quinta-feira, dezembro 27, 2012

Anabela Freitas em discurso direto

Entrevista realizada pela candidata a Presidente da Câmara Municipal de Tomar, ao Jornal "O Cidade de Tomar", na sua edição de 28 de Dezembro.


1 - A sua candidatura à Câmara de Tomar significa a concretização de um objetivo delineado há bastante tempo?

A minha candidatura à Câmara de Tomar, significa a assunção de um percurso que considero natural. Já passei por funções executivas e por funções legislativas e entendo que a melhor forma de concretizar projetos, de poder fazer a diferença, de poder mudar a vida das pessoas, é em funções em que exista maior proximidade entre quem decide e quem é alvo dessas decisões. Assim, o trabalho numa autarquia é o que melhor permite aplicar, aferir e eventualmente corrigir, em tempo, as decisões tomadas.

2 - Com todo o ambiente sócio-económico que se está a viver, está preparada para enfrentar a campanha que se prevê difícil?

Será sem dúvida uma campanha disputada num ambiente com contornos diferentes. As pessoas vão exigir dos candidatos respostas. Vão exigir mudança, porque está visto que este caminho que vem sendo seguido não conduz a lugar nenhum. Não só pela conjuntura nacional, mas também pela situação do Concelho de Tomar. Mas por isso mesmo, entendo que deverá ser feita uma campanha diferente das anteriores. Também aqui mudar é um objetivo importante. Eu defendo uma campanha que parta de baixo para cima, que primeiro ouça e depois apresente soluções ou o caminho para a resolução dos problemas. Este é mais o tempo das pessoas e das suas opiniões e menos o tempo das certezas absolutas. Humildade para ouvir, determinação para executar, mudando. Porque não tenhamos dúvidas, a situação que irei encontrar, será uma situação muito difícil, e terei de ser audaz para enfrentar e resolver todos os problemas. E só com as pessoas isso será possível! Mudarei, também aí, a forma como se tem vivido em Tomar nos últimos 15 anos. As pessoas estão fartas do mesmo. E eu também. Ao fim de 46 anos, acho que está na altura de dar o meu determinado contributo para mudar a vida dos outros, para melhor, espero eu!

3 - O que pensa que vai ser mais difícil, uma vez que as pessoas estão cada vez mais fartas de políticos?

O mais difícil vai ser precisamente motivar as pessoas. Quanto a mim, as pessoas estão fartas de grandes promessas, de grandes discursos que depois resultam em nada. É preciso sermos assertivos e falar com verdade. Mudar a forma, mudar o estilo, mudar Tomar. Tem de haver a coragem para dizer que não podemos fazer grandes projetos, temos de falar verdade quando afirmamos o que podemos fazer. Envolver as pessoas neste processo é fundamental, por isso dizia há pouco que o processo tem de ser de baixo para cima. Isto não quer dizer que não saiba, onde entendo que o Concelho de Tomar deva estar daqui a 10 ou 20 anos, mas para aí chegarmos tem de haver um caminho construído em conjunto.

4 - Já definiu a sua equipa? Se sim, trata-se de uma equipa renovada?

A equipa não está formada. Não seria sério da minha parte ter uma equipa feita, antes de ter falado com todas as forças partidárias, tal como anunciei no dia 24 de novembro. E isso, tal como me comprometi, será feito até ao final de Janeiro.

5 - No caso de vencer, está preparada para gerir uma câmara com bastantes dificuldades?

O Município de Tomar tem efetivamente bastantes problemas, não só a nível financeiro, mas também a outros níveis, nomeadamente organizacionais e de posicionamento estratégico. A tarefa de gerir em situações adversas não é fácil. Julgo estar preparada para o fazer, por formação pessoal e por experiência profissional e política. Ao contrário do que sucedeu nos últimos anos, Tomar não  terá, previsivelmente, a possibilidade de acesso a tantos fundos comunitários e portanto o Município terá de ser criativo na busca de soluções. Na área financeira existem outros caminhos, que são inovadores, alguns em parceria com instituições financeiras, outros através de parcerias com a sociedade civil, que merecem ser avaliados.

O meu primeiro empenho virá a ser neste dossier: não podemos continuar a fugir dos problemas financeiros do Município, sob pena de poder ficar em causa, quer o serviço público aos cidadãos, quer a própria sustentabilidade do emprego no Município. As pessoas, cada um dos trabalhadores da autarquia por um lado, cada cidadão que aqui vive ou trabalha por outro, serão sempre o centro da minha atuação. Foi assim que fiz, durante quatro anos, enquanto Diretora do Centro de Emprego de Tomar, e é assim, só assim, que sei trabalhar. Do ponto de vista organizacional, existe um conjunto de práticas de relacionamento com o cidadão que estão disponíveis e ainda não foram aproveitadas. E finalmente no plano do posicionamento estratégico, não basta termos em Tomar a sede de um qualquer organismo, temos de saber onde nos integramos e para onde queremos ir.

6 – O facto de ser mulher é encarado como vantagem ou desvantagem, numa terra ainda, eventualmente, conservadora?

Estamos no século XXI e num dos trinta países mais desenvolvidos do mundo. Reconheço no entanto, que ser mulher, que introduz um fator diferenciador, porque existe uma forma de estar e de fazer, diferente entre homens e mulheres. As principais qualidades que entendo que um político deve ter são: a capacidade de ouvir, provocar compromissos, decidir em tempo útil. Considero que por vezes uma não decisão, tem mais custos que uma má decisão. Se são características só de mulheres, penso que não, mas sei que tenho essas características. Também aqui faz sentido mudar, sendo esta a aposta que o PS fez, ao apoiar a minha candidatura.

7 – Falou recentemente que o PS estaria disponível para um consenso com todas as forças partidárias (à excepção do PSD). Este consenso pode ser visto como uma abertura a uma possível coligação?

É claramente uma abertura a todos quantos queiram contribuir, quer com o seu conhecimento, quer com o seu trabalho, para melhorar o nosso Concelho. Agora se assume a forma de coligação ou outra, isso está ainda em aberto, porque como já disse, estou até ao final do mês de Janeiro a falar com todos. Uma coligação pré-eleitoral, dado o estado em que o PSD vai deixar o Concelho em 2013, seria útil e clarificadora. Precisamos em Tomar de compromisso e de trabalho conjunto, sem exclusão de ninguém. A atual situação exige, de todos, esse esforço e eu continuarei a fazê-lo.

8 – Não bastou a experiência da coligação com o PSD? Voltaria o PS a repetir?

Com o PSD houve, em 2010 e 2011, um acordo de partilha de poder, baseado em pressupostos que não se tendo concretizado, levaram o PS a terminá-lo. Quando foi feito, após as eleições de 2009, resultou de uma leitura honesta e responsável que o PS fez da realidade local. Fazer parte da solução e não do problema, foi na altura assumido. Continua a ser essa a minha postura.

Em Portugal não estamos muito habituados a coligações pré-eleitorais. Mudar o paradigma, também aqui seria, quanto a mim, muito positivo. Entende-se que uma coligação é junção de partes, quando eu entendo que é mais do que isso. Existem partes, muitas das vezes com abordagens diferentes de resolução dos problemas, mas a arte, se me permite, está precisamente em criar compromissos, porque o objetivo ultimo, é sempre a resolução dos problemas e a criação de oportunidades.

9 - Como carateriza os últimos 15 anos de governação em Tomar?

