraordinária, que se realizará na próxima Quarta-feira, dia 3 de Outubro, é o seguinte:

PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR

 SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO

Nos termos e para os efeitos previstos na Lei 22/2012, de 20 de Maio, nomeadamente o disposto no número 2 do seu artigo 11º, a Câmara Municipal de Tomar, auscultadas as Juntas e Assembleias de Freguesia e tendo em conta as suas posições, defende a manutenção do actual quadro de Freguesias existente no Concelho.

 

Nota: O Presidente e os vereadores eleitos pelo PSD, votaram contra este texto, exatamente igual ao aprovado por unanimidade na Assembleia de Freguesia de S.Pedro, de maioria PSD, onde se diz que "A Assembleia de Freguesia de S.Pedro, defende a manutenção do actual quadro de Freguesias existente no Concelho"!!!

Câmara aprova intenção de aderir ao PAEL

Com os votos do PSD e do vereador José Vitorino a Câmara aprovou a intenção do Município aderir ao PAEL - Programa de apoio à economia local, eufemismo para a adesão a um empréstimo da administração central, cujo proposta concreta deverá ser apresentada na próxima reunião de Câmara, a realizar Quinta-feira, a partir das 9H30. Votaram contra os vereadores dos independentes e o vereador Luis Ferreira em nome do PS, o qual apresentou a seguinte declaração de voto e requerimento:

« Votei contra, porque considero que este ponto da ordem de trabalho, designado na mesma e distribuída aos vereadores como “Programa de apoio à economia local – PAEL”, está enquadrado pela Lei 43/2012, de 28 de Agosto e regulamentado pela Portaria281-A/2012, de 14 de Setembro, não continha nenhum Plano de Ajustamento Financeiro, como tal definido no Artigo 6º da Lei 43/2012 e pressuposto a qualquer adesão ao respetivo Programa.

Assim, não estando cumpridos os pressupostos definidos no número 2 do Artigo 5º e do número 1 do Artigo 7º da referida Lei, considero que a decisão tomada é dessa forma ilegal e como tal anulável ou, pelo menos nula de efeito, nos termos da referida Lei.

Por isso requeiro cópia da deliberação tomada e assinada e dos documentos presentes e devidamente rubricados, nomeadamente a Informação nº216/2012-DF, entregue no decurso desta própria reunião, onde o seu chefe de divisão escreve nomeadamente “… que sejam dadas instruções em como preencher o Quadro II, onde são propostas as medidas no Plano de Ajustamento Financeiro.”, o qual se apresentou aos vereadores em branco, incumprindo o disposto nos números 2 e 3 do Artigo 2º da Portaria nº281-A/2012.

Recordo que, na ausência de tal documento me foi anulada a possibilidade de discutir o Plano de Ajustamento Financeiro, definido na Lei 43/2012, pelo que o meu direito de eleito local foi completamente abjurado, o que considero de todo inaceitável. »

Câmara decide propor manter as despesas de representação aos dirigentes

Com quatro votos favoráveis, do PSD e do veredaor Pedro Marques, com as abstenções dos vereadores do PS e da vereadora Graça Costa, a Câmara deliberou propor à Assembleia Municipal que os Diretores de Departamento mantivessem 311,21€ mensais e os Chefes de Divisão 194,79€ mensais de despesas de representação, nos termos de uma alteração que entretanto foi efetuada à Lei.

 

O vereador José Vitorino, apresentou a seguinte declaração de voto:

Tendo em conta que o atual governo veio alterar as condições em que os dirigentes municipais, como direito inerente ao exercício da sua função e às competências que lhe são subdelegadas, são abonados de despesas de representação. Considerando também que o mesmo governo mantém esse direito inalterado para os dirigentes da administração central e regional;

Tendo em conta que a referida legislação remete a decisão de manutenção, ou não, do referido abono para a Assembleia Municipal, órgão a quem compete tomar as decisões políticas de fundo;

E tendo em conta que o Sr. Presidente propõe que a Câmara Municipal aprove e submeta à Assembleia Municipal a eventual confirmação de tal direito, nos termos da lei.

