Câmara de Tomar decide interpor ação judicial contra o Governo por retenção do IMI

Por proposta dos vereadores do PS, aprovou a Câmara Municipal de Tomar, a seguinte proposta que levará a que o Municipio de Tomar se junte a outros Municipios na impugnação judicial da retenção ilegal de 5% do valor do IMI decretado pelo Governo e que, em Tomar, representa a redução de 130.000€ nas receitas de 2012.

PROPOSTA

Ação Judicial contra a retenção do IMI

 

As receitas municipais através das transferências da administração central, têm-se vindo a reduzir na sequência do impacto financeiro da crise iniciada em 2008.

Apesar de tudo as autarquias têm procurado manter o nível de investimento público, no sentido de assegurar missões de índole social, integrando ainda novas competências entretanto transferidas da administração central, como por exemplo na área da educação.

Tal esforço de investimento local, tem sido possível, apesar da redução já referida, mercê da alteração havida em dois impostos, o Imposto Municipal de Transações (IMT) e o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que se passaram a constituir como os únicos a ter crescimento.

A recente decisão governamental de reduzir a transferência do IMI, fere assim gravemente a capacidade das autarquias darem cumprimento às suas missões junto das populações, assegurando serviços essenciais, nomeadamente na área da educação, promoção da qualidade de vida e apoio social.

Os Municípios de Faro, Beja e Benavente já decidiram avançar com acção impugnatória em Tribunal de forma a verem cumprida a Lei da transferência das verbas arrecadadas a nível do IMI, dando sequencia a missiva da própria ANMP.

Nessa sequência, os vereadores do Partido Socialista propõem:

1.     Que seja de imediato iniciada acção judicial, para que as verbas arrecadadas pelo Estado a nível do IMI, sejam transferidos na íntegra para o Município de Tomar;

2. Que desta decisão e do seu processo seja dado conhecimento à ANMP e às autarquias do distrito de Santarém, bem como informada a Câmara do seu prosseguimento.

JS propõe medidas para a inseguraça na Cidade

Conselho Municipal de Juventude - 13 Abril 2012

I.            Informações

II.            Alteração ao Regulamento do CMJ

III.            A segurança em Tomar

IV.            Questões sociais que afectam a população

V.            Outros assuntos

III - Tendo em conta os actuais problemas de segurança, motivados por recentes episódios de violência, consideramos ser da maior importância discutirmos este tema e apresentarmos soluções que visem a sua resolução.

Propostas

1-      Maior vigilância / Rotatividade por parte das forças de segurança pública em zonas consideradas de maior risco.

2-      Reforço do corpo operacional de segurança pública em dias de maior afluência nocturna, principalmente aos fins-de-semana e vésperas de feriado.

3-      Em caso estremo, Ponderar uma possível introdução de câmaras de videovigilância em zonas consideradas de maior risco (por exemplo: junto à ponte do flecheiro). Por conseguinte, irão activar as já existentes (estádio?) temos cidades como London, BCN e MAD como exemplos da sua implementação.

4-      Maior acautelamento das condições de iluminação de algumas ruas, uma vez que se verificam casos, por exemplo de candeeiros de iluminação pública desligados e número insuficiente de candeeiros em outras zonas (ex: Rua Silva Magalhães).

5-      Na rua do centro comercial sofreu um apagão pelas 20:45

6-      Dando CM Loulé como exemplo, propomos que se dêem de forma voluntaria, responsabilidade socias aos próprios cidadãos. São os próprios cidadão que voluntariamente e em parceria com as forças de segurança pública que são os delatores no terreno auxiliando o trabalho dos agentes.

FUNCIONAMENTO (na sua maioria são reformados e aposentados que possuem um telefone cedido pela CM/PSP para caso identifiquem problemas de ordem pública ou problemas relacionados com as temáticas da protecção civil, desempenhando funções em prol da população. Do ponto de vista autárquico é uma estratégia clara de levar cidadão mais desocupados, sendo na sua maioria reformados, de forma voluntária a terem um papel mais activo na sociedade e na segurança local.

IV - No que toca às questões sociais que mais afectam a população Tomarense, a JS Tomar destacaria, 4 pilares fundamentais de actuação que considera fulcrais para a construção sustentável de qualquer sociedade. Centrando-se no Emprego, na Habitação, o apoio a Idosos e Associativismo.

Propostas - Emprego

1-      Criação de um GAIE- Gabinete de Apoio ao Investimento e Empreendedorismo, como acontece em outros municípios, com um gabinete similar “GAE – Gabinete de Apoio ao Empresário” que tem ajudado a fixar empresas nos concelho correspondentes e a dinamizar a economia local.

