Alteração da Comissão política concelhia para dia 1 de Junho

Dadas as circunstâncias em que se encontra a situação política nacional e, face à necessidade de alguns dirigentes locais estarem presentes no próximo Sábado, quer na Comissão Política Nacional, quer em outras reuniões que nesse dia se realizarão, altero a realização da Comissão Política Concelhia, previamente marcada para dia 31/5, para a mesma hora, no mesmo local e com a mesma ordem de trabalhos, para Domingo, dia 1 de Junho.

A Presidente da Comissão Política Concelhia
Anabela Freitas

Comissão Política do PS reune dia 31 de Maio

Nos termos das normas regimentais e estatutárias aplicáveis, convoco uma reunião ordinária da Comissão Política Concelhia, para o próximo dia 31 de Maio de 2014, na sede, para as 17H15, com a seguinte ordem de trabalhos:

1 - Informações;
2 - Regulamento Financeiro;
3 - Sede;
4 - Avaliação dos acordos políticos estabelecidos com as demais forças políticas para a gestão do Município e das Freguesias;
5 - Avaliação e definição da estratégia face às propostas de regulamentos municipais em preparação e em curso;
6 - Análise da situação política;

Nota: se à hora marcada não estiver presente o numero de membros suficiente para o seu quórum a reunião começará 15 minutos depois, com qualquer número de presenças.

Tomar, 21 de Maio de 2014

A presidente da Comissão Política Concelhia
Anabela Freitas

Responsabilidade dos 3,8 milhões€ de faturas é totalmente dos presidentes e vereadores do PSD

Num momento em que se esperava da parte do PSD uma atitude de incentivo ao trabalho que a governação socialista está a fazer na Câmara, procurando melhorar as normas e os procedimentos que, errada e infelizmente, se mantiveram nos últimos anos e que levaram a um enorme descontrolo financeiro, veio este de forma leviana, depois da publica divulgação que o Município fez da lista dos documentos dos 3,8 milhões de euros descobertos fora do sistema contabilístico, descartar a sua responsabilidade politica e exigir saber a que pelouros dizem respeito estes 3,8 milhões.

Os 3,8 milhões€ com assinatura do PSD

Ora, teria bastado um pouco de estudo das faturas divulgadas, por parte dos vereadores e deputados do PSD, para poderem ter constatado que destes 3,8 milhões de euros, apenas um valor residual de cerca de 13 mil euros são dos pelouros da vereadora Rosário Simões (PSD), cerca de 2 mil euros se referem aos pelouros do vereador José Perfeito (PSD) e tudo o resto corresponde a faturações dos pelouros e das presidências de Corvelo de Sousa (PSD) e especialmente Carlos Carrão (PSD), que sempre foi o responsável político do setor financeiro, entre 1998 e 2013. Isto significa tão-somente que 95% das faturas divulgadas, devem ser imputadas à gestão da Divisão Financeira.

Todavia, esta direção do PSD de Tomar, seguindo a linha a que o PSD nacional nos tem habituando, vem faltando à verdade, com a tentativa de esconder fatos inelutáveis, passando uma esponja sobre anos sucessivos de gestão irresponsável e à deriva. Uma clara semelhança com conduta que continua a contribuir, pela sequência das suas políticas nacionais para o empobrecimento dos Portugueses e para um maior acréscimo de dificuldade das famílias (no nosso concelho e não só!). Refira-se apenas a título de exemplo, o feroz e insensível aumento de 1% do desconto para a ADSE aplicado a todos os funcionários públicos, já no próximo mês, que mais não é que a natural sequência das políticas desrespeitadoras de TUDO e TODOS, como a sua forma típica de atuar.

Exige-se pois o apuramento de TODA a verdade! O PS aguarda por isso, serenamente, que a sindicância solicitada em Fevereiro pela sra. Presidente da Câmara, à Inspeção-geral de Finanças, se possa realizar e aferir a verdadeira dimensão destes casos detetados e as suas consequências. 

Nesse sentido – e porque parece ser uma atuação recorrente e histórica entre alguns políticos e autarcas do PSD, como há vinte anos aconteceu com Miguel Relvas, exige-se saber publicamente se não há atualmente autarcas do PSD em Tomar que tenham usado da “dança” das moradas, com objetivos de ou enganar os eleitores em eleições ou para posteriormente “melhorarem” as senhas das reuniões a que estão obrigados.

PSD anunciou prematuramente a recuperação da economia nacional

Quebra do PIB no primeiro trimestre de 2014

Segundo a Estimativa Rápida do INE para o crescimento do PIB no primeiro trimestre de 2014, a economia nacional retraiu-se 0,7% face ao 4º trimestre de 2013.

O primeiro comentário do PS à divulgação deste dados foi que a queda do PIB contraria "mensagens de euforia" do Governo edeve servir de alerta para o Governo parar com os cortes nos rendimentos dos portugueses.

Como o PS teve oportunidade de alertar, alguns dos dados do ano passado não correspondiam a uma trajetória sustentável mas antes decorriam de efeitos muito específicos como o da exportação de combustíveis. Descontado esse efeito, infelizmente fica claro que a economia portuguesa não fez as reformas necessárias e não está a ter o desempenho que nos gostaríamos e para os quais, supostamente, forma feitos tantos sacrifícios nos últimos anos.

Conforme disse hoje o deputado Pedro Marques: “Esta é infelizmente a economia portuguesa à saída da ‘troika’”, lembrando as “expressões e as referências triunfais de milagre económico e as exportações como o porta-aviões da recuperação do país, que não ajudaram nada à situação do país”.

O Governo nada aprendeu e o que se conclui e é bom notar que o que mudou entre o último trimestre de 2013 e o primeiro de 2014 foi a adoção de 4 mil milhões de euros de cortes. [À custa das famílias portuguesas]
Com este desempenho dececionante, e não antecipado por nenhuma entidade ou comentador económico, a economia regride 13 anos, ficando ao nível de 2001.

PS QUER CENTRO ESCOLAR NA LINHACEIRA E MERCADO ABERTO ATÉ FINAL DO ANO

O secretariado da concelhia do PS, torna público o seguinte:

1 – Conforme divulgado publicamente há mais de uma semana pelo Município, dentro de uma política de transparência e verdade, o prazo médio de pagamento (resultado da divisão entre a dívida média do trimestre e as compras efetuadas), aumentou na passagem do 3ºTrimestre para o 4ºTrimestre de 2013, refletindo o esforço de contenção da despesa (compras realizadas) e o começo do lançamento de toda a dívida existente muita ainda por registar. Apesar disso, neste período há ainda a assinalar uma redução nominal da dívida em cerca de 1 milhão de euros, refletindo também a decisão de começar a pagar especialmente aos fornecedores locais e a renegociação das dívidas com maturidade superior a 90 dias. O PS apela a que a Câmara mantenha esse esforço e que continue a fazer da verdade e da transparência o mote para um relacionamento sério com a população, evitando a contabilidade criativa do passado.