Como um desperdício. Um desperdício de oportunidades. Não nos podemos esquecer que nos últimos 15 anos, foram anos em que Tomar teve acesso a substanciais fundos comunitários, alguns nem sequer foram utilizados e outros desperdiçados. Foram feitas obras, muitas delas discutíveis, as quais se transformam mais num custo do que num investimento. Ficou por concretizar um novo Mercado Municipal, a recuperação do Flecheiro, a recuperação de muitas das estradas municipais do Concelho, das funções económicas nas Freguesias, por exemplo. Mas não só desperdiçamos fundos comunitários.
Não se soube também captar investimento, não se soube promover o Concelho, não se soube aproveitar a capacidade instalada, quer a nível associativo, na cultura e no desporto, quer a nível de património material e imaterial. Muito se falou e pouco se concretizou. Tomar é hoje, 15 anos passados de gestão do PSD, um Concelho mais pobre, mais pequeno, com menos capacidade de atrair pessoas e empresas. Nos primeiros 10 anos, entre 1997 e 2007, segundo dados do INE, Tomar passou do 59º lugar do índice de poder de compra do País para 91º, descendo assim 32 lugares. Foi, no Distrito de Santarém, ultrapassado por Constância, Barquinha, Torres Novas, Alpiarça, Almeirim, Rio Maior e Cartaxo.
Se dúvidas houvesse, basta ter isto presente, para se perceber que é preciso mudar de caminho. E é isso que pretendo e irei fazer!  

10 – No seu entender, o que poderia ter sido feito e a câmara nunca avançou? E o que poderia ter sido evitado?

Muito havia por dizer, mas deixo só alguns exemplos. Como já disse, o primeiro trabalho deverá ser precisamente o planeamento, faço esta obra em detrimento de outra porquê? E quando o planeamento falha, falha tudo. O Programa Polis deixou por concretizar o mais importante: a requalificação do Flecheiro e o novo mercado.  O mercado tem sido tema recorrente quer nas campanhas, quer em muitas das reuniões de Câmara, mas o que é certo é que nada foi feito. Porquê demorar quase 3  anos a cumprir uma deliberação, por unanimidade, para ir fazer esta operação de cosmética? Tanto tempo perdido.
Mudar esta atitude, é o que os tomarenses exigem. Estarei lá para o fazer.
Como dizia há pouco, os custos de uma não decisão, são por vezes superiores aos custos de uma má decisão. E voltando ao Programa Polis, ainda aguarda toda a população por saber qual a fatura que vai pagar. Mas podemos ainda falar de outros projetos que deveriam ter avançado e estão, digamos na gaveta, como a valorização das coleções visitáveis do Brinquedo, dos Fósforos, do Núcleo de Arte Contemporânea, do inexistente Museu Municipal João de Castilho, a requalificação da Várzea Grande, a dinamização do centro histórico, a dinamização de circuitos turísticos, a candidatura da Festa dos Tabuleiros a património imaterial da Humanidade, a gestão parcimoniosa dos edifícios do Município, a revisão do PDM, o apoio às Associações, o financiamento das Freguesias, só para dar alguns exemplos.
Não deveria ter avançado, unilateralmente com a decisão de recorrer a um tribunal arbitral para o ParqT, devido ao impacto financeiro que representa para todos. Enfim, nem todo este Jornal chegaria para enumerar todas as oportunidades perdidas, mas basta passar pelas suas páginas ao longo dos últimos 15 anos, para se poder ler as inúmeras vozes, de todos os quadrantes políticos, em denúncia às situações. Ora é precisamente isso que é preciso em 2013: mudar de rumo. Para isso podem contar comigo!

11 - Concorda com a aposta da autarquia apenas no turismo como ponto forte para o desenvolvimento de Tomar?

Concordo que o turismo deverá ser uma aposta forte para o desenvolvimento do Concelho, mas não deverá ser a única vertente de desenvolvimento. Devemos diversificar a oferta e os mercados que pretendemos atingir. Ficarmos única e exclusivamente dependentes do turismo é redutor e perigoso. Por isso para além do turismo, defendo que é urgente captar investimento, quer nacional quer estrangeiro, que gere postos de trabalho. E penso que aqui o Instituto Politécnico de Tomar terá de ser um parceiro importante. Temos cá o know-how e não o aproveitamos porquê? Tomar tem condições para a instalação de empresas, mas precisa de fazer o trabalho de casa, nomeadamente terminar a revisão do PDM e alterar um conjunto de regulamentos, que entendo que funcionam como um fator de constrangimento à atividade económica.  

12 – Caso fosse eleita, quais as primeiras medidas para “voltar a dar vida” à cidade de Tomar?



 
À cidade e ao Concelho, permita-me, que todos somos Tomar. Quando for eleita, há várias frentes de ataque simultâneas. Primeiro como disse atrás tem de ser feito o trabalho de casa, terminar a alteração do PDM, as alterações de regulamentos e a criação, após 15 anos de promessas do PSD, do sempre falado gabinete de apoio ao investidor. Quem investe precisa de saber onde pode investir, como pode e que quadro regulamentar existe. Mudar o estilo, a forma, a visão, o caminho, com as pessoas, será sempre a minha conduta se merecer dos Tomarenses a confiança que, com eles, espero construir.

13 - Como potenciava a inserção da autarquia nos vários setores que a Administração Central e Regional dispõe em Tomar? Referimos as estruturas agrárias, no seu todo (agricultura, florestas, pecuária e agro alimentar), no turismo e no desenvolvimento regional?

Tomar deve acolher e trabalhar com todas as instituições públicas e privadas que aqui se encontram ou se venham a instalar. Parceria e otimização de sinergias é a palavra-chave. O Município deve liderar o caminho de Tomar, colaborando para que todas as instituições parceiras, trabalhem para a melhoria da economia e da qualidade de vida dos cidadãos do Concelho de Tomar.

14 - Como vê a reorganização administrativa e, no caso de Tomar, as fusões sugeridas pela Unidade Técnica?

O Governo do PSD e do CDS, decidiram criar um problema onde não havia nenhum. Em primeiro lugar, entendo ser necessária uma reorganização administrativa, mas como se trata de todo um “edifício” administrativo e legislativo, deveria ter sido abordado na sua totalidade. Mas começou-se pelas freguesias e no caso de Tomar, as fusões, não sugeridas mas impostas, acentuam algumas assimetrias e causam, pelo menos num caso alguma estranheza. O PSD local nunca teve a coragem de dizer quais as Freguesias que queria extinguir, por exemplo.

Com este modelo, acentuam-se as assimetrias na zona rural porque estamos perante um território que não tem uma cobertura eficaz de transporte interfreguesias, estamos perante uma população envelhecida, que recorre aos serviços das juntas de freguesia, muitas das vezes para tratar de assuntos que ultrapassam as competências das mesmas.
A dificuldade de acesso a um conjunto de serviços, contrariando precisamente um dos pilares que esteve na criação do poder local, que é a proximidade, pode gerar assimetrias sociais. E o caso, por exemplo, da proposta de extinção das freguesias da Beselga e Madalena, deixando Carregueiros como uma “ilha” isolada é um perfeito disparate. É preciso não esquecer que a freguesia assim criada, iria desde as proximidades de Alburitel até às proximidades de Santa Cita, numa distância maior que aquela que separa a cidade de Tomar da cidade do Entroncamento.

15 - Qual a sua posição relativamente à criação de entidades supramunicipais de que o Governo agora fala? Não poderá estar em causa o municipalismo e a identidade dos concelhos? Não será um contra-senso, quando por um lado se diminuem freguesias, e num futuro próximo, municípios?

