Nos termos dos Estatutos e do Regimento, convoco a Comissão Politica Concelhia do Partido Socialista de Tomar, para dia 26 de dezembro, pelas 18h, na sede do partido, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Orçamento da CMT para 2013
2. Orçamento dos SMAS para 2013
3. Analise da situação politica
Caso não exista quorum às 18h as reunião iniciará às 18h.30 com o numero de membros presentes.
PERGUNTA DA DEPUTADA ANABELA FREITAS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO
ASSUNTO: Introdução de Portagens na A13
A mobilidade rodoviária sustentável é fundamental para os estados, sendo necessário critérios de discriminação positiva que beneficiem as regiões que tenham mais dificuldades.
A A13 – subconcessão pinhal interior é um eixo estruturante para o concelho de Tomar e para a região do Médio Tejo, ligando a cidade de Tomar à A23 no nó da Atalaia (concelho de Vila Nova da Barquinha), permitindo a partir desse local a ligação a Lisboa, via A1. Esta autoestrada é fundamental para a região.
De salientar que a A13 tem neste momento cerca de 6 km, sendo quicá a mais pequena auto estrada da Europa.
O Sr. Provedor de Justiça veio considerar que as respetivas portagens estavam feridas de ilegalidade, atendendo à não divulgação pública antecipada do inico de cobrança de portagens, assim como do respetivo regime de isenção.
O Sr. Provedor de Justiça repudiou a forma como foram introduzidas as portagens na referida Autoestrada, e aconselhou os cidadãos a recorrerem aos órgãos jurisdicionais, para provar a ineficácia do ato administrativo.
Pela urgência dos fatos e importância dos mesmos, o Ministério da Economia e Emprego deve tomar uma posição.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem a signatária perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
1. Que medidas foram tomadas pelo Governo a fim de resolver a questão colocada pelo Provedor de Justiça?
2. Que medidas de discriminação positiva pensa o Governo tomar para apoiar as familias e empresas desta zona?
Aprovada com o voto de qualidade do Presidente da Câmara, após empate de três
votos, o Orçamento do Município para 2013, num montante global de 48.160.000€. Este orçamento será agora apresentado à
Assembleia Municipal para aprovação.
O PS apresentou a seguinte votação de voto contra:
O PS nos últimos anos, na Câmara
Municipal, tomou as seguintes opções de voto para o Orçamento:
Aprovou
o Orçamento para o ano de 2010, na expectativa do início de um novo
caminho, naturalmente partilhado e fruto das novas circunstâncias surgidas
após as eleições autárquicas de 2009, assumindo objectivamente a sua opção
de querer fazer parte da solução e não do problema;
No
final desse ano de 2010, fruto de um ano de experiência de trabalho
conjunto, na impossibilidade de dar sequência a qualquer dos novos
projectos inseridos nesse primeiro orçamento deste mandato, o PS já não
teve outra solução do que a abstenção, viabilizando assim, a passagem do
Orçamento para 2011, descrendo da sua exequibilidade e desejo sério da
minoria PSD que nos tem governado, em alterar o rumo dos acontecimentos.
Razão
tinha o PS nessa sua já muito clara dúvida, uma vez que nem um dos
projectos e compromissos assumidos, quer em 2010, quer em 2011, foi
cumprido ou iniciado. A forma de gestão autista alicerçada em 12 anos
seguidos de maioria absoluta, levaram a que para o orçamento deste ano de
2012, o nosso voto tivesse sido contra, com os seguintes argumentos:
4. Nesta
proposta de orçamento para 2013, portanto o quarto orçamento deste
mandato, impõe-se a seguinte análise enquadradora:
Situação dos pagamentos em atraso:
No quadro da evolução dos
pagamentos em atraso, a situação do Município, nos últimos meses, registados no
SIIAL, vem sendo a seguinte:
Agosto/2012 – 5.626.313€
Setembro/2012 – 5.620.217€ (redução
de 0,11%)
Outubro/2012 – 5.355.707€ (redução
de 4,7%)
Quanto aos pagamentos em atraso,
superiores a um ano (360 dias):
Setembro/2012 – 3.152.628,11€
Outubro/2012 – 3.190.123,17€
(aumento de 1,19%)
Segundo a
Lei dos Compromissos (DL 127/2012), os fundos disponíveis para o mês de
Novembro/2012 eram de 6.867.520,34€
negativos, a consequência desta situação é não se poder criar qualquer novo
compromisso, para efeitos de cumprimento da Lei, situação em que o Município se
encontra desde a entrada em funcionamento da Lei, a partir de Maio de 2012.
Situação global da Proposta de
Orçamento para 2013:
A.Não há obras novas colocadas no Plano Plurianual de
Investimentos, uma vez que não há mais candidaturas a fundos comunitários.
Todas as obras a executar, que não estão já no Plano, sê-lo-ão através de
administração direta;
B.Objetivo central: canalizar as receitas correntes para
o pagamento das despesas correntes, minimizadas ao limite e o restante para o
pagamento de dívidas de curto prazo (durante
o último ano já se reduziu a dívida de curto prazo em cerca de 2 milhões€,
mesmo sem orçamento aprovado);
C.Prevê-se uma redução significativa das receitas do
Urbanismo e da Derrama, subida no IMI, IRS, Mercados e outros;
D.O orçamento tem um valor global, rondando os 48
Milhões€, no qual está incluído o valor de cerca de 5 milhões € de todo o
financiamento aprovado para o Museu da Levada (do qual só é executável cerca de
4 milhões €, em virtude das descobertas arqueológicas) e cerca de 6,5 milhões€
de indemnização unilateralmente decidida pelo PSD de pagar à ParqueT;
E.O orçamento mantém ainda os mais de 50.000€ para
pagamento de despesas de representação a dirigentes; projecto para 8 habitações
sociais, 4 das quais para avançar em 2013 e as restantes em 2014; Diversas
estradas retiradas, entre as quais a que tem deliberação camarária (entre o
Prado e o limite do Concelho, na Freguesia de Além da Ribeira), passam para a
conservação corrente;
F.Em resultado de pela primeira vez ter sido ouvido o
Conselho Municipal de Juventude, após anos de total ilegalidade, é criado um
Projeto de “Empreendedorismo jovem”, dotado com 20.000€, mas desaparece outro
existente desde 2009 mas nunca executado, de “Apoio ao Microcrédito”, que
estava dotado com 60.000€;
G.Em relação ao Mercado Municipal é criado um novo
projecto, com 160.000€, tendo já executado em 2012, um valor de 33.557,27€;
H.Em relação ao apoio às Associações e colectividades o
valor baixa do orçamentado de 725.000€, para os 500.000€
I.A dívida do
Município, a 31 de Outubro de 2012, de curto, médio e longo prazo era de
34.523.097,74€, sendo o prazo médio de pagamento de 266 dias, tendo entrado em
total incumprimento desde o início do ano de 2012, com uma das normas
constantes do DL 38/2008, que
estabelece as condições referente ao saneamento e reequilíbrio financeiro. A
título de mera exemplificação, o prazo médio de pagamentos em Dez/2010 era de
94 dias e em Dez/2011 era de 170 dias, ainda dentro do limite de 180 dias.