2 – O PS reafirma o seu total empenho na construção do novo Centro Escolar da Linhaceira, conforme aliás tem sido sempre reafirmado pela presidente de Câmara, dentro das limitações financeiras atualmente existentes. A necessidade da realização de novo projeto, adaptado às necessidades reais da população e à gestão e equilíbrio da rede escolar para as próximas décadas, torna-se assim obrigatório, uma vez que o projeto deixado pelo anterior executivo não é exequível. Apesar das eventuais dificuldades de ser financiado por candidaturas comunitárias, deverá esta construção, ser sempre assumida pelo Município.

3 – Ainda na avaliação do parque escolar do Concelho, o PS exige que o Governo inclua as Escolas de sua responsabilidade, no esforço de remoção dos telheiros e coberturas com fibrocimento e corrija assim a lista pública já divulgada para intervenção neste Verão, onde não consta nenhuma das escolas de Tomar.

4 – O PS exige que a câmara promova a imediata estabilização do projeto de intervenção no Mercado Municipal, o qual vem sendo sucessivamente alterado desde o início das obras há mais de nove meses, para que seja possível ainda este ano, proceder à sua devolução à população, após quase quatro anos de encerramento.

5 – O PS apela a que toda a população participe na discussão pública que se irá iniciar sobre o estacionamento tarifado, para melhorar a proposta inicialmente apresentada, meramente indicativa, com o objetivo de criar condições para o aumento da segurança do centro histórico, promover a acessibilidade e a mobilidade na cidade, valorizando o comércio local, a justiça entre os moradores das futuras zonas tarifadas e promovendo um estilo de vida sustentável e com qualidade, numa cidade de vocação turística como Tomar é, e pretende continuar a ser.

6 – O PS apela finalmente a todos os partidos com representação municipal para que possam contribuir para a melhoria do apoio à cultura e ao desporto, com a revisão urgente das suas normas de apoio, a qual deve ser iniciada ainda antes do verão, para que as novas regras possam entrar em vigor a tempo da organização do ano de 2015 e também, para garantir uma forma justa de acesso das Associações à participação na Feira de Santa Iria, no contexto da criação do regulamento, que em breve será presente à Assembleia Municipal para aprovação.

PS exige inicio da revisão do Plano Diretor da Água e Saneamento

MOÇÃO

A política de água e saneamento é crucial no contexto das autarquias locais, sendo estratégico para o desenvolvimento económico e sustentável dos concelhos e das regiões.

No concelho de Tomar o importante serviço público de água e saneamento está a cargo dos SMAS – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, que estão regulamentados a nível nacional pela Lei nº50/2012 de 31 de Agosto.

Os SMAS têm um conjunto de documentos orientadores e estratégicos que estão datados pelo tempo e na sua maioria com mais de 10 anos que importa rever.

O Plano Director da Água documento central sobre o abastecimento em alta e baixa no concelho, é do ano 1999. O Plano Director de Saneamento data do ano de 2002. O Documento de Enquadramento Estratégico dos SMAS está datado de 2009, tendo sido elaborado no contexto do QREN – Quadro de Referência Estratégica Nacional.

Com as alterações económicas, sociais e demográficas do concelho, assim como com os novos paradigmas do Portugal 2020 importa o Conselho de Administração dos SMAS rever os documentos de planeamento e de estratégia para o sector.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida no dia 30 de abril propõe que junto do Conselho de Administração dos SMAS sejam realizados os esforços necessários para a revisão do Plano Director da Água, Plano Director de Saneamento e do Documento de Enquadramento Estratégico dos SMAS.

Apresentada pelo grupo municipal socialista e aprovado por unanimidade

PS saúda todos os trabalhadores no 1º de Maio

MOÇÃO

O dia do trabalhador é comemorado um pouco por todo o mundo a 1 de Maio, tendo como raízes históricas a Revolta de Haymarket na cidade americana de Chicago em 1886.

Em Portugal a data foi marcada por uma forte repressão durante o período do Estado Novo e por uma data histórica a 1º de Maio de 1974, onde a população portuguesa saiu à rua.

Nos dias de hoje, no seguimento da crise económica e financeira que vivemos muitas das conquistas sociais dos trabalhadores são ameaçadas diariamente, o que torna este dia simbólico e de luta dos trabalhadores, mais relevante.

Com uma taxa de desemprego superior a 15% o problema social do desemprego é uma preocupação que deve ser lembrada neste dia 1 de Maio, onde nem todos têm acesso ao emprego, levando para a miséria e emigração muitas famílias.

instalação de variadores electrónicos de velocidade para a melhoria da eficiência energética em piscinas municipais. A Médio Tejo 21, Agência Regional de Energia e Ambiente do Médio Tejo e Pinhal Interior Sul, apresentou uma candidatura ao PPEC 2013-2014 (Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica), tendo sido aprovadas, para Tomar, duas intervenções nas duas máquinas que apresentam maior potencial de poupança do Complexo Desportivo Municipal. instalação de variadores electrónicos de velocidade para a melhoria da eficiência energética em piscinas municipais. A Médio Tejo 21, Agência Regional de Energia e Ambiente do Médio Tejo e Pinhal Interior Sul, apresentou uma candidatura ao PPEC 2013-2014 (Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica), tendo sido aprovadas, para Tomar, duas intervenções nas duas máquinas que apresentam maior potencial de poupança do Complexo Desportivo Municipal.Neste sentido, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida no dia 30 de abril saúda as comemorações do dia 1 Maio e todos os trabalhadores do concelho de Tomar.

Apresentada pelo grupo municipal socialista e aprovada por unanimidade

Município de Tomar homenageou anteriores presidentes de câmara e assembleia

Homenagens no dia 25 de Abril

António Antunes da Silva

António Antunes da Silva foi um incansável lutador pela Democracia e pela Liberdade, o que fez ao longo da sua vida, participando empenhadamente, desde muito novo, nas actividades da Oposição Democrática.

Como advogado, profissão que exerceu, a sua presença impôs-se sempre ao respeito e consideração dos que com ele lidaram, pela sua extrema urbanidade, limpidez de processos, exemplar lealdade e capacidade de diálogo aberto e franco.

No âmbito cultural e associativo foi destacado dirigente da Sociedade Filarmónica Gualdim Pais.

Após o 25 de Abril de 1974, ocupou o cargo de primeiro presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Tomar.

Faleceu em 1979.

Luís Carlos da Silva Bonet

    

 Luís Carlos da Silva Bonet nasceu em Tomar em 1922, tendo-se notabilizado pela participação pública em actividades autárquicas e de associativismo social. 

        Após o 25 de Abril, e na sequência das eleições para a Assembleia Constituinte, foi designado, em representação do Partido Socialista, para presidir à Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Tomar, que sucedeu à primeira presidida por António Antunes da Silva e que geriu os destinos da Câmara até às primeiras eleições.

                  Nestas eleições, realizadas em 1976, encabeçou a lista do PS e foi eleito Presidente da Câmara de Tomar, tendo cumprido todo o mandato, que terminou em 1979. Nas eleições autárquicas seguintes cumpriu dois mandatos como Vereador.