O que Portugal precisava, neste contexto, era a “instituição em concreto das regiões administrativas”, conforme estipula a Constituição da República Portuguesa. A maior parte das pessoas não sabe, mas há três níveis de autarquias, designadas na Constituição: as freguesias, os municípios e as regiões. Este último nível existe, só a nível de organização do território, sem legitimidade democrática direta, que são por um lado as CCDR’s e por outro as Comunidades InterMunicipais. Uma trapalhada, com a qual nenhum governo até hoje, conseguiu lidar e organizar devidamente, especialmente depois do chumbo do referendo de 1998 sobre as regiões.

O posicionamento estratégico de Tomar deverá ser, no contexto da sua participação na Região de Lisboa e Vale do Tejo, numa ligação preferencial ao maior centro urbano na sua proximidade, a cidade de Leiria, e a otimização do corredor litoral, aberto com o IC9, ligando o património ao mar e do corredor ibérico da A23, para acesso ao maior mercado da península ibérica, a área metropolitana de Madrid.

16 - Fale-nos um pouco do seu percurso profissional e político, abordando a sua experiência como deputada na Assembleia da República.

Iniciei o meu percurso profissional em 1986 no Centro de Emprego de Torres Novas, como administrativa. Entretanto em 1991 abriu um novo Centro de Emprego em Salvaterra de Magos, projeto que considerei estimulante e que abracei. Regressei ao Centro de Emprego de Torres Novas em 1999 e vim para o Centro de Emprego de Tomar em 2005 até 2009, com as funções de diretora, após o que fui eleita como Deputada pelo PS, na Assembleia da República.

Aí integrei as Comissões de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Ética, Sociedade e Cultura e a Comissão de Assuntos Europeus e mais recentemente as Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e a Comissão de Economia e Obras Públicas. Pertenci a um grupo de trabalho e fui coordenadora de outro grupo. Nos cerca de 18 meses de atividade parlamentar, intervim em plenário por diversas vezes e em matérias variadas. Mas a grande mais valia que recolhi da experiência parlamentar, foi sem dúvida a capacidade de obtenção de compromissos, fator essencial na prática legislativa e parlamentar.
Este conhecimento, estes anos de experiência profissional, pessoal e política, conto colocá-la ao serviço de Tomar e dos Tomarenses. Como mulher e mãe, julgo ser essa a minha obrigação.

domingo, dezembro 23, 2012

Comissão política concelhia, próximo dia 26

Nos termos dos Estatutos e do Regimento, convoco a Comissão Politica Concelhia do Partido Socialista de Tomar, para dia 26 de dezembro, pelas 18h, na sede do partido, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Orçamento da CMT para 2013
2. Orçamento dos SMAS para 2013
3. Analise da situação politica
Caso não exista quorum às 18h as reunião iniciará às 18h.30 com o numero de membros presentes.
 
A presidente da CPC
Anabela Freitas

quinta-feira, dezembro 13, 2012

Deputada Anabela Freitas insiste na defesa das empresas e famílias no caso da A13

PERGUNTA DA DEPUTADA ANABELA FREITAS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO


ASSUNTO: Introdução de Portagens na A13

A mobilidade rodoviária sustentável é fundamental para os estados, sendo necessário critérios de discriminação positiva que beneficiem as regiões que tenham mais dificuldades.

A A13 – subconcessão pinhal interior é um eixo estruturante para o concelho de Tomar e para a região do Médio Tejo, ligando a cidade de Tomar à A23 no nó da Atalaia (concelho de Vila Nova da Barquinha), permitindo a partir desse local a ligação a Lisboa, via A1. Esta autoestrada é fundamental para a região.

De salientar que a A13 tem neste momento cerca de 6 km, sendo quicá a mais pequena auto estrada da Europa.

O Sr. Provedor de Justiça veio considerar que as respetivas portagens estavam feridas de ilegalidade, atendendo à não divulgação pública antecipada do inico de cobrança de portagens, assim como do respetivo regime de isenção.

O Sr. Provedor de Justiça repudiou a forma como foram introduzidas as portagens na referida Autoestrada, e aconselhou os cidadãos a recorrerem aos órgãos jurisdicionais, para provar a ineficácia do ato administrativo.

Pela urgência dos fatos e importância dos mesmos, o Ministério da Economia e Emprego deve tomar uma posição.

Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem a signatária perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:

1. Que medidas foram tomadas pelo Governo a fim de resolver a questão colocada pelo Provedor de Justiça?

2. Que medidas de discriminação positiva pensa o Governo tomar para apoiar as familias e empresas desta zona?


Palácio de S. Bento 13 de Dezembro de 2012
A Deputada Anabela Freitas

Orçamento da Câmara de Tomar aprovado com voto de qualidade do Presidente

Aprovada com o voto de qualidade do Presidente da Câmara, após empate de três votos, o Orçamento do Município para 2013, num montante global de 48.160.000€. Este orçamento será agora apresentado à Assembleia Municipal para aprovação.


O PS apresentou a seguinte votação de voto contra:


O PS nos últimos anos, na Câmara Municipal, tomou as seguintes opções de voto para o Orçamento:

  1. Aprovou o Orçamento para o ano de 2010, na expectativa do início de um novo caminho, naturalmente partilhado e fruto das novas circunstâncias surgidas após as eleições autárquicas de 2009, assumindo objectivamente a sua opção de querer fazer parte da solução e não do problema;
  2. No final desse ano de 2010, fruto de um ano de experiência de trabalho conjunto, na impossibilidade de dar sequência a qualquer dos novos projectos inseridos nesse primeiro orçamento deste mandato, o PS já não teve outra solução do que a abstenção, viabilizando assim, a passagem do Orçamento para 2011, descrendo da sua exequibilidade e desejo sério da minoria PSD que nos tem governado, em alterar o rumo dos acontecimentos.
  3. Razão tinha o PS nessa sua já muito clara dúvida, uma vez que nem um dos projectos e compromissos assumidos, quer em 2010, quer em 2011, foi cumprido ou iniciado. A forma de gestão autista alicerçada em 12 anos seguidos de maioria absoluta, levaram a que para o orçamento deste ano de 2012, o nosso voto tivesse sido contra, com os seguintes argumentos: 
 
4. Nesta proposta de orçamento para 2013, portanto o quarto orçamento deste mandato, impõe-se a seguinte análise enquadradora:
    Situação dos pagamentos em atraso:
    No quadro da evolução dos pagamentos em atraso, a situação do Município, nos últimos meses, registados no SIIAL, vem sendo a seguinte:
    Agosto/2012 – 5.626.313€
    Setembro/2012 – 5.620.217€ (redução de 0,11%)
    Outubro/2012 – 5.355.707€ (redução de 4,7%)
     
    Quanto aos pagamentos em atraso, superiores a um ano (360 dias):
    Setembro/2012 – 3.152.628,11€
    Outubro/2012 – 3.190.123,17€ (aumento de 1,19%)
     
    Segundo a Lei dos Compromissos (DL 127/2012), os fundos disponíveis para o mês de Novembro/2012 eram de 6.867.520,34€ negativos, a consequência desta situação é não se poder criar qualquer novo compromisso, para efeitos de cumprimento da Lei, situação em que o Município se encontra desde a entrada em funcionamento da Lei, a partir de Maio de 2012.
     