J.O
Município está, desde o início do ano de 2012, em condições de solicitar apoio
à tutela para reequilíbrio financeiro, uma vez que está em desequilíbrio
financeiro conjuntural, porque:
1.As dívidas a fornecedores são superiores a 40% das
receitas totais do ano anterior, ascendendo essa dívida a 14.079.294,80€, onde
o eventual e ilegal empréstimo ao abrigo do PAEL, de 3,6 milhões€, pouco ou
nada resolve;
2.Os passivos financeiros, no valor de 71.927.470,52€,
excedem o dobro das receitas, que são 33.484.548,48€, não havendo projectos ou
intervenções orçamentais que melhorem a receita ou reduzam os passivos
financeiros;
3.O já referido prazo médio de pagamento é superior a
180 dias.
K.Situação global comparativa da proposta de orçamento de 2013, face ao
recusado orçamento de 2012 e ao orçamento em vigor (de 2011):
5. Em conclusão:
Relativamente ao Plano de Orçamento do Município para 2013, e
como já vem sendo hábito, assinalam-se as lacunas que derivam de um não
cumprimento de uma deliberação da Assembleia Municipal, ou seja que os
orçamentos tivessem, na proporção prevista na Lei, a participação individual
dos cidadãos e da comunidade em geral, através do orçamento participativo.
A presente proposta continua grandemente a ser insensível às
preocupações que o Partido Socialista e a generalidade da população veem
manifestando.
O Concelho de Tomar encontra-se a braços com perdas
generalizadas em vários domínios: perda de população, de qualidade de vida, de
dinamismo social, de dinamismo económico.
De nada vale encontrar na crise do país uma explicação, pois
em iguais circunstâncias é inevitável verificar que outros concelhos souberam
trabalhar de modo a enfrentar situações adversas. Não podemos esquecer que este
é o 15º orçamento elaborado pelo PSD.
A crise em Tomar é muito anterior a 2009, basta recordar que
entre 1997 e 2007, na primeira década de gestão PSD em Tomar, no índice de
poder de compra Concelhio, o Concelho de Tomar baixou da posição 59 a nível
nacional, para a posição 91, baixando 32 lugares. Fomos aliás ultrapassados,
nesse importante indicador pelos concelhos ribatejanos de Torres Novas,
Barquinha, Constância, Alpiarça, Almeirim, Cartaxo e Rio Maior.
E mais uma vez, continua-se a desviar as atenções dos
problemas estruturantes, tais como estratégias para a captação de investimento,
criação de fatores de atratividade que são essenciais para o crescimento
económico. E sem crescimento económico, dificilmente se tem condições para mais
apoio ao associativismo, mais apoio ao desporto, à cultura, à juventude e à
terceira idade, mais e melhor apoio social a todas as famílias que atravessam
momentos difíceis.
Continuamos perante claros exemplos da incapacidade da
Câmara, na resolução dos problemas, como por exemplo do mercado municipal. Aquilo
que o atual executivo se prepara não é mais do que dar cumprimento a uma
deliberação de camara, a qual já tem quase três anos. Foram mais dois anos
perdidos, neste rol de 15 anos de gestão errática.
E o que dizer de todo o centro histórico da cidade, e
incluímos aqui o Convento de Santa Iria, que continua sem um projeto
abrangente, sem um projeto consistente que impulsione a o empreendedorismo,
cative e acarinhe os comerciante, que traga vivência ao coração da cidade de
Tomar.
Aliás, este é também um claro exemplo do falhanço das visões
prometidas com o parque de estacionamento nas traseiras da câmara e sob o
Pavilhão municipal.
Não se estaciona
para se ir a um local onde nada existe!
E por falar em estacionamento não podemos deixar de referir o
caso PARQ T, problema de única e exclusiva responsabilidade da gestão PSD e que
continua a pesar como uma espada na cabeça de todos os tomarenses.
O Concelho continua mergulhado em indecisões, adiamentos,
casos em tribunal ou a caminho disso, em toda uma gestão sem sentido, sem
sentido local e regional.
Apesar da Assembleia Municipal de Tomar ter dado carta-branca
ao executivo camarário para operacionalizar os protocolos com as juntas de
freguesia, verifica-se que tudo está na mesma, que não existe um plano de
trabalho com os presidentes de junta e que tudo é resolvido, não em função das
necessidades mais prementes de cada freguesia, mas sim casuisticamente e apenas
pela vontade de quem decide.
Em tudo o que atrás foi analisado e escrito nesta declaração
se constata a preocupação do PS, hoje como no passado, em contribuir, através
de uma acção firme, persistente e determinada, para a melhoria da vida dos
Tomarenses. O nosso passado conta
como garantia para o futuro de todos!
Já tentamos tudo: propusemos, contribuímos com o nosso voto,
a nossa compreensão, a nossa oposição, o nosso trabalho diário, a nossa
paciência, o nosso voto contra, a favor e a abstenção de propostas de outros,
da minoria governante às outras oposições e, de tudo esse percurso, uma
conclusão tirámos. A conclusão de que façamos o que façamos, só a vontade do
Presidente da Câmara, dentro da Lei ou ao arrepio dela, é que conta em Tomar.
Sendo este o ultimo orçamento que se analisa neste mandato,
porque o resultado é muito negativo desta gestão PSD no concelho dos
últimos anos, estando não só bem visível nos resultados apresentados, bem como
nos documentos em análise, como esta é a opinião agora quase unanimidade em Tomar,
em todas forças politicas, mas muito em especial nos Tomarenses. Este é claramente uma gestão em fim de linha!
O Partido Socialista reafirma que não está
disponível para branquear erros políticos, pelo que vota contra!
Aprovada com o voto de qualidade do Presidente da Câmara, após empate de três votos, foi aprovada a revisão orçamental de 2012, ano em que recorde-se o orçamento não foi aprovado, que faz uma redução do orçamento em vigor de 66.287.970€ para 52.900.000€. Esta revisão será agora apresentada à Assembleia Municipal para aprovação.