Entendo que é meu dever enquanto autarca não coartar, ao órgão competente, a possibilidade de discutir e decidir em condições de debate político aberto sobre matéria de sua competência, pelo que, não me opondo à prossecução do procedimento, me abstenho.

 

 

O vereador Luis Ferreira, apresentou a seguinte declaração de voto:

 

Considerando que as despesas de representação são concedidas para efeitos de compensação e reparação de despesas especiais que certas funções impõem, não integrando a remuneração base mensal, tendo a natureza de suplementos.

Só desde 1999 é que os dirigentes da administração local recebem, sob proposta da Câmara Municipal e deliberação da Assembleia Municipal essas despesas, hoje estipuladas em 311,21€ por mês, para os nossos 3 Diretores de Departamento e de 194,79€ por mês para os 9 Chefes de Divisão, actualmente em funções no Município de Tomar, numa despesa anual de cerca de 30.000€.

Entre 2004 e Agosto de 2012, a Lei atribuiu, indiscriminadamente, estas despesas a todos os dirigentes da administração pública, sem qualquer autonomia do poder local.

Retornada a autonomia para os Municípios decidirem da percepção de despesas de representação aos seus dirigentes, o Município de Tomar não tem quanto a mim a tradição dos seus dirigentes o representarem, pelo que não há qualquer acréscimo de despesa que justifique este suplemento.

Acresce ainda, quanto a mim que num momento em que parte significativa dos funcionários do Município recebe, depois de todos os descontos, menos de 500€ mensais, não se justifica manter este suplemento para 12 dirigentes que ganham cerca de 2000€ mensais, especialmente quando não fazem qualquer representação do Município.

Mas, uma vez que a decisão final é dos deputados Municipais, entendo que não faz sentido inviabilizar que estes se possam pronunciar sobre a bonomia da sua atribuição.

Oposição aprova que Câmara reponha Jornais na Biblioteca Municipal

Com os votos favoraveis dos vereadores do PS e dos independentes e os votos contra do PSD, foi aprovada a proposta do PS, tendente à imediata reposição da disponibilidade dos Jornais na Biblioteca Municipal.

Foi esta a proposta aprovada: http://pstomar.blogspot.pt/2012/08/ps-apresenta-proposta-para-reposicao-de.html

1 – Sejam novamente disponibilizados aos utilizadores da Biblioteca Municipal de Tomar, jornais diários, semanários e revistas generalistas em suporte papel;

2 –Até ao final do presente ano seja monitorizada a utilização do correspondente serviço, nomeadamente aferindo o perfil tipo do utilizador, frequência de uso e disponibilidade para migração de suporte de leitura, de forma a poderem ser propostas medidas de optimização, que não colidindo com a universalidade do acesso aos bens culturais e informativos, possam racionalizar os gastos.

Decididas reduções de taxas administrativas na recuperação de habitações

A Câmara de Tomar, aprovou hoje a redação de um artigo do Regulamento de Taxas administrativas e urbanísticas, tendente a promover as obras de conservação e edificação, no centro histórico da cidade e nas aldeias do Concelho.

 

O artigo aprovado, prevê a redução de 50% das taxas, para obras com ampliações até 30% da área.

O Vereador Luis Ferreira apresentou outra proposta, que viria a ser recusada, com a seguinte redação:

Redação do nº8 do Artigo 10º do Regulamento e tabela de taxas administrativas e urbanísticas municipais

Considerando a importância de que se reveste a actual situação em que se encontram inúmeros imóveis degradados, quer no centro das nossas aldeias, quer no Centro Histórico, urge dar incentivos à sua recuperação, minimizando os custos das mesmas;

Considerando ainda que na actual situação de paragem da economia, a promoção da reconstrução nos aglomerados urbanos das Freguesias, aldeias, e no centro histórico, se reveste de uma importância estratégica relevante, na promoção do emprego e da economia local;

Se propõe que:

“São automaticamente reduzidas em 90% as taxas no anexo II do presente Regulamento para promoção de obras de conservação ou edificação com objectivos de requalificação e conservação de edifícios localizados na área de intervenção do PP para o Centro Histórico da cidade e nos aglomerados urbanos das freguesias, desde que não envolvam obras de ampliação com área de construção final superior a 100% da área de construção existente”

GRANDE JANTAR DO 5 DE OUTUBRO

FESTA DA REPÚBLICA

Feriado, 5 de Outubro - Alenquer

A implantação da República em 5 de Outubro de 1910 ficou associada ao nascimento da cidadania, ao direito de voto, à liberdade de expressão, à escola pública, à liberdade religiosa, aos cuidados de saúde e muitas outras marcas de identidade do Portugal moderno.

