Conferência de Imprensa do PS sobre crise política em Tomar

Na sequência de comunicado apresentado à comunicação social pelo Presidente da Câmara PSD, acusando a oposição de ser a responsável pelas dificuldades que o Concelho atravessa, o PS deu ontem , às 18H30 uma conferência de imprensa, pela voz da sua Presidente Anabela Freitas, Veredores José Vitorino, Luis Ferreira e Deputado municipal Hugo Cristóvão.

Créditos para http://radiohertz.pt

Carlos Carrão, Presidente da Câmara de Tomar, chamou os jornalistas para ler um comunicado e no final não quis responder a quaisquer questões. No texto, critica a oposição e refere que no próximo ano os cidadãos esperam que «o Município não deixe de honrar os seus compromissos, pagando as dívidas assumidas, designadamente à ParqT, mas tenha como grande preocupação assegurar o pagamento dos salários dos seus trabalhadores e apoie os mais desfavorecidos do Concelho»

O PS considera este facto uma total e oportunista DEMAGOGIA, visto que foi precisamente nestes sectores que a Revisão Orçamental retirou verbas. Foi também nestas rúbricas que a proposta chumbada de orçamento para 2012 retirava verbas.

O PS avisa, há longo tempo para a necessidade de diálogo e articulação entre os diferentes partidos e grupos políticos, pelo que se o PSD, em lugar de demonstrar mau perder, com DUAS RECUSAS DE REVISÃO ORÇAMENTAL E UM ORÇAMENTO, devia assumir que tem de mudar de rumo, de forma de lidar com a adversidade e procurar apresentar soluções para resolver o problema que criou.

Recorde-se que ontem foi chumbado pela segunda vez o documento relativo à 1º revisão orçamental que tinha por objectivo cabimentar 6,5 milhões de euros que o município de Tomar terá que pagar no âmbito do processo ParqT. Tal documento já havia sido chumbado por aquele órgão em reunião realizada a 25 de novembro tendo ontem sido submetido novamente à apreciação da Assembleia sem que nele fossem introduzidas quaisquer alterações.

FOI O PSD que unilateralmente DECIDIU aprovar o acordo em tribunal Arbitral, ao qual decidiu apelar, depois de ter sido o único partido que em Setembro de 2000, aprovou a concessão, que conduziu à actual situação.

O PS até hoje não tem sequer o documento do Tribunal, muito havendo ainda por esclarecer do porquê deste acordo ter sido realizado e decidido à revelia de quase todos os autarcas. 

O PSD cria há 14 anos seguidos problemas ao Concelho, não articulando ou dialogando com ninguém até hoje qualquer solução para este e outros problemas: MERCADO, CONVENTO STA IRIA, HABITAÇÃO SOCIAL, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DO FLECHEIRO, PROTOCOLOS COM AS JUNTAS DE FREGUESIA, APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES, À CULTURA, AO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, só a títulod e exemplo.

É a segunda vez que o actual Presidente lida mal com os direitos elementares da democracia, nomeadamente a expressão do voto. Estão simplesmente com um problema de aceitação das regras da democracia. O direito ao voto e o direito à opinião são direitos fundamentais em Democracia. A maioria dos autarcas do Concelho RECUSARAM os documentos aprovados exclusivamente pelo PSD. Cabe ao PSD propor novas soluções para o problema que criou. Este comunicado mais não é do que uma declaração de guerra aos Tomarenses.

Adenda à Conferência de Imprensa:

RÚBRICAS objecto de alteração/anulação/redução na Revisão Orçamental de 2011 e Orçamento de 2012, QUE NÃO FORAM APROVADOS

1.      1. PRINCIPAIS VERBAS E INVESTIMENTOS QUE SAIRIAM DO ORÇAMENTO DE 2012

a) EN349-3 entre a Praceta Infante D.Henrique e as Algarvias (2.954.685€)
b) Variante à Serra (2.699.823€)
c) CM1119, entre S.Pedro e Quinta do Falcão (470.000€)
d) EM525, entre Carregueiros e S.Simão (360.000€)
e) EM531, troço entre o Carril e Ponte do Bairrol (752.522€)
f) Acesso imediato na passagem superior na EN110 (151.275€)
g) EM526, entre o Prado e o limite do Concelho (365.985€) – com deliberação aprovada em reunião de Câmara, pelo que a sua não inclusão constitui uma ilegalidade
h) EM535, entre Murteira e o limite do Concelho (360.000€)

