PS abstem-se nas contas municipais de 2012

Foram hoje aprovados o relatório de atividades e contas de 2012 dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento e o documento de prestação de contas da Câmara Municipal de Tomar referente ao ano de 2012.

O PS absteve-se, através dos seus vereadores, com a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO

Documento prestação de contas do Município de Tomar 2012

Uma avaliação das contas de um Município, reveste sempre uma vertente fortemente técnica, à qual se soma uma natural abordagem política. Para efeito do estrito cumprimento legal, só a recusa técnica tem consequência efectiva, sendo que a recusa política apenas decorre para a consubstanciação de um caminho alternativo e diferente.

Assim, tendo o PS recusado dar o seu acordo ao Orçamento do ano de 2012, convictos de que outro caminho deveria ser trilhado por esta minoria, a qual recorde-se, tem com esta prestação de contas o seu 15º ano ininterrupto de gestão. Mesmo quando em alguns momentos no passado, propostas e sugestões da introdução e melhoria, por parte da oposição, operadas em sede de orçamento, nunca acabaram as mesmas por ser cumpridas, demonstrando assim o PSD, a sua dificuldade de objetivar o diálogo e respeito adequado com as outras forças políticas, onde não só o PS se tem queixado.

O ano de 2012 foi, nesta como na generalidade das autarquias do País, um ano quase perdido a nível de intervenção estruturante, mercê da aplicação da famigerada Lei dos Compromissos, entre outras emanadas de um Governo cego e obcecado face à finança, esquecendo a economia e as pessoas. Naturalmente que tal em Tomar, se reflectiu, por exemplo, por um lado numa redução da dívida de médio e pongo prazo, a qual baixou em mais de 2,4 milhões€ para 19.941.243€, à qual se soma cerca de 13 milhões€ de dívida de curto prazo; e por outro, na queda abrupta de mais de 60%, do investimento municipal de 304,83€ por residente (em 2011), para apenas 110,92€ (em 2012). Neste contexto uma execução (da receita) de 63%, face a uma execução (da despesa) de apenas 39%, nas quais apenas 20% nas despesas de Capital, dá-nos bem um retrato de quanto ficou por fazer, mesmo face aos duvidosos objectivos apresentados para concretização.

Mas o problema desta conta da gestão de 2012 não é contabilístico ou financeiro, mas sim de opções estratégicas. É portanto um problema político e não um problema técnico. Anteriormente o PS avaliou da importância de recusar a conta, procurando desta forma que o PSD invertesse a sua forma de trabalhar e passasse a ouvir as sugestões e apelos da oposição. Debalde o fizemos. Com ou sem orçamento, com ou sem contas de gerência aprovadas, a nada nem a ninguém, quem hoje gere o Município, ligou. Tudo foi feito, pela vontade unilateral, assumidamente autocrática, do seu Presidente, com o beneplácito dos vereadores desta minoria e do PSD local que lhe foi dando suporte na Assembleia Municipal.

São várias as formas duvidosas e ardilosas, encontradas para dar execução a um pagamento, não autorizado em sede de orçamento para 2012, à ParqueT, num montante mensal de cerca de 100.000€, mas ficando por exemplo, por dar plena execução à transferência de competências para as Freguesias, através de protocolos, relutantemente aprovados no seio da Câmara e Assembleia Municipal. Ou o necessário reforço de verbas para as políticas sociais ativas do Município. Ou para o investimento na recuperação do parque habitacional social do Município. Ou para a recuperação do Mercado Municipal. Ou para a promoção da economia local, no investimento da divulgação e do turismo e na facilitação do trabalho aos investidores, etc, etc…

Durante um ano, tudo serviu de desculpa para esta Câmara minoritária, não fazer o que lhe competia. E isso não pode deixar de merecer o vivo repúdio, por parte do partido socialista.

É no entanto notório, que toda a comunidade tomarense apenas espera deste executivo que não prejudique mais o futuro do Concelho e se abstenha de através das suas acções ou inações, de o colocar em causa. As próximas eleições de 29 de Setembro, reflectirão essa avaliação, está disso o PS expectante.

Em resumo:

Pese embora as dúvidas, legitimamente levantadas pelo Revisor Oficial de Contas (ROC), que este ano pela primeira vez irá apresentar à Assembleia Municipal o seu parecer, em relação a duas dívidas existentes da administração central ao Município de Tomar, de 660.810,36€ da Autoridade nacional de Proteção Civil, em resultado das diferenças de salários suportados pelo Município durante os anos de instalação em Tomar do CDOS e de 326.859,01€ da Direção Nacional da PSP, face aos anos de rendas não pagas pela utilização do Palácio Alvim, bem como o facto de que “Não estão refletidos nas contas da autarquia os efeitos decorrentes da liquidação da empresa Tomar Polis, SA, cuja liquidação de encontra em fase de ultimação, mas com efeitos que, embora não consigamos quantificar, estimamos materialmente relevantes.”

A execução orçamental, do orçamento em vigor – o de 2011, cumpriu os trâmites comumente aceites, nos termos como tal na Lei definidos e, com as dúvidas técnicas, apontadas do draft do ROC, atrás mencionadas e que o PS subscreve e alerta, não terão outros reparos técnicos a apontar.

Politicamente esta conta merece da parte do PS a mesma recusa das políticas e estratégias encetadas, que anteriormente nos mereceram documentos análogos.

A sua viabilização, face ao Resultado Líquido do Exercício positivo de 2.312.684,89€ (dois milhões trezentos e doze mil seiscentos e oitenta e quatro euros e oitenta e nove cêntimos), nos termos do disposto no ponto 2.7.3. do POCAL, permite que o mesmo seja aplicado da seguinte forma:

a) Nos termos do ponto 2.7.3.5. do POCAL, o reforço da conta 571 ‐ Reservas Legais no valor de 5% do Resultado Líquido do Exercício, correspondendo a 115.634,24 € (cento e quinze mil, seiscentos e trinta e quatro euros e vinte e quatro cêntimos);

b) Seja transferido para a conta 59 – Resultados Transitados, o remanescente, ou seja, 2.197.050,65€ (dois milhões, cento e noventa e sete mil e cinquenta euros e sessenta e cinco cêntimos).