         Durante os cerca de vinte anos seguintes da sua vida dedicou-se ao Centro de Integração e Reabilitação de Tomar (CIRE), de que foi Presidente da Direcção.

       Faleceu no dia 9 de Novembro de 2008, em Tomar.

Mário Gonçalves Guerreiro

Mário Gonçalves Guerreiro foi eleito Presidente da Assembleia Municipal nas primeiras eleições autárquicas realizadas em 1976 e desempenhou o cargo no mandato que findou em 1979.

     Afastou-se das lides políticas tendo exercido a sua actividade profissional de Economista em Tomar, mas veio a padecer de doença incapacitante prolongada, falecendo no dia 18 de Março de 2007, nesta cidade.

Amândio Marques Murta

Amândio Marques Murta nasceu em Lemede (concelho de Cantanhede) a 10 de Março de 1921, mas foi em Tomar que se radicou, tendo aqui exercido a medicina como oftalmologista durante mais de 50 anos, bem como o cargo de delegado de saúde.

Na vida cívica, foi Presidente da Região de Turismo dos Templários e desempenhou outros cargos com relevância social no nosso concelho.

Politicamente, foi eleito presidente da Câmara Municipal de Tomar durante dois mandatos (de 1980 a 1986) nas listas da AD (Aliança Democrática).

Faleceu em Tomar no dia 20 de Dezembro de 2011.

Vasco Pena Monteiro

Vasco Pena Monteiro, cidadão muito respeitado pela sua frontalidade, verticalidade e fino trato, notabilizou-se pela defesa pública das causas sociais, participando em actividades associativas e culturais e nas actividades políticas de resistência à ditadura, tendo sido, em 1958, um apoiante da candidatura do general Humberto Delgado à Presidência da República.

Foi um dos fundadores do (então) Partido Popular Democrático – PPD, em Tomar, seu dirigente e, em representação daquele partido, eleito para a Assembleia Municipal de Tomar durante três mandatos, os dois últimos - entre 1980 e 1985 - como Presidente deste órgão autárquico.

Foi também um prestigiado irmão da Santa Casa da Misericórdia de Tomar, eleito para Presidente da Mesa da Assembleia Geral em vários mandatos e dirigente do CIRE.

Foi ainda um conhecido e respeitado empresário florestal.

           Faleceu em Tomar no dia 12 de Dezembro de 2009.

José Jerónimo Ferreira da Graça

       José Jerónimo Ferreira da Graça nasceu no Caniçal, freguesia da Madalena, neste concelho, em 1925, tendo-se notabilizado pelo exercício de cargos públicos, funções autárquicas e de associativismo cooperativo.

      Licenciado em Estudos Ultramarinos, foi director da Junta de Comércio Externo em Cabo Verde, a que se seguiu uma longa permanência em Angola, onde desempenhou cargos públicos e funções na governação local, designadamente como Presidente da Câmara Municipal da antiga Salazar (hoje N´Dlatando).

      Voltou a Cabo Verde onde foi Governador até 25 de Abril de 1974, altura em que regressou à sua terra, tendo sido membro do Conselho Municipal de Tomar, desde a sua criação.

       Nas eleições de 1986 encabeçou a lista do Partido Social Democrata (PSD) e foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Tomar, tendo cumprido todo o mandato, que terminou em 1989.

       Afastou-se então da vida política autárquica, tendo sido, durante vários anos, Presidente da Direcção da Adega Cooperativa de Tomar.

     

      Faleceu no dia 8 de Janeiro de 2012, com 87 anos de idade, no Hospital de S. Francisco Xavier, em Lisboa.

Vítor Borges

Vítor Borges nasceu em 1941 em Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel (Açores).

Professor de profissão, ocupou os cargos de presidente do Conselho Directivo das Escolas Secundárias Jácome Ratton e Nuno Álvares Pereira, em Tomar. Em 1993 aceitou o desafio de liderar o processo de instalação da Escola Profissional desta cidade.

Era considerado um homem de consensos e de relacionamento fácil.

Na vida política, foi presidente da Mesa do Plenário da Comissão Política Concelhia do PSD.

Eleito por aquele partido para a Assembleia Municipal de Tomar, foi presidente deste órgão autárquico entre 1986 e 1994, tendo falecido, vítima de doença cardíaca, dias antes de dar posse aos novos autarcas entretanto eleitos.

Comemoração nacional dos 41 anos do PS e dos 40 anos do 25 de Abril realiza-se em Ourém

JANTAR NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA

 

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Última posição oficial do PS sobre a revisão do PDM

Vereador Rui Serrano (PS), numa das últimas reuniões de trabalho
 com as juntas de freguesia - aqui com a junta de freguesia urbana

Agora que, finalmente se está a dar continuidade aos trabalhos de finalização da revisão do PDM - a sua 3ªfase, após mais de dois anos de paragem e do pagamento de mais de 300.000€ de dívidas à equipa do Instituto Superior Técnico que acompanhou todas as anteriores fases, relembramos a análise e posição oficial do PS, aquando da votação da 2ªfase, ocorrida a 6 de Maio de 2009:

DECLARAÇÃO DE VOTO

ESTUDOS DE CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO PROSPECTIVO – 2ªFASE DA REVISÃO DO PDM

0.

O PS define como seu mote de actuação, na abordagem de todos os Planos e Estratégias de actuação, o paradigma do DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, que assenta em 3 eixos: o ambiental, o social e o económico, o qual só pode ser alcançado se estes eixos evoluírem de forma harmoniosa, na senda do relatório BrandtLand, do Comissariado Mundial para o Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas.

Neste contexto, as experiências colhidas no decurso dos anos 90 e já no sec.XXI, nomeadamente a Cimeira do Rio e a introdução das Agendas XXI locais, já em implementação, por exemplo, na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, bem como os novos conceitos desenvolvidos a partir da aprovação da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, estratificam o nosso pensamento e visão sobre toda actuação política e territorial, no espaço do Concelho de Tomar.

Após a aprovação da estratégia preliminar de revisão do PDM, que contou com a abstenção do PS, em Janeiro de 2008, várias fases decorreram entretanto, sem que fosse ouvida a população, conforme propôs o PS que se fizesse.

A maioria optou assim, pela lógica do secretismo, pela ausência de participação popular, numa matéria em que durante anos fez cavalo de batalha político.

Em contradição com esta postura fechada e egocêntrica, de “o poder somos nós”, procurou o PS ouvir as populações através de sessões que realizou um pouco por todo o concelho, entre Setembro e Outubro de 2008.

O PDM deverá resultar sempre da participação activa e empenhada da população e promover os instrumentos que conduzam ao reordenamento e recuperação das nossas aldeias.

Deverá promover de forma activa o desenvolvimento económico.

Deverá reconquistar uma cidade mais funcional e sustentável.

Deverá traçar o caminho de um desenvolvimento urbano mais harmonioso.

Deverá olhar para o Turismo, a Floresta e o Património como factores de crescimento e afirmação do território.

Deverá cruzar-se em permanência o Plano Director com os objectivos estratégicos para o concelho, cujo objectivo principal terá de ser a atracção de população, sem a qual não haverá futuro para Tomar.

