PS abstem-se nas contas municipais de 2012

Foram hoje aprovados o relatório de atividades e contas de 2012 dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento e o documento de prestação de contas da Câmara Municipal de Tomar referente ao ano de 2012.

O PS absteve-se, através dos seus vereadores, com a seguinte

DECLARAÇÃO DE VOTO

Documento prestação de contas do Município de Tomar 2012

Uma avaliação das contas de um Município, reveste sempre uma vertente fortemente técnica, à qual se soma uma natural abordagem política. Para efeito do estrito cumprimento legal, só a recusa técnica tem consequência efectiva, sendo que a recusa política apenas decorre para a consubstanciação de um caminho alternativo e diferente.

Assim, tendo o PS recusado dar o seu acordo ao Orçamento do ano de 2012, convictos de que outro caminho deveria ser trilhado por esta minoria, a qual recorde-se, tem com esta prestação de contas o seu 15º ano ininterrupto de gestão. Mesmo quando em alguns momentos no passado, propostas e sugestões da introdução e melhoria, por parte da oposição, operadas em sede de orçamento, nunca acabaram as mesmas por ser cumpridas, demonstrando assim o PSD, a sua dificuldade de objetivar o diálogo e respeito adequado com as outras forças políticas, onde não só o PS se tem queixado.

O ano de 2012 foi, nesta como na generalidade das autarquias do País, um ano quase perdido a nível de intervenção estruturante, mercê da aplicação da famigerada Lei dos Compromissos, entre outras emanadas de um Governo cego e obcecado face à finança, esquecendo a economia e as pessoas. Naturalmente que tal em Tomar, se reflectiu, por exemplo, por um lado numa redução da dívida de médio e pongo prazo, a qual baixou em mais de 2,4 milhões€ para 19.941.243€, à qual se soma cerca de 13 milhões€ de dívida de curto prazo; e por outro, na queda abrupta de mais de 60%, do investimento municipal de 304,83€ por residente (em 2011), para apenas 110,92€ (em 2012). Neste contexto uma execução (da receita) de 63%, face a uma execução (da despesa) de apenas 39%, nas quais apenas 20% nas despesas de Capital, dá-nos bem um retrato de quanto ficou por fazer, mesmo face aos duvidosos objectivos apresentados para concretização.

Mas o problema desta conta da gestão de 2012 não é contabilístico ou financeiro, mas sim de opções estratégicas. É portanto um problema político e não um problema técnico. Anteriormente o PS avaliou da importância de recusar a conta, procurando desta forma que o PSD invertesse a sua forma de trabalhar e passasse a ouvir as sugestões e apelos da oposição. Debalde o fizemos. Com ou sem orçamento, com ou sem contas de gerência aprovadas, a nada nem a ninguém, quem hoje gere o Município, ligou. Tudo foi feito, pela vontade unilateral, assumidamente autocrática, do seu Presidente, com o beneplácito dos vereadores desta minoria e do PSD local que lhe foi dando suporte na Assembleia Municipal.

São várias as formas duvidosas e ardilosas, encontradas para dar execução a um pagamento, não autorizado em sede de orçamento para 2012, à ParqueT, num montante mensal de cerca de 100.000€, mas ficando por exemplo, por dar plena execução à transferência de competências para as Freguesias, através de protocolos, relutantemente aprovados no seio da Câmara e Assembleia Municipal. Ou o necessário reforço de verbas para as políticas sociais ativas do Município. Ou para o investimento na recuperação do parque habitacional social do Município. Ou para a recuperação do Mercado Municipal. Ou para a promoção da economia local, no investimento da divulgação e do turismo e na facilitação do trabalho aos investidores, etc, etc…

Durante um ano, tudo serviu de desculpa para esta Câmara minoritária, não fazer o que lhe competia. E isso não pode deixar de merecer o vivo repúdio, por parte do partido socialista.

É no entanto notório, que toda a comunidade tomarense apenas espera deste executivo que não prejudique mais o futuro do Concelho e se abstenha de através das suas acções ou inações, de o colocar em causa. As próximas eleições de 29 de Setembro, reflectirão essa avaliação, está disso o PS expectante.

Em resumo:

Pese embora as dúvidas, legitimamente levantadas pelo Revisor Oficial de Contas (ROC), que este ano pela primeira vez irá apresentar à Assembleia Municipal o seu parecer, em relação a duas dívidas existentes da administração central ao Município de Tomar, de 660.810,36€ da Autoridade nacional de Proteção Civil, em resultado das diferenças de salários suportados pelo Município durante os anos de instalação em Tomar do CDOS e de 326.859,01€ da Direção Nacional da PSP, face aos anos de rendas não pagas pela utilização do Palácio Alvim, bem como o facto de que “Não estão refletidos nas contas da autarquia os efeitos decorrentes da liquidação da empresa Tomar Polis, SA, cuja liquidação de encontra em fase de ultimação, mas com efeitos que, embora não consigamos quantificar, estimamos materialmente relevantes.”

A execução orçamental, do orçamento em vigor – o de 2011, cumpriu os trâmites comumente aceites, nos termos como tal na Lei definidos e, com as dúvidas técnicas, apontadas do draft do ROC, atrás mencionadas e que o PS subscreve e alerta, não terão outros reparos técnicos a apontar.

Politicamente esta conta merece da parte do PS a mesma recusa das políticas e estratégias encetadas, que anteriormente nos mereceram documentos análogos.

A sua viabilização, face ao Resultado Líquido do Exercício positivo de 2.312.684,89€ (dois milhões trezentos e doze mil seiscentos e oitenta e quatro euros e oitenta e nove cêntimos), nos termos do disposto no ponto 2.7.3. do POCAL, permite que o mesmo seja aplicado da seguinte forma:

a) Nos termos do ponto 2.7.3.5. do POCAL, o reforço da conta 571 ‐ Reservas Legais no valor de 5% do Resultado Líquido do Exercício, correspondendo a 115.634,24 € (cento e quinze mil, seiscentos e trinta e quatro euros e vinte e quatro cêntimos);

b) Seja transferido para a conta 59 – Resultados Transitados, o remanescente, ou seja, 2.197.050,65€ (dois milhões, cento e noventa e sete mil e cinquenta euros e sessenta e cinco cêntimos).