2. 2. PRINCIPAIS VERBAS E INVESTIMENTOS QUE SERIAM REDUZIDOS NO ORÇAMENTO DE 2012

a) Transferência para Juntas de Freguesia (redução de 700.000€ para 630.000€)
b) Parcerias com as Juntas de Freguesia (redução de 200.000€ para 150.000€)
c) Subsídios e outros apoios às colectividades (redução de 510.000€ para 500.000€)
d) Equipamento p/Mercado e Feiras (redução 262.000€ para 45.000€)
e) Mercado Municipal (redução de 100.000€ para 30.000€)
f) Divulgação do Património de Tomar (redução de 50.000€ para 20.000€)
g) Conservação e remodelação de instalações desportivas (redução de 300.000€ para 200.000€)
h) Projecto de construção de Praias fluviais (redução de 10.000€ para 5.000€)
i) Remodelação e beneficiação dos sanitários públicos (redução de 50.000€ para 10.000€)
j) Reordenamento de trânsito e segurança rodoviária (redução de 476.000€ para 30.000€)
l) Projectos de “Acção social e apoios diversos” (redução global de 105.000€ para 90.000€)
m) Projectos de “Habitação e reabilitação” (redução global de 10.000€ para 2.000€)
n) Projectos de “Habitação, construção e recuperação”, de índole social (redução de 1.718.750€ para 520.000€)
o) Projectos de “Outros apoios no âmbito social” (redução de 10.000€ para 5.000€)
p) ÁREA SOCIAL – redução global de 1.843.750€ para 617.000€ (-66,5%)
q) Subsídios a alunos carenciados (redução de 40.000€ para 30.000€) (-25%)
r) Projectos nos Bombeiros Municipais e Protecção Civil (redução global de 485.000€ para 365.000€)
s) Loja do Cidadão (redução de 50.000€ para 10.000€)

3. PRINCIPAIS PROJECTOS QUE SERIAM INTRODUZIDOS NO ORÇAMENTO DE 2012, ou seja seriam estas as PRIORIDADES DA CAMARA para 2012(!)

a) Parque de Estacionamento da Praça da República +6.475.000€
b) Parque de Estacionamento de Autocarros de Turismo, nos terrenos da messe de oficiais propriedade do exército que só os disponibiliza através de aluguer + 275.468€
c) Festival Estátuas Vivas +175.000€ (desaparece o projecto Tomar Cidade Templária com o valor de 102.564€)
d) Museu do Brinquedo + 404.019€
e) Edifício para cafetaria na zona desportiva + 146.917

Revisão orçamental recusada, pela segunda vez, na Assembleia Municipal

Na segunda votação hoje realizada na Assembleia Municipal de Tomar, o PS inviabilizou de novo, com os seus 9 votos, a 1ª revisão Orçamental do Municipio de Tomar. A proposta que havia sido aprovada pelo executivo municipal, apenas com os votos do PSD, foi recusado na Assembleia Municipal, tendo de novo sido recusada por 20 votos contra do PS, IpT, CDU e BE e 16 votos a favor, apenas do PSD e uma abstenção de um deputado não inscrito.

A bancada do PS apresentou a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO:

A presente revisão orçamental é apresentada PELA SEGUNDA VEZ a esta Assembleia Municipal, depois de ter sido recusada por toda a oposição, apenas com o objectivo único a integração do saldo de Gerência do Município relativo ao ano de 2010 e que ascende a 2.019.203,94 euros.

Este particular não nos oferece qualquer dúvida, sendo prática legalmente prevista pelo que reuniria as condições para aprovação parte da bancada do Partido Socialista.

Mas numa análise mais minuciosa da mesma, verifica-se que existe um reforço orçamental de 6.500.000,00 euros para “acomodar” a despesa referente ao famigerado Parq T.

É conhecida a posição do Partido Socialista face a este projecto. Entendemos que desde a primeira hora, não só o negócio feito com a Parq T, como o acordo celebrado unilateralmente por este Município com a Parq T foi ruinoso, tendo hipotecado o futuro do Concelho de Tomar, já para não falar do facto, de em nosso entender, consubstanciar em contornos pouco claros, factos que nos levaram a sempre nos termos oposto e votado contra este acordo.

