DECLARAÇÃO DE VOTO
Plano de Pormenor dos Pegões
Considerando que não está nesta fase claro o usufruto público das casas de água do aqueduto dos Pegões Altos e a visitação integral da zona do aqueduto alto e baixo (oeste e este), bem como o acesso pelos caminhos do domínio público existentes;
Considerando que a solução dos núcleos habitacionais em alguns dos extremos não garante a integração global, com a estratégia de ocupação do solo prevista na envolvente do PDM para a zona;
Considerando que não está garantido que a componente habitacional só existirá depois da realização e início da exploração do campo de golfe e que este não existindo, venha a dar lugar a vários “guetos” habitacionais em zona de impacto ambiental relevante;
Considerando o interesse global que achamos que têm projectos na área turística, como factor de desenvolvimento do Concelho, na nossa vida colectiva.
Por tais razões votamos favoravelmente, esperando que na conferência de serviços da CCDR, seja possível prover ao devido esclarecimento das dúvidas por nós levantadas.
O Vereador Luis Ferreira (O vereador José Vitorino encontrava-se ausente por motivos de saúde)
Aprovado por unanimidade
DECLARAÇÃO DE VOTO
Grandes Opções do Plano e Orçamento dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal de Tomar para o ano de 2011 e Mapa de pessoal para 2011
O documento ora presente mantém, com as correcções de facturação iniciadas nesta nova gestão, a linha de investimentos e de gestão correntes, no enquadramento actual da gestão das águas e saneamento.
Neste ano de 2011, grandes decisões estratégicas terão de vir a ser tomadas, para garantir a viabilidade de médio e longo prazo da exploração das águas e saneamento, bem como da necessária reestruturação do sistema de facturação que possa fazer desaparecer a quota de serviço/taxas fixas, para integral cumprimento da Lei que proibiu a cobrança dos “aluguer de contador”.
Só novas decisões estratégicas permitirão dar cabal cumprimento às redes de águas e saneamento, dita em baixa, complementando todos os sub-sistemas em projecto.
Dados os constrangimentos de momento no sector das águas e saneamento, este é o Orçamento e Plano possível de propor à concretização para 2011.
Por tais razões, votamos favoravelmente.
Aprovado por quatro votos a favor (PSD+PS) e dois contra (IpT)
DECLARAÇÃO DE VOTO
Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município de Tomar para o ano de 2011 e Mapa de pessoal para 2011
Relativamente ao Plano de Orçamento e Mapa de Pessoal do Município para 2011, há desde logo lacunas a assinalar. Como a falta de parecer prévio do Conselho Municipal de Juventude, obrigatório por Lei, e o cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal para que este Orçamento tivesse, na proporção prevista na Lei, a participação individual dos cidadãos e da comunidade em Geral, através do Orçamento participativo.
Por outro lado, bem sabemos que grande fatia do Orçamento está comprometido por despesas fixas, como com os recursos humanos e outras despesas de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário, advindos de mandatos anteriores e o serviço da dívida daí resultante, à qual é preciso dar cumprimento.
Ainda assim, na pequena fatia em que é possível tomar opções, mantém-se a mesma linha de actuação. Apesar disso, num ano de redução expectável de receitas, reconhecemos o esforço realizado para a manutenção das transferências e verbas protocoladas com as Juntas de Freguesia, a introdução de novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, propostas desde há alguns anos pelo PS.
Por outro lado, há várias questões que não nos são fáceis de aceitar, como exemplo a não assumpção clara da resolução definitiva da questão do Mercado Municipal, ou opções sobre as quais tem o PS dúvidas, como a onerosa aposta de curto e médio prazo sem objectivos e resultados económicos previsíveis bem definidos, como é por exemplo o caso do projecto museológico dos Lagares D’El Rei e Levada, com um impacto orçamental relevante, bem como a ausência da previsão orçamental para opção gestionária, uma vez que tal não foi possível de executar em 2010.
Falta ainda a concretização de projectos de dinamização do empreendedorismo, das micro-empresas e do micro-crédito, bem como a concretização das áreas de localização empresarial de Vale dos Ovos, Nó da Asseiceira e do Alto Pintado, que valorizem a fixação de empresas, com a consequente criação de emprego, o principal problema dos Tomarenses e absolutamente crucial para a nossa viabilidade futura.
Apesar disto, com o sentido de comprometimento que lembra não ser o PS o primeiro responsável pela gestão do município, mas com o qual se encontra envolvido no particular das responsabilidades que têm estado delegadas nos seus vereadores, faz hoje, como desde a primeira hora, parte da solução para o futuro do Município, assumindo na íntegra as suas responsabilidades na gestão corrente das suas áreas.