O PS votou contra, com a seguinte declaração de voto:
Esta
Revisão, visando dar cumprimento aos preceitos da Lei, nomeadamente aos
princípios e regras definidos no POCAL, integra uma despesa emergente,
decorrente do transito em julgado da decisão do tribunal arbitral, em relação
ao diferendo que opunha o Município à ParqueT (6.475.000€), a qual já foi
recusada pelos órgãos do Município de incorporar, quer da 1ª revisão orçamental
de 2011, quer do próprio orçamento para 2012.
O
PS aquando da recusa da aprovação do orçamento para este ano, chamou à atenção
para que existiam desde logo lacunas a
assinalar, como a falta de parecer prévio do Conselho Municipal de Juventude,
obrigatório por Lei, e o cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal
para que este Orçamento tivesse, na proporção prevista na Lei, a participação
individual dos cidadãos e da comunidade em Geral, através do Orçamento
participativo.
Por
outro lado, afirmámos então, sabermos que grande fatia do Orçamento estava já
comprometido por despesas fixas, como com os recursos humanos e outras despesas
de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário,
advindos de mandatos anteriores e o serviço da dívida daí resultante, à qual
era preciso dar cumprimento.
Ainda
assim, na pequena fatia em que foi possível tomar opções, manteve-se a mesma
linha de actuação, onde apesar disso, se manteve,
mas não se deu cumprimentos, às transferências e verbas protocoladas com as
Juntas de Freguesia, aos novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, ao apoio ao Microcrédito, propostas
pelo PS e integradas em sucessivos orçamentos, desde há alguns anos.
Há ainda várias questões que não nos são
fáceis de aceitar, como exemplo a não assumpção clara da resolução definitiva
da questão do Mercado Municipal, durante
dois anos, ou opções sobre as quais tinha e tem o PS dúvidas, como a onerosa
aposta de curto e médio prazo sem objectivos e resultados económicos
previsíveis bem definidos, como é por exemplo o caso do projecto (não museológico) dos Lagares D’El Rei e
Levada, com um impacto orçamental relevante.
Faltava
e falta ainda a concretização de projectos de dinamização do empreendedorismo,
das micro-empresas e do micro-crédito, bem como a concretização das áreas de
localização empresarial de Vale dos Ovos, Nó da Asseiceira e do Alto Pintado,
que valorizem a fixação de empresas, com a consequente criação de emprego, o
principal problema dos Tomarenses e absolutamente crucial para a nossa
viabilidade futura.
O PS não alterou um milímetro a sua
opinião e continua a considerar um erro o acordo unilateralmente decidido fazer
com a ParqueT, que contou com o nosso voto contra.
Esse
continua a ser, como no ano passado, o verdadeiro móbil para esta alteração
orçamental e, não teria ficado nada mal, que isso mesmo tivesse sido assumido
de forma clara nos documentos apresentados.
Lembramos
que apesar de ser de novo proposto integrarmos agora esta despesa de 6,5Milhões€,
tal não significa que haja qualquer disponibilidade para pagar essa obrigação
judicial, sendo que só em juros estamos com uma responsabilidade de quase 800€
diários.
Por tudo o atrás exposto, em consonância com as
anteriores posições do PS, que não alteramos, votamos contra.
O orçamento dos SMAS para 2013, no montante de cerca de 6 milhões€, com um investimento previsto de pouco mais de 800.000€, foi aprovado apenas com os votos do PSD e abstenção da oposição.
O PS apresentou a seguinte declaração de voto:
O documento apresentado mantém, com
as correcções de facturação iniciadas na gestão dos anos de 2010 e 2011, a
linha de investimentos e de gestão correntes, únicas que são responsabilidade
directa da administração dos SMAS.
Já responsabilidade do Município, a
gestão estratégica, tem sido por nós, repetidas vezes, na Assembleia Municipal
e no executivo camarário, elencadas.
Carecem quanto a nós de definição por
parte do Município decisões que garantam a sustentabilidade dos SMAS no
médio/longo prazo, fazendo evoluir os mesmos para responsabilidades diretas na
gestão de transportes urbanos e estacionamento, por um lado e por outro na
gestão dos resíduos sólidos, por exemplo. Isso, associado a uma estratégia de
renegociação com os fornecedores e recuperação eventual, através de cessão de
participação, de parte dos sistemas de abastecimento de águas e drenagem de
esgotos, actualmente entregues à empresa Águas do Centro, poderiam melhorar
substancialmente o serviço público prestado.
Este ano, como em anteriores, as
grandes decisões estratégicas que necessitam ser tomadas, para garantir a
viabilidade de médio e longo prazo da exploração das águas e saneamento, bem
como da necessária reestruturação do sistema de facturação que possa fazer
desaparecer a quota de serviço/taxas fixas, para integral cumprimento da Lei
que proibiu a cobrança dos “aluguer de contador”, carecem de ser tomadas, HÁ
MUITOS ANOS, num amplo debate, pelo executivo Municipal. O PSD furta-se, há 15
anos de o fazer.
Só novas decisões estratégicas permitirão dar cabal cumprimento às redes
de águas e saneamento, dita em baixa, complementando todos os sub-sistemas em
projecto.
Carece ainda quanto a nós, também de
abordagem e trabalho conjunto, a situação incomportável que se mantém, quer com
a EPAL, quer com a Águas do Centro.
Tratando-se
de documento que genericamente mantém a gestão corrente, sem comprometer
qualquer opção de futuro, a qual se mantém em aberto, o PS se abstem.
Aprovado pela Câmara, de propor à Assembleia Municipal, a atribuição de despesas de representação aos dirigentes - Diretores de Departamento, Chefes de Divisão e equiparados, representando uma despesa anual de cerca de 50.000€, o PS votou contra com os seguintes argumentos:
O PS considera
que as despesas de representação são concedidas para efeitos de compensação e
reparação de despesas especiais que certas funções impõem, não integrando a
remuneração base mensal, tendo a natureza de suplementos remuneratórios.
Só desde 1999
é que os dirigentes da administração local recebem, sob proposta da Câmara
Municipal e deliberação da Assembleia Municipal essas despesas, hoje
estipuladas em 311,21€ por mês, para os nossos 3 Diretores de Departamento e de
194,79€ por mês para os 9 Chefes de Divisão, actualmente em funções no
Município de Tomar, numa despesa anual de cerca de 50.000€, que daria por
exemplo para adquirir uma ambulância, conforme decidido há já um ano por este
executivo.