Aquando do diferendo que opôs este Município à Parq T, também entendemos que a forma de resolução por um tribunal arbitral não foi a mais correcta pelo que também mereceu o voto contra da Partido Socialista.

É conhecida há mais de 6 meses a decisão do tribunal arbitral e nunca foi discutida nesta Assembleia Municipal a forma de pagamento da decisão, apesar de por diversas vezes o Partido Socialista ter questionado o executivo camarário de qual a solução que preconizava para resolver este problema, sem nunca ter obtido resposta.

Sendo conhecida a posição do Partido Socialista face a este “dossier”, também é conhecido que o Partido Socialista, apesar de não ter responsabilidades neste acordo, apesar de ter alertado em tempo útil para as consequências danosas que o mesmo acarretava para o concelho, sempre se colocou numa postura de fazer parte da solução e não do problema. E nesse sentido está o Partido Socialista, como sempre esteve, disponível para encontrar formas de resolução deste erro.

A forma como este facto nos é apresentado nesta revisão orçamental, sob o pretexto de integração do saldo de gerência, quando o verdadeiro móbil é o reforço orçamental por via da questão Parq T, é ultrajante e pouco transparente.

De referir ainda, que a inscrição em orçamento, não resolve aquilo que é verdadeiramente o cerne da questão, ou seja a forma de pagamento da decisão proferida pelo tribunal arbitral.

Não pode, em rigor a bancada municipal do Partido Socialista, enquanto parte integrante de um órgão que tem funções fiscalizadoras votar favoravelmente esta revisão orçamental.

PS abstem-se no Orçamento dos SMAS para 2012

Foi aprovado o Orçamento dos SMAS para 2012, com a abstenção do PS, com a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO

Grandes Opções do Plano e Orçamento dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal de Tomar para o ano de 2012 e respectivo mapa de pessoal

O presente documento do ponto de vista de gestão diária, de gestão corrente, competência directa da administração dos SMAS, vem mantendo a linha de actuação iniciada nos últimos dois anos.

Mas a gestão estratégica, que é competência única do executivo, mais uma vez não está patente no documento.

Desde de há vários anos o Partido Socialista vem alertando para a necessidade de existir uma visão e gestão estratégica para os SMAS, mas infelizmente o executivo camarário sempre se demitiu desta função.

Para o ano de 2012, o documento em apreço é omisso em:

1. Estratégias que deverão ser definidas para garantir a viabilidade de médio e longo prazo da exploração das águas e saneamento. Num altura que tanto se fala em privatização das águas, pretende o executivo fazê-lo?

2. Estratégias para a necessária reestruturação do sistema de facturação, que permita o desaparecimento da quota de serviço/taxas fixas para cumprimento da lei.

3. Estratégias para dar cabal cumprimento às redes de águas e saneamento em baixa, complementando todos os sub-sistemas em projecto.

4. Estratégias para resolução da situação incomportável que se mantém quer com a EPAL, quer com as Águas do Centro.

Este tipo de gestão carece há muitos anos de ser implementada pelo executivo e mais uma vez vai ser esquecida.

Pelo atrás exposto, o presente documento reflecte apenas uma gestão corrente e desse ponto de vista apresenta uma gestão equilibrada e à administração dos SMAS, no actual modelo mais não era pedido, pelo que o Partido Socialista se abstém.

Redução de taxa municipal sobre os muros

Foi aprovado por unanimidade a proposta para baixar a taxa administrativa sobre os muros.

O PS apresentou a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO

Proposta de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas

Estamos perante mais um documento que desde inicio foi tratado de forma desastrosa.

O monumental atraso na apresentação e aprovação deste regulamento é mais uma prova da forma como as questões que dizem respeito à vida dos cidadãos tomarenses são tratados.

Senão vejamos: tinha o executivo, por imposição legal, de actualizar os seus regulamentos até 31 de Dezembro de 2009. Prazo esse que foi prorrogado até 30 de Abril de 2010 e presente regulamento apenas foi publicado em 19 de Outubro de 2010, tendo entrado em vigor apenas em 2011.