Por tudo isto se abstém o PS.

Os vereadores socialistas

José Vitorino e Luis Ferreira

Orçamento da Câmara de Tomar aprovado com voto de qualidade do Presidente

Aprovada com o voto de qualidade do Presidente da Câmara, após empate de três votos, o Orçamento do Município para 2013, num montante global de 48.160.000€. Este orçamento será agora apresentado à Assembleia Municipal para aprovação.

O PS apresentou a seguinte votação de voto contra:

O PS nos últimos anos, na Câmara Municipal, tomou as seguintes opções de voto para o Orçamento:

1. Aprovou o Orçamento para o ano de 2010, na expectativa do início de um novo caminho, naturalmente partilhado e fruto das novas circunstâncias surgidas após as eleições autárquicas de 2009, assumindo objectivamente a sua opção de querer fazer parte da solução e não do problema;
2. No final desse ano de 2010, fruto de um ano de experiência de trabalho conjunto, na impossibilidade de dar sequência a qualquer dos novos projectos inseridos nesse primeiro orçamento deste mandato, o PS já não teve outra solução do que a abstenção, viabilizando assim, a passagem do Orçamento para 2011, descrendo da sua exequibilidade e desejo sério da minoria PSD que nos tem governado, em alterar o rumo dos acontecimentos.
3. Razão tinha o PS nessa sua já muito clara dúvida, uma vez que nem um dos projectos e compromissos assumidos, quer em 2010, quer em 2011, foi cumprido ou iniciado. A forma de gestão autista alicerçada em 12 anos seguidos de maioria absoluta, levaram a que para o orçamento deste ano de 2012, o nosso voto tivesse sido contra, com os seguintes argumentos: 

http://pstomar.blogspot.pt/2011/12/orcamento-da-camara-de-tomar-reprovado.html

 

4. Nesta proposta de orçamento para 2013, portanto o quarto orçamento deste mandato, impõe-se a seguinte análise enquadradora:

Situação dos pagamentos em atraso:
No quadro da evolução dos pagamentos em atraso, a situação do Município, nos últimos meses, registados no SIIAL, vem sendo a seguinte:
Agosto/2012 – 5.626.313€
Setembro/2012 – 5.620.217€ (redução de 0,11%)
Outubro/2012 – 5.355.707€ (redução de 4,7%)
 
Quanto aos pagamentos em atraso, superiores a um ano (360 dias):
Setembro/2012 – 3.152.628,11€
Outubro/2012 – 3.190.123,17€ (aumento de 1,19%)
 
Segundo a Lei dos Compromissos (DL 127/2012), os fundos disponíveis para o mês de Novembro/2012 eram de 6.867.520,34€ negativos, a consequência desta situação é não se poder criar qualquer novo compromisso, para efeitos de cumprimento da Lei, situação em que o Município se encontra desde a entrada em funcionamento da Lei, a partir de Maio de 2012.
 
Situação global da Proposta de Orçamento para 2013:
A.                      Não há obras novas colocadas no Plano Plurianual de Investimentos, uma vez que não há mais candidaturas a fundos comunitários. Todas as obras a executar, que não estão já no Plano, sê-lo-ão através de administração direta;
B.                      Objetivo central: canalizar as receitas correntes para o pagamento das despesas correntes, minimizadas ao limite e o restante para o pagamento de dívidas de curto prazo (durante o último ano já se reduziu a dívida de curto prazo em cerca de 2 milhões€, mesmo sem orçamento aprovado);
C.                      Prevê-se uma redução significativa das receitas do Urbanismo e da Derrama, subida no IMI, IRS, Mercados e outros;
D.                      O orçamento tem um valor global, rondando os 48 Milhões€, no qual está incluído o valor de cerca de 5 milhões € de todo o financiamento aprovado para o Museu da Levada (do qual só é executável cerca de 4 milhões €, em virtude das descobertas arqueológicas) e cerca de 6,5 milhões€ de indemnização unilateralmente decidida pelo PSD de pagar à ParqueT;
E.                       O orçamento mantém ainda os mais de 50.000€ para pagamento de despesas de representação a dirigentes; projecto para 8 habitações sociais, 4 das quais para avançar em 2013 e as restantes em 2014; Diversas estradas retiradas, entre as quais a que tem deliberação camarária (entre o Prado e o limite do Concelho, na Freguesia de Além da Ribeira), passam para a conservação corrente;
F.                       Em resultado de pela primeira vez ter sido ouvido o Conselho Municipal de Juventude, após anos de total ilegalidade, é criado um Projeto de “Empreendedorismo jovem”, dotado com 20.000€, mas desaparece outro existente desde 2009 mas nunca executado, de “Apoio ao Microcrédito”, que estava dotado com 60.000€;
G.                     Em relação ao Mercado Municipal é criado um novo projecto, com 160.000€, tendo já executado em 2012, um valor de 33.557,27€;
H.                     Em relação ao apoio às Associações e colectividades o valor baixa do orçamentado de 725.000€, para os 500.000€
I. A dívida do Município, a 31 de Outubro de 2012, de curto, médio e longo prazo era de 34.523.097,74€, sendo o prazo médio de pagamento de 266 dias, tendo entrado em total incumprimento desde o início do ano de 2012, com uma das normas constantes do DL 38/2008, que estabelece as condições referente ao saneamento e reequilíbrio financeiro. A título de mera exemplificação, o prazo médio de pagamentos em Dez/2010 era de 94 dias e em Dez/2011 era de 170 dias, ainda dentro do limite de 180 dias.
J.                                      O Município está, desde o início do ano de 2012, em condições de solicitar apoio à tutela para reequilíbrio financeiro, uma vez que está em desequilíbrio financeiro conjuntural, porque:
1.              As dívidas a fornecedores são superiores a 40% das receitas totais do ano anterior, ascendendo essa dívida a 14.079.294,80€, onde o eventual e ilegal empréstimo ao abrigo do PAEL, de 3,6 milhões€, pouco ou nada resolve;
2.              Os passivos financeiros, no valor de 71.927.470,52€, excedem o dobro das receitas, que são 33.484.548,48€, não havendo projectos ou intervenções orçamentais que melhorem a receita ou reduzam os passivos financeiros;
3.              O já referido prazo médio de pagamento é superior a 180 dias. 
K.                      Situação global comparativa da proposta de orçamento de 2013, face ao recusado orçamento de 2012 e ao orçamento em vigor (de 2011):  