Entre 2004 e
Agosto de 2012, a Lei atribuiu, indiscriminadamente, estas despesas a todos os
dirigentes da administração pública, sem qualquer autonomia do poder local.
Retornada a
autonomia para os Municípios decidirem da percepção de despesas de
representação aos seus dirigentes, no Município de Tomar não é tradição dos
seus dirigentes o representarem, pelo que não há qualquer acréscimo de despesa
que justifique este suplemento remuneratório.
Mais considera
o PS, que num momento em que parte significativa dos funcionários do Município
recebe, depois de todos os descontos, menos de 500€ mensais, não se justifica
manter este suplemento para 12 dirigentes que ganham cerca de 2000€ mensais,
especialmente quando não fazem qualquer representação do Município, não tendo
por isso qualquer acréscimo de despesa em resultado disso.
Julgamos ainda
de referir que é no mínimo eticamente lamentável que a proposta seja
apresentada por um dos beneficiados pelo “suplemento remuneratório” e
subscrito, através de parecer jurídico, por outro dos beneficiados. Seria mais
correto a proposta ser apresentada por um dos responsáveis políticos, assumindo
claramente ser esse o seu desejo.
TOMAR - Juventude Socialista debateu problemas dos jovens
No sentido aproximar os jovens dapolítica, a Juventude Socialista de Tomar promoveu a primeira sessão de um ciclo intitulado «Conversas de café», iniciativa que decorreu no Lácalha Bar, num contexto mais informal e mais apelativo.
No primeiro tema deste ciclo, o Secretariado da Juventude Socialista de Tomar centrou-se nas «políticas de juventude», sendo que o painel contou com as presenças de Anabela Freitas, candidata à Câmara Municipal de Tomar pelo PS, que deu esperança aos jovens na sua intervenção, mostrando que Tomar e Portugal podem ter políticas de juventude corretas. O Emprego, a habitação, a situação do IPT, a diversão noturna, entre outros, foram alguns dos temas abordados. Registo, também, para a presença de Diogo Leão, secretário-geral adjunto da JS, que apresentou uma «visão nacional do problema das políticas de juventude e dos combates que a JS Nacional travam pela emancipação jovem». Por sua vez, Hugo Cristóvão e Hugo Costa, membros da bancada dos socialistas na Assembleia Municipal de Tomar, debateram a visão regional e local dos problemas da juventude, demonstrando bons exemplos na região e maus exemplos em Tomar.
Ainda a entrevista da candidata a Presidente da Câmara Municipal, Anabela Freitas, na Radio Hertz, na passada Quarta-feira:
TOMAR - Candidata do PS à Câmara não poupa executivo PSD face ao mercado municipal
Anabela Freitas, candidata do Partido Socialista à Câmara Municipal de Tomar nas eleições de 2013, apontou o dedo ao executivo PSD, quando abordou a polémica questão do mercado municipal numa entrevista concedida à Hertz. A também presidente da Concelhia recordou que os vereadores do PS sempre manifestaram a concordância de dar seguimento às directrizes da ASAE, que informou a autarquia sobre as intervenções a realizar para que o edifício não ficasse encerrado.
Só que, nessa altura, sublinhou Anabela Freitas, a Câmara preferiu avançar para o aluguer de uma tenda... dita provisória: «Quando a ASAE enviou à autarquia o conjunto de deficiências para serem suprimidas para que o mercado não fechasse, apesar dos vereadores do PS terem proposto irem ao encontro desse cenário a Câmara não entendeu dessa forma... Fechou-se o mercado. Os vereadores do Partido Socialista propuseram que se realizassem as obras para a reabertura. Só que o presidente de Câmara de então resolveu avançar para aluguer e compra da tenda. Mas, agora, a autarquia prepara-se para avançar para cumprir uma deliberação que tem quase três anos e que consistia em avançar para obras». Anabela Freitas disse à Hertz que deseja ver Tomar com um mercado novo mas adverte que, neste contexto, não é possível concretizar esse objectivo, pelo que a solução irá passar por uma reestruturação profunda do edifício: «O meu desejo é termos um mercado novo... Mas o que é que sai mais barato? Deitar abaixo e construir um novo ou remodelar o que temos? Agora não é possível fazer um mercado novo e daí a necessidade de arranjar uma solução de compromisso. Defendo obras profundas por forma a dar condições a quem lá trabalha. Tivemos uma oportunidade de ouro para resolver a situação... Ninguém teve coragem política para resolver a questão do Flecheiro, pelo que propusemos que as verbas que estavam consignadas em QREN fossem reafectadas para o mercado. E tínhamos construído um novo. Perdemos aquele financiamento de cerca de três milhões de euros».
Foi aprovada por unanimidade a cessão de posição contratual, da obra financiada pelo QREN, do "Museu da Levada", da empresa JCoutinho para a empresa Constrarte.
O PS, apresentou a seguinte declaração de voto:
O projeto museológico dos Lagares d’El Rei e Levada, sempre
mereceu da parte do Partido Socialista a maiores reservas.
Desde logo, pelo fato de se mostrar uma aposta onerosa de
curto e médio prazo, sem objetivos económicos previsíveis bem definidos e com
um impacto orçamental relevante.
Sem desprimor pelo fato da necessidade de uma requalificação
urbanística naquele espaço, a implantação de um museu sem que tenha havido um
estudo museológico e um necessário estudo de viabilidade e sustentabilidade
económico, sempre levou o Partido Socialista a manifestar as maiores reservas,
tendo por diversas vezes chamado disso à atenção neste órgão autárquico.
Aliás, as obras iniciaram, pararam e agora estamos perante a cessão
contratual a uma outra empresa, sem que se tivesse iniciado o projeto de
musealização.
Questões como que tipo de museu se pretende, com que recursos
se asseguram a sua abertura ao público, como se auto sustenta do ponto de vista
financeiro, que tipos de público pretende captar e que formas de promoção irão
ser adotadas, são questões que nunca vimos respondidas.
Este projeto foi considerado pela maioria que sustenta o
atual executivo camarário, como um investimento numa área estratégica – a
cultura e o turismo – mas este custo, porque sem estarem salvaguardadas as
premissas acima referidas, será sempre um custo, foi feito apenas na vertente
da obra pública.
O projeto dos Lagares d’El Rei e Levada, foi como todos nós
sabemos objeto de candidatura QREN, num investimento superior a 5 Milhões€, havendo
posteriormente descobertas arqueológicas que inviabilizam a prossecução de
algumas intervenções, sendo relevante continuar a trabalhar para que o
financiamento global não se perca.
