PROPOSTA
Considerando que o Governo se prepara para desenvolver no decurso deste e dos próximos anos a rede de Lojas do Cidadão, como forma de aproximar um conjunto de serviços públicos de todos os cidadãos;
Considerando que o Concelho de Tomar tem uma dimensão média, no contexto nacional, mantendo uma população no seu principal centro urbano, que a coloca como o terceiro pólo urbano do Distrito de Santarém;
Considerando que a acessibilidade a alguns serviços públicos na Cidade e Concelho de Tomar, necessita objectivamente de ser melhorada;
Considerando que o Concelho de Tomar tem uma localidade que dista da sua sede mais de 10 Km, com uma população residente superior a 1000 habitantes e um tecido económico em clara expansão ao longo dos últimos anos, que é a Linhaceira;
Considerando que além da nova geração de Lojas do Cidadão a serem criadas, existem também na rede os Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC), já em funcionamento nas vilas de Ferreira do Zêzere e Mação e nas Cidades de Abrantes, Almeirim e Cartaxo
O Partido Socialista propõe à Câmara Municipal de Tomar que:
1 – Dê início a conversações com o Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão, no sentido de a Cidade de Tomar vir a ser uma das primeiras Sedes de Concelho do Distrito, com a instalação de uma das Lojas do Cidadão de nova geração;
2 – Que no decurso dessas conversações proponha a Câmara a criação de um Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC), na localidade da Linhaceira;
3 – Apenas a título de sugestão, possa a Câmara propor a localização da Loja do Cidadão de Tomar no edifício, a partir de agora subaproveitado do Ministério da Agricultura, junto à primeira fase da Nabância ou nas antigas instalações do Laboratório Militar, junto ao interface rodo-ferroviário da Cidade, bem como a instalação do PAC na Linhaceira se estabelecer através de Protocolo com o Centro de Dia da respectiva localidade.
DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO MUNICÍPIO DE TOMAR – ANO DE 2006
Declaração de Voto
A apresentação técnica de um relatório de actividades e contas obedece a critérios rígidos do ponto de vista legal, baseados no Decreto-Lei nº54 A/99. Dessa forma e pelo exposto, mais que analisar o Documento do ponto de vista técnico, com toda a complexidade que acarreta, o importante é a sua análise do ponto de vista do cumprimento ou não dos objectivos políticos rumo ao desenvolvimento e crescimento económico do Concelho.
Como vem sendo recorrente, o executivo PSD brinda-nos com um documento algo distante da realidade ou não se diga no mesmo, por exemplo, que Tomar é um dos Concelhos do País que melhor aproveita as suas potencialidades e recursos. Será que nem sequer conseguimos olhar para as políticas desenvolvidas pela maioria dos nossos concelhos vizinhos? Onde está a política que fomente o crescimento económico e promova a criação de emprego, claramente o maior problema do Concelho?
É difundido diversas vezes no documento, o factor positivo do não aumento do endividamento no último ano. Contundo, como se trata de um executivo com cerca de 10 anos de mandato este argumento é falacioso, ou o endividamento não tivesse mais que triplicado desde 1998, período inicial da gestão PSD.
O Partido Socialista em relação a esse ponto, não discorda de imputar parte dos gastos de investimento às gerações futuras, princípio correcto do ponto de vista da teoria económica. Contudo discordamos de como tem sido utilizada esta política, nomeadamente hipotecando o futuro sem serem visíveis benefícios claros, por exemplo no potenciar do desenvolvimento económico do Concelho. A aposta em obras de duvidosa eficácia para a fixação e crescimento económico das Empresas e, como tal, da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos é claro exemplo destes 10 anos de oportunidades perdidas. Foi esta a gestão financeira do PSD nos últimos anos e tem de ser ela a ser discutida e não apenas os valores contabilísticos de 2006, mesmo que alguns demonstrem pouca eficácia como a diminuição das receitas correstes e de capital.
Do ponto de vista das receitas Municipais, o Partido Socialista tem insistido na necessidade de uma política solidária e ao mesmo tempo concertada para o desenvolvimento económico, sendo dessa forma que consideramos que a diminuição das receitas da Derrama no ano de 2006, quando ela ainda era calculada da forma antiga (correspondendo no caso de Tomar a um acréscimo de 10% do valor pago em IRC), se deve a uma política não competitiva a nível de desenvolvimento económico. Este indicador demonstra as dificuldades que Tomar tem tido a nível económico com graves consequências a nível de emprego e fixação de população, desta forma o Partido Socialista só pode se insurgir com a política cega do ponto de vista das receitas e financeiro.
No ano 2006 vários problemas do Concelho continuaram sem resolução, continuando aquele que era um importante marco para o turismo sem solução, o Parque Campismo. Desta forma, chega a ser ridículo os 1000 Euros orçamentados para receitas, que contundo e como seria de esperar, foram zero. No ano de 2006, o mercado e o parque de campismo ficaram como antes sem uma verdadeira política que os valorizasse como potenciais turísticos, num ano em que o concelho de Tomar viu o “Convento de Cristo” nas bocas do mundo devido ao concurso das “Sete Maravilhas”, mas que ao mesmo tempo o executivo não aproveitou para dar dignidade aos espaços adjacentes ao monumento que muitas vezes mais parecem uma lixeira.
Em relação ao património municipal, o ano de 2006 foi um ano marcado por uma política casual e sem estratégia, onde a aquisição do património foi factor dominante, mas sem que com isso o executivo inovasse na sua forma de o gerir, como no ano em análise foi defendido pelos autarcas do Partido Socialista. A degradação completa do Convento de Santa Iria, sem uma estratégia concertada de recuperação, claramente demonstra isso.
Desta e forma e pelo exposto e porque são cerca de 10 anos de gestão PSD que estão em discussão, só podemos votar contra, pela necessidade de uma política de apoio à criação de emprego, valorização patrimonial e uma efectiva política de habitação para todo o Concelho.