Deverá facilitar a elaboração de Planos de Pormenor nas principais aldeias do Concelho.

Conscientes disso, ouvimos, registamos e concluímos que a dificuldade de percepção do interesse colectivamente expresso nos planos de ordenamento do território, se devia essencialmente à falta de informação, esclarecimento e disponibilidade de os decisores integrarem uma visão SOLIDÁRIA e de SUSTENTABILIDADE. Concluímos que o que preocupa especialmente os nossos concidadãos, é o facto de não terem soluções que lhes permitam fixar familiares directos na sua área e de faltarem muitos equipamentos e serviços que valorizem as vivências, fora da cidade.

Fizemos portanto, o que à maioria, que conta com todos os recursos técnicos e políticos, deveria ter feito mas não fez.

Vai para quinze anos que não se procede a uma revisão do Plano Director Municipal.
Tem havido acertos parcelares, remendos aqui e ali, ao sabor de pressões mais ou menos justificadas, ou até, de acordo com opções muito discutíveis da própria maioria que gere a Câmara Municipal.

Com esta forma de fazer as coisas conseguiu o executivo dar enquadramento legal a algumas intenções, como aumentar em muito o volume de construção autorizado junto ao rio na zona do Flecheiro, mas não deu um passo para responder ao justo anseio das populações em fixar-se no Concelho. Não deu um passo na criação de condições para a recuperação das nossas aldeias, ou para dignificar o estado de conservação dos imóveis da Cidade Histórica.

Quinze anos desta política trouxeram a estagnação populacional, a fuga das camadas mais jovens e activas.

Na perspectiva do PS, o PDM não pode ser apenas um instrumento de frustração para os particulares. É possível, respeitando os valores da sustentabilidade e o meio ambiente, encontrar soluções para um ordenamento municipal que não nos obrigue a abdicar dos nossos jovens, que encontram portas abertas noutros Concelhos.

  

1.

Este novo PDM, deverá marcar o princípio de uma nova forma de melhorar significativamente a qualidade de vida das populações.

Não queremos que, como se escreve, por exemplo no actual relatório,

“as regras do PDM de 1994 influenciaram de forma marcante a estrutura do povoamento do concelho de Tomar, que é caracterizado por uma forte dispersão da construção. Esta situação deve-se, em parte, à forma como foram delimitados os espaços urbanos (ou antes, à ausência de critérios na sua delimitação) e às regras de construção em espaço agrícola e agro-florestal no PDM de 1994.”                                        (Capítulo 7, Pg 25).

Os que contribuíram assim, para criar desde 1994 esta situação, muito especialmente os que durante 11 anos, entre 1997 e 2008, nada fizeram para a alterar, deveriam ser pelas populações DIRECTAMENTE RESPONSABILIZADOS, pelos prejuízos criados ás pessoas individualmente consideradas e à comunidade, colectivamente estudada.

O próprio relatório aborda, sistematicamente esta situação. A saber:

1 - “a delimitação dos aglomerados não corresponde, na maioria dos casos, à distribuição efectiva das construções, ocorrendo situações onde a ocupação em solo classificado como ‘rural’ é tão ou mais densa que nos aglomerados urbanos”                                                                           (Capítulo 7, Pg 26);

2 - “aglomerados existentes não identificados”                               (Capítulo 7, Pg 27);

3 - “ausência de uma programação para as ‘áreas urbanizáveis’ e de intervenção activa da Câmara municipal na efectiva produção de solo urbano”, “fragmentação do tecido urbano nas áreas urbanizáveis da cidade e à predominância das operações de loteamento urbano na produção de solo urbano, em detrimento da execução dos planos de pormenor(PP) em vigor”                      (Capítulo 7, Pg 28);

4 - “a inadequação da área de expansão delimitada no PDM estará, em parte, na origem da ineficácia na concretização de certas expansões urbanas planeadas e a construção de um número elevado de moradias nas áreas periféricas da cidade”                                                                         (Capítulo 7, Pg 29);

5 - “Valorização do preço do solo urbano. Foi evidente nas reuniões realizadas com os representantes das Juntas de Freguesia a recorrente menção ao elevado preço do solo nas áreas urbanas, com os subsequentes efeitos no elevado preço a habitação”, “O plano acaba assim por estar a servir de suporte à actividade especulativa e a dificultar a disponibilização dos solos para os desenvolvimentos preconizados.”                                                                               (Capítulo 7, Pg 30);

6 - “Só o facto de ter sido introduzida uma nova classificação de ‘solos cuja urbanização seja possível programar’, que substitui a do anterior regime jurídico – ‘áreas urbanizáveis’ – e que só deverá ser considerada nos casos em que for comprovada a sua necessidade (com base na dinâmica demográfica, desenvolvimento económico e social e indispensabilidade de qualificação urbanística), altera radicalmente os pressupostos de trabalho para a delimitação de áreas de expansão e dos aglomerados urbanos”                                                                                                       (Capítulo 7, Pg 31)

– E isto desde 1999 (Decreto Lei 380/99);

7 – “Incorrecta integração do cadastro da propriedade”           (Capítulo 7, Pg 31);

8 – “Inexistência de uma clarificação/estabilização do conceito de ‘aglomerado urbano’ e de ‘núcleo habitacional’                                            (Capítulo 7, Pg 26);

  

2.

Neste âmbito, urge agora neste momento referir as directrizes para seguimento da avaliação ambiental estratégica do Plano Regional do Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT-OVT), nas páginas 14 a 16, e que quanto a nós têm toda a premência de ser consideradas. Ou seja:

a)   Assegurar a consolidação das áreas urbanas, evitando o crescimento de novas expansões, optimizando o património construído e as edificações já existentes e não ocupadas, designadamente para fins habitacionais, turísticos, de equipamentos e de serviços;

b)   Reforçar a escala de actuação inter-municipal ao nível da gestão dos resíduos, água e energia, fomentando a adopção pelos municípios de sistemas de gestão ambiental municipal e de processos de Agenda Local 21;

c)   Contrariar a aplicação em solo rural dos modelos de expansão urbanística tradicionais, assegurando a redução da pressão urbanística em zonas eminentemente rurais;

d)   Evitar a construção de tipologias pluri-familiares nos perímetros urbanos dos aglomerados rurais, de modo a manter o carácter distintivo destes aglomerados relativamente a vilas e cidades;

e)   Estabelecer orientações estratégicas para a definição de perímetros urbanos, nomeadamente em função da capacidade de carga das redes energéticas e de transportes, do saneamento e abastecimento de água, tratamento e valorização de RSU, e dos equipamentos de saúde e educação;

f)    Considerar o potencial de reconversão de espaços urbanos desqualificados para solo rural;

g)   Estudo da viabilidade de reorganização e/ou criação de redes de transporte público colectivo, valorizando a inter-modalidade, através do estabelecimento de canais institucionais próprios que assegurem atempadamente a coordenação de horários entre os serviços rodoviários e ferroviários, e os modos de transporte suaves, com elevados níveis de qualidade e facilidade de acesso;

h)   Assegurar a sustentabilidade cumulativa do desenvolvimento turístico, nomeadamente em relação à capacidade de carga turística da região, tendo em conta o factor de sazonalidade, com incidência particular no litoral;

i)     Assegurar a sustentabilidade cumulativa das práticas agrícolas e florestais intensivas da região, nomeadamente em relação à manutenção da integridade do solo, biodiversidade e uso eficiente da água de rega, assegurando as suas ligações sinérgicas com o turismo em espaço rural;

j)    Minimizar o risco de erosão nas actividades de produção de biomassa;

k)   Definir condições e identificar áreas para a implantação de novas unidades sectoriais produtivas e para a deslocalização de unidades que estejam em conflito com outros sectores ou áreas de valorização paisagística;

l)     Assegurar que a oferta de equipamentos de educação tem capacidade de acolhimento suficiente em função da procura no longo prazo, e apoiar estrategicamente as iniciativas de sensibilização e integração escolares, de modo a combater as carências existentes ao nível da qualificação básica das populações residentes.