    Situação global da Proposta de Orçamento para 2013:
    A.                      Não há obras novas colocadas no Plano Plurianual de Investimentos, uma vez que não há mais candidaturas a fundos comunitários. Todas as obras a executar, que não estão já no Plano, sê-lo-ão através de administração direta;
    B.                      Objetivo central: canalizar as receitas correntes para o pagamento das despesas correntes, minimizadas ao limite e o restante para o pagamento de dívidas de curto prazo (durante o último ano já se reduziu a dívida de curto prazo em cerca de 2 milhões€, mesmo sem orçamento aprovado);
    C.                      Prevê-se uma redução significativa das receitas do Urbanismo e da Derrama, subida no IMI, IRS, Mercados e outros;
    D.                      O orçamento tem um valor global, rondando os 48 Milhões€, no qual está incluído o valor de cerca de 5 milhões € de todo o financiamento aprovado para o Museu da Levada (do qual só é executável cerca de 4 milhões €, em virtude das descobertas arqueológicas) e cerca de 6,5 milhões€ de indemnização unilateralmente decidida pelo PSD de pagar à ParqueT;
    E.                       O orçamento mantém ainda os mais de 50.000€ para pagamento de despesas de representação a dirigentes; projecto para 8 habitações sociais, 4 das quais para avançar em 2013 e as restantes em 2014; Diversas estradas retiradas, entre as quais a que tem deliberação camarária (entre o Prado e o limite do Concelho, na Freguesia de Além da Ribeira), passam para a conservação corrente;
    F.                       Em resultado de pela primeira vez ter sido ouvido o Conselho Municipal de Juventude, após anos de total ilegalidade, é criado um Projeto de “Empreendedorismo jovem”, dotado com 20.000€, mas desaparece outro existente desde 2009 mas nunca executado, de “Apoio ao Microcrédito”, que estava dotado com 60.000€;
    G.                     Em relação ao Mercado Municipal é criado um novo projecto, com 160.000€, tendo já executado em 2012, um valor de 33.557,27€;
    H.                     Em relação ao apoio às Associações e colectividades o valor baixa do orçamentado de 725.000€, para os 500.000€
    I. A dívida do Município, a 31 de Outubro de 2012, de curto, médio e longo prazo era de 34.523.097,74€, sendo o prazo médio de pagamento de 266 dias, tendo entrado em total incumprimento desde o início do ano de 2012, com uma das normas constantes do DL 38/2008, que estabelece as condições referente ao saneamento e reequilíbrio financeiro. A título de mera exemplificação, o prazo médio de pagamentos em Dez/2010 era de 94 dias e em Dez/2011 era de 170 dias, ainda dentro do limite de 180 dias.
    J.                                      O Município está, desde o início do ano de 2012, em condições de solicitar apoio à tutela para reequilíbrio financeiro, uma vez que está em desequilíbrio financeiro conjuntural, porque:
    1.              As dívidas a fornecedores são superiores a 40% das receitas totais do ano anterior, ascendendo essa dívida a 14.079.294,80€, onde o eventual e ilegal empréstimo ao abrigo do PAEL, de 3,6 milhões€, pouco ou nada resolve;
    2.              Os passivos financeiros, no valor de 71.927.470,52€, excedem o dobro das receitas, que são 33.484.548,48€, não havendo projectos ou intervenções orçamentais que melhorem a receita ou reduzam os passivos financeiros;
    3.              O já referido prazo médio de pagamento é superior a 180 dias. 
    K.                      Situação global comparativa da proposta de orçamento de 2013, face ao recusado orçamento de 2012 e ao orçamento em vigor (de 2011):  

     
5. Em conclusão:
    Relativamente ao Plano de Orçamento do Município para 2013, e como já vem sendo hábito, assinalam-se as lacunas que derivam de um não cumprimento de uma deliberação da Assembleia Municipal, ou seja que os orçamentos tivessem, na proporção prevista na Lei, a participação individual dos cidadãos e da comunidade em geral, através do orçamento participativo.
    A presente proposta continua grandemente a ser insensível às preocupações que o Partido Socialista e a generalidade da população veem manifestando.
    O Concelho de Tomar encontra-se a braços com perdas generalizadas em vários domínios: perda de população, de qualidade de vida, de dinamismo social, de dinamismo económico.
    De nada vale encontrar na crise do país uma explicação, pois em iguais circunstâncias é inevitável verificar que outros concelhos souberam trabalhar de modo a enfrentar situações adversas. Não podemos esquecer que este é o 15º orçamento elaborado pelo PSD.
    A crise em Tomar é muito anterior a 2009, basta recordar que entre 1997 e 2007, na primeira década de gestão PSD em Tomar, no índice de poder de compra Concelhio, o Concelho de Tomar baixou da posição 59 a nível nacional, para a posição 91, baixando 32 lugares. Fomos aliás ultrapassados, nesse importante indicador pelos concelhos ribatejanos de Torres Novas, Barquinha, Constância, Alpiarça, Almeirim, Cartaxo e Rio Maior. 
    E mais uma vez, continua-se a desviar as atenções dos problemas estruturantes, tais como estratégias para a captação de investimento, criação de fatores de atratividade que são essenciais para o crescimento económico. E sem crescimento económico, dificilmente se tem condições para mais apoio ao associativismo, mais apoio ao desporto, à cultura, à juventude e à terceira idade, mais e melhor apoio social a todas as famílias que atravessam momentos difíceis.
    Continuamos perante claros exemplos da incapacidade da Câmara, na resolução dos problemas, como por exemplo do mercado municipal. Aquilo que o atual executivo se prepara não é mais do que dar cumprimento a uma deliberação de camara, a qual já tem quase três anos. Foram mais dois anos perdidos, neste rol de 15 anos de gestão errática.
    E o que dizer de todo o centro histórico da cidade, e incluímos aqui o Convento de Santa Iria, que continua sem um projeto abrangente, sem um projeto consistente que impulsione a o empreendedorismo, cative e acarinhe os comerciante, que traga vivência ao coração da cidade de Tomar.
    Aliás, este é também um claro exemplo do falhanço das visões prometidas com o parque de estacionamento nas traseiras da câmara e sob o Pavilhão municipal.
    Não se estaciona para se ir a um local onde nada existe!
    E por falar em estacionamento não podemos deixar de referir o caso PARQ T, problema de única e exclusiva responsabilidade da gestão PSD e que continua a pesar como uma espada na cabeça de todos os tomarenses.
    O Concelho continua mergulhado em indecisões, adiamentos, casos em tribunal ou a caminho disso, em toda uma gestão sem sentido, sem sentido local e regional.
    Apesar da Assembleia Municipal de Tomar ter dado carta-branca ao executivo camarário para operacionalizar os protocolos com as juntas de freguesia, verifica-se que tudo está na mesma, que não existe um plano de trabalho com os presidentes de junta e que tudo é resolvido, não em função das necessidades mais prementes de cada freguesia, mas sim casuisticamente e apenas pela vontade de quem decide.
    Em tudo o que atrás foi analisado e escrito nesta declaração se constata a preocupação do PS, hoje como no passado, em contribuir, através de uma acção firme, persistente e determinada, para a melhoria da vida dos Tomarenses.
    O nosso passado conta como garantia para o futuro de todos!
    Já tentamos tudo: propusemos, contribuímos com o nosso voto, a nossa compreensão, a nossa oposição, o nosso trabalho diário, a nossa paciência, o nosso voto contra, a favor e a abstenção de propostas de outros, da minoria governante às outras oposições e, de tudo esse percurso, uma conclusão tirámos. A conclusão de que façamos o que façamos, só a vontade do Presidente da Câmara, dentro da Lei ou ao arrepio dela, é que conta em Tomar.
    Sendo este o ultimo orçamento que se analisa neste mandato,  porque o resultado é muito negativo desta gestão PSD no concelho dos últimos anos, estando não só bem visível nos resultados apresentados, bem como nos documentos em análise, como esta é a opinião agora quase unanimidade em Tomar, em todas forças politicas, mas muito em especial nos Tomarenses. Este é claramente uma gestão em fim de linha!
    O Partido Socialista reafirma que não está disponível para branquear erros políticos, pelo que vota contra!