Tal atraso acarretou incontáveis prejuízos para a autarquia que se encontrava desde Maio de 2010, impossibilitada por lei, de cobrar qualquer tipo de taxa em qualquer sector.

Mas a saga não termina aqui.

O Regulamento determina no Anexo II, secção II, alínea 2 do nº 12 para “Ampliação, construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações a edificar” uma cobrança inicial de 51,40 € por metro linear ou fracção.

Tal significativo agravamento, causou constrangimentos vários aos serviços, mas mais grave foram os custos que tal acarretou para os munícipes.

Foi o Partido Socialista que alertou em boa hora para este valor completamente desajustado à tabela em vigor e propôs que dos 51,40€ se passasse a cobrar 2,20€.

Decorridos os trâmites legais é esta alteração que vem agora à Assembleia Municipal.

Mas o que importa apurar são as responsabilidades políticas da saga deste Regulamento.

E as responsabilidades têm de ser assacadas a quem detinha este pelouro – o Sr. Presidente da Autarquia, eleito pelo PSD.

Responsabilidades no atraso da apresentação do regulamento. Responsabilidades no atraso da aprovação do regulamento. Responsabilidades na não cobrança de receitas para a autarquia e finalmente responsabilidades no cobrar de taxas completamente desajustadas da realidade do Concelho.

Mas não há consequências apuradas, parece que não é importante!

E se resultou de um lapso a indicação daquele valor, o que irá fazer a Autarquia para ressarcir os cidadãos que já o pagaram? É algo que ficamos sem resposta.

Porque esta alteração vem em benefício dos cidadãos, o Partido Socialista só pode votar favoravelmente.

Conselho Municipal de Juventude de novo proposto na Assembleia Municipal

Apesar de já ter sido aprovado, por unanimidade na Assembleia Municipal, uma proposta para a efectivação do Conselho Municipal de Juventude, até hoje tal não aconteceu.

O PSD também apresentou agora uma proposta que viria a ser aprovada, para que o Conselho Municipal de Juventude reunisse durante o mês de Janeiro.

A seguinte proposta do PS foi novamente aprovada, também por unanimidade:

PROPOSTA

Conselho Municipal de Juventude

O apoio à participação política e associativa dos jovens é um dos maiores desafios das autarquias cujos dirigentes têm uma visão moderna do exercício das suas funções, com preocupações nas áreas sociais, e em aspectos tão distintos como a integração e participação cívica dos cidadãos.

Entre os diversos instrumentos políticos nesta matéria, encontram-se os Conselhos Municipais de Juventude, onde o movimento associativo do concelho é uma voz activa e um parceiro na escolha de políticas públicas municipais com especial enfoque na Juventude.

É por isso mesmo que a Lei 8/2009 obriga a implementação dos Conselhos Municipais de Juventude. Recentemente muitas das dúvidas legais foram resolvidas com a aprovação em Assembleia da República de nova legislação.

Como é por todos sabido, esta Assembleia, a 21 de Dezembro de 2009 já aprovou uma proposta do PS, por unanimidade, para a implementação deste Conselho e o Partido Socialista a 28 de Fevereiro deste mesmo ano viu chumbada uma sua proposta para a reunião urgente do órgão.

Propomos por isso, mais uma vez, a reunião urgente desse Conselho. Caso contrário Tomar continuará a desrespeitar tudo e todos.

Porque a Lei não pode deixar de ser cumprida, desde logo por uma entidade pública também parte do Estado, o PS desde já assegura que trará este assunto a todas as reuniões deste órgão, até que a Câmara se digne respeitar a Lei, esta Assembleia, e os jovens do concelho de Tomar.

Mensagem de Boas Festas

Está a chegar o Natal. Um tempo de reencontro das familias mas também um tempo de celebração dos valores da solidariedade e da fraternidade.

Mas este Natal é também um tempo de dificuldades.
E em tempos dificeis como aqueles que vivemos, deve imperar um pronfundo sentido de justiça e de solidariedade. Infelizmente assim não acontece.

No nosso Concelho, ao longo dos últimos anos, temos vindo a assistir, paulatinamente, a uma degradação do nivel de vida, a um desperdiçar de oportunidades quer ao nivel financeiro, quer económico quer ainda social.