As obras encontram-se já paradas há vários meses, por diversos
motivos, sendo que estamos agora perante a resolução de um deles. O Partido
Socialista viabilizou, apesar de sempre ter alertado para as questões acima
referidas, este projeto e portanto não será agora que irá inviabilizar a sua
continuidade, uma vez que pará-lo agora seria de todo errado.
Assim, o Partido Socialista vota favoravelmente a proposta de
cessão da empreitada, não deixando de alertar, mais uma vez, para a necessidade
da existência do projeto musealização, da sua sustentabilidade a médio e longo
prazo, bem como os relacionados com a sua promoção.
Anabela Freitas, candidata à Câmara Municipal de Tomar pelo Partido Socialista, foi a convidada do «Especial Informação» desta quarta-feira. Nos estúdios da Hertz, a também deputada na Assembleia da República mostrou-se firme na convicção de que esta «é a melhor altura» para avançar como cabeça-de-lista, sendo que ficou patente a vontade de chegar a um consenso com as forças políticas do concelho, excepção feita ao PSD, que tem a porta totalmente fechada a qualquer acordo. Anabela Freitas mostrou-se, então, disponível para um entendimento com Independentes, Bloco de Esquerda e CDU... e até mesmo com o CDS/PP.
Entre os muitos assuntos abordados, saliência para o polémico dossier relativo à ParqT, o Flecheiro, o Mercado Municipal e ainda os projectos caso o Partido Socialista vença as eleições.
Passam, neste dia 7 de Dezembro
de 2012, precisamente dois anos sobre a calamidade que se abateu sobre o
Concelho de Tomar, em 2010, a qual se deveu a um fenómeno atmosférico, incomum
e inexpectável, denominado Tornado, com a magnitude máxima de F3, a exemplo do
que muito recentemente atravessou o Algarve.
Ora, na sequência desse grave
acontecimento, foi o nosso Concelho atravessado por uma onda de solidariedade
muito forte, após os primeiros cinco dias de alerta vermelho, previstos no seu
Plano de Emergência Municipal, para imediata recuperação das condições normais
de vida, nas área mais directamente afectadas, das Freguesias da Madalena, S.
João Baptista, Santa Maria dos Olivais e Casais.
O elevado e enorme empenho das
suas autarquias locais, às quais se associaram centenas de populares, directa e
indirectamente enquadrados, quer por essas autarquias, quer no voluntariado
Municipal, que na altura foi activado pela Proteção Civil, permitiu em pouco
espaço de tempo a reposição das mínimas condições de vida, a exemplo do que também
foi este ano conseguido no Algarve.
O Governo de então, cumprindo a
sua parte, de imediato ativou o Fundo de Emergência Municipal, ao qual a nossa
autarquia recorreu para financiar a reposição dos seus equipamentos danificados
pelo Tornado. Nos subsequentes meses, foram entregues os documentos e foram
sendo desbloqueadas as verbas necessárias a que os bens públicos pudessem ser
recuperados.
Infelizmente outro tanto não se pode
dizer de parte de bens de entidades colectivas privadas, para o qual houve
demasiadas expectativas criadas, mormente através dos serviços desconcentrados
do Ministério da Administração Interna, que se comprometeram na altura a dar
sequência ao apoio às candidaturas a realizar pelas empresas a um fundo criado
pelo então IAPMEI, o que nunca se veria a verificar, conforme sabemos hoje.
Assim, a Câmara Municipal de Tomar, na prossecução da sua missão de
salvaguarda do interesse das suas populações, mormente as suas empresas,
delibera que:
1 – O Ministério da Administração
Interna, dê conta de onde e em que condições se encontram todos os documentos
apresentados pelas empresas de Tomar, com o objectivo de candidatura a fundos
do então IAPMEI;
2 – O Ministério da Economia, tutela do extinto
IAPMEI, informe quais os fundos e/ou candidaturas abertas, na sequência do
Tornado de 7 de Dezembro de 2010, bem como quais as que do Concelho de Tomar
foram entregues e/ou apreciadas no decurso dos prazos então dados.
Considerando que desde há vários
anos, uma das discussões mais recorrentes, no que à fixação de turismo na
cidade, versus a sua única passagem pelo Convento de Cristo, tem animado todos
os atores locais e os players
nacionais relacionados com os circuitos turísticos, é a da paragem dos
autocarros de turismo na cidade;
Considerando que o Município tem
efectuado nos últimos anos, substanciais investimentos na melhoria do acesso e
da fruição do Convento de Cristo e da sua envolvente. Serão aliás, mais de 8
milhões de euros o global de todo o investimento realizado neste enquadramento;
Considerando que o número de
visitas ao Convento de Cristo está estabilizado num valor que oscila entre os
150 e os 180 mil e as visitas à cidade, medidas pelas entradas na Igreja de
S.João Batista ou na Sinagoga, variará entre os 20 e os 40 mil, valor que
demonstra a “fraca atractividade” ou frequência da “vila de baixo”, em relação à “vila
de cima”;
Considerando que a dificuldade da
paragem de autocarros na Cidade não pode ser dissociada desse fato, pelo que
urge encontrar uma solução, mesmo que provisória e tendo em conta as
dificuldades financeiras presentemente vividas no país;
Assim se propõe, que a Câmara Municipal de Tomar, na prossecução da sua
missão pública de promoção do desenvolvimento económico, delibere que:
1 – Os serviços da autarquia
estudem possíveis localizações para tomada e largada de passageiros, bem como
para estacionamento, gratuito pelo máximo de 4 horas de autocarros de turismo;
2 – Que sejam tidas em conta as
seguintes hipóteses de localização nesse estudo:
a)Avenida General Bernardo Faria, em S.João Batista,
entre a Delegação de Saúde e a entrada para o antigo Quartel do RI15, para
efeitos de eventual parqueamento temporário, na horizontal;
b)Entrada da Mata Nacional dos Sete Montes e Rotunda
junto ao Largo do pelourinho, para eventual tomada e largada de passageiros;
c)Início da Estrada do Prado, junto à fonte de
S.Gregório, para eventual tomada e largada de passageiros e/ou parqueamento
temporário, na horizontal;
d)Junto à sede da Junta de Freguesia de Santa Maria dos
Olivais, na Rua major Ferreira do Amaral ou junto à antiga entrada para o
Colégio Feminino, na Rua Marquês de Pombal, para tomada e largada de
passageiros – esta última obrigaria a permitir o trânsito de autocarros de
turismo pela Ponte velha;
e)Na Avenida Marquês de Tomar, em diversas localizações,
para tomada e largada de passageiros e/ou parqueamento temporário, na
horizontal.