PS recusa votar favoravelmente a revisão orçamental de 2012

Aprovada com o voto de qualidade do Presidente da Câmara, após empate de três votos, foi aprovada a revisão orçamental de 2012, ano em que recorde-se o orçamento não foi aprovado, que faz uma redução do orçamento em vigor de 66.287.970€ para 52.900.000€. Esta revisão será agora apresentada à Assembleia Municipal para aprovação.

O PS votou contra, com a seguinte declaração de voto:

Esta Revisão, visando dar cumprimento aos preceitos da Lei, nomeadamente aos princípios e regras definidos no POCAL, integra uma despesa emergente, decorrente do transito em julgado da decisão do tribunal arbitral, em relação ao diferendo que opunha o Município à ParqueT (6.475.000€), a qual já foi recusada pelos órgãos do Município de incorporar, quer da 1ª revisão orçamental de 2011, quer do próprio orçamento para 2012.

O PS aquando da recusa da aprovação do orçamento para este ano, chamou à atenção para que existiam desde logo lacunas a assinalar, como a falta de parecer prévio do Conselho Municipal de Juventude, obrigatório por Lei, e o cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal para que este Orçamento tivesse, na proporção prevista na Lei, a participação individual dos cidadãos e da comunidade em Geral, através do Orçamento participativo.
Por outro lado, afirmámos então, sabermos que grande fatia do Orçamento estava já comprometido por despesas fixas, como com os recursos humanos e outras despesas de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário, advindos de mandatos anteriores e o serviço da dívida daí resultante, à qual era preciso dar cumprimento.

Ainda assim, na pequena fatia em que foi possível tomar opções, manteve-se a mesma linha de actuação, onde apesar disso, se manteve, mas não se deu cumprimentos, às transferências e verbas protocoladas com as Juntas de Freguesia, aos novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, ao apoio ao Microcrédito, propostas pelo PS e integradas em sucessivos orçamentos, desde há alguns anos.

Há ainda várias questões que não nos são fáceis de aceitar, como exemplo a não assumpção clara da resolução definitiva da questão do Mercado Municipal, durante dois anos, ou opções sobre as quais tinha e tem o PS dúvidas, como a onerosa aposta de curto e médio prazo sem objectivos e resultados económicos previsíveis bem definidos, como é por exemplo o caso do projecto (não museológico) dos Lagares D’El Rei e Levada, com um impacto orçamental relevante.
Faltava e falta ainda a concretização de projectos de dinamização do empreendedorismo, das micro-empresas e do micro-crédito, bem como a concretização das áreas de localização empresarial de Vale dos Ovos, Nó da Asseiceira e do Alto Pintado, que valorizem a fixação de empresas, com a consequente criação de emprego, o principal problema dos Tomarenses e absolutamente crucial para a nossa viabilidade futura.

O PS não alterou um milímetro a sua opinião e continua a considerar um erro o acordo unilateralmente decidido fazer com a ParqueT, que contou com o nosso voto contra.
Esse continua a ser, como no ano passado, o verdadeiro móbil para esta alteração orçamental e, não teria ficado nada mal, que isso mesmo tivesse sido assumido de forma clara nos documentos apresentados.

Lembramos que apesar de ser de novo proposto integrarmos agora esta despesa de 6,5Milhões€, tal não significa que haja qualquer disponibilidade para pagar essa obrigação judicial, sendo que só em juros estamos com uma responsabilidade de quase 800€ diários.

Por tudo o atrás exposto, em consonância com as anteriores posições do PS, que não alteramos, votamos contra.

PS abstem-se no orçamento dos SMAS para 2013

O orçamento dos SMAS para 2013, no montante de cerca de 6 milhões€, com um investimento previsto de pouco mais de 800.000€, foi aprovado apenas com os votos do PSD e abstenção da oposição.
 
O PS apresentou a seguinte declaração de voto:
 
O documento apresentado mantém, com as correcções de facturação iniciadas na gestão dos anos de 2010 e 2011, a linha de investimentos e de gestão correntes, únicas que são responsabilidade directa da administração dos SMAS.
Já responsabilidade do Município, a gestão estratégica, tem sido por nós, repetidas vezes, na Assembleia Municipal e no executivo camarário, elencadas.
Carecem quanto a nós de definição por parte do Município decisões que garantam a sustentabilidade dos SMAS no médio/longo prazo, fazendo evoluir os mesmos para responsabilidades diretas na gestão de transportes urbanos e estacionamento, por um lado e por outro na gestão dos resíduos sólidos, por exemplo. Isso, associado a uma estratégia de renegociação com os fornecedores e recuperação eventual, através de cessão de participação, de parte dos sistemas de abastecimento de águas e drenagem de esgotos, actualmente entregues à empresa Águas do Centro, poderiam melhorar substancialmente o serviço público prestado.
Este ano, como em anteriores, as grandes decisões estratégicas que necessitam ser tomadas, para garantir a viabilidade de médio e longo prazo da exploração das águas e saneamento, bem como da necessária reestruturação do sistema de facturação que possa fazer desaparecer a quota de serviço/taxas fixas, para integral cumprimento da Lei que proibiu a cobrança dos “aluguer de contador”, carecem de ser tomadas, HÁ MUITOS ANOS, num amplo debate, pelo executivo Municipal. O PSD furta-se, há 15 anos de o fazer.
Só novas decisões estratégicas permitirão dar cabal cumprimento às redes de águas e saneamento, dita em baixa, complementando todos os sub-sistemas em projecto.
Carece ainda quanto a nós, também de abordagem e trabalho conjunto, a situação incomportável que se mantém, quer com a EPAL, quer com a Águas do Centro.
Tratando-se de documento que genericamente mantém a gestão corrente, sem comprometer qualquer opção de futuro, a qual se mantém em aberto, o PS se abstem.

PS vota contra atribuição de despesas de representação aos dirigentes

Aprovado pela Câmara, de propor à Assembleia Municipal, a atribuição de despesas de representação aos dirigentes - Diretores de Departamento, Chefes de Divisão e equiparados, representando uma despesa anual de cerca de 50.000€, o PS votou contra com os seguintes argumentos:

O PS considera que as despesas de representação são concedidas para efeitos de compensação e reparação de despesas especiais que certas funções impõem, não integrando a remuneração base mensal, tendo a natureza de suplementos remuneratórios.

Só desde 1999 é que os dirigentes da administração local recebem, sob proposta da Câmara Municipal e deliberação da Assembleia Municipal essas despesas, hoje estipuladas em 311,21€ por mês, para os nossos 3 Diretores de Departamento e de 194,79€ por mês para os 9 Chefes de Divisão, actualmente em funções no Município de Tomar, numa despesa anual de cerca de 50.000€, que daria por exemplo para adquirir uma ambulância, conforme decidido há já um ano por este executivo.
Entre 2004 e Agosto de 2012, a Lei atribuiu, indiscriminadamente, estas despesas a todos os dirigentes da administração pública, sem qualquer autonomia do poder local.

Retornada a autonomia para os Municípios decidirem da percepção de despesas de representação aos seus dirigentes, no Município de Tomar não é tradição dos seus dirigentes o representarem, pelo que não há qualquer acréscimo de despesa que justifique este suplemento remuneratório.
Mais considera o PS, que num momento em que parte significativa dos funcionários do Município recebe, depois de todos os descontos, menos de 500€ mensais, não se justifica manter este suplemento para 12 dirigentes que ganham cerca de 2000€ mensais, especialmente quando não fazem qualquer representação do Município, não tendo por isso qualquer acréscimo de despesa em resultado disso.