Por tudo isto se abstém o PS.

Os vereadores socialistas

José Vitorino e Luis Ferreira

Aprovada a estratégia do PS para as eleições autárquicas de 2013

Foi aprovada pela Comissão Política Concelhia, na passada Sexta-feira, dia 22 de Março, com apenas uma abstenção, a estratégia para as eleições autárquicas de 2013, nos seguintes termos:

O Partido Socialista de Tomar assume como seus objetivos, nas eleições autárquicas de 2013, a conquista da Presidência da Câmara Municipal, tornando-se o primeiro partido na assembleia municipal e na gestão das juntas de freguesia do Concelho.

O Partido Socialista de Tomar, considera que perante o atual estado do Concelho, bem como a situação de emergência social, económica e de organização, no qual vai o mandato de 2013 a 2017 decorrer, é necessário tudo fazer para a composição de equipas, o mais representativas e abrangentes da realidade concelhia e do sentir do concelho, colocando de forma clara como primeiro e único objetivo salvar o município de Tomar da má gestão e dos maus protagonistas que governaram a autarquia nos últimos 20 anos.

Esta abrangência só se torna possível, se as listas concorrentes aos diversos órgãos integrarem pessoas que sejam marcadamente reconhecidas dos cidadãos, independentemente de serem ou não militantes do partido.

Assim, a Comissão Politica Concelhia do Partido Socialista de Tomar, reunida em 22 de março de 2013 delibera:

1.      Concorrer a todos os órgãos autárquicos do Município de Tomar, com listas próprias ou integrando militantes seus em outras candidaturas, onde estrategicamente, tendo em vista a prossecução dos objetivos enunciados, não concorra diretamente;

2.      Atribuir à Presidente da Comissão Politica Concelhia, um mandato para a constituição das listas concorrentes, a qual será nesta função apoiada pelo Secretariado da Concelhia de forma coletiva e individualmente por cada um dos membros da sua Comissão Política;

Todas as listas de candidatos aos órgãos autárquicos, assim constituídas, serão aprovadas posteriormente, em votação final e global, na Comissão Politica Concelhia.

PS questiona sobre as obras da A13, no Concelho de Tomar

Foto Rádio Hertz

Nesta reunião de Câmara, os vereadores do PS, questionaram o Presidente da Câmara Municipal em virtude do arrastar da reposição das vias municipais, na envolvente à obra de alargamento de faixas da A13, entre o nó do Moinho Novo e o nó de Alviobeira, no atravessamento das Freguesias de S.Pedro, Santa Maria, Casais e Alviobeira.

Têm sido várias as dificuldades sentidas pelas populações, quer pelos constrangimentos a uma circulação com segurança nas imediações das suas habitações, quer na escorrências das águas pluviais, uma vez que a obra tem estado a criar constrangimentos em linhas de água, as quais não estão preparadas para drenar a grande quantidade de água que escorre das vias da A13, agora alargada.

Já desde há vários meses que o PS vem alertando em reuniões de Câmara para esta situação, vindo a ser sempre garantido por parte do Presidente que a situação está devidamente acautelada, através de um diálogo com o empreiteiro, o qual manifestamente não está a atuar, como se tem verificado nestas últimas semanas, com o aumento de pluviosidade.

Foi garantido que será feita nova insistência, junto do empreiteiro, quer para o reforço das linhas de água, quer para a reposição de pavimentos destruídos, sendo certo que os autarcas do PS continuarão a estar atentos ao desenrolar desta situação.

Foto lusomotores.com

POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS LOW COST DEFENDIDO DE INSTALAR POR PARTE DOS AUTARCAS

Esteve ainda nesta reunião em discussão um destaque de um terreno confinante com a superfície comercial do InterMarché, integrado no Plano de Pormenor das Avessadas, o qual tem como objetivo a instalação de um posto de abastecimento de combustíveis Low Cost.

Alguma discussão deu este assunto, em virtude do plano de pormenor das Avessadas marcar passo na sua execução há vários anos, mas após insistência dos autarcas socialistas, os quais consideraram como de relevante interesse público a prossecução deste objetivo - o da instalação de posto de combustíveis baratos -, conseguiu convencer a restante vereação a dar seguimento ao pedido, o qual viria a ser aprovado por unanimidade.

APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE CARNAVAL NA CIDADE DE TOMAR CHUMBADO

Apesar da posição oficial do PS ser favorável à realização de carnaval na Cidade de Tomar, a maioria da vereação foi contrária ao pedido de apoio solicitado pela Associação TomarIniciativas. O vereador Luis Ferreira defendeu a posição oficial do PS, tendo votado vencido, fazendo a seguinte declaração de voto:

http://pstomar.blogspot.pt/2013/01/ps-favoravel-realizacao-de-carnaval-em.html

PS analisa museu do brinquedo e estacionamento tarifado da cidade

Nos termos dos Estatutos, do regimento e da deliberção da última reunião da CPC de 12 de Janeiro de 2013, convoco uma reunião da mesma para a próxima Terça-feira, dia 15 de Janeiro, pelas 18H00, na sede, com a seguinte ordem de trabalhos:

1 - Alteração do regimento da CPC;

2 - Análise de assuntos presentes a reunião do Município de 17 de Janeiro de 2013;

3 - Análise da situação da instalação do futuro Museu do Brinquedo;

4 - Análise da proposta de estacionamento tarifado da Cidade;

5 - Próximas ações.

Tomar, 14 de Janeiro de 2013

A Presidente da CPC

Anabela Freitas

Orçamento da Câmara de Tomar aprovado com voto de qualidade do Presidente

Aprovada com o voto de qualidade do Presidente da Câmara, após empate de três votos, o Orçamento do Município para 2013, num montante global de 48.160.000€. Este orçamento será agora apresentado à Assembleia Municipal para aprovação.