Convém recordar, também, que no âmbito da sua recomendação nº 65, de PARCER FINAL DA CMC (20/05/2008) À PROPOSTA DE PROT-OVT (14/04/2008) - RECOMENDAÇÕES E OBSERVAÇÕES finais ao PROT-OVT (Modelo Territorial - Sistema Urbano e Competitividade, Estrutura Urbana), se afirma que

“A Avaliação Ambiental Estratégica do PROT-OVT constitui uma referência para as Avaliações Ambientais Estratégicas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (p.exemplo PDM) e para as Avaliações Impacto Ambiental de Projecto (p.exemplo os Planos de Pormenor e Loteamentos”,

pelo que deve ser levado em linha de conta o atrás referido.

Estas deverão ser sempre as bases para um trabalho permanente no sentido de investir na recuperação e no desenvolvimento sustentável do Concelho, de forma a ultrapassar os constrangimentos e erros do passado, não os repetindo, nos métodos, nem nas pessoas por eles responsáveis e de seguida encontrar as melhores e mais expeditas soluções.

Dever-se-á avaliar as condições de articulação entre a Carta Educativa do Concelho de Tomar, homologada pela DREL, para efeitos de facilitar a candidatura ao QREN e este Plano, na linha do pressuposto da alínea l) atrás referida pelo PROT-OVT.

Dever-se-á ainda ter em especial atenção a existência e garantia de expansão do espaço-canal ferroviário, na linha do tipo de modalidade defendido na alínea g) pelo PROT-OVT, nomeadamente pela implementação da FERROVIA LIGEIRA DE SUPERFÍCIE, que deveria ter abordagem/estudo no âmbito desta fase da revisão do PDM de Tomar.

Dever-se-á investir na criação de novas localizações empresariais, junto ao nó do IC9 da estação de Fátima (já assumido, após proposta do PS), pelo desenvolvimento e recuperação ambiental junto ao nó do IC3 no Alto Pintado/Alviobeira e junto ao nó do IC3 da Asseiceira, na linha da alínea k) referida.

  

3.

No entanto a integração do Modelo de abordagem PROT, deve levar ainda em linha de conta a que “No âmbito do reposicionamento dos centros urbanos do Oeste e Vale do Tejo, e de considerar o reforço da articulação inter-regional com os centros urbanos de Leiria e Marinha Grande, atendendo à função de charneira que desempenham na articulação entre o Arco Metropolitano de Lisboa e o Sistema Metropolitano do Centro Litoral, nomeadamente na estruturação de toda a faixa atlântica do país, assim como do corredor transversal Caldas da Rainha/Rio Maior/Santarém e Abrantes. Igualmente deverá ser implementada a ligação da linha do Oeste à Linha do Norte pela proximidade a Fátima.”

(recomendação nº37 Versão de  PARCER FINAL DA CMC(20/05/2008) À PROPOSTA DE PROT OVT (14/04/2008) - RECOMENDAÇÕES E OBSERVAÇÕES finais ao PROT-OVT, Modelo Territorial - Sistema Urbano e Competitividade, Estrutura Urbana).

Assim, não enquadrar a futura ligação ferroviária entre a Linha do Norte e a Linha do Oeste, como estratégico, na localização final ou próxima ao limite urbano do Concelho, pode afigurar-se pouco avisado.

Quanto à nova metodologia proposta e descrita a paginas 38-42, do já referido Cap.7, com

“O esforço evidente de eliminar factores subjectivos e de procurar adequar a metodologia à realidade específica do concelho de Tomar acabou por se reflectir geralmente no reconhecimento e correcção de diversas situações de injustiça ou erros de delimitação criadas pelo PDM de 1994 e identificados pelas Juntas de Freguesia. Porque se retirou a componente subjectiva e se eliminou o poder discricionário, a metodologia foi unanimemente aceite por estas.”

A metodologia foi aceite, mas dizemos nós que não terão sido aceites as consequências totais da mesma, pois afinações diferentes, quer no buffer de 25 metros decidido (com base em quê?, perguntamos), quer a não continuidade de um eixo da via em 70 metros, levar à inibição de construção nesse lado da via, mesmo que lado oposto haja construção, por exemplo, levarão a resultados completamente distintos.

Assim, concordando também com a metodologia de abordagem, discordamos é da escolha e dimensão dos factores introduzidos.

Só a título de exemplo, parece-nos muito mais correcto, que seja considerado um buffer de 50 metros, a partir de cada habitação, em linha com o estipulado pelo Decreto-Lei 17/2009 (anteriormente o DL124/2006), que define as responsabilidades dos proprietários nas áreas confinantes aos seus edificados, em matéria de defesa da floresta contra incêndios.

Ora, esta simples introdução de buffer de 50 metros, pode aumentar as NOVAS ÁREAS CONSOLIDADAS, em cerca de 10% (+ 3 milhões m2).

Consideramos também que um modelo, que partindo de um MAU PDM, que englobava 62,7% das construções dentro dos limites urbanos, e que agora passa apenas para 77,4% das construções dentro das Áreas Urbanas Consolidadas, é um modelo sofrível e não corresponde AINDA ás necessidades de normalização e regularização das situações existentes.

Este é um dos factores mais referidos pelas populações, que é o facto de muito do que está edificado não estar enquadrado. Ora, com honestidade, só faz sentido prosseguir com o trabalho se pudermos garantir a maior integração possível em aglomerados das habitações e equipamentos existentes.

  

4.

Mas mais haverá a dizer quanto ao critério, decidido, de só considerar aglomerados com 25 habitações. É demasiado redutor, não corresponde à definição de aglomerado urbano para efeitos de TRIBUTAÇÃO  - ver Decreto-Lei 287/2003 -, o qual estipula “núcleos com um mínimo de 10 fogos servidos por arruamentos de utilização pública”.

Ora se para pagar IMPOSTOS os residentes desse aglomerados são considerados, porque é que para efeitos de ordenamento e expansão (eventual) do seu edificado, não são considerados? Qual a lógica? Ter apenas, sob o ponto de vista administrativo, menos aglomerados? Quem pagará eventuais processos administrativos levantados por quem, não vendo o seu bem valorizado, com base numa revisão de PDM, que não está em linha com o ordenamento jurídico pré-existente, o faça?