 

5. Em conclusão:

Relativamente ao Plano de Orçamento do Município para 2013, e como já vem sendo hábito, assinalam-se as lacunas que derivam de um não cumprimento de uma deliberação da Assembleia Municipal, ou seja que os orçamentos tivessem, na proporção prevista na Lei, a participação individual dos cidadãos e da comunidade em geral, através do orçamento participativo.
A presente proposta continua grandemente a ser insensível às preocupações que o Partido Socialista e a generalidade da população veem manifestando.
O Concelho de Tomar encontra-se a braços com perdas generalizadas em vários domínios: perda de população, de qualidade de vida, de dinamismo social, de dinamismo económico.
De nada vale encontrar na crise do país uma explicação, pois em iguais circunstâncias é inevitável verificar que outros concelhos souberam trabalhar de modo a enfrentar situações adversas. Não podemos esquecer que este é o 15º orçamento elaborado pelo PSD.
A crise em Tomar é muito anterior a 2009, basta recordar que entre 1997 e 2007, na primeira década de gestão PSD em Tomar, no índice de poder de compra Concelhio, o Concelho de Tomar baixou da posição 59 a nível nacional, para a posição 91, baixando 32 lugares. Fomos aliás ultrapassados, nesse importante indicador pelos concelhos ribatejanos de Torres Novas, Barquinha, Constância, Alpiarça, Almeirim, Cartaxo e Rio Maior. 
E mais uma vez, continua-se a desviar as atenções dos problemas estruturantes, tais como estratégias para a captação de investimento, criação de fatores de atratividade que são essenciais para o crescimento económico. E sem crescimento económico, dificilmente se tem condições para mais apoio ao associativismo, mais apoio ao desporto, à cultura, à juventude e à terceira idade, mais e melhor apoio social a todas as famílias que atravessam momentos difíceis.
Continuamos perante claros exemplos da incapacidade da Câmara, na resolução dos problemas, como por exemplo do mercado municipal. Aquilo que o atual executivo se prepara não é mais do que dar cumprimento a uma deliberação de camara, a qual já tem quase três anos. Foram mais dois anos perdidos, neste rol de 15 anos de gestão errática.
E o que dizer de todo o centro histórico da cidade, e incluímos aqui o Convento de Santa Iria, que continua sem um projeto abrangente, sem um projeto consistente que impulsione a o empreendedorismo, cative e acarinhe os comerciante, que traga vivência ao coração da cidade de Tomar.
Aliás, este é também um claro exemplo do falhanço das visões prometidas com o parque de estacionamento nas traseiras da câmara e sob o Pavilhão municipal.
Não se estaciona para se ir a um local onde nada existe!
E por falar em estacionamento não podemos deixar de referir o caso PARQ T, problema de única e exclusiva responsabilidade da gestão PSD e que continua a pesar como uma espada na cabeça de todos os tomarenses.
O Concelho continua mergulhado em indecisões, adiamentos, casos em tribunal ou a caminho disso, em toda uma gestão sem sentido, sem sentido local e regional.
Apesar da Assembleia Municipal de Tomar ter dado carta-branca ao executivo camarário para operacionalizar os protocolos com as juntas de freguesia, verifica-se que tudo está na mesma, que não existe um plano de trabalho com os presidentes de junta e que tudo é resolvido, não em função das necessidades mais prementes de cada freguesia, mas sim casuisticamente e apenas pela vontade de quem decide.
Em tudo o que atrás foi analisado e escrito nesta declaração se constata a preocupação do PS, hoje como no passado, em contribuir, através de uma acção firme, persistente e determinada, para a melhoria da vida dos Tomarenses.
O nosso passado conta como garantia para o futuro de todos!
Já tentamos tudo: propusemos, contribuímos com o nosso voto, a nossa compreensão, a nossa oposição, o nosso trabalho diário, a nossa paciência, o nosso voto contra, a favor e a abstenção de propostas de outros, da minoria governante às outras oposições e, de tudo esse percurso, uma conclusão tirámos. A conclusão de que façamos o que façamos, só a vontade do Presidente da Câmara, dentro da Lei ou ao arrepio dela, é que conta em Tomar.
Sendo este o ultimo orçamento que se analisa neste mandato,  porque o resultado é muito negativo desta gestão PSD no concelho dos últimos anos, estando não só bem visível nos resultados apresentados, bem como nos documentos em análise, como esta é a opinião agora quase unanimidade em Tomar, em todas forças politicas, mas muito em especial nos Tomarenses. Este é claramente uma gestão em fim de linha!
O Partido Socialista reafirma que não está disponível para branquear erros políticos, pelo que vota contra!

PS recusa votar favoravelmente a revisão orçamental de 2012

Aprovada com o voto de qualidade do Presidente da Câmara, após empate de três votos, foi aprovada a revisão orçamental de 2012, ano em que recorde-se o orçamento não foi aprovado, que faz uma redução do orçamento em vigor de 66.287.970€ para 52.900.000€. Esta revisão será agora apresentada à Assembleia Municipal para aprovação.

