Revisão orçamental recusada, pela segunda vez, na Assembleia Municipal

Na segunda votação hoje realizada na Assembleia Municipal de Tomar, o PS inviabilizou de novo, com os seus 9 votos, a 1ª revisão Orçamental do Municipio de Tomar. A proposta que havia sido aprovada pelo executivo municipal, apenas com os votos do PSD, foi recusado na Assembleia Municipal, tendo de novo sido recusada por 20 votos contra do PS, IpT, CDU e BE e 16 votos a favor, apenas do PSD e uma abstenção de um deputado não inscrito.

A bancada do PS apresentou a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO:

A presente revisão orçamental é apresentada PELA SEGUNDA VEZ a esta Assembleia Municipal, depois de ter sido recusada por toda a oposição, apenas com o objectivo único a integração do saldo de Gerência do Município relativo ao ano de 2010 e que ascende a 2.019.203,94 euros.

Este particular não nos oferece qualquer dúvida, sendo prática legalmente prevista pelo que reuniria as condições para aprovação parte da bancada do Partido Socialista.

Mas numa análise mais minuciosa da mesma, verifica-se que existe um reforço orçamental de 6.500.000,00 euros para “acomodar” a despesa referente ao famigerado Parq T.

É conhecida a posição do Partido Socialista face a este projecto. Entendemos que desde a primeira hora, não só o negócio feito com a Parq T, como o acordo celebrado unilateralmente por este Município com a Parq T foi ruinoso, tendo hipotecado o futuro do Concelho de Tomar, já para não falar do facto, de em nosso entender, consubstanciar em contornos pouco claros, factos que nos levaram a sempre nos termos oposto e votado contra este acordo.

Aquando do diferendo que opôs este Município à Parq T, também entendemos que a forma de resolução por um tribunal arbitral não foi a mais correcta pelo que também mereceu o voto contra da Partido Socialista.

É conhecida há mais de 6 meses a decisão do tribunal arbitral e nunca foi discutida nesta Assembleia Municipal a forma de pagamento da decisão, apesar de por diversas vezes o Partido Socialista ter questionado o executivo camarário de qual a solução que preconizava para resolver este problema, sem nunca ter obtido resposta.

Sendo conhecida a posição do Partido Socialista face a este “dossier”, também é conhecido que o Partido Socialista, apesar de não ter responsabilidades neste acordo, apesar de ter alertado em tempo útil para as consequências danosas que o mesmo acarretava para o concelho, sempre se colocou numa postura de fazer parte da solução e não do problema. E nesse sentido está o Partido Socialista, como sempre esteve, disponível para encontrar formas de resolução deste erro.

A forma como este facto nos é apresentado nesta revisão orçamental, sob o pretexto de integração do saldo de gerência, quando o verdadeiro móbil é o reforço orçamental por via da questão Parq T, é ultrajante e pouco transparente.

De referir ainda, que a inscrição em orçamento, não resolve aquilo que é verdadeiramente o cerne da questão, ou seja a forma de pagamento da decisão proferida pelo tribunal arbitral.

Não pode, em rigor a bancada municipal do Partido Socialista, enquanto parte integrante de um órgão que tem funções fiscalizadoras votar favoravelmente esta revisão orçamental.

Redução de taxa municipal sobre os muros

Foi aprovado por unanimidade a proposta para baixar a taxa administrativa sobre os muros.

O PS apresentou a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO

Proposta de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas

Estamos perante mais um documento que desde inicio foi tratado de forma desastrosa.

O monumental atraso na apresentação e aprovação deste regulamento é mais uma prova da forma como as questões que dizem respeito à vida dos cidadãos tomarenses são tratados.

Senão vejamos: tinha o executivo, por imposição legal, de actualizar os seus regulamentos até 31 de Dezembro de 2009. Prazo esse que foi prorrogado até 30 de Abril de 2010 e presente regulamento apenas foi publicado em 19 de Outubro de 2010, tendo entrado em vigor apenas em 2011.

Tal atraso acarretou incontáveis prejuízos para a autarquia que se encontrava desde Maio de 2010, impossibilitada por lei, de cobrar qualquer tipo de taxa em qualquer sector.

Mas a saga não termina aqui.