(Principais funções: Aconselhamento e apoio técnico em relação à viabilidade do projecto apresentado. Disponibilização de informação sobre linhas de financiamento, (ex: IAPMEI, jovem empreendedor, NERSANT), sobre requisitos legais de criação de uma empresa “- Resposta a eventual questão).

2-      “Via Verde Empresários” – Agilização dos processos legais de criação/fixação de empresas no concelho, diminuição da morosidade e do custo dos processos.

3-      Rentabilização de edifícios públicos que não estão a ser utilizados, disponibilizando-os para albergarem uma “incubadora de empresas” ideia sugerida pela Líder da JSD, competindo à CM Tomar fornecer o espaço, o serviço de Internet, água, luz, essenciais à instalação da empresa por um período 3 a 5 anos, mediante concurso público (ex: Poliempreende  do IPT). Eventualmente um preço simbólico mas significativo para o projecto que crie um maior número de postos de trabalho.

 Habitação

A JS Tomar, recomenda ao executivo camarário que repense a sua forma de actuação relativamente ao centro histórico, pois considera que uma cidade que abandona centro histórico é uma cidade que definha e caminha a passos largos para a sua decadência.

Este sentimento de abandono é expresso, não só pela opinião pública mas também por uma curiosa frase que se inscreve numa parede do centro histórico, que diz “tanta casa sem gente e tanta gente sem casa”

Propostas

1-      Comparticipar a compra, a recuperação ou o arrendamento jovem de um imóvel no centro histórico por indivíduos com idade até 35 anos. Seguindo o modelo já implementado pela CM Coruche, onde a revitalização do seu centro histórico é já uma realidade bem-sucedida.

2-      Já em contexto municipal, defendemos a redução de custos com licenças e outros pedidos à respectiva CM uma vez que estes são desproporcionados em relação a outras CM´S, como por exemplo Ourém e Entroncamento, que se têm verificado numa fixação significativa de tomarenses.

Apoio a Idosos

1 -      A criação de um GIRO – Grupo de Intervenção de Rua, a exemplo freguesia de Benfica.

Programa GIRO, Grupo de Intervenção de Rua, «tem por objectivo identificar todos os casos de isolamento sénior existentes em Benfica, criar uma rede informal de apoio e sensibilizar a população para a necessidade da criação de laços de vizinhança que permitam um maior acompanhamento dos seniores que se encontram isolados»

http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/lisboa-benfica-idosos-vizinhanca-lacos-tvi24/1321440-4071.html

Associativismo

Compreendendo o associativismo como a expressão máxima da actividade social e cívica do ser humano enquanto solidário e fraterno, a JS Tomar propõe.

Propostas

1-      Aumentar consideravelmente apoios ao associativismo geral local, com especial atenção com as instituições, clubes ou colectividades que que prestas directamente serviços à comunidade em várias áreas, agilizando o processo de candidatura ao financiamento local.

2-      Disponibilização de um melhor serviço de informação, apoio logístico na elaboração de candidaturas / manutenção do RNAJ.

3-      Por vezes apoiar associações não se significa custos acrescidos, podendo optimizar recursos existentes desaproveitados. Ora vejamos, o exemplo da CM FZZ que disponibilizou a 6 associações alguns portáteis provenientes de serviços/infra-estruturas públicas recentemente suprimidas.

4 - Por último e ainda dentro deste ponto, sugeríamos mais uma vez cedência de espaços (como ex: escolas desactivadas), eventualmente por concurso camarário, para se reconverterem em sedes/espaço para associações locais.

V - Outros assuntos, apresentados pela JS nesta reunião do CMJ (13/4/2012)

1-      Documentação deve ser entregue com maior tempo de antecedência;

2-      Implementar o Oçamento Participativo – Exemplo de Freguesia de Benfica 20mil €;

3-      Qual é a política pública de emprego e a visão económica estratégica que este executivo tem para a zona industrial de Tomar?

4-      Compreendendo a importância da actividade turística como alicerce base ao desenvolvimento económico-local, Sr presidente, Onde está o plano estratégico de desenvolvimento turístico para o concelho? Onde está o plano estratégico de Marketing para este mancípio?

5-      Sinalética dos monumentos em estado deplorável! Exemplo Praça da República.