3 – Que o estudo tenha agregado
uma estimativa financeira necessária à sua implementação, considerando
nomeadamente a sinalética local e indicativa, a colocar nas principais entradas
da cidade, bem como nos principais cruzamentos até às localizações previstas;
4 – Que tal estudo seja presente
a reunião de Câmara, para análise, debate e eventual decisão, no prazo de 60
dias.
O Partido Socialista reafirma o
requerido a 18 de Outubro de 2012, que até hoje não foi respondido pelo Sr.
Presidente da Câmara Municipal, excedendo o prazo legalmente estipulado de 10
dias úteis, requerimento esse que se transcreve de novo:
1. Tendo
os vereadores recebido, no dia 10 de Outubro de 2012, a seguinte
comunicação via email:
REFª: 1788/PR
A solicitação do Senhor Presidente desta
Câmara Municipal, cumpre-me enviar a seguinte comunicação:
“Tendo tomado conhecimento de Assembleias
Municipais que tinham aprovado o PAEL, por maioria relativa, solicitámos vários
pareceres, em que nos foi transmitido que deveríamos ter em conta o nº 8 do
artº 38º da Lei nº 2/2007.
No entanto, após um contacto a Secretaria de
Estado da Administração Local foi-nos transmitido que era possível a candidatura
aprovada por maioria relativa, nos termos da Lei nº 43/2012.
Considerando que a votação verificada na
reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Tomar, realizada no passado
dia 3 de outubro, foi de 15 votos a favor e 13 votos contra, submetemos a
candidatura em apreço, fora de prazo, mas com a justificação supra mencionada,
da qual aguardamos a decisão.
Com os melhores cumprimentos,
O Presidente da Câmara Municipal Carlos Manuel de Oliveira Carrão “
Cumprimentos,
Mafalda Vilarinho
Assim, se requer que seja entregue cópia do ofício e de todos os
documentos anexos, bem como os pedidos de informação trocados entre o Município
e outras entidades como sejam a Secretaria de Estado da Administração Local,
IGF, ANMP, para efeitos da candidatura ao PAEL, nos termos e condições descritas
anteriormente.
2. Mais se requer que seja entregue cópia da
confirmação da aprovação do referido empréstimo, ao abrigo do PAEL, bem como o
respetivo contrato já assinado, conforme é público.
Já por diversas vezes o Partido Socialista apresentou nesta mesma reunião de Câmara sugestões relativas ao ambiente urbano, mormente com propostas concretas tendentes à sua melhoria, seguros que a afirmação da Cidade Templária, passa também por uma adequada leitura, livre de barreiras, desvalorizadoras da sua arquitectura e beneficiadoras da segurança pública
Assim:
1 - Recomendamos de novo, que as estruturas de divulgação da intervenção POLIS, aleatoriamente espalhadas ainda pela Cidade, anos após o términus da sua intervenção, sejam de imediato retiradas e devidamente guardadas, permitindo a sua reutilização. Recordamos que foi essa a prática utilizada em 2010, aquando da exposição exterior comemorativa dos 850 anos do início da construção do Castelo Templário, em que essas estruturas foram usadas para divulgar, temporariamente, parte das belezas culturais, materiais e imateriais, do nosso Concelho, um pouco por toda a cidade;
2 – Recomendamos de novo, na sequência aliás de deliberação unânime desta Câmara, que sejam retirados com a máxima urgência os new jerseys instalados no largo do pelourinho;
3 – Recomendamos que seja retirado uma enorme pedra em bruto, da entrada na travessa pedonal que liga, em Santa Maria dos Olivais, a rua Fernando de Araújo Ferreira, à Rua Professor Fernandes Gonçalves da Silva, nas traseiras da EB23 Gualdim Pais;
4 – Mais recomendamos que seja substituído o pilarete fixo colocado á entrada da via pedonal de acesso à Ermida de Nossa Senhora da Conceição, o qual deverá ser urgentemente substituído por um pilarete amovível, a exemplo dos que existem à entrada da Corredora, de forma a permitir o acesso de veículos de emergência e urgentes à Ermida.
O Ensino Superior, enquanto apanágio da qualificação dos portugueses, da produção e difusão do conhecimento e da formação cultural, artística, tecnológica e científica, assume uma relevância inquestionável para o desenvolvimento económico, social e cultural da sociedade.
Para tal contribuem não só o Ensino Universitário mas também o Ensino Superior Politécnico que, orientado por uma constante perspetiva de investigação aplicada e de desenvolvimento, dirigido para uma ótica de proximidade com o mercado empresarial, ganha particular importância, nomeadamente no que concerne à sua distribuição geográfica.
Daí que seja primordial aferir da veracidade de um conjunto de notícias vindas a público nos últimos tempos que questionam o futuro do Instituto Politécnico de Tomar, justificando esta eventual opção com a diminuição de alunos e a proximidade com outras instituições de Ensino.
Para o concelho de Tomar, o Instituto Politécnico tem uma importância crucial, sendo o maior empregador (contando empregos diretos e indiretos) do concelho e permitindo um ensino próximo da realidade concelhia e regional, sem nunca preterir a preparação dos alunos para o mercado nacional e internacional.
As notícias que têm sido veiculadas, que insinuam que alunos do Instituto Politécnico podem estar a abandonar o ensino por falta de condições económicas e financeiras, a exemplo aliás do que se passa em muitas outras instituições de ensino superior, não nos podem deixar indiferentes. Assim, mostra-se crucial saber que medidas o Governo tem realizado ou prevê realizar para impedir esta situação e mais concretamente no Instituto Politécnico de Tomar.
Pelo exposto, ao abrigo da alínea d), artº 156 da Constituição da Republica Portuguesa e da alínea d) nº 1, artº 4 do Regimento da Assembleia da Republica, a Deputada Anabela Freitas, solicita ao Governo através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte esclarecimento:
1) Está prevista alguma restruturação na rede de ensino superior que afete o Instituto Politécnico de Tomar?
2) Se assim for, quais as diligências que vêm efetuando e quais os contactos que vêm sendo estabelecidos com as entidades responsáveis por esse Instituto?
3) Têm V. Exa. conhecimento do crescente abandono por parte dos alunos inscritos no Instituto Politécnico de Tomar motivado por razões económicas?
4) Que medidas preconiza o Governo para combater esta realidade que afeta também o Instituto Politécnico de Tomar?
Esta Quarta-feira, dia 5 de Dezembro, entre as 18H00 e as 20H00, a candidata a Presidente da Câmara Municipal de Tomar, Anabela Freitas, dará a sua primeira grande entrevista.
