PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
Tendo o PS proposto nas reuniões de Câmara do passado mês de Outubro que a Câmara desenvolva o levantamento “do estado de conservação do parque imobiliário – com auxílio das Juntas de Freguesia e dos dados do PDM, de forma a identificar os imóveis degradados integrados em espaço urbano, criando uma base de dados com consulta acessível aos munícipes. Objectivar, numa primeira fase, os imóveis em estado de ruína.”.
Tal proposta tem no seu preâmbulo a preocupação do PS centrada no estado elevado de degradação do Património do Município, facto aliás sobre o qual já havíamos chamado à atenção várias vezes, nomeadamente sobre o Convento de Santa Iria.
Nesse sentido, questiono o Sr. Presidente de Câmara sobre se já foi feito algum levantamento do estado de conservação dos imóveis em estado de degradação do Município e quais as medidas de contenção que estão a ser tomadas.
PROPOSTA
Considerando que:
1) A abertura do troço do IC3 entre a A23 e a variante a Tomar no Moinho Novo é um facto importante para o desenvolvimento quer do Concelho de Tomar, quer do Ribatejo Norte;
2) Esta conclusão surge com cerca de dois anos de atraso, em virtude de o Governo anterior ter atrasado o lançamento do concurso público, que estava pronto para ser lançado já no início de 2002, tendo sido apenas adjudicado em Setembro de 2004;
REQUERIMENTO
Pagamento das tranches de apoio em falta às associações
Considerando a enorme importância do Associativismo para o desenvolvimento local nos seus vários níveis de actuação, e atendendo ao facto que várias associações têm feito chegar ao PS as suas dificuldades, não só pela escassez de apoios, mas também pelo atraso no cumprimento dos apoios prometidos, vimos requerer que seja definido um prazo, muito breve, para o pagamento de todas as tranches em falta, de acordo com as regras pela Câmara estabelecidas, às associações às quais são devidas, sendo que muitas delas realizaram já essas actividades, algumas já há vários meses, e têm também elas compromissos a cumprir derivados dessas acções.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento 2006
Na sequência do que o Partido Socialista entende como desejável perante os novos desafios da gestão orçamental, consideramos correcto do ponto de vista metodológico as várias alterações às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2006, contudo pensamos que esta foi mais uma oportunidade perdida como nas anteriores revisões, já que esta revisão sendo realizada perto do fim do ano poderia ainda servir para resolver algumas situações importantes que continuam por colmatar.
Tendo como base as rubricas alteradas não podemos deixar de frisar que um aspecto que o Partido Socialista tem constantemente chamado a atenção seja aqui alvo de alteração orçamental, mas não é uma diferença de mais € 800.00 que vai resolver a falta continuada de apoio para a formação que este executivo tem mostrado, como se comprova pelo pequeno valor total das Previsões Corrigidas para esta rubrica.
Gostaríamos ainda de obter uma informação mais detalhada sobre o aumento considerável das duas rubricas “Pessoal em Qualquer Outra Situação”, já que um aumento de € 75.000 nos parece um valor consideravelmente elevado, razão pela qual e mesmo lendo a nota explicativa desejamos mais informações.
Como ponto final gostaríamos de dizer que o essencial para discutir e analisar do ponto de vista orçamental será o documento para 2007 que nos irá mostrar se o executivo muda de rumo político para passar a servir melhor as pessoas, sendo estas presentes alterações do documento para este ano praticamente meras operações de Gestão Corrente.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Protocolo para actividade Física e Desportiva
No âmbito do Projecto das Actividades de Enriquecimento Curricular, que o Município acordou com os agrupamentos Nuno Alvares Pereira e Santa Iria, propõe esta maioria que a componente de actividade Física e Desportiva de 2 Blocos de 45 minutos semanal, seja protocolado com o Ginásio Clube de Tomar.
O PS considera o Ginásio Clube de Tomar uma Associação de referência no espaço Concelhio, influindo de forma positiva no desenvolvimento motor de largas centenas de jovens ao longo dos últimos anos.
Considera ainda o PS que o Concelho de Tomar tem mais Associações que desenvolvem uma actividade na área da Formação Desportiva, como sejam o caso do Sporting de Tomar, do União de Tomar e da Gualdim-Pais.
A presente proposta ao apontar um Protocolo com uma das quatro Associações com créditos firmados na área da formação desportiva, sem qualquer informação tendente a se poder avaliar que a oferta desta Associação é mais vantajosa quer para os alunos do 1ºCiclo, quer para o Município, fere o mais elementar espírito de equidade no tratamento do interesse público.
Mais se estranha que este protocolo venha só agora a reunião de Câmara, no final de Novembro, quando as actividades deveriam estar a funcionar há mais de 1 mês.
Quanto ao protocolo propriamente dito, consideramos ainda que ao não estarem previstas as situações de faltas inopinadas dos professores abrangidos pelo protocolo, podem-se criar situações de ausência de responsabilização sobre os alunos nos momentos em que tal aconteça, acrescendo ainda que sobre o material pedagógico a ser usado nada consta no protocolo.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Protocolo para o Ensino da Música
No âmbito do Projecto das Actividades de Enriquecimento Curricular, que o Município acordou com os agrupamentos Nuno Alvares Pereira e Santa Iria, propõe esta maioria que a componente da Música de 2 Blocos de 45 minutos semanal, seja protocolado com a Escola Superior de Educação de Torres Novas.
Muito estranha o PS que havendo em Tomar duas Associações com Ensino na área da Música reconhecido pelo Ministério, a Associação Canto Firme e a Gualdim-Pais, venha esta maioria propor um protocolo com uma Escola de outro Concelho.
Ao não existir informação sobre se foram estas duas Associações contactadas, ou se a sua oferta correspondia a uma melhor solução para o Ensino da Música no 1ºCiclo, pode-se especular sobre se a decisão não estaria já tomada e que não foram tidas em conta o interesse público das Escolas oficiais de Ensino da Música de Tomar.
Mais se estranha que este protocolo venha só agora a reunião de Câmara, no final de Novembro, quando as actividades deveriam estar a funcionar há mais de 1 mês.
Quanto ao protocolo propriamente dito, consideramos ainda que ao não estarem previstas as situações de faltas inopinadas dos professores abrangidos pelo protocolo, podem-se criar situações de ausência de responsabilização sobre os alunos nos momentos em que tal aconteça, acrescendo ainda que sobre o material pedagógico a ser usado nada consta no protocolo.
PROPOSTA
Proposta de Alteração de Regulamento e Taxas das Instalações Desportivas
Consideramos que as propostas apresentadas pela Divisão de Desporto do Município, são as que melhor servem o interesse da utilização das instalações desportivas.
Estão assim garantidas as condições financeiras vantajosas para utilização das Associações, tendo em conta a informação técnica prestada.
No entanto, entendemos que para dar consequência à clarificação do “contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais”, nos termos do DL385/99 deve, no nosso entender, também ser alterado o actual Artigo 6º do Regulamento, abolindo a alínea h) do nº1.
Tomar, 21 de Novembro de 2006