Para terminar, Sr. Presidente, por vezes para projectarmos o futuro é importante e crucial não nos esquecermos do passado.. Temos com exemplo pois isso relembro-o da proposta da JS Tomar, na voz de Hugo Costa, Casa da juventude Aprovada em AM no dia 22 de Abril de 2008 por unanimidade, cerca de 1 mês depois, aprovada em reunião de camara. Temos como exemplo  de sucesso a  suam implementação em Vila Franca de Xira… Sr .Presidente..  Qual é a sua posição nesta matéria? Vamos mante-la no cuidadosamente no esquecimento ou vamos ao à luta??

Assembleia Municipal decide que em 2013 existam comemorações oficiais do 25 de Abril em Tomar

Sob proposta dos deputados municipais socialistas, foi aprovada por unanimidade a seguinte Moção:

Considerando que:

- O 25 de Abril é a festa dos valores da liberdade, da democracia e da participação Cívica.

- Vivemos atualmente numa sociedade onde diariamente os valores de Abril são esquecidos e pouco valorizados.

-  O poder autárquico democrático é um dos seus mais importantes frutos que permitiu o desenvolvimento de muitas regiões que estavam condenadas ao isolamento;

- Em Tomar o 25 Abril continua estranhamente a não ser comemorado do ponto de vista oficial, ao contrário de muitos outros municípios.

Nesse sentido o Partido Socialista de Tomar propõe:

- Que no ano de 2013 sejam realizadas as comemorações oficiais do 25 Abril no concelho de Tomar já várias vezes propostas e aprovadas em reuniões de Assembleia Municipal.

Camara aprova por unanimidade proposta do PS

Foi aprovada hoje a proposta do PS sobre a inibição do uso das barreira new jersey no Centro Histórico.

Foi esta a proposta aprovada: http://pstomar.blogspot.pt/2012/04/ps-propoe-proibicao-do-uso-das.html

Comemorações do 25 em Tomar

O PS de Tomar celebra todos anos o 25 de Abril com um almoço convívio eultimamente tem localizado esta confraternização nas zonas rurais do Concelho.

O ano transato realizou-se o almoço na Amêndoa (Olalhas), tendo sido este ano na Quinta do Falcão (São Pedro de Tomar) onde estiveram cerca de 80 pessoas, entre militantes, juventude socialista, simpatizantes e amigos.

Representou a Federação Distrital o ex-deputado Dr. António Gameiro, atual deputado municipal em Ourém e candidato a Presidente da Federação do Ribatejo do PS.

Discursaram Anabela Freitas, Presidente do PS de Tomar, Nuno Ferreira, coordenador da JS de Tomar, e António Gameiro, do Secretariado da Federaçãodo PS Ribatejo.

Os discursos evidenciaram os valores do 25 de Abril, a sua implementação num Concelho onde, segundo a Presidente do PS, Anabela Freitas, falta fazer o 25 de Abril, no respeito pelas pessoas, evitando o desbaratar das oportunidades, como foi exemplo o POLIS, ou a assumção da dívida de 6,5milhões de euros do parque de estacionamento.

Anabela Freitas relembrou ainda o potencial existente no Concelho de Tomar, capaz deste assumir o seu papel de desenvolvimento económico e de referencia nacional e internacional.

Num ambiente de forte unidade e empenhamento na construção da reconquistada Câmara de Tomar, Nuno Ferreira, coordenador da JS de Tomar, evidenciou oempenho dos mais jovens no desenvolvimento de um modelo estratégico deafirmação dos valores do PS, nas escolas do Concelho, preparando assim ofuturo de Tomar.

António Gameiro, reafirmando a sua forte ligação ao Concelho de Tomar,assumiu o empenho do PS na vitória autarquica em Tomar, dizendo que essa será uma das suas principais orientações, apelando à colocação das ambições individuais, naturais em política, ao interesse coletivo que é o reassumirdo papel referencial de Tomar na região.

 

ALBUM DE FOTOS:

http://www.facebook.com/media/set/?set=a.445868528762765.125395.203956396287314&type=3&l=34d843bbe3

 

Homenagem aos militantes com 10 e 25 anos de militante

 Manuel Oliveira, 10 anos de militante (2000)

Joaquim Segorbe, 10 anos de militante (2001)

 José Pereira, 25 anos de militante (1986)

 António Alexandre, 25 anos de militante (1986)

 Joaquim Serra, 25 anos de militante (1986)

 José Mendes, 25 anos de militante (1986)

Virgílio Saraiva, 25 anos de militante (1986)

Candidato a Presidente da Federação estará em Tomar no Almoço do 25 de Abril

António Gameiro, Deputado nas anteriores legislaturas, de 2005 a 2011, onde foi colega da nossa Presidente da Concelhia, Anabela Freitas, exerce atualmente funções de Professor Universitário, é candidato a Presidente da Federação do Ribatejo do PS e estará presente no Almoço do 25 de Abril, que ininterruptamente desde há oito anos a nossa Concelhia organiza.