O PS apresentou a seguinte votação de voto contra:

O PS nos últimos anos, na Câmara Municipal, tomou as seguintes opções de voto para o Orçamento:

1. Aprovou o Orçamento para o ano de 2010, na expectativa do início de um novo caminho, naturalmente partilhado e fruto das novas circunstâncias surgidas após as eleições autárquicas de 2009, assumindo objectivamente a sua opção de querer fazer parte da solução e não do problema;
2. No final desse ano de 2010, fruto de um ano de experiência de trabalho conjunto, na impossibilidade de dar sequência a qualquer dos novos projectos inseridos nesse primeiro orçamento deste mandato, o PS já não teve outra solução do que a abstenção, viabilizando assim, a passagem do Orçamento para 2011, descrendo da sua exequibilidade e desejo sério da minoria PSD que nos tem governado, em alterar o rumo dos acontecimentos.
3. Razão tinha o PS nessa sua já muito clara dúvida, uma vez que nem um dos projectos e compromissos assumidos, quer em 2010, quer em 2011, foi cumprido ou iniciado. A forma de gestão autista alicerçada em 12 anos seguidos de maioria absoluta, levaram a que para o orçamento deste ano de 2012, o nosso voto tivesse sido contra, com os seguintes argumentos: 

http://pstomar.blogspot.pt/2011/12/orcamento-da-camara-de-tomar-reprovado.html

 

4. Nesta proposta de orçamento para 2013, portanto o quarto orçamento deste mandato, impõe-se a seguinte análise enquadradora:

Situação dos pagamentos em atraso:
No quadro da evolução dos pagamentos em atraso, a situação do Município, nos últimos meses, registados no SIIAL, vem sendo a seguinte:
Agosto/2012 – 5.626.313€
Setembro/2012 – 5.620.217€ (redução de 0,11%)
Outubro/2012 – 5.355.707€ (redução de 4,7%)
 
Quanto aos pagamentos em atraso, superiores a um ano (360 dias):
Setembro/2012 – 3.152.628,11€
Outubro/2012 – 3.190.123,17€ (aumento de 1,19%)
 
Segundo a Lei dos Compromissos (DL 127/2012), os fundos disponíveis para o mês de Novembro/2012 eram de 6.867.520,34€ negativos, a consequência desta situação é não se poder criar qualquer novo compromisso, para efeitos de cumprimento da Lei, situação em que o Município se encontra desde a entrada em funcionamento da Lei, a partir de Maio de 2012.
 
Situação global da Proposta de Orçamento para 2013:
A.                      Não há obras novas colocadas no Plano Plurianual de Investimentos, uma vez que não há mais candidaturas a fundos comunitários. Todas as obras a executar, que não estão já no Plano, sê-lo-ão através de administração direta;
B.                      Objetivo central: canalizar as receitas correntes para o pagamento das despesas correntes, minimizadas ao limite e o restante para o pagamento de dívidas de curto prazo (durante o último ano já se reduziu a dívida de curto prazo em cerca de 2 milhões€, mesmo sem orçamento aprovado);
C.                      Prevê-se uma redução significativa das receitas do Urbanismo e da Derrama, subida no IMI, IRS, Mercados e outros;
D.                      O orçamento tem um valor global, rondando os 48 Milhões€, no qual está incluído o valor de cerca de 5 milhões € de todo o financiamento aprovado para o Museu da Levada (do qual só é executável cerca de 4 milhões €, em virtude das descobertas arqueológicas) e cerca de 6,5 milhões€ de indemnização unilateralmente decidida pelo PSD de pagar à ParqueT;
E.                       O orçamento mantém ainda os mais de 50.000€ para pagamento de despesas de representação a dirigentes; projecto para 8 habitações sociais, 4 das quais para avançar em 2013 e as restantes em 2014; Diversas estradas retiradas, entre as quais a que tem deliberação camarária (entre o Prado e o limite do Concelho, na Freguesia de Além da Ribeira), passam para a conservação corrente;
F.                       Em resultado de pela primeira vez ter sido ouvido o Conselho Municipal de Juventude, após anos de total ilegalidade, é criado um Projeto de “Empreendedorismo jovem”, dotado com 20.000€, mas desaparece outro existente desde 2009 mas nunca executado, de “Apoio ao Microcrédito”, que estava dotado com 60.000€;
G.                     Em relação ao Mercado Municipal é criado um novo projecto, com 160.000€, tendo já executado em 2012, um valor de 33.557,27€;
H.                     Em relação ao apoio às Associações e colectividades o valor baixa do orçamentado de 725.000€, para os 500.000€
I. A dívida do Município, a 31 de Outubro de 2012, de curto, médio e longo prazo era de 34.523.097,74€, sendo o prazo médio de pagamento de 266 dias, tendo entrado em total incumprimento desde o início do ano de 2012, com uma das normas constantes do DL 38/2008, que estabelece as condições referente ao saneamento e reequilíbrio financeiro. A título de mera exemplificação, o prazo médio de pagamentos em Dez/2010 era de 94 dias e em Dez/2011 era de 170 dias, ainda dentro do limite de 180 dias.
J.                                      O Município está, desde o início do ano de 2012, em condições de solicitar apoio à tutela para reequilíbrio financeiro, uma vez que está em desequilíbrio financeiro conjuntural, porque:
1.              As dívidas a fornecedores são superiores a 40% das receitas totais do ano anterior, ascendendo essa dívida a 14.079.294,80€, onde o eventual e ilegal empréstimo ao abrigo do PAEL, de 3,6 milhões€, pouco ou nada resolve;
2.              Os passivos financeiros, no valor de 71.927.470,52€, excedem o dobro das receitas, que são 33.484.548,48€, não havendo projectos ou intervenções orçamentais que melhorem a receita ou reduzam os passivos financeiros;
3.              O já referido prazo médio de pagamento é superior a 180 dias. 
K.                      Situação global comparativa da proposta de orçamento de 2013, face ao recusado orçamento de 2012 e ao orçamento em vigor (de 2011):  



 