O Regulamento determina no Anexo II, secção II, alínea 2 do nº 12 para “Ampliação, construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações a edificar” uma cobrança inicial de 51,40 € por metro linear ou fracção.

Tal significativo agravamento, causou constrangimentos vários aos serviços, mas mais grave foram os custos que tal acarretou para os munícipes.

Foi o Partido Socialista que alertou em boa hora para este valor completamente desajustado à tabela em vigor e propôs que dos 51,40€ se passasse a cobrar 2,20€.

Decorridos os trâmites legais é esta alteração que vem agora à Assembleia Municipal.

Mas o que importa apurar são as responsabilidades políticas da saga deste Regulamento.

E as responsabilidades têm de ser assacadas a quem detinha este pelouro – o Sr. Presidente da Autarquia, eleito pelo PSD.

Responsabilidades no atraso da apresentação do regulamento. Responsabilidades no atraso da aprovação do regulamento. Responsabilidades na não cobrança de receitas para a autarquia e finalmente responsabilidades no cobrar de taxas completamente desajustadas da realidade do Concelho.

Mas não há consequências apuradas, parece que não é importante!

E se resultou de um lapso a indicação daquele valor, o que irá fazer a Autarquia para ressarcir os cidadãos que já o pagaram? É algo que ficamos sem resposta.

Porque esta alteração vem em benefício dos cidadãos, o Partido Socialista só pode votar favoravelmente.

CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL NA ZONA INDUSTRIAL DE TOMAR – Habitações Sociais

Proposta recusada com os votos do PSD e os votos favoraveis do PS e dos eleitos pelos IpT Américo, J.Simões e J.Júlio e abstenções dos restantes e da CDU.

Considerando que:

- A Câmara vem desenvolvendo desde há algum tempo projecto para construção de conjunto habitacional de 40 fogos a custos controlados;

- Já obteve o Município aprovação do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para o mesmo Projecto;

- Houve sempre da parte de todos os envolvidos a melhor boa fé, no sentido da mais rápida resolução de um problema endémico de existência de condições de habitação sub-humanas numa determinada comunidade, antes nómada, mas há dezenas de anos instalada à entrada da Cidade;

- Os esclarecimentos produzidos recentemente, quer pelos responsáveis do IHRU, quer pelo Chefe de Divisão de Gestão Urbanística do espaço Rural, obrigam esta Câmara a tomar de forma definitiva uma decisão, visto haver “incompatibilidade” da “operação urbanística” “com a classe de espaço industrial”, onde o mesmo se pretende inserir”;

Considerando ainda que:

- Não é só esta comunidade a estar carente de apoio à solução de habitação social no espaço do Município, havendo inclusive funcionários da autarquia a estarem nessa situação, bem como inúmeras famílias de baixos rendimentos, conforme se pôde constatar recentemente aquando do processo de atribuição de habitações no Bairro 1º de Maio;

- Que a política global da autarquia, neste particular da Habitação Social, tem sido eivada de incapacidade e insensibilidade notória.

- Que desde as reclamações do ano passado, referentes à entrega de casas no Bairro 1ºde Maio, fica a sensação de que a aferição dos “casos sociais”, continua longe de uma matriz de actuação formulada dentro dos ditames da justa e recta preocupação de atender, em tempo útil, as necessidades sociais emergentes no contexto de uma política habitacional no Concelho.

- Que o Município de Tomar continua a não ter Regulamento de Habitação Social, que possa identificar de forma clara condições de atribuição e manutenção de atribuição ao longo do tempo.

Neste sentido se propõe que:

1 – Não seja dado seguimento ao Projecto da construção do Conjunto Habitacional dos 40 fogos a custos controlados, na Zona Industrial de Tomar, Freguesia da Madalena, junto à Estação de Tratamento de Resíduos Industriais aí localizado;

2 – Seja de imediato feito o levantamento de várias localizações possíveis no Concelho, para construção de habitação a custos controlados, seja através de construção nova ou da recuperação de edificado, e presente este levantamento a posterior reunião de Câmara;

3 – Que as novas propostas de localização, levem em linha de conta o acesso à habitação de todos os agregados familiares nas condições previstas no DL 54/2007 e tenham o necessário parecer e acompanhamento realizado pelos competentes serviços da Segurança Social e CLAS (Rede Social);

4 – Que só após isso seja novamente solicitado financiamento do Programa PROHABITA, do IHRU.