António Gameiro é ainda membro do atual Secretariado da Federação, tendo no seu persurso estudado em Tomar, na Escola Jácome Ratton, daí a sua forte e empenhada ligação com o nosso Concelho.

António Gameiro assumiu recentemente, que um dos seus grandes objetivos, enquanto futuro Presidente do PS Ribatejo, é o de contribuir para a recuperação da liderança da Câmara de Tomar pelo nosso Partido.

PS comemora 25 de ABRIL em Tomar

Deputados do PS apresentam pergunta ao Governo sobre o Hospital

No seguimento do anunciado de PS de Tomar ontem (Quinta-feira), em comunicado, os Deputados do PS apresentaram hoje a seguinte pergunta ao Governo, sobre o Hospital de Tomar, sob o numero de Requerimento 2487, tendo como destinatário o Ministério da Saúde:

Assunto: Reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo

Destinatário: Ministério da Saúde

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo

O Centro Hospitalar do Médio Tejo é composto por três Unidades: Abrantes, Tomar e Torres Novas.

Aquando da sua criação, foi acordado um plano funcional de distribuição das valências pelas diversas unidades, plano esse que nunca foi integralmente cumprido, tendo-se registado uma transferência de valências da unidade de Tomar para as outras duas unidades.

O atual Conselho de Administração, comunicou já aos trabalhadores da unidade de Tomar que as valências de Medicina Interna e Ortopedia irão ser transferidas para as outras unidades, a partir de 7 de Fevereiro, bem como a cirurgia iria sofrer alterações que irão impedir os médicos de poder acompanhar os seus pacientes num pós-operatório.

Não foi garantido pelo Conselho de Administração, a manutenção dos postos de trabalho dos cerca de 46 trabalhadores que prestam serviço nas valências ora transferidas.

A unidade de Tomar, serve em primeira linha, três Concelhos: Tomar, Ourém e Ferreira do Zêzere, cerca de 100 mil habitantes, num território disperso e em muitos locais com escassa oferta de transportes públicos.

É de referir ainda que todas as vias rodoviárias em redor do CHMT, EPE, se encontram taxadas, tornando extremamente onerosa a deslocação a unidades mais distantes.

Assim e nos termos regimentais, vêm os signatários, através de V.Exa., perguntar ao Sr. Ministro da Saúde:

1. Que critérios técnicos estão subjacentes ao encerramento destas valências na unidade deTomar?

2. Em que medida está assegurada a qualidade de prestação de cuidados de saúde nos Concelhos de Tomar, Ferreira do Zêzere e Ourém?

3. Que articulação foi feita, com a transferência destas valências com a rede de centros e extensões de saúde?

4. Estão ou não assegurados os postos de trabalho dos profissionais que prestam serviço nestas valências?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012

Deputado(a)s

ANTÓNIO SERRANO(PS)

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)

JOÃO GALAMBA(PS)

Conferência de Imprensa do PS sobre crise política em Tomar

Na sequência de comunicado apresentado à comunicação social pelo Presidente da Câmara PSD, acusando a oposição de ser a responsável pelas dificuldades que o Concelho atravessa, o PS deu ontem , às 18H30 uma conferência de imprensa, pela voz da sua Presidente Anabela Freitas, Veredores José Vitorino, Luis Ferreira e Deputado municipal Hugo Cristóvão.

Créditos para http://radiohertz.pt

Carlos Carrão, Presidente da Câmara de Tomar, chamou os jornalistas para ler um comunicado e no final não quis responder a quaisquer questões. No texto, critica a oposição e refere que no próximo ano os cidadãos esperam que «o Município não deixe de honrar os seus compromissos, pagando as dívidas assumidas, designadamente à ParqT, mas tenha como grande preocupação assegurar o pagamento dos salários dos seus trabalhadores e apoie os mais desfavorecidos do Concelho»

O PS considera este facto uma total e oportunista DEMAGOGIA, visto que foi precisamente nestes sectores que a Revisão Orçamental retirou verbas. Foi também nestas rúbricas que a proposta chumbada de orçamento para 2012 retirava verbas.