5. Em conclusão:

Relativamente ao Plano de Orçamento do Município para 2013, e como já vem sendo hábito, assinalam-se as lacunas que derivam de um não cumprimento de uma deliberação da Assembleia Municipal, ou seja que os orçamentos tivessem, na proporção prevista na Lei, a participação individual dos cidadãos e da comunidade em geral, através do orçamento participativo.
A presente proposta continua grandemente a ser insensível às preocupações que o Partido Socialista e a generalidade da população veem manifestando.
O Concelho de Tomar encontra-se a braços com perdas generalizadas em vários domínios: perda de população, de qualidade de vida, de dinamismo social, de dinamismo económico.
De nada vale encontrar na crise do país uma explicação, pois em iguais circunstâncias é inevitável verificar que outros concelhos souberam trabalhar de modo a enfrentar situações adversas. Não podemos esquecer que este é o 15º orçamento elaborado pelo PSD.
A crise em Tomar é muito anterior a 2009, basta recordar que entre 1997 e 2007, na primeira década de gestão PSD em Tomar, no índice de poder de compra Concelhio, o Concelho de Tomar baixou da posição 59 a nível nacional, para a posição 91, baixando 32 lugares. Fomos aliás ultrapassados, nesse importante indicador pelos concelhos ribatejanos de Torres Novas, Barquinha, Constância, Alpiarça, Almeirim, Cartaxo e Rio Maior. 
E mais uma vez, continua-se a desviar as atenções dos problemas estruturantes, tais como estratégias para a captação de investimento, criação de fatores de atratividade que são essenciais para o crescimento económico. E sem crescimento económico, dificilmente se tem condições para mais apoio ao associativismo, mais apoio ao desporto, à cultura, à juventude e à terceira idade, mais e melhor apoio social a todas as famílias que atravessam momentos difíceis.
Continuamos perante claros exemplos da incapacidade da Câmara, na resolução dos problemas, como por exemplo do mercado municipal. Aquilo que o atual executivo se prepara não é mais do que dar cumprimento a uma deliberação de camara, a qual já tem quase três anos. Foram mais dois anos perdidos, neste rol de 15 anos de gestão errática.
E o que dizer de todo o centro histórico da cidade, e incluímos aqui o Convento de Santa Iria, que continua sem um projeto abrangente, sem um projeto consistente que impulsione a o empreendedorismo, cative e acarinhe os comerciante, que traga vivência ao coração da cidade de Tomar.
Aliás, este é também um claro exemplo do falhanço das visões prometidas com o parque de estacionamento nas traseiras da câmara e sob o Pavilhão municipal.
Não se estaciona para se ir a um local onde nada existe!
E por falar em estacionamento não podemos deixar de referir o caso PARQ T, problema de única e exclusiva responsabilidade da gestão PSD e que continua a pesar como uma espada na cabeça de todos os tomarenses.
O Concelho continua mergulhado em indecisões, adiamentos, casos em tribunal ou a caminho disso, em toda uma gestão sem sentido, sem sentido local e regional.
Apesar da Assembleia Municipal de Tomar ter dado carta-branca ao executivo camarário para operacionalizar os protocolos com as juntas de freguesia, verifica-se que tudo está na mesma, que não existe um plano de trabalho com os presidentes de junta e que tudo é resolvido, não em função das necessidades mais prementes de cada freguesia, mas sim casuisticamente e apenas pela vontade de quem decide.
Em tudo o que atrás foi analisado e escrito nesta declaração se constata a preocupação do PS, hoje como no passado, em contribuir, através de uma acção firme, persistente e determinada, para a melhoria da vida dos Tomarenses.
O nosso passado conta como garantia para o futuro de todos!
Já tentamos tudo: propusemos, contribuímos com o nosso voto, a nossa compreensão, a nossa oposição, o nosso trabalho diário, a nossa paciência, o nosso voto contra, a favor e a abstenção de propostas de outros, da minoria governante às outras oposições e, de tudo esse percurso, uma conclusão tirámos. A conclusão de que façamos o que façamos, só a vontade do Presidente da Câmara, dentro da Lei ou ao arrepio dela, é que conta em Tomar.
Sendo este o ultimo orçamento que se analisa neste mandato,  porque o resultado é muito negativo desta gestão PSD no concelho dos últimos anos, estando não só bem visível nos resultados apresentados, bem como nos documentos em análise, como esta é a opinião agora quase unanimidade em Tomar, em todas forças politicas, mas muito em especial nos Tomarenses. Este é claramente uma gestão em fim de linha!
O Partido Socialista reafirma que não está disponível para branquear erros políticos, pelo que vota contra!

PS recusa votar favoravelmente a revisão orçamental de 2012

Aprovada com o voto de qualidade do Presidente da Câmara, após empate de três votos, foi aprovada a revisão orçamental de 2012, ano em que recorde-se o orçamento não foi aprovado, que faz uma redução do orçamento em vigor de 66.287.970€ para 52.900.000€. Esta revisão será agora apresentada à Assembleia Municipal para aprovação.

O PS votou contra, com a seguinte declaração de voto:

Esta Revisão, visando dar cumprimento aos preceitos da Lei, nomeadamente aos princípios e regras definidos no POCAL, integra uma despesa emergente, decorrente do transito em julgado da decisão do tribunal arbitral, em relação ao diferendo que opunha o Município à ParqueT (6.475.000€), a qual já foi recusada pelos órgãos do Município de incorporar, quer da 1ª revisão orçamental de 2011, quer do próprio orçamento para 2012.

O PS aquando da recusa da aprovação do orçamento para este ano, chamou à atenção para que existiam desde logo lacunas a assinalar, como a falta de parecer prévio do Conselho Municipal de Juventude, obrigatório por Lei, e o cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal para que este Orçamento tivesse, na proporção prevista na Lei, a participação individual dos cidadãos e da comunidade em Geral, através do Orçamento participativo.

Por outro lado, afirmámos então, sabermos que grande fatia do Orçamento estava já comprometido por despesas fixas, como com os recursos humanos e outras despesas de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário, advindos de mandatos anteriores e o serviço da dívida daí resultante, à qual era preciso dar cumprimento.