Por decisão da conferencia de líderes da Assembleia Municipal de Tomar, realizada na passada Sexta-feira por solicitação da Presidente do PS, Anabela Freitas, os Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho de Tomar, eleitos por todos os Partidos e movimentos políticos (PSD, PS, independentes e CDU), deram nesta Segunda-feira uma conferência de imprensa na sala da Assembleia Municipal.
Usou da palavra, em nome da conferência de líderes, o 1º Secretário da Mesa, José Pereira (PS), que leu o texto conjunto dos partidos e movimentos de Tomar, que por todos os presentes foi assinado. Apenas a ausência dos Presidentes das Juntas de Freguesia de Santa Maria e de Carregueiros, ambos eleitos pelo PSD, inviabilizou a associação destas Freguesias ao documento unânime apresentado.
Seguidamente usaram da palavra, em nome de cada uma das forças políticas, presidentes das Juntas de Freguesia de S.Pedro (PSD), Madalena (PS), Junceira (independentes) e Paialvo (CDU).
O Presidente Arlindo Nunes (PS) fez a seguinte intervenção:
ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À PROPOSTA DE
AGREGAÇÃO DE FREGUESIAS
Após a divulgação dos
pareceres da unidade técnica da reforma administrativa do território (UTRAT),
da Assembleia da República, sobre as pronúncias das Assembleias
Municipais, pareceres esses que contém a decisão de extinguir centenas de
freguesias, constatámos que são utilizados como critérios de agregação fatores
que se distanciam da realidade, e que, são totalmente inaceitáveis pelas
populações.
Vejamos o exemplo para a
UNIÃO DE FREGUESIAS DE MADALENA BESELGA, em que como é sabido a Madalena
é a maior freguesia rural do concelho em termos de população, com 3.239
habitantes e com uma área de 30,56 Km2,
em que as justificações apresentadas assentam nos seguintes critério:
1.º- Escala e dimensão
demográfica adequadas; (Isto para
umas, porque para outras não é necessário).
2.º- A freguesia de Madalena, com 3.239 habitantes, é
suscetível de ser considerada, no quadro da prestação de serviços públicos de
proximidade, como preferencial polo de atração da freguesia contígua de
Beselga; (Isto não nos parece real, nem
tão pouco digno de credibilidade).
3.º- A distância
entre as sedes destas freguesias é de cerca de 5 Km; (Existem muitas outras que diferem entre
si, com a mesma distância).
4.º- Existe uma adequada ligação rodoviária entre estas
freguesias; (existe na verdade, assim
como existe com outras, mas sem uma ligação entre si de transportespúblicos, e que ao concretizar-se esta agregação seria indispensável para
mobilidade dos muito idosos das referidas freguesia).
5.º- Há uma
certa homogeneidade na orografia e ocupação do território nestas
freguesias. (Não é verdade, porque a
freguesia da Beselga apresenta-se mais homogenia com a Freguesia de
Carregueiros ou até mesmo Sabacheira do que com a Madalena).
Ora desta forma, não aceitamos, porque na verdade estas
justificações assentam na generalidade das freguesias e porque esta revisão
administrativa não traz quaisquer benefícios financeiros, muito pelo contrário,
se tivermos em conta as desvantagens, que são muitas, sobretudo para as populações.
Assim
somos contra à extinção das freguesias, considerando que se trata de um
atentado à democracia e ao Poder Local, retirando às populações direitos
conquistados e expondo-as ao abandono e regressão social, sem qualquer respeito
pela sua identidade histórica e cultural.
Assunto: Investimentos Previstos no Concelho de Tomar
O investimento público e o apoio do estado são fundamentais para o desenvolvimento e crescimento económico. Estão sobre a tutela do Ministério de vossa ex. setores fundamentais para o desenvolvimento das regiões como são o como o emprego, a economia, os transportes e as obras públicas.
O concelho de Tomar é um concelho que vive com conjunto de obras estruturantes paradas, sem investimento na economia e com uma taxa de desemprego crescente, o que do ponto de vista demográfico leva à diminuição de população.
São urgentes respostas no concelho de Tomar quer do ponto de vista das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e nas políticas de apoio à criação de emprego.
A signatária acredita que só com uma estratégia clara de crescimento, o concelho pode ter capacidade de criar emprego e qualidade de vida. Para essa política, é necessário da administração central apoio.
Com o novo enquadramento Orçamental e sem a existência do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), é necessário conhecer os investimentos previstos para o concelho.
Pelo exposto, ao abrigo da alínea d), artº 156 da Constituição da Republica Portuguesa e da alínea d) nº 1, artº 4 do Regimento da Assembleia da Republica, a Deputada Anabela Freitas, solicita ao Governo através do Ministério da Economia e Emprego o seguinte esclarecimento:
Palácio de S. Bento, 29 de Novembro de 2012
1) Que Investimentos estão previstos para o concelho de Tomar no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego.
Caras e caros camaradas dirigentes
e autarcas do PS
Quero em primeiro lugar agradecer a
confiança que em mim depositaram, ao me indicarem para candidata a Presidente
da Câmara Municipal de Tomar.
Espero, com o vosso contributo e
apoio, estar à altura do enorme desafio que, especialmente neste devir
histórico, se espera de quem em Tomar assuma, a partir de Outubro de 2013, essa
função.
Espero, sinceramente, que tenhais
razão e que, primeiramente em vosso nome e depois em nome de todos aqueles que
ainda acreditam em Tomar e no seu Concelho, consigamos MUDAR, dando a Tomar um
melhor presente e um futuro à altura do seu passado.
Aceito assim este desafio e
agradeço o apoio que o PS, através de vós, dá à minha candidatura a liderar a
Câmara de Tomar.
Caras e caros Tomarenses
Todos nós temos vindo a assistir,
de forma mais ou menos passiva, ao definhar do concelho de Tomar, do nosso
concelho.
Todos temos vindo a assistir à saída
de população, à perda de oportunidades, ao desperdício de fundos comunitários,
temos vindo a assistir a uma gestão autárquica pautada pela falta de visão,
pela falta de estratégia e em muitos casos a uma gestão ruinosa do nosso
património histórico, cultural e humano.
Basta! É tempo de Mudança!
É tempo de mudança a 3 níveis,
1º nível – nível interno: autárquico
A autarquia tem de mudar a sua
forma de relacionamento com os cidadãos, empresas, associações e instituições.