O PS avisa, há longo tempo para a necessidade de diálogo e articulação entre os diferentes partidos e grupos políticos, pelo que se o PSD, em lugar de demonstrar mau perder, com DUAS RECUSAS DE REVISÃO ORÇAMENTAL E UM ORÇAMENTO, devia assumir que tem de mudar de rumo, de forma de lidar com a adversidade e procurar apresentar soluções para resolver o problema que criou.

Recorde-se que ontem foi chumbado pela segunda vez o documento relativo à 1º revisão orçamental que tinha por objectivo cabimentar 6,5 milhões de euros que o município de Tomar terá que pagar no âmbito do processo ParqT. Tal documento já havia sido chumbado por aquele órgão em reunião realizada a 25 de novembro tendo ontem sido submetido novamente à apreciação da Assembleia sem que nele fossem introduzidas quaisquer alterações.

FOI O PSD que unilateralmente DECIDIU aprovar o acordo em tribunal Arbitral, ao qual decidiu apelar, depois de ter sido o único partido que em Setembro de 2000, aprovou a concessão, que conduziu à actual situação.

O PS até hoje não tem sequer o documento do Tribunal, muito havendo ainda por esclarecer do porquê deste acordo ter sido realizado e decidido à revelia de quase todos os autarcas. 

O PSD cria há 14 anos seguidos problemas ao Concelho, não articulando ou dialogando com ninguém até hoje qualquer solução para este e outros problemas: MERCADO, CONVENTO STA IRIA, HABITAÇÃO SOCIAL, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DO FLECHEIRO, PROTOCOLOS COM AS JUNTAS DE FREGUESIA, APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES, À CULTURA, AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, só a títulod e exemplo.

É a segunda vez que o actual Presidente lida mal com os direitos elementares da democracia, nomeadamente a expressão do voto. Estão simplesmente com um problema de aceitação das regras da democracia. O direito ao voto e o direito à opinião são direitos fundamentais em Democracia. A maioria dos autarcas do Concelho RECUSARAM os documentos aprovados exclusivamente pelo PSD. Cabe ao PSD propor novas soluções para o problema que criou. Este comunicado mais não é do que uma declaração de guerra aos Tomarenses.

Adenda à Conferência de Imprensa:

RÚBRICAS objecto de alteração/anulação/redução na Revisão Orçamental de 2011 e Orçamento de 2012, QUE NÃO FORAM APROVADOS

1.      1. PRINCIPAIS VERBAS E INVESTIMENTOS QUE SAIRIAM DO ORÇAMENTO DE 2012

a) EN349-3 entre a Praceta Infante D.Henrique e as Algarvias (2.954.685€)
b) Variante à Serra (2.699.823€)
c) CM1119, entre S.Pedro e Quinta do Falcão (470.000€)
d) EM525, entre Carregueiros e S.Simão (360.000€)
e) EM531, troço entre o Carril e Ponte do Bairrol (752.522€)
f) Acesso imediato na passagem superior na EN110 (151.275€)
g) EM526, entre o Prado e o limite do Concelho (365.985€) – com deliberação aprovada em reunião de Câmara, pelo que a sua não inclusão constitui uma ilegalidade
h) EM535, entre Murteira e o limite do Concelho (360.000€)

2. 2. PRINCIPAIS VERBAS E INVESTIMENTOS QUE SERIAM REDUZIDOS NO ORÇAMENTO DE 2012

a) Transferência para Juntas de Freguesia (redução de 700.000€ para 630.000€)
b) Parcerias com as Juntas de Freguesia (redução de 200.000€ para 150.000€)
c) Subsídios e outros apoios às colectividades (redução de 510.000€ para 500.000€)
d) Equipamento p/Mercado e Feiras (redução 262.000€ para 45.000€)
e) Mercado Municipal (redução de 100.000€ para 30.000€)
f) Divulgação do Património de Tomar (redução de 50.000€ para 20.000€)
g) Conservação e remodelação de instalações desportivas (redução de 300.000€ para 200.000€)
h) Projecto de construção de Praias fluviais (redução de 10.000€ para 5.000€)
i) Remodelação e beneficiação dos sanitários públicos (redução de 50.000€ para 10.000€)
j) Reordenamento de trânsito e segurança rodoviária (redução de 476.000€ para 30.000€)
l) Projectos de “Acção social e apoios diversos” (redução global de 105.000€ para 90.000€)
m) Projectos de “Habitação e reabilitação” (redução global de 10.000€ para 2.000€)
n) Projectos de “Habitação, construção e recuperação”, de índole social (redução de 1.718.750€ para 520.000€)
o) Projectos de “Outros apoios no âmbito social” (redução de 10.000€ para 5.000€)
p) ÁREA SOCIAL – redução global de 1.843.750€ para 617.000€ (-66,5%)
q) Subsídios a alunos carenciados (redução de 40.000€ para 30.000€) (-25%)
r) Projectos nos Bombeiros Municipais e Protecção Civil (redução global de 485.000€ para 365.000€)
s) Loja do Cidadão (redução de 50.000€ para 10.000€)