O PS votou contra, com a seguinte declaração de voto:

Esta Revisão, visando dar cumprimento aos preceitos da Lei, nomeadamente aos princípios e regras definidos no POCAL, integra uma despesa emergente, decorrente do transito em julgado da decisão do tribunal arbitral, em relação ao diferendo que opunha o Município à ParqueT (6.475.000€), a qual já foi recusada pelos órgãos do Município de incorporar, quer da 1ª revisão orçamental de 2011, quer do próprio orçamento para 2012.

O PS aquando da recusa da aprovação do orçamento para este ano, chamou à atenção para que existiam desde logo lacunas a assinalar, como a falta de parecer prévio do Conselho Municipal de Juventude, obrigatório por Lei, e o cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal para que este Orçamento tivesse, na proporção prevista na Lei, a participação individual dos cidadãos e da comunidade em Geral, através do Orçamento participativo.

Por outro lado, afirmámos então, sabermos que grande fatia do Orçamento estava já comprometido por despesas fixas, como com os recursos humanos e outras despesas de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário, advindos de mandatos anteriores e o serviço da dívida daí resultante, à qual era preciso dar cumprimento.

Ainda assim, na pequena fatia em que foi possível tomar opções, manteve-se a mesma linha de actuação, onde apesar disso, se manteve, mas não se deu cumprimentos, às transferências e verbas protocoladas com as Juntas de Freguesia, aos novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, ao apoio ao Microcrédito, propostas pelo PS e integradas em sucessivos orçamentos, desde há alguns anos.

Há ainda várias questões que não nos são fáceis de aceitar, como exemplo a não assumpção clara da resolução definitiva da questão do Mercado Municipal, durante dois anos, ou opções sobre as quais tinha e tem o PS dúvidas, como a onerosa aposta de curto e médio prazo sem objectivos e resultados económicos previsíveis bem definidos, como é por exemplo o caso do projecto (não museológico) dos Lagares D’El Rei e Levada, com um impacto orçamental relevante.

Faltava e falta ainda a concretização de projectos de dinamização do empreendedorismo, das micro-empresas e do micro-crédito, bem como a concretização das áreas de localização empresarial de Vale dos Ovos, Nó da Asseiceira e do Alto Pintado, que valorizem a fixação de empresas, com a consequente criação de emprego, o principal problema dos Tomarenses e absolutamente crucial para a nossa viabilidade futura.

O PS não alterou um milímetro a sua opinião e continua a considerar um erro o acordo unilateralmente decidido fazer com a ParqueT, que contou com o nosso voto contra.

Esse continua a ser, como no ano passado, o verdadeiro móbil para esta alteração orçamental e, não teria ficado nada mal, que isso mesmo tivesse sido assumido de forma clara nos documentos apresentados.

Lembramos que apesar de ser de novo proposto integrarmos agora esta despesa de 6,5Milhões€, tal não significa que haja qualquer disponibilidade para pagar essa obrigação judicial, sendo que só em juros estamos com uma responsabilidade de quase 800€ diários.

Por tudo o atrás exposto, em consonância com as anteriores posições do PS, que não alteramos, votamos contra.

PS abstem-se no orçamento dos SMAS para 2013

O orçamento dos SMAS para 2013, no montante de cerca de 6 milhões€, com um investimento previsto de pouco mais de 800.000€, foi aprovado apenas com os votos do PSD e abstenção da oposição.

 

O PS apresentou a seguinte declaração de voto:

 

O documento apresentado mantém, com as correcções de facturação iniciadas na gestão dos anos de 2010 e 2011, a linha de investimentos e de gestão correntes, únicas que são responsabilidade directa da administração dos SMAS.

Já responsabilidade do Município, a gestão estratégica, tem sido por nós, repetidas vezes, na Assembleia Municipal e no executivo camarário, elencadas.

Carecem quanto a nós de definição por parte do Município decisões que garantam a sustentabilidade dos SMAS no médio/longo prazo, fazendo evoluir os mesmos para responsabilidades diretas na gestão de transportes urbanos e estacionamento, por um lado e por outro na gestão dos resíduos sólidos, por exemplo. Isso, associado a uma estratégia de renegociação com os fornecedores e recuperação eventual, através de cessão de participação, de parte dos sistemas de abastecimento de águas e drenagem de esgotos, actualmente entregues à empresa Águas do Centro, poderiam melhorar substancialmente o serviço público prestado.

Este ano, como em anteriores, as grandes decisões estratégicas que necessitam ser tomadas, para garantir a viabilidade de médio e longo prazo da exploração das águas e saneamento, bem como da necessária reestruturação do sistema de facturação que possa fazer desaparecer a quota de serviço/taxas fixas, para integral cumprimento da Lei que proibiu a cobrança dos “aluguer de contador”, carecem de ser tomadas, HÁ MUITOS ANOS, num amplo debate, pelo executivo Municipal. O PSD furta-se, há 15 anos de o fazer.

Só novas decisões estratégicas permitirão dar cabal cumprimento às redes de águas e saneamento, dita em baixa, complementando todos os sub-sistemas em projecto.

Carece ainda quanto a nós, também de abordagem e trabalho conjunto, a situação incomportável que se mantém, quer com a EPAL, quer com a Águas do Centro.

Tratando-se de documento que genericamente mantém a gestão corrente, sem comprometer qualquer opção de futuro, a qual se mantém em aberto, o PS se abstem.

PS vota contra atribuição de despesas de representação aos dirigentes

Aprovado pela Câmara, de propor à Assembleia Municipal, a atribuição de despesas de representação aos dirigentes - Diretores de Departamento, Chefes de Divisão e equiparados, representando uma despesa anual de cerca de 50.000€, o PS votou contra com os seguintes argumentos:

O PS considera que as despesas de representação são concedidas para efeitos de compensação e reparação de despesas especiais que certas funções impõem, não integrando a remuneração base mensal, tendo a natureza de suplementos remuneratórios.