A Recomendação (nº59) surgida aquando da finalização do PROT-OVT, na “especificação do tipo de critérios para o acréscimo de solo urbano, nomeadamente critérios qualitativos e não quantitativos, uma vez que a percentagem 10%- 20% [de aumento de área urbana] não observa o princípio da excepcionalidade da reclassificação de solo rural em solo urbano, segundo o qual a referida classificação apenas é legalmente admitida perante a demonstração da respectiva necessidade.”,

estando resolvida pela integração d”Os critérios quantitativos e qualitativos para o aumento dos perímetros urbano integram as Normas Orientadoras de Carácter Territorial - Normas Específicas de Ordenamento do Território, nomeadamente, a exigência de demonstração de necessidade com os respectivos critérios.”,

leva-nos a perguntar porque razão leva este modelo a uma descida da área total de construções abrangidas por aglomerados(áreas urbanas consolidadas) de 3,8 para 2,9 mil hectares? E deixar de fora 10.950 HABITAÇÕES? Porquê?

O PS tem como modelo um Concelho, onde todos os cidadãos, independentemente do lugar onde vivem, têm acesso a todos os serviços públicos e a uma vivência, em iguais condições de urbanidade e igualdade. Por isso queremos a integração da carta Educativa, com a definição do PROT e o desenvolvimento SUSTENTÁVEL  e harmonioso do espaço rural e do espaço urbano. Julgamos ainda inaceitável que 22,6% das construções, depois de mais de 15 anos de um MAU PDM, continuem fora dos aglomerados: NÃO FOI PARA ISSO QUE VIMOS INSISTINDO NA REVISÃO DO PDM.

E também talvez momento para recordar a recomendação nº 94, aceite e integrada no PROT, que

“Relativamente às prioridades estabelecidas no programa de execução importa articular as prioridades entre as Regiões Oeste e Vale do Tejo e Centro, nomeadamente, a realização do IC3 (Ferreira do Zêzere – Alvaiázere (variante Tomar – variante Avelar) que é considerada como terceira prioridade de investimento no PROT-OVT e de primeira prioridade no PROT Centro, principalmente com a localização do NAL, o IC3 constitui uma das vias de acesso privilegiado da Região Centro”

Assim sendo, justifica-se dar o maior empenhamento político, administrativo e técnico ao desenvolvimento desta via estruturante para o Concelho de tomar, como vem insistindo o PS há diversos anos, e sobre a qual não quer agora o PSD dar seguimento.

Considerado, a paginas 16 do Cap.9, como uma oportunidade o “Estudo integrado da Mobilidade e Sistema de Transportes nos Concelhos da Comunidade InterMunicipal do Médio Tejo. Este, na sua proposta de reformulação da rede de Transporte Colectivo considera Tomar como um nó de primeiro nível, apresentando assim inúmeras medidas que visam a melhoria das suas ligações supra-regionais, regionais e concelhias e ameaça a crescente utilização do transporte individual nas deslocações de empregados e estudantes, só o investimento no estudo da FERROVIA LIGEIRA de SUPERFÍCIE, e a sua devida articulação com os outros modos de transporte pode criar uma mais valia funcional da Cidade e do Concelho.

  

  

5.

O PDM, constitui um dos temas mais sensíveis da gestão autárquica, sobretudo no que respeita às freguesias rurais.

O ordenamento do território constitui hoje um dever legalmente imposto. Mas constitui também uma obrigação para com uma sociedade que tem que sustentar, hoje e no futuro, uma rede cada vez maior de infra-estruturas a todos os níveis.

Contudo em Tomar, o PDM tem sido amplamente entendido como um obstáculo à plena realização dos objectivos de cada cidadão, família ou empresário.
Nenhuma autarquia deve ignorar esta realidade sob pena de se alhear dela mesma e agir de forma imperativa e insensível, o que, deve reconhecer-se, agrada a alguns.

Acreditamos, pelo contrário, que se deve investir no domínio das relações do poder local com a população. Uma gestão autárquica, para ser verdadeiramente eficaz deve implementar uma acção política que, em lugar de impor decisões, muitas vezes destinadas ao insucesso, saiba fazer a síntese de um sentimento colectivo em relação ao meio em que se insere, às suas necessidades e aos seus objectivos.

Na sociedade actual, o arquétipo do desenvolvimento pelo desenvolvimento deu lugar à busca de uma modernidade menos expansionista, mas pelo contrário, mais inclusiva e mais sustentável. Mais baseada no potencial humano que no esgotar de recursos.

O PS, ao expor as razões para uma imperativa necessidade de organizar a ocupação do território e demonstrar a insustentabilidade de um território desordenado, junto da população do Concelho, mais não fez do que a pedagogia que ninguém quer fazer.

A nosso ideia baseia-se na capacidade para superar os inconvenientes e injustiças de um PDM mal feito, como aquele que se instalou em Tomar há quinze anos e que deve ter por fim o requalificar os núcleos rurais e reequilibrar as limitações e impedimentos do PDM.

Uma proposta que concretiza esse objectivo, define um programa de incentivos à reconstrução de imóveis degradados nos núcleos habitacionais das freguesias (válida, com adaptações, para a cidade histórica).

Este programa já foi apresentado, por diversas vezes, nesta Câmara, bem como na Assembleia Municipal, e sempre chumbada.

Uma outra proposta corresponde a uma necessidade reivindicada desde há muito pelos Srs. Presidentes de Junta, mas ignorada pela Câmara para a maioria deles.
Trata-se da execução de, pelo memos, um Plano de Pormenor por freguesia. Os Planos de Pormenor, pelo grande incremento da qualidade que promovem na ocupação do espaço, constituem instrumentos de atracção. Como consequência aliviam a pressão sobre áreas rurais, no respeito pelas singularidades locais, e pela memória colectiva.

6.

É do vosso conhecimento, que o Plano Director Municipal, enquanto instrumento de gestão territorial de nível municipal para o Concelho de Tomar, na fase em que se encontra, tem por objectivo a aprovação desta 2ªfase de desenvolvimento e ordenamento para todo o concelho de Tomar .

No entanto, não tendo ainda sido nele vertidos, os contributos de todos os senhores presidentes das Juntas de Freguesia, que de forma empenhada e alguns deles atempada e prontamente o fizeram, nem com o contributo da população em geral e demais instituições, o que deverá ser tido em conta como já referimos, através da sujeição do respectivo documento a discussão publica, entende o PS que este deverá, pois, integrar e desenvolver os conceitos subjacentes à estratégia Nacional do Desenvolvimento sustentável em harmonia com os princípios da coesão e da sustentabilidade definidos no quadro de referência estratégico nacional (QREN);

o Partido Socialista de Tomar, há muito vem defendendo um projecto para o desenvolvimento sustentável do concelho, que tem por sabe a capacidade , a este inerente , nas vertentes turísticas, culturais, desportivas, associativas, educacionais, económicas, patrimoniais e ambientais ,que forçosamente só poderá ser equacionada levando-se em linha de conta a essência da estratégia das comunidades locais, procurando centrar nas pessoas o evoluir das políticas municipais e, bem assim, estimular os cidadãos a participarem nessas mesmas decisões.