Ainda assim, na pequena fatia em que foi possível tomar opções, manteve-se a mesma linha de actuação, onde apesar disso, se manteve, mas não se deu cumprimentos, às transferências e verbas protocoladas com as Juntas de Freguesia, aos novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, ao apoio ao Microcrédito, propostas pelo PS e integradas em sucessivos orçamentos, desde há alguns anos.

Há ainda várias questões que não nos são fáceis de aceitar, como exemplo a não assumpção clara da resolução definitiva da questão do Mercado Municipal, durante dois anos, ou opções sobre as quais tinha e tem o PS dúvidas, como a onerosa aposta de curto e médio prazo sem objectivos e resultados económicos previsíveis bem definidos, como é por exemplo o caso do projecto (não museológico) dos Lagares D’El Rei e Levada, com um impacto orçamental relevante.

Faltava e falta ainda a concretização de projectos de dinamização do empreendedorismo, das micro-empresas e do micro-crédito, bem como a concretização das áreas de localização empresarial de Vale dos Ovos, Nó da Asseiceira e do Alto Pintado, que valorizem a fixação de empresas, com a consequente criação de emprego, o principal problema dos Tomarenses e absolutamente crucial para a nossa viabilidade futura.

O PS não alterou um milímetro a sua opinião e continua a considerar um erro o acordo unilateralmente decidido fazer com a ParqueT, que contou com o nosso voto contra.

Esse continua a ser, como no ano passado, o verdadeiro móbil para esta alteração orçamental e, não teria ficado nada mal, que isso mesmo tivesse sido assumido de forma clara nos documentos apresentados.

Lembramos que apesar de ser de novo proposto integrarmos agora esta despesa de 6,5Milhões€, tal não significa que haja qualquer disponibilidade para pagar essa obrigação judicial, sendo que só em juros estamos com uma responsabilidade de quase 800€ diários.

Por tudo o atrás exposto, em consonância com as anteriores posições do PS, que não alteramos, votamos contra.

PS abstem-se no orçamento dos SMAS para 2013

O orçamento dos SMAS para 2013, no montante de cerca de 6 milhões€, com um investimento previsto de pouco mais de 800.000€, foi aprovado apenas com os votos do PSD e abstenção da oposição.

 

O PS apresentou a seguinte declaração de voto:

 

O documento apresentado mantém, com as correcções de facturação iniciadas na gestão dos anos de 2010 e 2011, a linha de investimentos e de gestão correntes, únicas que são responsabilidade directa da administração dos SMAS.

Já responsabilidade do Município, a gestão estratégica, tem sido por nós, repetidas vezes, na Assembleia Municipal e no executivo camarário, elencadas.

Carecem quanto a nós de definição por parte do Município decisões que garantam a sustentabilidade dos SMAS no médio/longo prazo, fazendo evoluir os mesmos para responsabilidades diretas na gestão de transportes urbanos e estacionamento, por um lado e por outro na gestão dos resíduos sólidos, por exemplo. Isso, associado a uma estratégia de renegociação com os fornecedores e recuperação eventual, através de cessão de participação, de parte dos sistemas de abastecimento de águas e drenagem de esgotos, actualmente entregues à empresa Águas do Centro, poderiam melhorar substancialmente o serviço público prestado.

Este ano, como em anteriores, as grandes decisões estratégicas que necessitam ser tomadas, para garantir a viabilidade de médio e longo prazo da exploração das águas e saneamento, bem como da necessária reestruturação do sistema de facturação que possa fazer desaparecer a quota de serviço/taxas fixas, para integral cumprimento da Lei que proibiu a cobrança dos “aluguer de contador”, carecem de ser tomadas, HÁ MUITOS ANOS, num amplo debate, pelo executivo Municipal. O PSD furta-se, há 15 anos de o fazer.

Só novas decisões estratégicas permitirão dar cabal cumprimento às redes de águas e saneamento, dita em baixa, complementando todos os sub-sistemas em projecto.

Carece ainda quanto a nós, também de abordagem e trabalho conjunto, a situação incomportável que se mantém, quer com a EPAL, quer com a Águas do Centro.

Tratando-se de documento que genericamente mantém a gestão corrente, sem comprometer qualquer opção de futuro, a qual se mantém em aberto, o PS se abstem.

PS vota contra atribuição de despesas de representação aos dirigentes

Aprovado pela Câmara, de propor à Assembleia Municipal, a atribuição de despesas de representação aos dirigentes - Diretores de Departamento, Chefes de Divisão e equiparados, representando uma despesa anual de cerca de 50.000€, o PS votou contra com os seguintes argumentos:

O PS considera que as despesas de representação são concedidas para efeitos de compensação e reparação de despesas especiais que certas funções impõem, não integrando a remuneração base mensal, tendo a natureza de suplementos remuneratórios.

Só desde 1999 é que os dirigentes da administração local recebem, sob proposta da Câmara Municipal e deliberação da Assembleia Municipal essas despesas, hoje estipuladas em 311,21€ por mês, para os nossos 3 Diretores de Departamento e de 194,79€ por mês para os 9 Chefes de Divisão, actualmente em funções no Município de Tomar, numa despesa anual de cerca de 50.000€, que daria por exemplo para adquirir uma ambulância, conforme decidido há já um ano por este executivo.

Entre 2004 e Agosto de 2012, a Lei atribuiu, indiscriminadamente, estas despesas a todos os dirigentes da administração pública, sem qualquer autonomia do poder local.

Retornada a autonomia para os Municípios decidirem da percepção de despesas de representação aos seus dirigentes, no Município de Tomar não é tradição dos seus dirigentes o representarem, pelo que não há qualquer acréscimo de despesa que justifique este suplemento remuneratório.

Mais considera o PS, que num momento em que parte significativa dos funcionários do Município recebe, depois de todos os descontos, menos de 500€ mensais, não se justifica manter este suplemento para 12 dirigentes que ganham cerca de 2000€ mensais, especialmente quando não fazem qualquer representação do Município, não tendo por isso qualquer acréscimo de despesa em resultado disso.