Só desde 1999 é que os dirigentes da administração local recebem, sob proposta da Câmara Municipal e deliberação da Assembleia Municipal essas despesas, hoje estipuladas em 311,21€ por mês, para os nossos 3 Diretores de Departamento e de 194,79€ por mês para os 9 Chefes de Divisão, actualmente em funções no Município de Tomar, numa despesa anual de cerca de 50.000€, que daria por exemplo para adquirir uma ambulância, conforme decidido há já um ano por este executivo.

Entre 2004 e Agosto de 2012, a Lei atribuiu, indiscriminadamente, estas despesas a todos os dirigentes da administração pública, sem qualquer autonomia do poder local.

Retornada a autonomia para os Municípios decidirem da percepção de despesas de representação aos seus dirigentes, no Município de Tomar não é tradição dos seus dirigentes o representarem, pelo que não há qualquer acréscimo de despesa que justifique este suplemento remuneratório.

Mais considera o PS, que num momento em que parte significativa dos funcionários do Município recebe, depois de todos os descontos, menos de 500€ mensais, não se justifica manter este suplemento para 12 dirigentes que ganham cerca de 2000€ mensais, especialmente quando não fazem qualquer representação do Município, não tendo por isso qualquer acréscimo de despesa em resultado disso.

Julgamos ainda de referir que é no mínimo eticamente lamentável que a proposta seja apresentada por um dos beneficiados pelo “suplemento remuneratório” e subscrito, através de parecer jurídico, por outro dos beneficiados. Seria mais correto a proposta ser apresentada por um dos responsáveis políticos, assumindo claramente ser esse o seu desejo.

Assim sendo o voto do PS, só podia ser contra

Empreitada da Levada transita para nova Empresa

Foi aprovada por unanimidade a cessão de posição contratual, da obra financiada pelo QREN, do "Museu da Levada", da empresa JCoutinho para a empresa Constrarte.

O PS, apresentou a seguinte declaração de voto:

O projeto museológico dos Lagares d’El Rei e Levada, sempre mereceu da parte do Partido Socialista a maiores reservas.

Desde logo, pelo fato de se mostrar uma aposta onerosa de curto e médio prazo, sem objetivos económicos previsíveis bem definidos e com um impacto orçamental relevante.

Sem desprimor pelo fato da necessidade de uma requalificação urbanística naquele espaço, a implantação de um museu sem que tenha havido um estudo museológico e um necessário estudo de viabilidade e sustentabilidade económico, sempre levou o Partido Socialista a manifestar as maiores reservas, tendo por diversas vezes chamado disso à atenção neste órgão autárquico.

Aliás, as obras iniciaram, pararam e agora estamos perante a cessão contratual a uma outra empresa, sem que se tivesse iniciado o projeto de musealização.

Questões como que tipo de museu se pretende, com que recursos se asseguram a sua abertura ao público, como se auto sustenta do ponto de vista financeiro, que tipos de público pretende captar e que formas de promoção irão ser adotadas, são questões que nunca vimos respondidas.

Este projeto foi considerado pela maioria que sustenta o atual executivo camarário, como um investimento numa área estratégica – a cultura e o turismo – mas este custo, porque sem estarem salvaguardadas as premissas acima referidas, será sempre um custo, foi feito apenas na vertente da obra pública.

O projeto dos Lagares d’El Rei e Levada, foi como todos nós sabemos objeto de candidatura QREN, num investimento superior a 5 Milhões€, havendo posteriormente descobertas arqueológicas que inviabilizam a prossecução de algumas intervenções, sendo relevante continuar a trabalhar para que o financiamento global não se perca.

As obras encontram-se já paradas há vários meses, por diversos motivos, sendo que estamos agora perante a resolução de um deles. O Partido Socialista viabilizou, apesar de sempre ter alertado para as questões acima referidas, este projeto e portanto não será agora que irá inviabilizar a sua continuidade, uma vez que pará-lo agora seria de todo errado.

Assim, o Partido Socialista vota favoravelmente a proposta de cessão da empreitada, não deixando de alertar, mais uma vez, para a necessidade da existência do projeto musealização, da sua sustentabilidade a médio e longo prazo, bem como os relacionados com a sua promoção.

PS continua em defesa dos promotores contra a inércia Municipal

Em reunião de Câmara, realizada nesta Quinta-feira, dia 25 de Outubro, foi analisada mais uma situação referente a um promotor, o qual está notoriamente a ser prejudicado pela "inércia municipal", típica dos últimos 15 anos de gestão PSD.

Nesse sentido o PS votou contra a decisão de Câmara de continuar a arrastar a situação, após anos de finalização das obras de urbanização e, através do seu vereador Luis Ferreira, apresentou a seguinte declaração de voto:

 

 

Presente que foi à ordem de trabalhos um pedido de cancelamento de garantia bancária, referente às obras de urbanização do loteamento 1/97 (junto à Estrada da Serra), a qual está constituída a favor do Município, no montante de 371.570,12€, considera o Partido Socialista o seguinte:

- Entendemos que nenhum promotor deve ser prejudicado pela inércia do Município, nem pela intervenção unilateral deste em relação a obras de urbanização, de responsabilidade dos promotores, sem qualquer decisão ou projecto de alteração homologado nos termos legais;

- Mais entendemos que o executivo camarário não deveria ser condescendente com o que é relatado na Informação conjunta  da DOGT 2626 e DAJ 139/2011, de 25/10/2011, a qual não mereceu qualquer despacho até 10 de Outubro de 2012, nomeadamente que:

            “as obras de urbanização (…) emitido em 10 de Janeiro de 1997 não foram até à data recebidas provisoriamente.”

            “(…) em 4 de Outubro de 2001 foi elaborada informação (…) que elenca (…) todos os atos que o órgão executivo deveria ter tomado então perante a situação do processo. (…) O que é fato é que esta informação não mereceu qualquer decisão superior, nem há data nem posteriormente, (…), constatando-se evidente inércia por parte da Administração.”