Ao longo dos anos, republicanos de Alenquer, do Oeste e do País têm comemorado essa data como uma das mais importantes da história de Portugal, num convívio que superou as limitações do Estado Novo, como espaço de exercício de cidadania política.

 

A maioria PSD/CDS, imune ao simbolismo da data e com o voto contra do Partido Socialista, determinou o fim do feriado comemorativo do 5 de Outubro.

 

O PS gostaria de apelar a todos os Socialistas para que façamos um esforço de mobilização para comemorar os Valores da República e sublinhar a nossa oposição à eliminação do feriado, numa iniciativa de exaltação do património e do legado do movimento republicano que importa prosseguir.

É por isso que no momento em que a austeridade excessiva da direita, coloca em risco algumas das heranças da República implantada em 1910 como a escola pública, o acesso à assistência médica pública, o direito ao emprego ou o conceito de interesse público, vamos realizar uma grande iniciativa de exaltação dos Valores da República.

 

Em homenagem à República organiza o PS um grande jantar da FESTA DA REPÚBLICA no próximo dia 5 de Outubro de 2012, feriado, pelas 19:30 horas, como sempre em Alenquer.

 

Juntos, vamos honrar a memória do movimento republicano e dar razões para que o seu legado continue presente no exercício de uma cidadania política ativa e mobilizadora por Portugal. Em breve, enviaremos mais informações.

 

As inscrições (10 rosas) podem ser feitas, pelo email tomar.ps@gmail.com ou pelos telemóveis 912.580.539 (Paula Batista) ou 910.073.660 (Joana Nunes), até dia 30 de Setembro.

Questões sociais, educativas e de proteção civil levantadas pelo PS na reunião de Câmara

Os vereadores do PS relembraram as questões anterioremente colocadas, relacionadas com o início do ano letivo, nomeadamente com a garantia de funcionamento dos transportes, das atividades de enriquecimento curricular e das refeições escolares. Sobre as questões relacionadas com as refeições escolares, sendo certo que nas últimas semanas algumas questões de eventuais dívidas a empresas fornecedoras ainda devidas desde o ano letivo passado. Esta questão já havido sido levantada na reunião de 30 de Agosto. A vereadora da educação reiterou o que já havia dito nesse dia, ou seja, que nada de anormal se previa para este início de ano letivo e algumas questões de atrasos de pagamento se encontram em resolução. A dívida do Ministério da Educação ao Município de Tomar, a 30/Junho/2012, só do pré-escolar era de 315.000€. 

 

A responsabilidade do financiamento das refeições do pré-escolar e do primeiro ciclo, são nos termos da Lei 2/2007, são dos Municípios, através do Fundo Social Municipal, que desde 2008 são transferidos pela administração central.

 

Foi ainda abordada uma situação social, de uma família de desempregados, com dois filhos menores, a qual estando em situação de insolvencia ficou sem habitação há um ano, tendo sido o ano passado alojada provisoriamente em habitação social da autarquia, no âmbito de um plano de intervenção social, aprovado pela Rede social. Foi proposto que o periodo de um ano de atribuição da habitação, pudesse ser estendido durante o tempo necessário até que a situação de desemprego da família seja resolvida. Ficou de se aguardar o próximo relatório de avaliação social, para se concluir sobre o processo.

 

Sobre as questões dos fogos florestais que percorreram as Freguesias da Serra e de S.Pedro, foi relembrado o requerimento realizado na Segunda-feira, dia 3 de Setembro, tendente a se perceber o que falhou no ataque ao fogo da Amoreira, nomeadamente em relação ao ataque incial e à logistica de fornecimento de refeições.

 

Este foi o requerimento apresentado: 

http://pstomar.blogspot.pt/2012/09/requerimento-sobre-como-se-preparou-o.html