Julgamos ainda de referir que é no mínimo eticamente lamentável que a proposta seja apresentada por um dos beneficiados pelo “suplemento remuneratório” e subscrito, através de parecer jurídico, por outro dos beneficiados. Seria mais correto a proposta ser apresentada por um dos responsáveis políticos, assumindo claramente ser esse o seu desejo.

Assim sendo o voto do PS, só podia ser contra

Empreitada da Levada transita para nova Empresa

Foi aprovada por unanimidade a cessão de posição contratual, da obra financiada pelo QREN, do "Museu da Levada", da empresa JCoutinho para a empresa Constrarte.

O PS, apresentou a seguinte declaração de voto:

O projeto museológico dos Lagares d’El Rei e Levada, sempre mereceu da parte do Partido Socialista a maiores reservas.

Desde logo, pelo fato de se mostrar uma aposta onerosa de curto e médio prazo, sem objetivos económicos previsíveis bem definidos e com um impacto orçamental relevante.

Sem desprimor pelo fato da necessidade de uma requalificação urbanística naquele espaço, a implantação de um museu sem que tenha havido um estudo museológico e um necessário estudo de viabilidade e sustentabilidade económico, sempre levou o Partido Socialista a manifestar as maiores reservas, tendo por diversas vezes chamado disso à atenção neste órgão autárquico.

Aliás, as obras iniciaram, pararam e agora estamos perante a cessão contratual a uma outra empresa, sem que se tivesse iniciado o projeto de musealização.

Questões como que tipo de museu se pretende, com que recursos se asseguram a sua abertura ao público, como se auto sustenta do ponto de vista financeiro, que tipos de público pretende captar e que formas de promoção irão ser adotadas, são questões que nunca vimos respondidas.

Este projeto foi considerado pela maioria que sustenta o atual executivo camarário, como um investimento numa área estratégica – a cultura e o turismo – mas este custo, porque sem estarem salvaguardadas as premissas acima referidas, será sempre um custo, foi feito apenas na vertente da obra pública.

O projeto dos Lagares d’El Rei e Levada, foi como todos nós sabemos objeto de candidatura QREN, num investimento superior a 5 Milhões€, havendo posteriormente descobertas arqueológicas que inviabilizam a prossecução de algumas intervenções, sendo relevante continuar a trabalhar para que o financiamento global não se perca.

As obras encontram-se já paradas há vários meses, por diversos motivos, sendo que estamos agora perante a resolução de um deles. O Partido Socialista viabilizou, apesar de sempre ter alertado para as questões acima referidas, este projeto e portanto não será agora que irá inviabilizar a sua continuidade, uma vez que pará-lo agora seria de todo errado.

Assim, o Partido Socialista vota favoravelmente a proposta de cessão da empreitada, não deixando de alertar, mais uma vez, para a necessidade da existência do projeto musealização, da sua sustentabilidade a médio e longo prazo, bem como os relacionados com a sua promoção.

PS continua em defesa dos promotores contra a inércia Municipal

Em reunião de Câmara, realizada nesta Quinta-feira, dia 25 de Outubro, foi analisada mais uma situação referente a um promotor, o qual está notoriamente a ser prejudicado pela "inércia municipal", típica dos últimos 15 anos de gestão PSD.

Nesse sentido o PS votou contra a decisão de Câmara de continuar a arrastar a situação, após anos de finalização das obras de urbanização e, através do seu vereador Luis Ferreira, apresentou a seguinte declaração de voto:

 

 

Presente que foi à ordem de trabalhos um pedido de cancelamento de garantia bancária, referente às obras de urbanização do loteamento 1/97 (junto à Estrada da Serra), a qual está constituída a favor do Município, no montante de 371.570,12€, considera o Partido Socialista o seguinte:

- Entendemos que nenhum promotor deve ser prejudicado pela inércia do Município, nem pela intervenção unilateral deste em relação a obras de urbanização, de responsabilidade dos promotores, sem qualquer decisão ou projecto de alteração homologado nos termos legais;

- Mais entendemos que o executivo camarário não deveria ser condescendente com o que é relatado na Informação conjunta  da DOGT 2626 e DAJ 139/2011, de 25/10/2011, a qual não mereceu qualquer despacho até 10 de Outubro de 2012, nomeadamente que:

            “as obras de urbanização (…) emitido em 10 de Janeiro de 1997 não foram até à data recebidas provisoriamente.”

            “(…) em 4 de Outubro de 2001 foi elaborada informação (…) que elenca (…) todos os atos que o órgão executivo deveria ter tomado então perante a situação do processo. (…) O que é fato é que esta informação não mereceu qualquer decisão superior, nem há data nem posteriormente, (…), constatando-se evidente inércia por parte da Administração.”

            “(…) decorrido todo este tempo sem que a recepção provisória das obras de urbanização, cujo prazo de conclusão expirou em 10 de Janeiro de 2000, tivesse sido efectuada, não tendo havido consequentemente lugar também à recepção definitiva (…)”

            “Considerando o prazo decorrido, considerando que o Município interveio na execução de parte delas e se nada se conseguir apurar, (…) atenta a inércia da inércia da administração por não ter atuado em devido tempo, submeter à consideração superior a recepção definitiva ou não das mesmas”

 

Assim, a posição do PS, nesta como em análogas situações, é a de que a Câmara deveria fazer a recepção definitiva, libertando desde já a garantia bancária, não prejudicando o promotor, uma vez que tendo o Município intervido nas respectivas obras e estando todas as fracções já com licenças de utilização emitidas e válidas, a salvaguarda do interesse público está assegurada.

O entendimento tido pela Câmara, apenas protela uma decisão, prejudicando o promotor e não permitindo aferir quem é responsável pela citada “inércia da administração”, que os próprios serviços levantam.

Entendemos assim, que só o levantamento de um competente inquérito administrativo, uma vez que há matéria de fato, clara e objectiva, permite terminar com justiça este processo que reputamos de exemplar de um período “negro” da gestão da nossa Cidade e Concelho.