A autarquia tem de organizar-se “para fora” e não em função dos interesses de
dela própria. O que se pede a uma autarquia é que
seja facilitadora, catalisadora na relação com o cidadão, que tenha
procedimentos claros, transparentes, que não crie dificuldades a quem dela
necessite. Mas também uma autarquia que se
organize internamente por forma a ganhar eficácia, que reduza custos, sem perda
de qualidade na prestação de serviços. É difícil? Não, basta muito trabalho e bom senso
2º nível – Concelhio
O concelho de Tomar, é recorrente
mas verdadeiro dizê-lo, é um concelho que possui um vasto património histórico,
cultural, natural. É um concelho que possui todos os
graus de ensino, desde o pré-escolar ao ensino superior.
É o concelho do distrito de
Santarém, que maior número de associações tem, desde culturais a desportivas. E o que temos aproveitado desta
capacidade instalada? Muito pouco!
Entendo que um dos pilares de
desenvolvimento do nosso concelho é precisamente o turismo, mas tal como uma
casa não se constrói a partir do telhado, também aqui temos de começar pelas fundações. E as fundações para mim passam por
temos uma cidade limpa, um concelho que ofereça uma gama variada de produtos,
uma cidade onde se viva o centro histórico, um concelho que saiba envolver
todos os agentes locais, que saiba tirar partido da capacidade instalada e crie
sinergias que contribuam para o desenvolvimento económico, social e humano do
nosso concelho. Deverá este ser o único pilar de
desenvolvimento? Não, de maneira nenhuma!
As fileiras relacionadas com a
educação, a importância estratégica e histórica militar do nosso concelho não
podem ser descuradas. Bem como o criar novas oportunidades nas áreas do
conhecimento e inovação. É difícil? Não, basta bom senso e trabalho!
3º nível – Externo
O posicionamento que o nosso
concelho tem mantido quer a nível regional quer nacional, tem-se pautado pela
inexistência.
As alterações legislativas que se
preparam em matéria de transferência de competências das autarquias, não nos
podem deixar indiferentes.
Caras/os amigos
É fundamental para o nosso concelho,
que Tomar assuma um papel de liderança neste contexto.
Não podemos continuar a deixar que
decisões que envolvam o nosso concelho sejam tomadas sem que tenhamos tomado
parte das mesmas.
Precisamos de criar parcerias com
concelhos vizinhos num ato de cooperação – complementaridade e não competição, aliás
como o próprio QREN já previa que em Tomar foi e continua a ser desperdiçado.
Tomarenses
Sentimos que no nosso concelho
quase tudo está por fazer e todos sentimos que o nosso concelho precisa de
empenho coletivo.
Por isso, porque todos somos
precisos para a mudança do concelho de
Tomar, lanço aqui um repto a todas as forças da oposição para que até final
de janeiro/2013 possamos chegar a uma plataforma de compromisso para mudança,
liderada por mim e que conta desde já com o apoio do Partido Socialista.
Caras e caros amigos
O desafio que se coloca aos
tomarenses em outubro de 2013 é simples:
É saber se querem continuar a ter
uma autarquia que demore anos a resolver um qualquer processo ou querem a mudança para uma autarquia que resolva.
É saber se querem continuar a ter
uma autarquia que recorra a empréstimos para pagar aos seus fornecedores ou
querem a mudança para uma autarquia que racionalize os seus recursos e os ponha
ao dispor dos cidadãos e das empresas;
É saber se querem continuar com uma
autarquia que afaste e dificulte quem queira investir em Tomar, ou a mudança para uma autarquia que promova,
capte e acarinhe quem quer investir;
É saber se querem continuar a ter
uma autarquia que não promova o dialogo, as parcerias, uma autarquia presa a
pequenas invejas, ou querem a mudança
para uma autarquia que promova o trabalho em parceria, uma autarquia que saiba
aproveitar o que cada um tem de melhor para dar em prol do concelho;
É se querem continuar com uma
autarquia presa a modelos de gestão, completamente ultrapassados ou a mudança para uma autarquia que resolva
os problemas de hoje com soluções de hoje.
Finalmente, caras e caros amigos o
desafio que se coloca a todos é se querem continuar a ter uma autarquia que não
defende os interesses do concelho e que muitas das vezes nos envergonha ou a
mudança para uma autarquia que tudo faça pelo seu concelho, que devolva a todos
o orgulho de ser tomarense.
Eu acredito que com vontade, bom
senso e muito trabalho a mudança está nas nossas mãos e convoco todos os que
querem construir o presente e o futuro de Tomar, para este trabalho de mudança.
A confiança que tenho no nosso
futuro quero agarra-la com a energia, com a vontade, com a audácia que em todos
os passos que dei na vida, fiz.
Construir um futuro para Tomar, em
linha com o nosso passado, só se pode fazer com muito trabalho, muito bom
senso, muito empenho. Motivando equipas fora da Câmara e dentro da Câmara,
contando com o empenho e profissionalismo da generalidade dos seus
trabalhadores, com os dirigentes associativos, com as Escolas, com as
instituições regionais e nacionais.
Mudar é o desafio! Não o meu, mas o
de toda uma comunidade que anseia voltar a acreditar. Para que honremos a
memória dos nossos antepassados e saibamos dar aos nossos filhos e netos, o que
ambicionamos. Para isso, meus caros, contem
comigo.
Por isso, Tomarenses, aqui estou e
espero que até Outubro de 2013 mais estejam aqui connosco.
Aprovada com o voto de qualidade do Presidente da Câmara, após empate de três
votos, o Orçamento do Município para 2013, num montante global de 48.160.000€. Este orçamento será agora apresentado à
Assembleia Municipal para aprovação.
O projeto museológico dos Lagares d’El Rei e Levada, sempre
mereceu da parte do Partido Socialista a maiores reservas.
Passam, neste dia 7 de Dezembro
de 2012, precisamente dois anos sobre a calamidade que se abateu sobre o
Concelho de Tomar, em 2010, a qual se deveu a um fenómeno atmosférico, incomum
e inexpectável, denominado Tornado, com a magnitude máxima de F3, a exemplo do
que muito recentemente atravessou o Algarve. 
Considerando que desde há vários
anos, uma das discussões mais recorrentes, no que à fixação de turismo na
cidade, versus a sua única passagem pelo Convento de Cristo, tem animado todos
os atores locais e os players
nacionais relacionados com os circuitos turísticos, é a da paragem dos
autocarros de turismo na cidade;
Por decisão da conferencia de líderes da Assembleia Municipal de Tomar, realizada na passada Sexta-feira por solicitação da Presidente do PS, Anabela Freitas, os Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho de Tomar, eleitos por todos os Partidos e movimentos políticos (PSD, PS, independentes e CDU), deram nesta Segunda-feira uma conferência de imprensa na sala da Assembleia Municipal.