            “(…) decorrido todo este tempo sem que a recepção provisória das obras de urbanização, cujo prazo de conclusão expirou em 10 de Janeiro de 2000, tivesse sido efectuada, não tendo havido consequentemente lugar também à recepção definitiva (…)”

            “Considerando o prazo decorrido, considerando que o Município interveio na execução de parte delas e se nada se conseguir apurar, (…) atenta a inércia da inércia da administração por não ter atuado em devido tempo, submeter à consideração superior a recepção definitiva ou não das mesmas”

 

Assim, a posição do PS, nesta como em análogas situações, é a de que a Câmara deveria fazer a recepção definitiva, libertando desde já a garantia bancária, não prejudicando o promotor, uma vez que tendo o Município intervido nas respectivas obras e estando todas as fracções já com licenças de utilização emitidas e válidas, a salvaguarda do interesse público está assegurada.

O entendimento tido pela Câmara, apenas protela uma decisão, prejudicando o promotor e não permitindo aferir quem é responsável pela citada “inércia da administração”, que os próprios serviços levantam.

Entendemos assim, que só o levantamento de um competente inquérito administrativo, uma vez que há matéria de fato, clara e objectiva, permite terminar com justiça este processo que reputamos de exemplar de um período “negro” da gestão da nossa Cidade e Concelho.

Município vai iniciar a revisão das Taxas de construção

Foi hoje aprovada a revisão das taxas de construção, as quais resultam numa redução de cerca de 15% das mesmas, tendo sido aprovada por unanimidade uma outra proposta, apresentada pelo vereador Luis Ferreira, com o seguinte teor:

PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DA TMU

Considerando a importância de que se reveste a actual situação em que se encontram inúmeros imóveis degradados, quer no centro das nossas aldeias, quer no Centro Histórico, urge dar incentivos à sua recuperação, minimizando os custos das mesmas;

Considerando ainda que na actual situação de paragem da economia, a promoção da reconstrução nos aglomerados urbanos das Freguesias, aldeias, e no centro histórico, se reveste de uma importância estratégica relevante, na promoção do emprego e da economia local;

Considerando que deve haver um maior equilíbrio dos coeficientes de localização, dentro da própria cidade, excepção feita ao Centro Histórico e bem assim o equilíbrio com o restante espaço urbano do espaço rural;

Considerando que devem ser balanceadas as taxas de cobertura dos investimentos em infra-estruturas, tendo em conta a atual situação financeira e do retorno de investimentos;

Se propõe:

1 - Que deverá ser desde já iniciado o processo de revisão da fórmula de cálculo da TMU, nomeadamente os valores de K, V, W, alfa, beta e gama, de forma a garantir uma baixa significativa destas Taxas, para fomentar a construção, com especial incidência à reconstrução no centro histórico da cidade e das aldeias do Concelho;

2 - Seja dado aos serviços 30 dias para apresentarem à Câmara propostas concretas e simulações que permitam aferir do caminho a tomar, para decisão.

Câmara inicia resolução de problema de processos de construção na Cidade

A Câmara deliberou hoje, com quatro votos favoráveis e dois contra, iniciar a resolução de problemas relacionados com áreas de construção na Cidade (UOPG7 e 8), uma proposta apresentada pelo vereador do PS, Luis Ferreira. O vereador José Vitorino, impedido neste processo, não participou.

 

Foi esta a decisão tomada:

 

  1.     Dar prosseguimento ao deliberado pela Câmara em 26/9/2006, altura em que foram aprovadas as obras de urbanização do arranjo do logradouro comum às UOPG7 e UOPG8, nomeadamente com a emissão do competente alvará, nos termos do já decido e constante a páginas 862 do processo; integrando a planta síntese que fará parte do competente alvará, assinalado a páginas 867 do processo, o prolongamento efectuado e possível da área das caves dos edifícios construídos e a construir, para além do polígono de implantação demarcado nos Planos de Pormenor (PP) das UOPG7 e UOPG8, no cumprimento dos respectivos nº10 e nº12 do Artigo 6º dos Regulamentos dos PP;

2.     Dar prosseguimento aos respectivos alvarás, registos e escrituras decorrentes das áreas de cedência obrigatórias, previstas nos respetivos PP das UOPG7 e UOPG8, nomeadamente os previstos nas obras de urbanização do arranjo do logradouro comum;

3.     Abrir o correspondente inquérito, visando apurar eventuais responsabilidades individuais e coletivas, face ao teor das dúvidas constantes nas informações compulsadas nesta deliberação, com especial incidência no interesse público e nos direitos dos promotores.

Nota: foi esta a proposta já apresentada no dia 30 de Julho, na altura recusada, adiando em dois meses o inicio e a necessária investigação aos erros e aos despachos produzidos no decurso deste processo, especialmente para garantia quer da honorabilidade do vereador José Vitorino, enquanto sócio e/ou gerente de uma das empresas envolvidas, acrescido do facto de ter exercido funções de vereador a tempo inteiro com competência delegada na gestão urbanística, quer do envolvimento coletivo do PS nesse processo, o qual é de todo desconhecido de ser concomitante com o exercicio de tais funções públicas, conforme declaração realizada hoje na reunião de Câmara. Tal situação decorre de dúvidas levantadas na reunião de Câmara de 30/7/2012 e constantes da respetiva ata, denunciando coincidencias entre o decurso do processo e o exercício de funções públicas.

Bolsa de material escolar aprovado em Tomar na reunião de Câmara

Na passada Quinta-feira, dia 20/Setembro, foi aprovada a proposta apresentada pelo PS no final do mês de Julho, para a criação de bolsa de material escolar (manuais, equipamentos informáticos e outros).

 

http://pstomar.blogspot.pt/2012/07/ps-propoe-criacao-de-bolsa-de-material.html 

 

A questão foi de novo abordada hoje na reunião de Câmara, em virtude dos apoios aprovados (auxílios económicos 1ªfase - ano letivo 2012/13), num total de 10.852,48€, para aquisição de livros escolares.

 

Os subsídios aprovados foram de 40,95€ para o escalão A e 20,48€ para o escalão B, para a aquisição dos livros escolares.