Câmara delibera reunir com Centro Hospitalar do Médio Tejo com urgência

Na reunião de Câmara de hoje, o PS apresentou uma proposta, em relação ao Hospital de Tomar, a qual foi assumida como proposta unânime da vereação e logo decidida:

 

A Câmara Municipal de Tomar, na sequência das suas posições em defesa das populações e da prestação dos cuidados de saúde, consideradas as alterações realizadas durante este ano no acesso aos cuidados Hospitalares no Médio Tejo, bem como a importância de dar continuidade à monitorização da mesma, agora que está terminado o 3ºTrimestre, decide:

Solicitar imediata reunião ao Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Médio Tejo, tendo em vista continuar a avaliação das alterações que estão a ser implementação desde Janeiro de 2012, bem como continuar a exigir a salvaguarda do interesse da população do Concelho de Tomar no acesso aos cuidados de saúde hospitalar e a optimização da capacidade do Hospital Nª Sra da Graça.

Que a mesma reunião seja alargada à Comissão de Saúde da Assembleia Municipal, a qual vem acompanhando, em nome do Município, estes desenvolvimentos.

Mais delibera a Câmara reunir previamente com a Comissão de Saúde da Assembleia Municipal.

Câmara decide pressionar CP em defesa da estação de Fátima

O PS apresentou hoje na reunião de Câmara formalmente uma proposta, após ter na última reunião de 18 de Outubro colocado a questão de forma oral, em defesa da Estação de Fátima, a qual foi assumida de forma unânime, como proposta de toda a vereação, tendo deliberado que:

 

 

A Estação de Fátima, situada na Freguesia da Sabacheira, tem vindo a ser, ao longo dos anos, reduzida de importância, pela contínua e sucessiva redução de paragem de comboios.

É do conhecimento público que durante alguns anos o argumento e, diga-se em abono da verdade, o investimento do Município de Ourém, na valorização do destino Caxarias, visou criar as condições objectivas para esta paragem se assumir como uma alternativa à Estação de Fátima, muito tendo por base a maior facilidade de acesso a Fátima, pela ausência do posteriormente construído IC9.

Ora, com a abertura à utilização pública do mesmo, a Estação de Fátima ficou com uma via rápida a ligar de forma célere e segura três cidades, Tomar, Ourém e Fátima, sendo que o tempo técnico de acesso a Fátima é menor a partir da atual Estação de Fátima do que da, dita alternativa, de Caxarias.

Acresce ainda que o IC9 liga não só os dois dos principais destinos turísticos da região, o Santuário de Fátima e o Convento de Cristo em Tomar, mas também os Mosteiros de  Alcobaça e Batalha, sendo que só a Estação de Fátima, na sua atual localização serve com segurança e celeridade estes dois destinos turísticos.

Nas últimas semanas, más notícias sobre esta matéria têm sido públicas, seja pela supressão da paragem de comboios internacionais, seja pela assumida pressão que Associação de comerciantes de Fátima vem fazendo para a mudança do topónimo da Estação de Fátima, para Caxarias.

Nesse sentido a Câmara Municipal de Tomar, decide:

Oficiar a administração da CP e a tutela, solicitando reuniões, tendo em vista afirmar que considera prejudicial para os interesses das populações e dos turistas, qualquer supressão de comboios e da denominação de Fátima na sua atual Estação, uma vez que essa localização serve três Cidades, Tomar, Ourém e Fátima, através de um itinerário complementar nº9, com a devida segurança rodoviária e rapidez de deslocação entre dois dos pontos turísticos de maior importância do Médio Tejo – O Santuário de Fátima e o Convento de Cristo em Tomar.

Recolha de detritos na via pública analisados na reunião de Câmara

Foi apresentado pelo vereador José Vitorino, a seguinte proposta, depois de já por diversas vezes ao longo dos anos, os vereadores do PS entre outros, chamarem à atenção deste assunto:

PROPOSTA

O sistema de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos é um dos serviços à população que, genericamente, apresenta um nível de eficácia bastante baixo no que respeita à perturbação da qualidade do espaço urbano. Pela sua própria natureza, é uma infraestrutura que se impõe, quase sempre, com um impacto visual negativo, a que acresce, por vezes a falta de higiene.

Tratando-se de uma deposição e posterior recolha em pleno espaço público, é das infraestruturas que exige maior sentido de cidadania por parte dos seus beneficiários.

No concelho de Tomar, as contingências e custos de tais serviços obrigam a um permanente esforço da autarquia que, contudo, está longe de atingir a qualidade desejada.
Se as fragilidades do sistema poderão ser difíceis de ultrapassar por se relacionarem com insuficiência de recursos humanos ou de operacionalidade do equipamento, logo, por se relacionarem com custos e despesas, já no domínio da informação e sensibilização ao munícipe há muito por fazer e que se pode fazer.

Existe uma notória falta de articulação, que leva a que os resíduos de grandes dimensões, embalagens, materiais isolantes, equipamentos, etc., se acumulem na via pública em redor dos ecopontos ou contentores, enquanto os serviços municipais mantém em funcionamento diário um sistema de recolha deste tipo de resíduos na origem, ou seja, sem chegarem a ser depositados na via pública.

Tudo parece tão simples como solicitar a recolha, na empresa ou domicílio, no dia e hora pretendido pela linha verde que os serviços já disponibilizam.

Só que os serviços municipais não têm sido proativos. Não têm feito trabalho de informação, divulgação e sensibilização dos cidadãos para este problema.

O resultado é uma crescente desresponsabilização de todos, com as consequências que conhecemos e que nos prejudicam; o depósito de sobrantes de grandes dimensões na rua, afetando a qualidade de vida dos cidadãos, prejudicando o turismo, e envergonhando quem gosta da sua terra.

Pelas razões expostas se propõe:

Que os serviços municipais competentes concebam e desenvolvam uma campanha de sensibilização com os seguintes objetivos:

- Contribuição de todos para a preservação e limpeza do espaço público;

- Melhoria da organização dos particulares e empresas com o serviço municipal, com vista à recolha dos detritos de grandes dimensões no local de origem;

- Divulgação e melhoria do serviço de atendimento relativo à recolha deste tipo de detritos.