Assim , em consonância com este pensamento e tendo em conta a referida possibilidade de oferta existente , não se pretende uma expansão descontrolada , numa perspectiva elitista , antes sim e tendo em conta a oferta , um modelo que assente no aproveitamento do potencial que Tomar possui , com vista a criação de riqueza , numa perspectiva de inclusão.

Neste contexto , urge , no entender do partido socialista, que defende para este documento um princípio de desenvolvimento , que se tire partido dos recursos humanos e patrimoniais, existentes . Neste sentido e tendo em conta a necessidade de melhorar a qualidade de vida dos residentes e de atrair e fixar população, desenvolver os esforços essenciais à elaboração de um plano de desenvolvimento e ordenamento que assente no aproveitamento dos recursos supra citados.

Neste âmbito, o PDM deverá definir uma aposta no turismo cultural , como vector estratégico de desenvolvimento do concelho de Tomar, que tem o seu cerne no reconhecimento da especificidade única , que é o facto de Tomar ser o ponto de contacto com 3 religiões diferentes – a cristã, a Islâmica e a Judaica - a par com a cultura a nível nacional e internacional.

A aposta nesta vertente impulsiona, certamente , o surgimento de outro tipo de comércio, serviços e industrias, dando visibilidade ao concelho na sua totalidade, atendendo a que o mesmo tem um extenso património histórico e arquitectónico em toda a sua extensão , que terá que ser recuperado, aproveitado e publicitado, com vista à sua divulgação, aproveitando inclusivamente projectos desenvolvidos pelo Instituto Politécnico de Tomar. Neste campo e a partir desta riquíssima oferta pré-existente ,em termos de património histórico, há que aumentar o fluxo de turistas , eventualmente com a articulação de parques de campismo e facilitação da instalação de novas unidades hoteleiras, na linha do já referenciado Plano regional der ordenamento do território do Oeste e Vale do Tejo.

Na perspectiva do Partido Socialista , Tomar ao nível da oferta, tem dois fenómenos únicos , que há que valorizar. O convento de Cristo e a Festa dos Tabuleiros, dai que o PS tenha já apresentado na Assembleia Municipal de Setembro de 2006 dezassete medidas consideradas urgentes , a empreender pelo Município de Tomar, no sentido de valorizar a oferta pré – existente, das quais salientamos as seguintes:

- Valorizar a actuação sobre o património material e imaterial do concelho, através da dinamização económica da Festa dos Tabuleiros, da Rota Arqueológica Romana do Concelho e dos Edifícios de valor Patrimonial Classificados no PDM;

- Repôr , a nível de planos de ordenamento a possibilidade de criação em Tomar de Centros de Estágios Desportivos, Pousada da Juventude e Museu da Industria;

- No quadro das Competências do Município , garantir o retorno económico directo da acessibilidade ao Monumento Património Mundial – o convento de Cristo - e fomentar a realização de eventos que tirem partido da sua existência;

- Protocolar com o Instituto Politécnico de Tomar, a integração do Know – how existente para a valorização e intervenção do Município nas áreas da cultura e do Património;

- Desenvolver, em articulação com o Instituto Politécnico de Tomar e a Direcção do Convento de Cristo, a instituição em Tomar de uma Escola de Artes e de um Centro de Estudos da Ordem dos Templários;

- Reformular o sistema de apoio ao associativismo, por forma a valorizar a capacidade endógena instalada no concelho, com especial incidência nas áreas do Teatro, Música, Expressão Corporal (Desportiva e Artistica ) actividades outdoor e etnografia.

Ademais , há que não esquecer , que para além do património histórico pré – existente , do arquitectónico – natural , do cultural, do convento de Cristo, da Mata dos Sete Montes, da Festa dos Tabuleiros e outros , existem potenciais centros de lazer no concelho, como a Barragem do Castelo de Bode, o Rio Nabão, o Turismo Religioso e Cultural e ainda o Centro de Ensino Médio e Superior e os Pólos de Formação Profissional que é premente valorizar .

É certo que , tomando por base esta oferta pré-existente , ter–se-à que combater um dos principais problemas do concelho, isto é, a inexistência de emprego , através da criação de mais postos de trabalho , com a criação de empresas e parques empresariais e a diversificação do tecido empresarial , através , designadamente , das seguintes medidas:

- Especialização dos sectores tradicionais, aproveitando o nicho de mercado, exemplo queijo, vinho, doçarias;

- Da captação de novas indústrias não poluentes, mas de tecnologia de ponta (exemplo Centros de Bio Tecnologia);

- Do Incentivo ao surgimento de empresas que utilizem energias alternativas e promovam o desenvolvimento sustentável (por exemplo: pagamento simbólico do terreno, apoio à infra_ estruturação);

- Do desenvolvimento de estratégias para a fixação de Empresas do sector Turístico;

– Unidades Hoteleiras , Golf, Kartódromos , Hipódromos turismo de habitação rural, etc;

- Do incentivo à optimização enérgica do Vale do Nabão (aproveitando a força motriz do Rio Nabão), complementado com Centros de Produção de energias alternativas (eólica, solar e biomassa);

- Do incentivo à utilização racional e à exploração económica das captações de água do concelho;

- Da facilitação da implantação de TecnoPólos, tirando partido de Centros de investigação públicos ou privados. 

7.

A estratégia Preliminar de Desenvolvimento e Ordenamento para o concelho de Tomar, da 1ª fase da revisão do P.D.M., no qual esta fase bebe a sua essência, apontava para que o desenvolvimento e o ordenamento do Concelho de Tomar assentasse em 3 grandes linhas de orientação estratégica, que seriam a:
1. Dinamização económica;
2. A estruturação da mobilidade e
3. A estruturação do espaço urbano e ,
que estas grandes linhas seriam complementadas por uma quarta linha de orientação estratégica de carácter transversal, a VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E DA PAISAGEM.

Ora, O PARTIDO SOCIALISTA entende que é de realçar , que a vertente social que é assumida como “oportunidades em sede de Diagnóstico sectorial preliminar a folhas 10 e 12 , no âmbito da esquematização da estrutura e das relações swot , não está suficientemente vertida para esta linha transversal, sendo que se mostra necessário fazê-la constar.

Assim , tendo em conta as oportunidades existentes no nosso concelho, designadamente:
- A implementação do plano de desenvolvimento social;

- As intenções de investimento na construção de lares públicos e privados

- A possibilidade de fixação da população jovem, através da integração de licenciados no politécnico no mercado de trabalho do concelho

- A requalificação profissional associada ao centro de formação profissional e

- A intenção de alojar as famílias ciganas ,

Parece-nos , quanto a nós que a actual fase, deveria incluir uma abordagem de orientação transversal a VALORIZAÇÃO SOCIAL .