Julgamos ainda de referir que é no mínimo eticamente lamentável que a proposta seja apresentada por um dos beneficiados pelo “suplemento remuneratório” e subscrito, através de parecer jurídico, por outro dos beneficiados. Seria mais correto a proposta ser apresentada por um dos responsáveis políticos, assumindo claramente ser esse o seu desejo.
Assim sendo o voto do PS, só podia ser contra

quarta-feira, dezembro 12, 2012

JS promoveu debate com a presença de Anabela Freitas

in site radiohertz.pt


TOMAR - Juventude Socialista debateu problemas dos jovens

No sentido aproximar os jovens da política, a Juventude Socialista de Tomar promoveu a primeira sessão de um ciclo intitulado «Conversas de café», iniciativa que decorreu no Lácalha Bar, num contexto mais informal e mais apelativo.
No primeiro tema deste ciclo, o Secretariado da Juventude Socialista de Tomar centrou-se nas «políticas de juventude», sendo que o painel contou com as presenças de Anabela Freitas, candidata à Câmara Municipal de Tomar pelo PS, que deu esperança aos jovens na sua intervenção, mostrando que Tomar e Portugal podem ter políticas de juventude corretas. O Emprego, a habitação, a situação do IPT, a diversão noturna, entre outros, foram alguns dos temas abordados. Registo, também, para a presença de Diogo Leão, secretário-geral adjunto da JS, que apresentou uma «visão nacional do problema das políticas de juventude e dos combates que a JS Nacional travam pela emancipação jovem». Por sua vez, Hugo Cristóvão e Hugo Costa, membros da bancada dos socialistas na Assembleia Municipal de Tomar, debateram a visão regional e local dos problemas da juventude, demonstrando bons exemplos na região e maus exemplos em Tomar.

Situação do Mercado Municipal podia estar resolvida há dois anos

Ainda a entrevista da candidata a Presidente da Câmara Municipal, Anabela Freitas, na Radio Hertz, na passada Quarta-feira:


TOMAR - Candidata do PS à Câmara não poupa executivo PSD face ao mercado municipal

Anabela Freitas, candidata do Partido Socialista à Câmara Municipal de Tomar nas eleições de 2013, apontou o dedo ao executivo PSD, quando abordou a polémica questão do mercado municipal numa entrevista concedida à Hertz. A também presidente da Concelhia recordou que os vereadores do PS sempre manifestaram a concordância de dar seguimento às directrizes da ASAE, que informou a autarquia sobre as intervenções a realizar para que o edifício não ficasse encerrado.
Só que, nessa altura, sublinhou Anabela Freitas, a Câmara preferiu avançar para o aluguer de uma tenda... dita provisória: «Quando a ASAE enviou à autarquia o conjunto de deficiências para serem suprimidas para que o mercado não fechasse, apesar dos vereadores do PS terem proposto irem ao encontro desse cenário a Câmara não entendeu dessa forma... Fechou-se o mercado. Os vereadores do Partido Socialista propuseram que se realizassem as obras para a reabertura. Só que o presidente de Câmara de então resolveu avançar para aluguer e compra da tenda. Mas, agora, a autarquia prepara-se para avançar para cumprir uma deliberação que tem quase três anos e que consistia em avançar para obras». Anabela Freitas disse à Hertz que deseja ver Tomar com um mercado novo mas adverte que, neste contexto, não é possível concretizar esse objectivo, pelo que a solução irá passar por uma reestruturação profunda do edifício: «O meu desejo é termos um mercado novo... Mas o que é que sai mais barato? Deitar abaixo e construir um novo ou remodelar o que temos? Agora não é possível fazer um mercado novo e daí a necessidade de arranjar uma solução de compromisso. Defendo obras profundas por forma a dar condições a quem lá trabalha. Tivemos uma oportunidade de ouro para resolver a situação... Ninguém teve coragem política para resolver a questão do Flecheiro, pelo que propusemos que as verbas que estavam consignadas em QREN fossem reafectadas para o mercado. E tínhamos construído um novo. Perdemos aquele financiamento de cerca de três milhões de euros».

Empreitada da Levada transita para nova Empresa

Foi aprovada por unanimidade a cessão de posição contratual, da obra financiada pelo QREN, do "Museu da Levada", da empresa JCoutinho para a empresa Constrarte.

O PS, apresentou a seguinte declaração de voto:

O projeto museológico dos Lagares d’El Rei e Levada, sempre mereceu da parte do Partido Socialista a maiores reservas.

Desde logo, pelo fato de se mostrar uma aposta onerosa de curto e médio prazo, sem objetivos económicos previsíveis bem definidos e com um impacto orçamental relevante.

Sem desprimor pelo fato da necessidade de uma requalificação urbanística naquele espaço, a implantação de um museu sem que tenha havido um estudo museológico e um necessário estudo de viabilidade e sustentabilidade económico, sempre levou o Partido Socialista a manifestar as maiores reservas, tendo por diversas vezes chamado disso à atenção neste órgão autárquico.

Aliás, as obras iniciaram, pararam e agora estamos perante a cessão contratual a uma outra empresa, sem que se tivesse iniciado o projeto de musealização.

Questões como que tipo de museu se pretende, com que recursos se asseguram a sua abertura ao público, como se auto sustenta do ponto de vista financeiro, que tipos de público pretende captar e que formas de promoção irão ser adotadas, são questões que nunca vimos respondidas.

Este projeto foi considerado pela maioria que sustenta o atual executivo camarário, como um investimento numa área estratégica – a cultura e o turismo – mas este custo, porque sem estarem salvaguardadas as premissas acima referidas, será sempre um custo, foi feito apenas na vertente da obra pública.

O projeto dos Lagares d’El Rei e Levada, foi como todos nós sabemos objeto de candidatura QREN, num investimento superior a 5 Milhões€, havendo posteriormente descobertas arqueológicas que inviabilizam a prossecução de algumas intervenções, sendo relevante continuar a trabalhar para que o financiamento global não se perca.

As obras encontram-se já paradas há vários meses, por diversos motivos, sendo que estamos agora perante a resolução de um deles. O Partido Socialista viabilizou, apesar de sempre ter alertado para as questões acima referidas, este projeto e portanto não será agora que irá inviabilizar a sua continuidade, uma vez que pará-lo agora seria de todo errado.

Assim, o Partido Socialista vota favoravelmente a proposta de cessão da empreitada, não deixando de alertar, mais uma vez, para a necessidade da existência do projeto musealização, da sua sustentabilidade a médio e longo prazo, bem como os relacionados com a sua promoção.

domingo, dezembro 09, 2012

Anabela Freitas reafirma abertura aos outros partidos para autárquicas de 2013


Anabela Freitas, candidata à Câmara Municipal de Tomar pelo Partido Socialista, foi a convidada do «Especial Informação» desta quarta-feira. Nos estúdios da Hertz, a também deputada na Assembleia da República mostrou-se firme na convicção de que esta «é a melhor altura» para avançar como cabeça-de-lista, sendo que ficou patente a vontade de chegar a um consenso com as forças políticas do concelho, excepção feita ao PSD, que tem a porta totalmente fechada a qualquer acordo. Anabela Freitas mostrou-se, então, disponível para um entendimento com Independentes, Bloco de Esquerda e CDU... e até mesmo com o CDS/PP.
Entre os muitos assuntos abordados, saliência para o polémico dossier relativo à ParqT, o Flecheiro, o Mercado Municipal e ainda os projectos caso o Partido Socialista vença as eleições.

quinta-feira, dezembro 06, 2012

PS exige saber onde estão os apoios às empresas após Tornado

Passam, neste dia 7 de Dezembro de 2012, precisamente dois anos sobre a calamidade que se abateu sobre o Concelho de Tomar, em 2010, a qual se deveu a um fenómeno atmosférico, incomum e inexpectável, denominado Tornado, com a magnitude máxima de F3, a exemplo do que muito recentemente atravessou o Algarve.