Há outro caminho para sairmos deste declinio a que temos vindo a assistir.
Há outro caminho que não seja só a gestão corrente do dia a dia, nem que utilize velhas soluções para novos problemas.

São necessárias politicas que olhem mais além!

São necessárias politicas que saibam agregar e potenciar os diversos sectores da sociedade tomarense: empresas, associações, escolas, instituições, cidadãos para criarmos riqueza em vez de ficarmos mais pobres.

O Partido Socialista já demonstrou que é possivel mobilizar os esforços de cada um para a melhoria de todos. Para a melhoria da vivência no nosso Concelho.

Sei bem que vivemos tempos propícios a atitudes de indiferença, de desconfiança e de descrença no futuro.
Mas estes não são tempos para baixar os braços ou para desistências!

É pois com forte sentimento de esperança e de solidariedade que em nome do Partido Socialista de Tomar, desejo a todos vós e vossas familias: Boas Festas e Feliz Natal.

A Presidente da Comissão Politica Concelhia do PS de Tomar
Anabela Freitas

Câmara aprova enviar processo da ParqueT á IGAL e Procuradoria

Sob proposta dos independentes, foi aprovado por unanimidade, o envio sobre a concessão do Parque de Estacionamento, cujo último concessionário foi a ParqT, à Procuradoria-geral da República e à Inspecção-geral da Administração Local (IGAL), tendo em vista e efectivação de inquérito para o apuramento de responsabilidades.

Os vereadores do PS apresentaram a seguinte declaração de voto:

DECLARAÇÃO DE VOTO PARQUE T

O PS desde a primeira hora considerou que o contrato do Município com a ParqueT não respondia nem às necessidades, nem aos anseios da população da Cidade e do Concelho de Tomar. Tal espelha-se no facto de em Setembro de 2000, terem sido os vereadores eleitos pelo Partido Socialista os únicos a votarem contra o referido contrato.

Posteriormente, em 2004, apelou o PS a que tal contrato fosse investigado e analisado pelas autoridades, tendo na altura considerado que o mesmo tendo cláusulas “leoninas”, que colocavam toda a gestão da Cidade, nas mãos da concessionária, careceria de imediata resolução por parte da autarquia.

Já este ano, tiveram os vereadores socialistas oportunidade de com o seu voto, criar condições para a recusa do acordo judicial que viria apenas a ser aprovado com os votos favoráveis do PSD e a ausência de um vereador eleito pelos independentes.

Posteriormente os deputados municipais do PS, contribuíram para a recusa de uma revisão orçamental na Assembleia Municipal, a qual pretendia colocar rubrica em Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos, para prover ao pagamento unilateralmente decidido.

Assim sendo, nada tem o PS a obstaculizar, para que todo o processo seja remetido à Procuradoria-Geral da República e à Inspecção-geral da Administração Local, tendo em vista a efectivação de inquérito para o apuramento de responsabilidades, considerando no entanto o PS que a maior responsabilidade, a política, tem já remetente específico e conhecido.

Os vereadores socialistas José Vitorino e Luis Ferreira

PS apresenta proposta para aquisição de novas ambulâncias para os Bombeiros

Foi hoje apresentado em reunião de Câmara, pelos vereadores do PS, a seguinte proposta:

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA OS BOMBEIROS MUNICIPAIS

É do conhecimento geral da importância de que se reveste, no âmbito do serviço à população, a disponibilidade de transporte de doentes, pelos nossos Bombeiros Municipais.

Foi possível no decurso dos últimos anos melhorar a capacidade de recursos humanos disponíveis para efectuar tal serviço e mercê da nova política de preços implementada neste ano, democratizar o acesso ao serviço por todos os residentes do Concelho, razão que justifica a manutenção dos serviços prestados a este nível, quando a tendência nacional tem sido a de decréscimo.

O parque de viaturas disponível para efectuar tais serviços, sejam os locais, sejam os de médio e longo curso para os Hospitais do centro Hospitalar do Médio Tejo, sejam para outros Centros Hospitalares, está num estado deplorável, a que urge dar resolução.

Desde 2001 que não é adquirido por parte do Município qualquer viatura para transporte de doentes, sendo que nos últimos meses a situação de avarias constantes das ambulâncias que estão em uso, tem agravado a situação.