Ademais, vem sendo considerado como um dos objectivos estratégicos, determinados pelas citadas linhas de orientação transversal , o desenvolvimento social , o que reforça a adopção de tal entendimento e de algumas das medidas, acções ou propósitos aí definidos, que vão ao encontro das propostas já inúmeras vezes expressas pelo Partido Socialista e que o actual executivo nunca teve como preocupação , no que diz respeito, mormente à promoção da criação de equipamentos sociais de apoio à 3ª idade, à implementação de uma política de habitação social, à construção a custos controlados e à recuperação de edifícios degradados ou devolutos para alojamento de famílias carenciadas e de jovens, entre outros .

Por outro lado , tendo já sido acrescentados e bem assim identificados na última versão do documento a que nos temos vindo a reportar , alguns dos pontos fracos EM SEDE DE CONTEXTO SOCIAL , designadamente o desemprego relativamente elevado  e em crescimento , a dificuldade de fixação da população jovem no concelho e não só nos aglomerados rurais como ai é referido , o acesso a equipamentos e serviços , a carência de creches , agora minorada pelo investimento que o Governo fez na creche da Gualdim-Pais,  a escassez da oferta de habitação a preços controlados entre outros , por maioria de razão a questão social deveria ter SER INCLUIDA E FAZER PARTE INTEGRANTE da QUARTA LINHA DE ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA , DE CARACTÉR TRANSVERSAL , passando esta a designar-se VALORIZAÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL ao invés de VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E DE PAISAGEM, o que não tendo sido feito, “contaminou” de forma perene toda a abordagem presente nesta 2ªfase.

O enfoque nas pessoas e seus problemas, sempre foram e serão a pedra de toque da abordagem que o PS faz das questões do planeamento, mais estratégico e menos físico.

Ora o actual diagnóstico prospectivo, fica claramente aquém do expectável, mercê da ausência de empenhamento nesta abordagem dada pela maioria PSD. Aos técnicos não podem, neste contexto, serem cometidas falhas de origem e responsabilidade política.

  

  

8.

Assim,

sendo hoje presente a reunião de Câmara, estes estudos de caracterização e diagnóstico prospectivo – 2ª fase da revisão do PDM e,

embora o documento em causa represente a síntese possível num dado momento do processo de revisão do PDM e não tenha ainda podido contar com os contributos, totais das juntas de freguesia e da população ouvida em termos de discussão pública (não obrigatória nesta fase, mas quanto a nós desejável, o mesmo deve ser entendido como um ponto de ancoragem determinante de todo um percurso que irá condicionar fortemente as opções a tomar no futuro.

São, nesta fase, assumidas prospectivas e conformações de métodos que nos merecem reserva, ou com as quais claramente não concordamos. Nomeadamente, e como princípio fundamental, deveria a revisão do PDM integrar e desenvolver os conceitos subjacentes à Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável, bem como os princípios da coesão e da sustentabilidade definidos no Quadro de Referência Estratégico Nacional, o que continua a não nos afigurar claro.

Deveria igualmente definir como vector transversal no domínio objectivos estratégicos a Valorização Social e Ambiental, o que no decurso da exaustiva leitura dos diferentes capítulos não ressalta como evidente.

No que respeita às directrizes assumidas para o ordenamento urbano deve destacar-se, entre outras, uma insuficiente estruturação da mobilidade rodoviária da cidade, nomeadamente pela continuada inexistência de uma via circular na cidade que venha a reequilibrar os fluxos de tráfego inerentes ao seu funcionamento.

Continua a relegar-se tal função para as vias rápidas exteriores, variantes extra-urbanas (IC3 e IC9), pelo que o tráfego interno continuará a ter que contar com a cidade histórica com centro distribuidor, com todos os inconvenientes que são sobejamente conhecidos.

Esta questão em aberto desde a 1ªfase, não se encontra resolvida, nem parece caminhar para tal resolução. A insistência desta maioria neste erro, prejudica as gerações futuras, não cumprindo uma das premissas base do desenvolvimento sustentável.

Por outro lado, verificamos também que alguns dos propósitos definidos se conjugam com as propostas expressas pelo Partido Socialista nos documentos de suporte com que nos apresentamos à população. A título de exemplo, a ligação cidade/castelo.

Têm, os documentos em análise, igualmente a clareza de continuar a identificar alguns dos aspectos que o actual executivo nunca conseguiu resolver. Destacam-se de uma extensa lista:

- “Fraca intervenção da Câmara Municipal na produção de solo com urbanização programada.”
- “Despovoamento das freguesias mais afastadas da cidade”
- “Esvaziamento populacional do centro histórico”
- “Percentagem de barracas mais elevado da sub-região”
- “Degradação do parque habitacional”

- “Escassez de oferta de habitação colectiva” e de “habitação social”
- “Elevado preço da habitação”
- “Desemprego relativamente elevado”
- “Dificuldade de fixação da população jovem”
- “Fragilidade dos espaços de acolhimento de actividades económicas em matéria de infra-estruturas, equipamentos e serviços comuns, acessibilidades, etc.”

- “Estrutura essencialmente radial da rede viária”
- “Grau de saturação da rede viária no centro da cidade”
- “Ausência de estratégia para o turismo”
- “Escassez de oferta de equipamentos culturais”
- “Subaproveitamento do património histórico-cultural”

- “Degradação da Mata dos Sete montes”
- “Deficiente sistema de saneamento básico”
- “Drenagem e tratamento de águas residuais – cobertura do concelho estimado em 60 a 65%”

Tendo em conta a continuidade da nossa participação activa no processo, com as inúmeras sugestões e propostas que complementariam uma abordagem mais solidária e sustentável ao Plano, mais estratégico e menos territorial. E dado que este executivo nunca encontrou uma linha estratégica clara para o concelho, entendemos o documento como uma oportunidade que vem colmatar parcialmente a falta de um pressuposto de base, permitindo, apesar de tudo, daqui derivar, para uma estratégia correcta.

Finalmente entendemos que este documento, complexo e composto por diferentes capítulos, que exigem uma observação parcelar, impossível de exaustivamente ser agora reduzido a escrito, deve ser agora colocado à discussão pública, que não sendo obrigatória é no entanto essencial, para o envolvimento da população nas suas dinâmicas futuras.

Se pedirem consultoria a esta excelente equipa técnica, eles decerto vos explicarão que este é um dos princípios básicos do desenvolvimento das Agenda XXI locais, que aliás já foi aprovado de constituir a sua instalação há cerca de 2 anos em Assembleia Municipal.

Cremos ser possível fazê-lo sem perturbar de forma grave o calendário de execução dos trabalhos de revisão do PDM, uma vez que apenas se deverá introduzir o processo de reflexão sobre as contribuições recebidas, pelo PS, mas especialmente pela população do Concelho.

Dando continuidade à nossa votação de 8 de Janeiro de 2008, aquando da aprovação da estratégia preliminar do PDM, e porque na essência as observações, críticas e proposta aí feitas não foram, sequer, consideradas, e por todas as razões expostas ao longo das últimas 17 páginas, nos ABSTEMOS.

Tomar, 6 de Maio de 2009

O Vereador Socialista, Carlos Silva