3. PRINCIPAIS PROJECTOS QUE SERIAM INTRODUZIDOS NO ORÇAMENTO DE 2012, ou seja seriam estas as PRIORIDADES DA CAMARA para 2012(!)

a) Parque de Estacionamento da Praça da República +6.475.000€
b) Parque de Estacionamento de Autocarros de Turismo, nos terrenos da messe de oficiais propriedade do exército que só os disponibiliza através de aluguer + 275.468€
c) Festival Estátuas Vivas +175.000€ (desaparece o projecto Tomar Cidade Templária com o valor de 102.564€)
d) Museu do Brinquedo + 404.019€
e) Edifício para cafetaria na zona desportiva + 146.917

Revisão orçamental recusada, pela segunda vez, na Assembleia Municipal

Na segunda votação hoje realizada na Assembleia Municipal de Tomar, o PS inviabilizou de novo, com os seus 9 votos, a 1ª revisão Orçamental do Municipio de Tomar. A proposta que havia sido aprovada pelo executivo municipal, apenas com os votos do PSD, foi recusado na Assembleia Municipal, tendo de novo sido recusada por 20 votos contra do PS, IpT, CDU e BE e 16 votos a favor, apenas do PSD e uma abstenção de um deputado não inscrito.

A bancada do PS apresentou a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO:

A presente revisão orçamental é apresentada PELA SEGUNDA VEZ a esta Assembleia Municipal, depois de ter sido recusada por toda a oposição, apenas com o objectivo único a integração do saldo de Gerência do Município relativo ao ano de 2010 e que ascende a 2.019.203,94 euros.

Este particular não nos oferece qualquer dúvida, sendo prática legalmente prevista pelo que reuniria as condições para aprovação parte da bancada do Partido Socialista.

Mas numa análise mais minuciosa da mesma, verifica-se que existe um reforço orçamental de 6.500.000,00 euros para “acomodar” a despesa referente ao famigerado Parq T.

É conhecida a posição do Partido Socialista face a este projecto. Entendemos que desde a primeira hora, não só o negócio feito com a Parq T, como o acordo celebrado unilateralmente por este Município com a Parq T foi ruinoso, tendo hipotecado o futuro do Concelho de Tomar, já para não falar do facto, de em nosso entender, consubstanciar em contornos pouco claros, factos que nos levaram a sempre nos termos oposto e votado contra este acordo.

Aquando do diferendo que opôs este Município à Parq T, também entendemos que a forma de resolução por um tribunal arbitral não foi a mais correcta pelo que também mereceu o voto contra da Partido Socialista.

É conhecida há mais de 6 meses a decisão do tribunal arbitral e nunca foi discutida nesta Assembleia Municipal a forma de pagamento da decisão, apesar de por diversas vezes o Partido Socialista ter questionado o executivo camarário de qual a solução que preconizava para resolver este problema, sem nunca ter obtido resposta.

Sendo conhecida a posição do Partido Socialista face a este “dossier”, também é conhecido que o Partido Socialista, apesar de não ter responsabilidades neste acordo, apesar de ter alertado em tempo útil para as consequências danosas que o mesmo acarretava para o concelho, sempre se colocou numa postura de fazer parte da solução e não do problema. E nesse sentido está o Partido Socialista, como sempre esteve, disponível para encontrar formas de resolução deste erro.

A forma como este facto nos é apresentado nesta revisão orçamental, sob o pretexto de integração do saldo de gerência, quando o verdadeiro móbil é o reforço orçamental por via da questão Parq T, é ultrajante e pouco transparente.

De referir ainda, que a inscrição em orçamento, não resolve aquilo que é verdadeiramente o cerne da questão, ou seja a forma de pagamento da decisão proferida pelo tribunal arbitral.

Não pode, em rigor a bancada municipal do Partido Socialista, enquanto parte integrante de um órgão que tem funções fiscalizadoras votar favoravelmente esta revisão orçamental.