Ora, na sequência desse grave acontecimento, foi o nosso Concelho atravessado por uma onda de solidariedade muito forte, após os primeiros cinco dias de alerta vermelho, previstos no seu Plano de Emergência Municipal, para imediata recuperação das condições normais de vida, nas área mais directamente afectadas, das Freguesias da Madalena, S. João Baptista, Santa Maria dos Olivais e Casais.

O elevado e enorme empenho das suas autarquias locais, às quais se associaram centenas de populares, directa e indirectamente enquadrados, quer por essas autarquias, quer no voluntariado Municipal, que na altura foi activado pela Proteção Civil, permitiu em pouco espaço de tempo a reposição das mínimas condições de vida, a exemplo do que também foi este ano conseguido no Algarve.

O Governo de então, cumprindo a sua parte, de imediato ativou o Fundo de Emergência Municipal, ao qual a nossa autarquia recorreu para financiar a reposição dos seus equipamentos danificados pelo Tornado. Nos subsequentes meses, foram entregues os documentos e foram sendo desbloqueadas as verbas necessárias a que os bens públicos pudessem ser recuperados.

Infelizmente outro tanto não se pode dizer de parte de bens de entidades colectivas privadas, para o qual houve demasiadas expectativas criadas, mormente através dos serviços desconcentrados do Ministério da Administração Interna, que se comprometeram na altura a dar sequência ao apoio às candidaturas a realizar pelas empresas a um fundo criado pelo então IAPMEI, o que nunca se veria a verificar, conforme sabemos hoje.

Assim, a Câmara Municipal de Tomar, na prossecução da sua missão de salvaguarda do interesse das suas populações, mormente as suas empresas, delibera que:

1 – O Ministério da Administração Interna, dê conta de onde e em que condições se encontram todos os documentos apresentados pelas empresas de Tomar, com o objectivo de candidatura a fundos do então IAPMEI;
 
2 – O Ministério da Economia, tutela do extinto IAPMEI, informe quais os fundos e/ou candidaturas abertas, na sequência do Tornado de 7 de Dezembro de 2010, bem como quais as que do Concelho de Tomar foram entregues e/ou apreciadas no decurso dos prazos então dados.

PS apresenta proposta para marcação de locais para Autocarros na Cidade

Considerando que desde há vários anos, uma das discussões mais recorrentes, no que à fixação de turismo na cidade, versus a sua única passagem pelo Convento de Cristo, tem animado todos os atores locais e os players nacionais relacionados com os circuitos turísticos, é a da paragem dos autocarros de turismo na cidade;

Considerando que o Município tem efectuado nos últimos anos, substanciais investimentos na melhoria do acesso e da fruição do Convento de Cristo e da sua envolvente. Serão aliás, mais de 8 milhões de euros o global de todo o investimento realizado neste enquadramento;

Considerando que o número de visitas ao Convento de Cristo está estabilizado num valor que oscila entre os 150 e os 180 mil e as visitas à cidade, medidas pelas entradas na Igreja de S.João Batista ou na Sinagoga, variará entre os 20 e os 40 mil, valor que demonstra a “fraca atractividade” ou frequência da “vila de baixo”, em relação à “vila de cima”;

Considerando que a dificuldade da paragem de autocarros na Cidade não pode ser dissociada desse fato, pelo que urge encontrar uma solução, mesmo que provisória e tendo em conta as dificuldades financeiras presentemente vividas no país;

Assim se propõe, que a Câmara Municipal de Tomar, na prossecução da sua missão pública de promoção do desenvolvimento económico, delibere que:

1 – Os serviços da autarquia estudem possíveis localizações para tomada e largada de passageiros, bem como para estacionamento, gratuito pelo máximo de 4 horas de autocarros de turismo;

2 – Que sejam tidas em conta as seguintes hipóteses de localização nesse estudo:

a)      Avenida General Bernardo Faria, em S.João Batista, entre a Delegação de Saúde e a entrada para o antigo Quartel do RI15, para efeitos de eventual parqueamento temporário, na horizontal;

b)      Entrada da Mata Nacional dos Sete Montes e Rotunda junto ao Largo do pelourinho, para eventual tomada e largada de passageiros;

c)       Início da Estrada do Prado, junto à fonte de S.Gregório, para eventual tomada e largada de passageiros e/ou parqueamento temporário, na horizontal;

d)      Junto à sede da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais, na Rua major Ferreira do Amaral ou junto à antiga entrada para o Colégio Feminino, na Rua Marquês de Pombal, para tomada e largada de passageiros – esta última obrigaria a permitir o trânsito de autocarros de turismo pela Ponte velha;

e)      Na Avenida Marquês de Tomar, em diversas localizações, para tomada e largada de passageiros e/ou parqueamento temporário, na horizontal.

3 – Que o estudo tenha agregado uma estimativa financeira necessária à sua implementação, considerando nomeadamente a sinalética local e indicativa, a colocar nas principais entradas da cidade, bem como nos principais cruzamentos até às localizações previstas;

4 – Que tal estudo seja presente a reunião de Câmara, para análise, debate e eventual decisão, no prazo de 60 dias.

PS insiste no requerimento sobre o empréstimo ao abrigo do PAEL

O Partido Socialista reafirma o requerido a 18 de Outubro de 2012, que até hoje não foi respondido pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, excedendo o prazo legalmente estipulado de 10 dias úteis, requerimento esse que se transcreve de novo:

1. Tendo os vereadores recebido, no dia 10 de Outubro de 2012, a seguinte comunicação via email:
                   REFª: 1788/PR

A solicitação do Senhor Presidente desta Câmara Municipal, cumpre-me enviar a seguinte comunicação:

“Tendo tomado conhecimento de Assembleias Municipais que tinham aprovado o PAEL, por maioria relativa, solicitámos vários pareceres, em que nos foi transmitido que deveríamos ter em conta o nº 8 do artº 38º da Lei nº 2/2007.

No entanto, após um contacto a Secretaria de Estado da Administração Local foi-nos transmitido que era possível a candidatura aprovada por maioria relativa, nos termos da Lei nº 43/2012.

Considerando que a votação verificada na reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Tomar, realizada no passado dia 3 de outubro, foi de 15 votos a favor e 13 votos contra, submetemos a candidatura em apreço, fora de prazo, mas com a justificação supra mencionada, da qual aguardamos a decisão.

Com os melhores cumprimentos,
                          O Presidente da Câmara Municipal
                          Carlos Manuel de Oliveira Carrão “

Cumprimentos,
                          Mafalda Vilarinho


Assim, se requer que seja entregue cópia do ofício e de todos os documentos anexos, bem como os pedidos de informação trocados entre o Município e outras entidades como sejam a Secretaria de Estado da Administração Local, IGF, ANMP, para efeitos da candidatura ao PAEL, nos termos e condições descritas anteriormente.

2. Mais se requer que seja entregue cópia da confirmação da aprovação do referido empréstimo, ao abrigo do PAEL, bem como o respetivo contrato já assinado, conforme é público.