No entretanto todas as corporações de bombeiros da região adquiriram algumas dezenas de ambulâncias, prestando assim um serviço de maior comodidade para o cidadão e tendo custos operacionais mais reduzidos.

Mais incompreensível ainda é que este é um serviço que representa receita para a autarquia, na ordem dos 200.000€/ano, num momento em que a mesma é cada vez mais necessária.

Assim se propõe:
1.      Que seja elaborado Plano de Aquisição de viaturas para transporte de doentes, equacionando-se também a possibilidade de aquisição em segunda mão, de forma a reduzir os custos;

2.      Que no decurso desse Plano sejam de imediato adquiridas duas viaturas, de forma que possam substituir o uso da viatura que tenha mais dias de paragem em resultado de avarias e com gastos de manutenção anual mais elevado.

Os vereadores socialistas,  José Vitorino e Luis Ferreira

Orçamento da Câmara de Tomar, reprovado por maioria

Votado que foi o Orçamento do Município para 2012, com quatro votos contra e dois a favor (PSD), os vereadores do PS apresentaram a seguinte Declaração de Voto:

 

As condições actuais de governação do concelho, sob responsabilidade de uma força política a exercer funções executivas na situação minoritária que decorreu do último acto eleitoral, resulta do fracasso da prolongada tentativa de junção de esforços, cuja história é conhecida e na qual os autarcas do Partido Socialista se empenharam tendo em vista a missão em favor do concelho e dos seus habitantes.

Neste momento, a confiança política nos autarcas do núcleo minoritário que tem o dever de fazer cumprir o orçamento que agora nos apresenta, não reúne, a nosso ver, condições de credibilidade

A confirma-lo está o próprio documento que mantém o mesmo registo que os anteriores, a mesma inscrição de intenções não concretizadas, que agora terão ainda menos condições de concretização. A mesma incerteza financeira, os mesmos obstáculos que não cremos, nas actuais condições, que haja capacidade para remover.

Até poderíamos compreender, mas se ninguém com esse dever demonstra o menor esforço para um debate aberto e claro sobre os problemas que a todos nós, ou quase todos, tira o sono, não temos condições para concordar com a presente proposta.

Concretizemos:

No nosso entender, há condições legais que não estão cumpridas: quer a sujeição a parecer do Conselho Municipal de Juventude, quer realização do orçamento participativo, decidido por unanimidade pela Assembleia Municipal. Por outro lado, a projecção das despesas correntes com base, apenas, em nove meses do ano em curso, contraria os princípios orçamentais, como tal definidos no DL 54/99, de 22 de Fevereiro, nomeadamente o princípio da anualidade - 3.1.1.b), o princípio da não compensação – 3.1.1.h).

Uma observação atenta do documento demonstra também que, não só não há redução de despesa corrente, como se verifica um aumento de cerca de 11% (+2.839 489€). Isto com duas particularidades incompreensíveis: por um lado, o aumento da despesa com pessoal em 1,3%, em ano de redução superior a 10% das remunerações dos funcionários públicos, por outro, o aumento de 17,5% da despesa em aquisição de bens e serviços.

Um dos princípios legais, o princípio do equilíbrio (DL 54/99, principio 3.1.1.e)), que está escamoteado neste orçamento é o de que as receitas correntes terão de ser sempre maiores ou iguais às despesas correntes. Isto é conseguido “criativamente”, através de um aumento de 6,4% da receita corrente, sustentado nos “rendimentos de propriedade” e nas “vendas de bens e serviços correntes”, o que em ano de acentuada crise não se prevê que aconteça, a não ser que o documento o explicasse, o que também não acontece.

Outros aspectos interessa concretizar:

O Orçamento aborda a questão do mercado como se tivesse fechado na semana passada. Durante todo o último ano, já na sequência do fazíamos antes do encerramento, insistimos regularmente na urgência de uma solução que pusesse fim à efémera tenda. O tempo passou e não temos nada, mas nada, de concreto. Não podemos continuar a ser cúmplices desta indiferença. Estamos disponíveis para encontrar soluções quando alguém achar relevante que haja discussão conclusiva seguida de acção real.