5 – Que seja realizado, com carácter de urgência, levantamento de todas as habitações propriedade do Município, seu estado de conservação, seu uso actual, final dos respectivos contratos de locação, bem como lista de todas as famílias em situação de carência habitacional grave ou muito grave, como tal levantadas no âmbito da Rede Social, que a contra gosto, o Município lá criou.

6 - Que seja estudado pelo Município, a possibilidade de disponibilização até um montante máximo de 100.000 euros anual, para atender a necessidades urgentes de locação por parte da Câmara para instalação de agregados em risco ou pequenas obras de adaptação e reconversão urgentes para acomodação, conforme for avaliado pelo serviços respectivos.

7 – Que seja elaborado e proposto ao executivo Municipal, um Regulamento Municipal de Habitação Social.

PS faz VOTO DE SILÊNCIO na Assembleia Municipal

Porque tudo tem um limite, e a paciência também, os 10 elementos da bancada do PS na última Assembleia Municipal (Anabela Estanqueiro, Arlindo Nunes, Carlos Silva Lopes, Fernando Graça, Fernando Nunes, Hugo Costa, João Henriques, Luis Ferreira, Sandra Silva e Vera Simões), estiveram calados, tendo sido produzida a seguinte intervenção justificativa pelo Deputado Hugo Costa:



Faz agora cerca de um ano que nesta mesma sala o Partido Socialista apresentou uma moção de censura à péssima gestão do executivo PSD. Um ano corrido dessa mesma data e o Partido Socialista tem continuado de forma dura e não leviana a exigir o melhor para o concelho de Tomar e para os seus habitantes. Todos somos precisos para construir Tomar.

Contudo os nossos esforços e propostas têm sido de forma sectária esquecidos por esta maioria que nos desgoverna. Não interessa a este executivo se a proposta é ou não importante para o interesse dos habitantes do concelho, interessa única e exclusivamente ao PSD a cor política que apresenta a mesma. E caso seja o Partido Socialista, o voto contra é certo.

O desvario autista e autocrático tem vindo a agravar-se e as enormes lacunas por demais evidentes do executivo ultrapassam todos os limites do tolerável. Este executivo foi eleito sem programa, mas sem programa continuou ao longo de um mandato irregular e pouco coerente.

Nos últimos meses assistimos ao problema da crise económica e financeira baseada nos pressupostos liberais e anti-estado que o partido que vocês representam sempre teve nas leituras de mesa-de-cabeceira. E o que fez este executivo? NADA! Ficou parado em conversas vãs e através do controle político impediu que propostas sérias com dotação orçamental e com efeito prático fossem aprovadas. Qual a razão? Única e exclusivamente terem sido apresentadas pelo Partido Socialista. Ou não é verdade?

As opções políticas erradas destes últimos 12 anos foram imensas: o sempre triste encerramento do parque de campismo sem solução alternativa da qual o actual Presidente é co-responsável, as lombas que servem de muito a mecânicos, os pavilhões megalómanos, as rotundas sem visão, os parques de estacionamento com “buraco financeiro” temos de tudo um pouco. E tudo da responsabilidade do actual executivo. Mas o central é a falta de uma política com vista ao desenvolvimento económico do concelho, onde Tomar não exclua ninguém, mas inclua todos. Todos somos precisos.

A nível educativo perdemos uma grande oportunidade com este executivo. Uma carta educativa com curta visão do concelho como um todo foi o que nos foi apresentado. O Partido Socialista a seu tempo discordou. Mas não foi ouvido na ansiedade pouco democrática de calar a oposição socialista. O governo deu uma oportunidade a Tomar, mas o executivo PSD desperdiçou-a.

A nível de grandes obras públicas Tomar voltou a estar no mapa como resultado de uma visão política nacional que colocou o IC3 e o IC9 como eixos fulcrais no desenho rodoviário do país. Mas aqui, como noutros temas a falta de visão política tem sido total com a desvalorização das mesmas obras e o voto contra moções do Partido Socialista que as vinham saudar. Qual a razão do voto contra? Ser o PS a apresentar? Ou este executivo é mesmo contra o IC3 e IC9? Não julga importante a ligação a Coimbra e ao litoral?