Acresce a isso, a recente situação de catástrofe ocorrida no concelho, a qual naturalmente altera algumas prioridades políticas de curto prazo, pelo que entende o PS dever ser o Orçamento de 2011 viabilizado.
Por estas razões, nos abstemos.
Aprovado por três votos a favor (PSD), uma abastenção (PS) e dois contra (IpT)
DECLARAÇÃO DE VOTO
Revogação da opção gestionária, aprovada pela CM em 18 de Março de 2010
Sobre esta proposta de Revogação da Opção Gestionária assumida pela esta Câmara em Março de 2010, entende o PS que os funcionários da autarquia cuja generalidade dos salários recordamos, não vai muito acima do salário mínimo, não devem ser prejudicados por lacunas ou omissões nos procedimentos administrativos de promoção e/ou avaliação de desempenho nos quais não têm responsabilidade, e impedidos assim de ver actualizada a sua remuneração, particularmente num momento em que uma proposta de reorganização propunha o aumento de dirigentes na autarquia.
Bem sabemos que existem pareceres contraditórios sobre esta possibilidade, mas também sabemos que uma Lei é para cumprir e não servindo, só a sua alteração pelo respectivo legislador, lhe fornecerá nova forma. E essa opção foi tomada e executada em muitos outros organismos da administração pública incluindo autarquias, como no Município de Lisboa, só a título de exemplo.
O PS é por isso contra a revogação da opção anteriormente tomada, instando a que os respectivos serviços cumpram sem delongas e mais prejuízos a deliberação unânime da Câmara a 18 de Março.
Assim sendo votamos contra esta revogação, de forma a repor a justiça para com os funcionários da autarquia.
Aprovado por cinco votos a favor (PSD+IpT) e um contra (PS)
DECLARAÇÃO DE VOTO
Reestruturação Orgânica do Município
Considerando que a proposta de Reestruturação Orgânica do Município, não foi baseada em qualquer avaliação prévia de índole estratégica, financeira ou operacional, que levasse à concretização da mesma;
Considerando que não teve sequer como base os princípios basilares da gestão pública como a eficácia, eficiência e economia, e sem ter sequer em conta o momento de crise mundial que obriga à racionalização de meios, prevendo nomeadamente o aumento do número de dirigentes, quando o que importava era reduzi-los;
Considerando ainda que se tratou de um processo unilateral, mal conduzido, sem estudo de impacto económico de médio prazo subjacente, sem objectivar uma aposta clara no desenvolvimento económico ou em sectores de tal potenciadores e cujo resultado final não serve, no nosso entender, o Município e o Concelho.
Pelo atrás exposto, o PS vota contra a referida proposta.
Aprovado por cinco votos a favor (PSD+IpT) e um contra (PS)
O PS vem acompanhando desde há vários anos, com enfoque especial nos últimos meses, o problema da reestruturação funcional do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT), por um lado e da reformulação da prestação dos cuidados de saúde, a nível da rede dos centros e extensões de saúde, por outro.
Assim, informamos que a solicitação do PS de Tomar, dando sequência ao trabalho conjunto de acompanhamento que vimos realizando com a Comissão de Saúde da Assembleia da República, vão os Deputados eleitos pelo PS no Distrito de Santarém, elaborar uma pergunta ao Governo que permita esclarecer, nomeadamente, os critérios técnicos e/ou políticos decididos para a optimização e reestruturação funcional do CHMT e sobre quais as consequências efectivas para cada uma das unidades deste integrante, bem como em que medida é assegurada a qualidade e a quantidade de prestação de cuidados de saúde às populações por ele abrangidas.
O PS disponibiliza-se, neste momento, para colaborar na divulgação para a recolha de assinaturas tendentes à criação de uma petição, para levar este assunto à discussão no plenário da Assembleia da Republica, não excluindo outras acções colectivas de defesa intransigente do serviço nacional de saúde, no seu global e das condições da sua prestação efectiva no Concelho de Tomar, em particular.
Após ter sido hoje o PS recebido pelo Sr.Vice-Presidente do Município de Tomar, que ao abrigo do Estatuto da Oposição, apresentou as linhas orientadoras do Orçamento do Município para 2012, convoco uma reunião da Comissão Política Concelhia, para a próxima Quinta-feira, dia 8 de Dezembro, pelas 18H00, na Sede do partido, com a seguinte ordem de trabalhos:
