CARTA EDUCATIVA

Foi aprovado pela Maioria PSD a Carta Educativa do Concelho de Tomar.

O Vereador Socialista Becerra Vitorino, apresentou a seguinte proposta:

Aspectos que deveriam ser revistos [Na Carta Educativa]

Primeiro Ciclo

A localização dos centros escolares deve obedecer a uma resposta criteriosa e eficaz quanto a um conjunto de aspectos relacionados com a realidade actual e previsível dos fluxos de alunos, todos o sabemos. Contudo, deveremos também considerar que tais equipamentos se constituem como pólos de atracção e desenvolvimento, aspecto que não pode ser desprezado no contexto de uma estratégia de ordenamento para o Concelho. Isto também todos sabemos, veja-se o Plano de Pormenor do Fojo.

Sendo assim deverão tais equipamentos participar, como a própria lei define, na estratégia do Plano Director Municipal.

É posição assumida pelo Partido Socialista a promoção de um ordenamento equilibrado de todas as freguesias do Concelho, resistindo ao excesso de centralismo da cidade e consequente desertificação das zonas mais periféricas.

Neste domínio, a proposta apresentada para distribuição do primeiro ciclo, não poderia estar mais afastada desta visão das coisas. Reiteramos a posição que já assumimos, de discordância no que refere à perda de equipamentos educativos prevista quer na zona Noroeste do Concelho, freguesias de Sabacheira e Beselga, bem como na área Nordeste, freguesias de Olalhas e Alviobeira. Não poderemos ignorar, que na maioria destas freguesias se vem sentindo algum poder de atracção, também no domínio da educação, pelos concelhos vizinhos.

Tal equilíbrio deverá articular-se com uma reflexão mais ponderada sobre as propostas dos centros escolares do perímetro periurbano que encerram o perigo de vir a desequilibrar o ordenamento desejado para a cidade.

Um outro aspecto relevante para o qual temos diferente proposta é o que se relaciona com a Escola Nuno Álvares. Tendo sido, durante tantos anos, a face do desprezo e indiferença deste executivo pelas questões da educação, consideramos que as oportunidades foram perdidas, a faixa etária da população escolar baixou e é altura de encarar o problema de forma eficaz. É de uma evidência clara que este edifício já não poderá responder a uma organização funcional moderna, sustentável, inclusiva e amigável. A sua escala e tipologia são inultrapassáveis em qualquer tentativa de adaptação.

É o momento de propor uma catarse e de encarar a construção de uma escola nova, simples e moderna, a localizar na zona preferencial de expansão da cidade, servida por vias de melhor eficácia. Tal localização encontra-se nas Avessadas junto à via circular.

É uma proposta que se traduz na opção de redimensionar e dar prioridade ao Centro Escolar das Avessadas, integrando-o com uma Escola Nuno Álvares 2/3.Para que não se voltem a levantar fantasmas imobiliários (que este executivo também promoveu em tempos) devemos referir que não temos dúvidas quanto à intransigente defesa do actual edifício Nuno Álvares como um símbolo a preservar, dignificando-o pela revelação de todas as sua potencialidades como equipamento ao serviço do município no domínio de uma promoção cultural de que Tomar tanto necessita.

DECLARAÇÃO DE VOTO

A Carta Educativa constitui-se como um documento de grande importância para o futuro do Concelho que virá a influenciar fortemente as directrizes do seu desenvolvimento. Será, por outro lado, a base para a tão procurada qualidade e eficácia do processo educativo, determinando a gestão de recursos, e procurando responder eficazmente ao interesse colectivo.

Os equipamentos educativos encontram-se entre os que maior importância assumem no contexto do funcionamento de uma comunidade, na definição do seu futuro, sendo determinantes nas dinâmicas de desenvolvimento e ordenamento urbano.

Por tais razões, seria do interesse de todos que se procurasse consolidar este projecto numa atitude de consenso. Abrir-se-ia desta forma a via de um envolvimento e empenho generalizados na sua defesa e concretização.

A execução e aprovação das Cartas Educativas foi enquadrada pelo Dec. Lei nº7/2003, tendo a maioria dos municípios compreendido de imediato a abrangência da lei e começado a trabalhar.
Na região do Médio Tejo há apenas dois concelhos que, cinco anos volvidos, ainda não dispõem de uma Carta Educativa aprovada. Obviamente, um deles é Tomar.

Não nos podemos admirar com tal facto. É o fruto do exercício de um poder autárquico sem programa, habituado à navegação de cabotagem, que vê nos documentos estratégicos mais um empecilho ao deambular das decisões que um instrumento de ponderação e definição de rumos para o futuro.

Assim se deixou chegar o primeiro ciclo ao que chegou, com uma população imensa a sofrer da falta de qualidade inerente aos horários duplos, assim se manteve uma irresponsável indiferença perante a profunda degradação física de uma das escolas mais emblemáticas da cidade.

Mas foi também assim que se sacudiu algum controle que estes documentos sempre impõem.

Mantiveram-se tais condições durante cinco anos, propondo-se agora a aprovação de um instrumento que já não vai influenciar significativamente as decisões do actual executivo, pois se projecta fora do tempo deste. Chegou-se a uma altura em que as coisas têm que ser feitas, pois o acesso aos fundos comunitários a tal obriga.

Contudo, o contra senso continua: se até 2008 ninguém achou necessário cumprir uma lei de 2003, agora a aprovação do projecto está a ser feita com inexplicável urgência, impedindo um debate sereno e abrangente que possa conduzir ao tão necessário consenso.

Um projecto que poderia ter sido concretizado com participação e motivação, há anos, vai agora ser imposto sem o envolvimento efectivo dos agentes representativos no domínio da educação. A participação e o consenso, apenas aumentariam a responsabilidade e o empenho dos agentes envolvidos na sua implementação e sucesso.

Conselho Municipal de Educação, Assembleia Municipal, Agrupamentos de Escolas ou outros agentes do processo educativo, todos deveriam ter oportunidade de se pronunciar sem atropelos nem restrições.

Mas não será assim.

Ao Conselho Municipal de Educação foi dado um dia útil entre a apresentação do projecto e a deliberação. Mais grave ainda, foram os membros do mesmo Conselho levados a pronunciar-se com base num conjunto de diapositivos, sem chegarem a ter acesso ao projecto propriamente dito. Dificilmente se poderá demonstrar maior desprezo por um órgão legalmente constituído.

Foi igualmente coarctado o interesse e empenho demonstrado pela Assembleia Municipal em ouvir um conjunto de opiniões determinantes.

Sendo os Agrupamentos de Escolas os agentes essenciais que terão que implementar, dar coerência e dar vida a uma ideia sobre a educação no Concelho de Tomar, foram alvo de total ignorância no processo. Ficaram os seus responsáveis sujeitos a informações não oficiais e sem rigor, quer dizer: ao boato e ao alarme, criando condições para o surgir de uma disputa virtual de territórios educativos. Esta divisão interna dos agentes do sistema só serve quem possui os instrumentos do poder.

Nestas condições, a manter-se o desinteresse na busca de um consenso, teremos que manifestar uma posição que demonstre uma clara demarcação em relação ao processo e, obviamente, à decisão tomada pela força da indiferente maioria.