O PS através da sua visão alargada de democracia veio pedir que se aplicasse as melhores práticas em Tomar, através da aprovação de um modelo de orçamento participativo. Mais uma vez assistiu-se ao medo democrático do PSD votando contra a participação dos cidadãos nas escolhas de todos. Com que objectivo?

Mas no ponto do Orçamento Participativo tivemos o momento cómico. Não é que vossa excelência, o Presidente disse que o mesmo era ilegal quando esta boa prática é aplicada um pouco por todo o pais, incluindo na própria capital Lisboa. Será que temos dezenas de autarcas a cometer ilegalidades? Ou é vossa excelência que não conhece a lei? Triste fado o deste concelho, estar mal gerido por um partido que só se vê a si próprio como Narciso.
Todos Somos Precisos.

Temos assistido nos últimos 12 anos à degradação do emprego no concelho, à incapacidade de uma resposta de habitação a custos controlados e como consequência a “fuga” dos habitantes do concelho para as grandes cidades ou para concelhos vizinhos. Será que na busca de soluções o PS foi ouvido? Não.
Será que não somos todos precisos?

A nível de Juventude muita coisa tem sido proposta e esquecida. Se a Casa de Juventude e a Pousada de Juventude descansam à espera de melhores dias, mesmo tendo sido aprovadas nesta casa. A interligação e a aposta nos alunos do IPT estão esquecidas. Enquanto tudo isso o sectarismo de votar contra a proposta da adaptação do Conselho Municipal de Juventude aos pressupostos legais vigentes. Qual a desculpa que os vossos jovens acólitos arranjam, agora que estamos quase a completar os 6 meses?
Todos somos Precisos. Votar contra só por ser de outro partido não é a nossa opção.

A degradação do comércio a olhos vistos no centro histórico, a incapacidade para criar empresas, o mal tratar dos empreendedores, a incapacidade de tornar Tomar um centro turístico de excelência foram marcas dos últimos 12 anos. Muito o Partido Socialista propôs para combater este amorfismo. Para onde foram as propostas? Para a mais funda gaveta sectária?

Porque acreditamos numa Geração Tomar, onde Todos Sejamos Precisos vamos desvalorizar o debate nesta Assembleia de hoje, nesta que é na prática a última do mandato, como forma de protesto à forma como correu o mesmo, onde o sectarismo do PSD imperou.

Quantos aos tomarenses sabem que podem contar com o PS para construir um concelho melhor rumo ao desenvolvimento económico e à construção de um concelho assente no emprego e na inclusão social.

Assim sendo, por todo o exposto a bancada do partido socialista não participará nos debates, pelo que ir-se-à manter em silêncio a partir deste momento e até ao final desta assembleia como forma de protesto.
Todos Somos, de facto, Precisos.

O Grupo Municipal Socialista, AM de 26 de Junho de 2009

Moção de Saudação - A Importância do IC9

Esta foi a Moção, recusada pelo PSD, no dia seguinte à assinatura do contrato de concessão LITORAL OESTE (www.litoraloeste.pt), que garantirá a construção do IC9, entre Tomar e a Nazaré, até Julho de 2011, reduzindo o tempo de deslocação em 33 minutos e a sinistralidade em 46%, poupando cerca de 5 vidas/ano.

Conforme foi demonstrado pelos Deputados Municipais do PS, o sectarismo e a irresponsabilidade total, tomaram conta do PSD local, desesperado por ver fugir, dia a dia, o seu eleitorado.

De cabeça perdida, deram agora em já nem sequer ler as Moções ou Propostas do PS, votando contra tudo, mesmo contra os documentos que valorizavam o papel de diversos Governos, incluso o deles, para a concretização do Plano Rodoviário Nacional, onde está inserido o IC3 e o IC9.

Um mau serviço à democracia e a Tomar, justificável apenas pela ausência de qualquer representante da Câmara de Tomar na referida cerimónia realizada em 26/2/2009 no Castelo de Leiria.

No contexto das decisões regionais e nacionais, o PSD de Tomar, a gestão PSD da Câmara de Tomar, não contam porque nem sequer aparecem.