Câmara de Tomar aprova proposta intenção de novo Empréstimo

Foi aprovado uma proposta de adesão do Município ao PAEL, com o respetivo plano de ajustamento financeiro, só hoje entregue no decurso da própria reunião, com os quatro votos favoráveis do PSD e do vereador José Vitorino e três votos contra do PS e dos independentes.

Esta proposta de Plano e de adesão ao PAEL, será agora aprovado pela Assembleia Municipal, a realizar na próxima Quarta-feira, dia 3 de Outubro, a partir das 15H00.

Foi esta a declaração de voto do Partido Socialista, apresentada pelo vereador Luis Ferreira:

PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL (PAEL)

Criado pela Lei 43/2012, de 28 de Agosto e regulamentado pela Portaria 281-A/2012, de 14 de Setembro, este Programa de nome pomposo, mais não é do que um eufemismo para um Programa de empréstimos generalizado às autarquias locais, transformando dívida a fornecedores, de curto prazo, em dívida de longo prazo, a pagar em catorze (14) anos.

Esta transformação de dívida de curto prazo em dívida de longo prazo, aparece pouco mais de três anos após ter havida idêntica medida, em 2009, a qual permitiu ao Município de Tomar receber cerca de 5 milhões de euros para, dizia-se então, pagar aos fornecedores.

Ora, no actual contexto, vir agora de novo a mesma gestão Municipal, da responsabilidade única do PSD, pedir autorização para obter mais 3,6 milhões de euros, para pagar parte da dívida de curto prazo, enviando essa responsabilidade para futuras gestões municipais nos próximos 14 anos, é quanto a nós, totalmente errado.

Que fique claro que, no entendimento do Partido Socialista, todas as dívidas do Município devem ser pagas, no tempo e da forma prevista na Lei, não transferindo despesa corrente de curto prazo, para longo prazo, colocando o ónus nos fornecedores, como vem sendo hábito no Município de Tomar.

Acresce que o Plano de Ajustamento Financeiro, foi apresentado já no decurso desta mesma reunião, não permitindo uma análise maturada e circunstanciada das medidas propostas e bem assim as dúvidas consistentes sobre a forma como está contabilizada a dívida em acordo judicial assumida à ParqueT, de forma unilateral votada nesta Câmara pelo PSD, no montante de cerca de 6,5 milhões€. Fomos também informados que as 10 medidas constantes do Plano são apenas aquelas que foram propostas exclusivamente pelo PSD, sem qualquer previsão na evolução da receita nos próximos 14 anos. Ausente está ainda, o Regulamento de controlo interno, que permita evidenciar que o cumprimento do mesmo Plano é viável.

Assim, constatada a incapacidade de partilha de decisões e estratégias, anulada que está qualquer confiança na capacidade de gestão de quem há 15 anos gere o Município, o voto formal do Partido Socialista, só podia ser contra a adesão do Município a este Programa.

PS apresenta recomendação para candidatura de Tomar a financiamento do QREN

Os vereadores do PS apresentaram a seguinte recomendação, relacionada com um aviso para candidatura ao QREN, referente às "redes esgotos do Concelho":

Foi lançado, a 18 de Setembro, pelo PROGRAMA OPERACIONAL TEMÁTICO VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO, o

AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
EIXO PRIORITÁRIO II
SISTEMAS AMBIENTAIS E DE PREVENÇÃO, GESTÃO E MONITORIZAÇÃO DE RISCOS (FUNDO COESÃO)
DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO
CICLO URBANO DA ÁGUA
REGULAMENTO ESPECÍFICO
CICLO URBANO DA ÁGUA – VERTENTE EM BAIXA – MODELO NÃO VERTICALIZADO
CÓDIGO DO AVISO: POVT 54/2012/49

A estratégia, consagrada no PEAASAR II, propõe medidas de otimização de gestão nas vertentes em alta e em baixa e de otimização do desempenho ambiental do sector e clarifica o papel da iniciativa privada. Esta estratégia assume como princípio fundamental a criação de condições para a cobertura integral dos custos do serviço, como forma de garantir a sustentabilidade do sector enquanto obrigação imperiosa perante as gerações futuras, como contributo decisivo para o cumprimento da Diretiva Quadro da Água.

Os objetivos específicos a atingir pelo Domínio correspondem, neste quadro, a servir a população de Portugal Continental com sistemas públicos de abastecimento de água, com fiabilidade, quantidade e qualidade, e de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, promovendo os valores ambientais e a saúde pública no cumprimento integral do normativo nacional e comunitário aplicável.

Neste contexto é adotado um conjunto de medidas, entre as quais se destaca a realização dos investimentos necessários à conclusão e à expansão dos sistemas em alta e à continuação da infraestruturação da vertente em baixa, e ainda os investimentos visando a articulação entre ambas as vertentes. Em conjunto, as infraestruturas instaladas no final do período, deverão permitir servir cerca de 95% da população total do País com sistemas públicos de abastecimento de água e 90% da mesma com sistemas públicos de saneamento de águas residuais urbanas, sendo que cada sistema integrado de saneamento deve contribuir para que pelo menos 70% da população seja abrangida.

É nosso entendimento que o Município de Tomar deveria, através dos SMAS, prover ao estudo para possível candidatura a este PROGRAMA, de forma que parte dos projectos de infra-estruturação das redes em baixa, que vêm sendo sucessivamente adiados, prejudicando quer o serviço às populações, pela sua ausência, quer o Município, pelo pagamento de mínimos de tratamento de aguas residuais à Aguas do Centro, sem o mesmo ser efectuado, possa em definitivo começar a ser resolvido.

Câmara aprova parecer em defesa de TODAS as Freguesias do Concelho

 

Com os votos favoráveis dos vereadores de toda a oposição, PS e independentes, e os votos contra do PSD, foi aprovada a proposta apresentada pelos vereadores do PS, sobre a aplicação em Tomar da Lei de extinção de Freguesias.