Mais se propõe, que a campanha faça uso dos recursos da comunicação social, painéis de exteriores disponíveis e nos próprios contentores ou ecopontos.

Por uma cidade atrativa e um concelho limpo.

PS contestará em Tribunal Administrativo decisão de pedir empréstimo recusado pela Assembleia

No passado dia 3 de Outubro, foi presente à Assembleia Municipal, o pedido de candidatura, por parte do Município de Tomar, ao Programa de Apoio à Economia Local, regulado pela Lei nº 42/2012, de 28 de agosto e portaria nº 281-A/2012, de 14 Setembro.

A candidatura a este empréstimo foi chumbada nessa Assembleia Municipal e muita demagogia e falta de informação tem sido tornada publica pelo executivo PSD e por quem votou favoravelmente este empréstimo.

Importa esclarecer os tomarenses daquilo que estava e está em causa.

O empréstimo destina-se única e exclusivamente ao pagamento a fornecedores que constam de uma listagem.

Nessa listagem estão também empresas de Tomar.

Importa que a população saiba alguns dos dados que estiveram em análise.

DADOS

• Divida total da CMT em 31/12/2011 – 39,9 M€

• Divida total da CMT em 31/08/2012 – 35,7 M€

• Divida de curto prazo em 31/08/2012 – 14,9 M€

• Divida de curto prazo a 30/06/2008 (data em que a autarquia se candidatou a um programa idêntico) – 6,2 M€

Apesar de já ter beneficiado de um programa semelhante, não só não diminuiu a divida como a mesma sofreu um aumento de mais de 100%

Montante solicitado: 3,6 M €

De um total de 300 fornecedores, 38 fornecedores representam 3,3 M € - 91% da dívida, com dividas superiores a 10.000€.

Mas analisemos, mais ao pormenor a listagem de fornecedores:

Dívida contabilizada e não pode ser paga:

- Construções São José (2004 – 2009), Pavilhão Municipal – processo encontra-se em Tribunal - 726.000 €

- Instituto Superior Técnico (2009 – 2010), revisão do PDM – no decurso do contrato houve uma alteração legislativa no âmbito da Código dos Contratos Públicos (Lei nº 18/2008, 29/1) e nunca a autarquia legalizou a situação, assim as faturas emitidas não podem ser pagas por falta de enquadramento legal da despesa – 307.000 €

TOTAL DA DIVIDA CONTABILIZADA E QUE NÃO PODE SER PAGA – 1 M€

A autarquia tem a receber: 1,9 M€
QREN – 1,5 M€
Ministério da Educação – 400,000 €

Grande parte desta verba destina-se a pagar a empresas que constam da lista de fornecedores.

Segundo o Sr. Presidente de Camara afirmou na última Assembleia Municipal, deverá a autarquia receber ainda a receita do IMI que se estima entre 600 – 700 mil euros

Ora:

Considerando a diferença entre o montante solicitado, a divida que não pode ser paga e o que a autarquia tem ainda para receber (e colocando o IMI na estimativa mais baixa) há uma diferença de 100 mil euros.

A autarquia reduziu, e bem, em 8 meses cerca de 2,3 M€ o que perfaz cerca de 287.000€/mês

Será que é necessário estar a contrair mais um empréstimo?

Para o Partido Socialista, existem outras formas de pagamento destas dividas:

Por exemplo:

- Quantos serviços da CMT estão em instalações alugadas? Quantos espaços de pertença da CMT ou estão encerrados ou estão a ser utilizados sem qualquer contrapartida?

- Renegociação do contrato com as Águas do Centro,...

Temos o dever de esclarecer ainda mais os Tomarenses, quando os argumentos utilizados em favor do empréstimo, acusam todos os que votaram contra o mesmo de estarem contra as empresas locais.

Tomemos o exemplo de um fornecedor local e que consta da listagem:

Exemplo de uma divida de uma empresa de Tomar: 

188 facturas desde 2010 para um montante global de 2.646,70€.

(média de cada fatura = 14,07€!!!)

O que se passa neste e em muitos outros casos é que se está a colocar para cima dos fornecedores a falta de gestão do pagamento da divida.

Perguntamos: quem deixa acumular estas faturas está do lado dos empresários locais?

Perguntamos: quem não promove o comercio local (como tantas vezes o Partido Socialista propôs), quem não recebe quem quer investir está do lado dos empresários locais?

Perguntamos ainda: quem gere uma autarquia há mais 15 anos sem rumo, sem saber criar sinergias para aproveitar o muito potencial que o nosso concelho tem, está do lado dos empresários? 

Mas para além de estarmos perante uma autarquia que a única forma que tem para pagar aos fornecedores e estar do lado dos mesmos é contrair empréstimos de 3 em 3 anos, sem resolver nunca o problema de fundo, estamos ainda perante num total desrespeito pelo funcionamento mais básico das instituições democráticas, quando após o chumbo do empréstimo na Assembleia Municipal, resolve mesmo assim candidatar-se ao programa que permite a contracção do empréstimo.

A Lei que regula este programa é clara quando no seu objecto e âmbito refere que se trata de um contrato de empréstimo.

Refere também que o empréstimo contraído no âmbito do Programa II, tem o prazo máximo de vigência de 14 anos.

Ora a Lei das Finanças Locais, Lei nº 2/2007, de 15/1 no seu nº 8, artº 38º refere que sempre que os efeitos da celebração de um contrato de empréstimo se mantenha ao longo de 2 ou mais mandatos, deve ser aprovado por maioria absoluta dos membros da AM em efectividade de funções.

No caso da Assembleia Municipal de Tomar são necessários 19 votos favoráveis.

Não tendo o órgão máximo representativo do Concelho, se pronunciado favorável, vem o executivo unilateralmente, num total desrespeito pelo funcionamento mais básico das instituições democráticas, informar que mesmo assim se candidatou ao referido programa.

Por tudo atrás exposto,

A Comissão Politica Concelhia do Partido Socialista de Tomar, reunida no passado dia 12 de Outubro, decidiu accionar os mecanismos legais junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, com vista à impugnação do acto administrativo.