O PS de Tomar garante que continuará, pela sua insistência junto do poder central, mas também junto dos orgãos autarquicos de Tomar, a pugnar pela concretização do IC3, como via estruturante de ligação de Tomar para Norte, nomeadamente à Cidade de Coimbra.

Temos sido ouvidos durante estes últimos 4 anos e, estamos certos continuaremos a sê-lo, essencialmente porque temos razão.

Moção de Saudação
A Importância do IC9

Foi ontem, dia 26 de Fevereiro de 2009, assinada em Leiria, a Concessão LitoralOeste, que contempla a construção total do IC9 Tomar-Nazaré, uma obra estruturante para Tomar, para os Distritos de Santarém e de Leiria.

Com este investimento público, a concretizar até Julho de 2011, o concelho estará mais próximo do investimento, do emprego e do desenvolvimento, cumprindo finalmente a ligação ao Litoral.

Numa altura de crise internacional profunda, tantas vezes debatida nos órgãos de todos os Municípios, a Assembleia Municipal de Tomar não pode deixar de reforçar a importância que tem esta concessão, e respectiva construção do IC9, para o enfrentar da crise e o investimento no nosso concelho e região.

A Assembleia Municipal de Tomar vem desta forma sublinhar o investimento que tem sido realizado para Tomar, por sucessivos e empenhados Governos a nível de obras públicas.

O IC3 e o IC9 colocam Tomar novamente no centro das vias de comunicação do país.

Ao aproximar as cidades de Tomar, Ourém, Leiria, Marinha Grande e Alcobaça e ao ligar de forma permanente, através de via estruturante, os patrimónios do Convento de Cristo, do Mosteiro da Batalha e de Alcobaça, o IC9, devolve a Tomar o seu lugar central numa região que honra os pergaminhos do seu passado e projecta o seu futuro para uma senda de desenvolvimento, num tempo de profunda incerteza.

A Assembleia delibera aprovar o texto supra e mais delibera que seja publicado nos jornais locais e regionais, dando de tal Moção conhecimento aos Municípios pelo IC9 atravessados, bem como ao Ministério das Obras Públicas.

MUNICÍPIO VAI, FINALMENTE, PAGAR A QUEM DEVE

A bancada socialista na Assembleia Municipal, apresentou a seguinte declaração de voto, sobre a adesão do Município ao "Programa Pagar a tempo e horas":

PROGRAMA PAGAR A TEMPO E HORAS

DECLARAÇÃO DE VOTO

O Programa Pagar a Tempo e Horas, criado pelo Governo Socialista, após diversos anos em que nada se fez para aproximar Portugal dos restantes países europeus, visa reduzir significativamente os prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços praticados por entidades públicas, onde obviamente se incluem os municípios.

Visa ainda este programa, complementar os mecanismos de saneamento e reequilíbrio financeiros municipais, previstos na Lei das Finanças Locais, cujos efeitos contribuem fortemente, para a redução dos prazos de pagamentos dos municípios.

O Município de Tomar aumentou do 4º trimestre de 2007 para o 2º trimestre de 2008, o prazo médio de pagamento em 47 dias.

O Município de Tomar tem um prazo médio de pagamento de 242 dias, no 2º trimestre de 2008 e um total de 6.241.107,25 € de dívidas a fornecedores, pelo que não podemos deixar de nos questionar se caso o Governo Socialista não criasse este Programa, como é que o Município de Tomar se proponha solucionar esta questão, que afecta muitos fornecedores e certamente os seus trabalhadores e familiares.

Por todo o que foi dito, o Grupo Municipal Socialista vota favoravelmente a proposta apresentada.

PROPOSTAS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Promoção da Mobilidade Sustentável
PROPOSTA


Considerando que:

- O desígnio estratégico da sustentabilidade, mormente da mobilidade sustentável, é cada vez mais o paradigma dominante no mundo moderno e nas sociedades desenvolvidas;

- No mundo actual, os considerandos energéticos e de estilo de vida saudável são cada vez mais uma necessidade, sendo necessário dotar a população de Tomar da melhoria desses instrumentos;

- Tomar é um concelho onde o Turismo pode ter uma importância crucial na Economia local e com potencialidades de se expandir, estando permanentemente há mais de vinte anos no discurso de todas as forças políticas;

- O Instituto Politécnico de Tomar veio introduzir, desde há vinte anos, claras necessidades de deslocação interna dentro da cidade de Tomar, aumentando as já existentes e possiveis de potenciar das Escolas Básicas e Secundárias;

- Existe um conjunto “boas práticas a nível nacional”, onde se destaca Almeirim e Aveiro, de empréstimo de bicicletas pelos municípios em Portugal.

A Assembleia Municipal de Tomar, reunida em sessão ordinária a 19 de Dezembro, delibera:

Que o Município, desenvolva um estudo técnico, com vista à elaboração de regulamentação e posterior construção por parte dos serviços do município de um sistema de empréstimos gratuito de bicicletas para deslocações no interior da cidade de Tomar, com pontos de recolha e entrega em diversos pontos da cidade.

(Aprovado por unanimidade)

Resolução do problema das instalações da Administração Central na Cidade de Tomar

MOÇÃO


Considerando que:

- Foi já possível resolver, nos últimos oito anos, vários problemas históricos relacionados com instalações provisórias, antigas e/ou degradadas de vários organismos da administração central na Cidade de Tomar;
- Está nesse caso o Serviço Local da Segurança Social;
- Está nesse caso o Centro de Emprego de Tomar;
- Está nesse caso o novo Hospital de Tomar;
- Está nesse caso as novas instalações do serviço de Finanças de Tomar, decidido transferir em anterior Governo e aberto em novo local já neste ano;
- Está também nesse caso as novas instalações do Tribunal de Trabalho de Tomar, decididas transferir por este Governo este ano e já abertas ao seu funcionamento no Palácio de Alvaiázere;
- Está ainda nesse caso as novas instalações da Polícia de Segurança Pública, que no primeiro trimestre de 2009 estarão também em funcionamento, transferindo para a plena utilização do Município o Palácio de Alvin.
- Este investimento, permitiu poupar à administração central milhares de euros anuais, mas mais importante ainda, melhoraram, significativamente as condições de prestação de serviços públicos de qualidade à população do Concelho, num esforço conjugado de vários Governos;

- Mantêm-se por resolver alguns casos, como sejam as instalações da Equipa do Médio Tejo, da Delegação Regional do Centro da Direcção-geral de Reinserção Social, em instalações diminutas e alugadas na Rua Marquês de Tomar ou da Unidade de Apoio ao Centro Local da Lezíria e Médio Tejo, da Autoridade para as Condições do Trabalho (ex-Inspecção-Geral do Trabalho), em instalações alugadas e espalhadas por dois fogos na Rua Serpa Pinto.

A Assembleia Municipal de Tomar, reunida em sessão ordinária a 19 de Dezembro, delibera:

Instar a tutela destas duas entidades, que prestam relevante serviço público, não só aos cidadãos do nosso Município, mas de um vasto conjunto de Municípios do Médio Tejo, para que no mais curto espaço de tempo possam colocar os referidos serviços em instalações próprias, dos respectivos Ministérios – da Justiça e do Trabalho, a fim de melhorar quer as condições dos trabalhadores que aí prestam serviço, quer as condições em que toda a população que com eles tem de contactar o faz.

Dar conhecimento desta Moção a todos os Municípios do Médio Tejo, ao Sr. Governador Civil, ao Ministro da Justiça, ao Ministro do Trabalho e à comunicação social nacional, regional e local.

(Aprovado por unanimidade)

DECLARAÇÕES DO PS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Em virtude do PS não ter participado na discussão das matérias constantes da Ordem de Trabalhos, que eram a Aprovação da Conta de Gerência do Municipio de 2007, da Conta dos SMAS de 2007, da 1ª Alteração ao Orçamento dos SMas de 2008 e o Contarto de locação de mão de obra para os TUT (Transportes Urbanos de Tomar), o PS reafirmou em Declarções de Voto as tomadas de posição que havia tido nas respectivas reuniões de Câmara Municipal.

Uma das diferenças aconteceu na Declaração de Voto sobre os TUT, onde o PS se absteve - tendo sido a única força política a fazê-lo, em virtude de não concordar com a filosofia de base subjacente à existência do Modo de Transporte - por Autocarros - em virtude de o PS ter uma visão na qual A ESPINHA DORSAL DO TRANSPORTE PÚBLICO EM TOMAR, seja a FERROVIA LIGEIRA DE SUPERFÍCIE.