 

Assim, o parecer do Município, que será apresentado à Assembleia Municipal extraordinária, que se realizará na próxima Quarta-feira, dia 3 de Outubro, é o seguinte:

PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR

 SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO

Nos termos e para os efeitos previstos na Lei 22/2012, de 20 de Maio, nomeadamente o disposto no número 2 do seu artigo 11º, a Câmara Municipal de Tomar, auscultadas as Juntas e Assembleias de Freguesia e tendo em conta as suas posições, defende a manutenção do actual quadro de Freguesias existente no Concelho.

 

Nota: O Presidente e os vereadores eleitos pelo PSD, votaram contra este texto, exatamente igual ao aprovado por unanimidade na Assembleia de Freguesia de S.Pedro, de maioria PSD, onde se diz que "A Assembleia de Freguesia de S.Pedro, defende a manutenção do actual quadro de Freguesias existente no Concelho"!!!

Câmara aprova intenção de aderir ao PAEL

Com os votos do PSD e do vereador José Vitorino a Câmara aprovou a intenção do Município aderir ao PAEL - Programa de apoio à economia local, eufemismo para a adesão a um empréstimo da administração central, cujo proposta concreta deverá ser apresentada na próxima reunião de Câmara, a realizar Quinta-feira, a partir das 9H30. Votaram contra os vereadores dos independentes e o vereador Luis Ferreira em nome do PS, o qual apresentou a seguinte declaração de voto e requerimento:

« Votei contra, porque considero que este ponto da ordem de trabalho, designado na mesma e distribuída aos vereadores como “Programa de apoio à economia local – PAEL”, está enquadrado pela Lei 43/2012, de 28 de Agosto e regulamentado pela Portaria281-A/2012, de 14 de Setembro, não continha nenhum Plano de Ajustamento Financeiro, como tal definido no Artigo 6º da Lei 43/2012 e pressuposto a qualquer adesão ao respetivo Programa.

Assim, não estando cumpridos os pressupostos definidos no número 2 do Artigo 5º e do número 1 do Artigo 7º da referida Lei, considero que a decisão tomada é dessa forma ilegal e como tal anulável ou, pelo menos nula de efeito, nos termos da referida Lei.

Por isso requeiro cópia da deliberação tomada e assinada e dos documentos presentes e devidamente rubricados, nomeadamente a Informação nº216/2012-DF, entregue no decurso desta própria reunião, onde o seu chefe de divisão escreve nomeadamente “… que sejam dadas instruções em como preencher o Quadro II, onde são propostas as medidas no Plano de Ajustamento Financeiro.”, o qual se apresentou aos vereadores em branco, incumprindo o disposto nos números 2 e 3 do Artigo 2º da Portaria nº281-A/2012.

Recordo que, na ausência de tal documento me foi anulada a possibilidade de discutir o Plano de Ajustamento Financeiro, definido na Lei 43/2012, pelo que o meu direito de eleito local foi completamente abjurado, o que considero de todo inaceitável. »

Câmara decide propor manter as despesas de representação aos dirigentes

Com quatro votos favoráveis, do PSD e do veredaor Pedro Marques, com as abstenções dos vereadores do PS e da vereadora Graça Costa, a Câmara deliberou propor à Assembleia Municipal que os Diretores de Departamento mantivessem 311,21€ mensais e os Chefes de Divisão 194,79€ mensais de despesas de representação, nos termos de uma alteração que entretanto foi efetuada à Lei.

 

O vereador José Vitorino, apresentou a seguinte declaração de voto:

Tendo em conta que o atual governo veio alterar as condições em que os dirigentes municipais, como direito inerente ao exercício da sua função e às competências que lhe são subdelegadas, são abonados de despesas de representação. Considerando também que o mesmo governo mantém esse direito inalterado para os dirigentes da administração central e regional;

Tendo em conta que a referida legislação remete a decisão de manutenção, ou não, do referido abono para a Assembleia Municipal, órgão a quem compete tomar as decisões políticas de fundo;

E tendo em conta que o Sr. Presidente propõe que a Câmara Municipal aprove e submeta à Assembleia Municipal a eventual confirmação de tal direito, nos termos da lei.

Entendo que é meu dever enquanto autarca não coartar, ao órgão competente, a possibilidade de discutir e decidir em condições de debate político aberto sobre matéria de sua competência, pelo que, não me opondo à prossecução do procedimento, me abstenho.

 

 

O vereador Luis Ferreira, apresentou a seguinte declaração de voto:

 

Considerando que as despesas de representação são concedidas para efeitos de compensação e reparação de despesas especiais que certas funções impõem, não integrando a remuneração base mensal, tendo a natureza de suplementos.

Só desde 1999 é que os dirigentes da administração local recebem, sob proposta da Câmara Municipal e deliberação da Assembleia Municipal essas despesas, hoje estipuladas em 311,21€ por mês, para os nossos 3 Diretores de Departamento e de 194,79€ por mês para os 9 Chefes de Divisão, actualmente em funções no Município de Tomar, numa despesa anual de cerca de 30.000€.

Entre 2004 e Agosto de 2012, a Lei atribuiu, indiscriminadamente, estas despesas a todos os dirigentes da administração pública, sem qualquer autonomia do poder local.

Retornada a autonomia para os Municípios decidirem da percepção de despesas de representação aos seus dirigentes, o Município de Tomar não tem quanto a mim a tradição dos seus dirigentes o representarem, pelo que não há qualquer acréscimo de despesa que justifique este suplemento.

Acresce ainda, quanto a mim que num momento em que parte significativa dos funcionários do Município recebe, depois de todos os descontos, menos de 500€ mensais, não se justifica manter este suplemento para 12 dirigentes que ganham cerca de 2000€ mensais, especialmente quando não fazem qualquer representação do Município.

Mas, uma vez que a decisão final é dos deputados Municipais, entendo que não faz sentido inviabilizar que estes se possam pronunciar sobre a bonomia da sua atribuição.