Igualmente a ausência de informação a que somos remetidos quanto ao gravíssimo processo “Parque T” adquire contornos de desprezo institucional por parte de quem detém o conhecimento dos factos e sobre eles agiu. Não é sequer merecedor que as condições finais do acordo sejam dadas a conhecer aos mesmos responsáveis a quem hoje se pede o voto favorável ao documento que enquadra o seu cumprimento? Não é necessário demonstrar as condições, analisar os sacrifícios e as consequências? Como sempre o PS referiu, a nossa oposição à condução do dossier “Parque T” é total e frontal, pelo que a sua inclusão sem as condições referidas, viola a boa fé para o encontro de soluções.

Quanto ao convento de Sta. Iria, mais um erro com pesadas consequências, verificado o fracasso das soluções preconizadas, nada de novo. Mais uma vez, a nossa insistência tem sido muita, com vista a uma maior abertura de utilizações possíveis para o imóvel, de entre outras sugestões, que visavam a sua recuperação. O plano em análise continua indiferente, na esperança que um poder desconhecido salve o convento da ruína.

Estes são alguns dos exemplos da incapacidade demonstrada para prossecução do interesse colectivo e publico na gestão do Município. Esgotada, como referimos, a sua credibilidade, ao fim de 14 anos de gestão, os resultados medem-se por uma maior pobreza, uma menor capacidade de intervenção e apoio às pessoas e entidades do Concelho.

Relativamente ao Plano e Orçamento, há opções que consideramos graves. Sabemos que uma grande fatia do Orçamento está comprometida por despesas fixas, pelos recursos humanos e outras despesas de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário advindas de mandatos anteriores. Está ainda comprometida pelo serviço da dívida daí resultante, à qual é preciso dar cumprimento.

Ainda assim, na pequena fatia em que é possível tomar opções, mantém-se a mesma linha de actuação. Apesar disso, num ano de redução expectável de receitas, a minoria que governa Tomar, diz-nos que é possível aumentar as mesmas, sem explicar como.

No campo dos investimentos constatámos o seguinte:

1.      PRINCIPAIS VERBAS E INVESTIMENTOS QUE SAIRAM DO ORÇAMENTO DE 2012

a)      EN349-3 entre a Praceta Infante D.Henrique e as Algarvias (2.954.685€)
b)      Variante à Serra (2.699.823€)
c)      CM1119, entre S.Pedro e Quinta do Falcão (470.000€)
d)      EM525, entre Carregueiros e S.Simão (360.000€)
e)      EM531, troço entre o Carril e Ponte do Bairrol (752.522€)
f)       Acesso imediato na passagem superior na EN110 (151.275€)
g)      EM526, entre o Prado e o limite do Concelho (365.985€) – com deliberação aprovada em reunião de Câmara, pelo que a sua não inclusão constitui uma ilegalidade
h)      EM535, entre Murteira e o limite do Concelho (360.000€)

2.      PRINCIPAIS VERBAS E INVESTIMENTOS QUE FORAM REDUZIDOS NO ORÇAMENTO DE 2012

i)        Transferência para Juntas de Freguesia (redução de 700.000€ para 630.000€)
j)        Parcerias com as Juntas de Freguesia (redução de 200.000€ para 150.000€)
k)      Subsídios e outros apoios às colectividades (redução de 510.000€ para 500.000€)
l)        Equipamento p/Mercado e Feiras (redução 262.000€ para 45.000€)
m)   Mercado Municipal (redução de 100.000€ para 30.000€)
n)      Divulgação do Património de Tomar (redução de 50.000€ para 20.000€)
o)      Conservação e remodelação de instalações desportivas (redução de 300.000€ para 200.000€)
p)      Projecto de construção de Praias fluviais (redução de 10.000€ para 5.000€)
q)      Remodelação e beneficiação dos sanitários públicos (redução de 50.000€ para 10.000€)
r)       Reordenamento de trânsito e segurança rodoviária (redução de 476.000€ para 30.000€)
s)       Projectos de “Acção social e apoios diversos” (redução global de 105.000€ para 90.000€)
t)       Projectos de “Habitação e reabilitação” (redução global de 10.000€ para 2.000€)
u)      Projectos de “Habitação, construção e recuperação”, de índole social (redução de 1.718.750€ para 520.000€)
v)      Projectos de “Outros apoios no âmbito social” (redução de 10.000€ para 5.000€)
w)    ÁREA SOCIAL – redução global de 1.843.750€ para 617.000€ (-66,5%)
x)      Subsídios a alunos carenciados (redução de 40.000€ para 30.000€) (-25%)
y)      Projectos nos Bombeiros Municipais e Protecção Civil (redução global de 485.000€ para 365.000€) 
z)       Loja do Cidadão (redução de 50.000€ para 10.000€)