Ainda outra diferença, em termos de declaração de voto, pode ser encontrada na Declaração feita sobre a Conta dos SMAS, lida pelo Vice-Coordenador da Bancada António Oliveira, com o seguinte texto:

Abstivemo-nos relativamente a este documento, porque, em nosso entender, continuam a verificar-se os pressupostos que têm merecido a nossa atitude não favorável, respeitante a “orçamentos” e “relatórios de actividades e contas” de anos anteriores. Destes referimos:

1 – Continua a não ser tida em conta a composição dos agregados familiares, penalizando os mais numerosos, quer pela inexistência de factores de correcção, quer pelo critério definidor dos escalões e ainda pelo não fraccionamento dos custos em correlação com o consumo efectivo, que assim faz incidir os custos penalizadores dos escalões superiores sobre todo o consumo desde o primeiro m3.

2 – Continua a registar-se uma elevada percentagem de perdas de água, sem que se vislumbrem medidas eficazes de combate ao desperdício de um bem cada vez mais escasso e estratégico, cuja posse e cujo direito de acesso, poderão, segundo vários analistas, vir a desencadear eventuais conflitos neste século XXI.

3 – Também já alertámos para o facto de a facturação mensal comportar custos acrescidos de gestão, relativamente à facturação bimestral, que inevitavelmente se reflectem em desfavor do consumidor; porém, não vemos qualquer intenção de alteração deste procedimento.

4 – É prática corrente nestes serviços, tal como noutros, a avaliação dos consumos pelo processo de estimativa.

Se o método é vantajoso do ponto de vista da gestão, o modo como é feito desabona no que respeita ao rigor da relação custo/benefício com desvantagem para o consumidor.

Quando é feita a leitura para apuramento dos valores verdadeiros, esta implica o acerto entre o que o consumidor efectivamente pagou e o que realmente consumiu.

Daqui resulta, por vezes, a devolução de valores consideráveis, demonstrativos do excesso da estimativa. Sendo os consumos efectivamente menores que os estimados, tal deveria reflectir-se nas estimativas posteriores de modo a ajustá-las aos valores verdadeiros.

Bastaria tomar como referência o “gasto médio diário” declarado na factura. Porém o que se verifica, é que as estimativas continuam anormalmente altas, o que obriga o consumidor a pagar mais do que consome, durante largos meses, o que na prática é um empréstimo forçado deste aos Serviços, o que não é admissível.

6 – Registamos como positivos a qualidade da água e o trabalho desenvolvido ao nível do saneamento.

DECLARAÇÃO CONJUNTA DA OPOSIÇÃO (PS - IpT - CDU - BE) - LIDA POR CADA UM DOS LÍDERES DE BANCADA ANTES DA VOTAÇÃO DA CARTA EDUCATIVA

Declaramos a nossa veemente oposição à presente proposta de Carta Educativa.Acusamos a maioria PSD de incompetência política na elaboração da Carta Educativa.

Denunciamos o desinteresse da maioria pelo desenvolvimento harmonioso do Concelho de Tomar.

Alertamos a população para a potencial desertificação das zonas rurais do Concelho.Repudiamos o comportamento do Sr. Presidente da Assembleia Municipal.

Solidarizamo-nos com as Freguesias afectadas negativamente pelas opções constantes da Carta Educativa.

Sublinhamos a necessidade da prioridade à construção de Escolas ou à sua requalificação nas zonas rurais.

Recomendamos o não desmembramento artificial dos Agrupamentos existentes sem a sua prévia concordância.

Bater-nos-emos pela revisão imediata da Carta Educativa se a sua aprovação consubstanciar os erros contidos na proposta hoje em votação se mantiverem.

Nota:
- A Carta Educativa foi aprovada por 19 votos contra 18.

Intervenções da Deputada Vera Simões na Assembleia Municipal, sobre o PDM

a. SOBRE A ESTRATÉGIA PRELIMINAR DE DESENVOLVIMENTO PARA O CONCELHO

É necessário a implementação de um modelo que assegure o desenvolvimento económico e social e a igualdade no acesso aos equipamentos e serviços públicos num quadro de sustentabilidade de solidariedade intergeracional.

Entendo que pertencer a uma comunidade é também reconhecer as suas virtudes, sendo que nos encontramos num momento em que devemos reflectir sobre qual o modelo de desenvolvimento que pretendemos deixar àqueles que aqui estarão depois de nós.

Este modelo deve passar por uma politica de proximidade e promoção de um desenvolvimento territorial integrado e que oriente as dinâmicas próprias da pressão urbanística para uma distribuição geográfica equilibrada da densificação urbana e da instalação de equipamentos públicos e de lazer, bem como para a qualificação geral do espaço público urbano.

Do 2º principio apresentado na estratégia preliminar de desenvolvimento e ordenamento proposta, verificou-se que existe tanto um despovoamento do centro histórico da cidade como dos núcleos urbanos em espaço rural nomeadamente nas freguesias mais afastadas da cidade sendo que estamos no presente a assistir a um elevado indicie de envelhecimento da população do concelho.

Estas questões prendem-se essencialmente com o facto de haver uma escassez de oferta de habitação colectiva e do elevado preço da habitação quando comparados com concelhos vizinhos.

O objectivo da 3ª linha de orientação estratégica aponta para uma revitalização do centro histórico da cidade, bem como a consolidação da mesma e dos restantes aglomerados urbanos, sendo uma das medidas para consecução desses objectivos a criação de uma entidade object oriented.

Assim na qualidade de jovem espero que as medidas tomadas para o atingir destes objectivos possam permitir que os jovens procurem Tomar e seu concelho por este ser um local atractivo para se estabelecerem e construírem aqui as suas vidas, propósito este que não tem vindo a acontecer nos últimos tempos.

Espero ainda, que todas as questões anteriormente referidas possam estar salvaguardadas no PDM, haja ombriedade na consecução das mesmas, nunca se cedendo a eventuais pressões economicistas, por forma a que o desenvolvimento de Tomar não seja feito by the easy way, but by the better way.

Vera Simões, 25/1/2008

b. A ENTIDADE OBJECT-ORIENTED DE PROMOÇÃO TURISTICA (E CULTURAL)

Da administração local espera-se, a par da garantia de um nível satisfatório de infra-estruturas, um papel importante como catalisador e mediador de projectos envolvendo, sempre que possível, agentes locais dos sectores privado, público e associativo, de modo a melhor corresponder às necessidades e potencialidades localmente identificadas.

O turismo constitui hoje uma verdadeira indústria de lazer, com um peso significativo no conjunto das actividades económicas que animam o funcionamento das sociedades contemporâneas. O nosso concelho tem um património cultural e paisagístico que importa preservar na sua essência e dinamizar em torno dos novos desígnios da procura turística, criando as infra-estruturas de equipamentos e serviços necessários ao seu aproveitamento integral.

A capacidade para inovar e criar especializações no domínio da oferta de qualidade, que nos diferencie positivamente, é um desafio fascinante colocado à gestão municipal, em áreas tão diversas, mas complementares entre si, como a gastronomia tradicional, a cultura local, os percursos naturais e as festas tradicionais.

Sendo o turismo um factor importante na dinamização económica do concelho, a constituição de uma entidade object oriented é fundamental para o desenvolvimento turístico do mesmo, no entanto é necessário definir claramente o modelo turístico de Tomar, através da análise das diferentes valências turísticas do concelho e a forma como estas se podem interligar.

Tomar vale pela sua história, Tomar vale pela sua riqueza cultural, assim o turismo cultural deve ser uma âncora para o nosso concelho, sendo importante criar ofertas turísticas que complementem esta valência.

A criação de uma empresa municipal ligada à gestão e promoção do turismo e cultura deve ter sempre em atenção as raízes tradicionais e culturais de Tomar, pensar em inovar e criar expectativas, mas sem cair no erro de seguir tendências que não se coadunam com a realidade local.

Um documento de apoio que poderia servir de base para esta entidade seria um documento já aqui apresentado nesta mesma assembleia pelo PS que integra ideias e estratégias ligadas à cultura para desenvolvimento do concelho tais como a criação de uma Pousada de Juventude no Concelho de Tomar; desenvolvimento de iniciativas de animação turística através de operadores turísticos, criação de uma rota arqueológica romana, entre outras.

Vera Simões, 25/1/2008