Recomendações várias sobre ambiente urbano

Já por diversas vezes o Partido Socialista apresentou nesta mesma reunião de Câmara sugestões relativas ao ambiente urbano, mormente com propostas concretas tendentes à sua melhoria, seguros que a afirmação da Cidade Templária, passa também por uma adequada leitura, livre de barreiras, desvalorizadoras da sua arquitectura e beneficiadoras da segurança pública

Assim:

1 - Recomendamos de novo, que as estruturas de divulgação da intervenção POLIS, aleatoriamente espalhadas ainda pela Cidade, anos após o términus da sua intervenção, sejam de imediato retiradas e devidamente guardadas, permitindo a sua reutilização. Recordamos que foi essa a prática utilizada em 2010, aquando da exposição exterior comemorativa dos 850 anos do início da construção do Castelo Templário, em que essas estruturas foram usadas para divulgar, temporariamente, parte das belezas culturais, materiais e imateriais, do nosso Concelho, um pouco por toda a cidade;

2 – Recomendamos de novo, na sequência aliás de deliberação unânime desta Câmara, que sejam retirados com a máxima urgência os new jerseys instalados no largo do pelourinho;

3 – Recomendamos que seja retirado uma enorme pedra em bruto, da entrada na travessa pedonal que liga, em Santa Maria dos Olivais, a rua Fernando de Araújo Ferreira, à Rua Professor Fernandes Gonçalves da Silva, nas traseiras da EB23 Gualdim Pais;

4 – Mais recomendamos que seja substituído o pilarete fixo colocado á entrada da via pedonal de acesso à Ermida de Nossa Senhora da Conceição, o qual deverá ser urgentemente substituído por um pilarete amovível, a exemplo dos que existem à entrada da Corredora, de forma a permitir o acesso de veículos de emergência e urgentes à Ermida. 
 
 

quarta-feira, dezembro 05, 2012

Pergunta Ministério da Educação e da Ciência

Assunto: Instituto Politécnico de Tomar


Para: Ministro da Educação e da Ciência

O Ensino Superior, enquanto apanágio da qualificação dos portugueses, da produção e difusão do conhecimento e da formação cultural, artística, tecnológica e científica, assume uma relevância inquestionável para o desenvolvimento económico, social e cultural da sociedade.

Para tal contribuem não só o Ensino Universitário mas também o Ensino Superior Politécnico que, orientado por uma constante perspetiva de investigação aplicada e de desenvolvimento, dirigido para uma ótica de proximidade com o mercado empresarial, ganha particular importância, nomeadamente no que concerne à sua distribuição geográfica.

Daí que seja primordial aferir da veracidade de um conjunto de notícias vindas a público nos últimos tempos que questionam o futuro do Instituto Politécnico de Tomar, justificando esta eventual opção com a diminuição de alunos e a proximidade com outras instituições de Ensino.

Para o concelho de Tomar, o Instituto Politécnico tem uma importância crucial, sendo o maior empregador (contando empregos diretos e indiretos) do concelho e permitindo um ensino próximo da realidade concelhia e regional, sem nunca preterir a preparação dos alunos para o mercado nacional e internacional.

As notícias que têm sido veiculadas, que insinuam que alunos do Instituto Politécnico podem estar a abandonar o ensino por falta de condições económicas e financeiras, a exemplo aliás do que se passa em muitas outras instituições de ensino superior, não nos podem deixar indiferentes. Assim, mostra-se crucial saber que medidas o Governo tem realizado ou prevê realizar para impedir esta situação e mais concretamente no Instituto Politécnico de Tomar.

Pelo exposto, ao abrigo da alínea d), artº 156 da Constituição da Republica Portuguesa e da alínea d) nº 1, artº 4 do Regimento da Assembleia da Republica, a Deputada Anabela Freitas, solicita ao Governo através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte esclarecimento:

1) Está prevista alguma restruturação na rede de ensino superior que afete o Instituto Politécnico de Tomar?

2) Se assim for, quais as diligências que vêm efetuando e quais os contactos que vêm sendo estabelecidos com as entidades responsáveis por esse Instituto?

3) Têm V. Exa. conhecimento do crescente abandono por parte dos alunos inscritos no Instituto Politécnico de Tomar motivado por razões económicas?

4) Que medidas preconiza o Governo para combater esta realidade que afeta também o Instituto Politécnico de Tomar?


A Deputada,
Anabela Freitas



HOJE, primeira grande entrevista de Anabela Freitas

Esta Quarta-feira, dia 5 de Dezembro, entre as 18H00 e as 20H00, a candidata a Presidente da Câmara Municipal de Tomar, Anabela Freitas, dará a sua primeira grande entrevista.

terça-feira, dezembro 04, 2012

Tomar contra a destruição de 10 das suas Freguesias

Por decisão da conferencia de líderes da Assembleia Municipal de Tomar, realizada na passada Sexta-feira por solicitação da Presidente do PS, Anabela Freitas, os Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho de Tomar, eleitos por todos os Partidos e movimentos políticos (PSD, PS, independentes e CDU), deram nesta Segunda-feira uma conferência de imprensa na sala da Assembleia Municipal.
 
Usou da palavra, em nome da conferência de líderes, o 1º Secretário da Mesa, José Pereira (PS), que leu o texto conjunto dos partidos e movimentos de Tomar, que por todos os presentes foi assinado. Apenas a ausência dos Presidentes das Juntas de Freguesia de Santa Maria e de Carregueiros, ambos eleitos pelo PSD, inviabilizou a associação destas Freguesias ao documento unânime apresentado.
 
Seguidamente usaram da palavra, em nome de cada uma das forças políticas, presidentes das Juntas de Freguesia de S.Pedro (PSD), Madalena (PS), Junceira (independentes) e Paialvo (CDU).
 
O Presidente Arlindo Nunes (PS) fez a seguinte intervenção:
 
ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À PROPOSTA DE
AGREGAÇÃO DE FREGUESIAS
Após a divulgação dos pareceres da unidade técnica da reforma administrativa do território (UTRAT), da Assembleia da República, sobre as pronúncias das Assembleias Municipais, pareceres esses que contém a decisão de extinguir centenas de freguesias, constatámos que são utilizados como critérios de agregação fatores que se distanciam da realidade, e que, são totalmente inaceitáveis pelas populações.
Vejamos o exemplo para a UNIÃO DE FREGUESIAS DE MADALENA BESELGA, em que como é sabido a Madalena é a maior freguesia rural do concelho em termos de população, com 3.239 habitantes e com uma área de 30,56 Km2, em que as justificações apresentadas assentam nos seguintes critério:
1.º- Escala e dimensão demográfica adequadas; (Isto para umas, porque para outras não é necessário).
2.º- A freguesia de Madalena, com 3.239 habitantes, é suscetível de ser considerada, no quadro da prestação de serviços públicos de proximidade, como preferencial polo de atração da freguesia contígua de Beselga; (Isto não nos parece real, nem tão pouco digno de credibilidade).
3.º- A distância entre as sedes destas freguesias é de cerca de 5 Km; (Existem muitas outras que diferem entre si, com a mesma distância).
4.º- Existe uma adequada ligação rodoviária entre estas freguesias; (existe na verdade, assim como existe com outras, mas sem uma ligação entre si de transportes públicos, e que ao concretizar-se esta agregação seria indispensável para mobilidade dos muito idosos das referidas freguesia).
5.º- Há uma certa homogeneidade na orografia e ocupação do território nestas freguesias. (Não é verdade, porque a freguesia da Beselga apresenta-se mais homogenia com a Freguesia de Carregueiros ou até mesmo Sabacheira do que com a Madalena).
Ora desta forma, não aceitamos, porque na verdade estas justificações assentam na generalidade das freguesias e porque esta revisão administrativa não traz quaisquer benefícios financeiros, muito pelo contrário, se tivermos em conta as desvantagens, que são muitas, sobretudo para as populações.
Assim somos contra à extinção das freguesias, considerando que se trata de um atentado à democracia e ao Poder Local, retirando às populações direitos conquistados e expondo-as ao abandono e regressão social, sem qualquer respeito pela sua identidade histórica e cultural.