3. PRINCIPAIS PROJECTOS QUE SÃO INTRODUZIDOS NO ORÇAMENTO DE 2012:

a)      Parque de Estacionamento da Praça da República +6.475.000€
b)      Parque de Estacionamento de Autocarros de Turismo, nos terrenos da messe de oficiais propriedade do exército que só os disponibiliza através de aluguer + 275.468€
c)      Festival Estátuas Vivas +175.000€ (desaparece o projecto Tomar Cidade Templária com o valor de 102.564€)
d)      Museu do Brinquedo + 404.019€
e)      Edifício para cafetaria na zona desportiva + 146.916€

De notar que nos anos anteriores realizámos um esforço para dar a oportunidade do cumprimento de objectivos inscritos em Orçamento, como a manutenção das transferências e verbas protocoladas com as Juntas de Freguesia, os novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, a concretização de projectos de dinamização do empreendedorismo, das micro-empresas e do micro-crédito, bem como a concretização das áreas de localização empresarial de Vale dos Ovos, Nó da Asseiceira e do Alto Pintado, que valorizem a fixação de empresas, com a consequente criação de emprego, o principal problema dos Tomarenses e absolutamente crucial para a nossa viabilidade futura.

Já em anos anteriores chamámos à atenção de várias questões que não nos foram nunca fáceis de aceitar, como o protelar da solução definitiva para o Mercado Municipal, ou outras opções sobre as quais tem o PS dúvidas, como o caso do investimento dos Lagares d’el Rei, com um impacto orçamental relevante sem projecto museológico, nem objectivos económicos previsíveis bem definidos.

Para melhor compreensão da nossa abordagem, explicitamos o quadro resumo, em comparação de 2011 para 2012:

	ORÇAMENTADO
	2011	2012	Variação
Receitas correntes	29,852,948 €	31,751,532 €	6.4%
Impostos directos	4,924,442 €	4,887,109 €	-0.8%
Impostos indirectos	3,024,658 €	2,991,406 €	-1.1%
Taxas, multas e out. penalidades	521,743 €	437,271 €	-16.2%
Rendimentos de propriedade	1,756,000 €	2,807,150 €	59.9%
Transferências correntes	12,077,105 €	11,889,596 €	-1.6%
Vendas de bens e serviços correntes	7,170,000 €	7,896,000 €	10.1%
Outras receitas correntes	379,000 €	843,000 €	122.4%
Despesas correntes	26,113,148 €	28,952,637 €	10.9%
Despesa com pessoal	10,819,200 €	10,957,600 €	1.3%
Aquisição de bens e serviços	12,289,461 €	14,434,350 €	17.5%
Juros e outros encargos	893,767 €	1,487,071 €	66.4%
Transferências correntes	1,942,220 €	1,851,116 €	-4.7%
Subsídios	2,000 €	2,000 €	0.0%
Outras despesas correntes	166,500 €	220,500 €	32.4%
Receitas Capital	36,435,022 €	28,043,076 €	-23.0%
Despesas Capital	40,174,822 €	30,841,971 €	-23.2%

Em conclusão, o PS na assunção plena das suas responsabilidades, convicto que nos dois anos que procurou com empenhamento ajudar a corrigir o rumo há muito encetado pelo PSD na gestão Municipal, não reconhece, neste Orçamento e Plano, uma estratégia que permita ao concelho de Tomar sair da situação para a qual foi conduzido pelos mesmos representantes.

Reafirmamos que um orçamento que reduz nas despesas sociais, nos investimentos nas Freguesias e nas parcerias, para pagar por um erro, unilateral, como é o “dossier” “Parque T”, não é um orçamento que sirva os Tomarenses, razão pela qual VOTAMOS CONTRA.

Tomar 12 de Dezembro de 2011

Os vereadores socialistas, José Vitorino e Luís Ferreira