Na reunião nº9/2006 foi apreciado o processo relativo a irregularidades detectadas em autos de medição e correspondentes facturas na empreitada de ampliação e remodelação do pavilhão municipal.
A Câmara deliberou nessa data:
1 – Remeter o processo ao Advogado Síndico para análise e defesa dos interesses do Município, incluindo eventual queixa contra os responsáveis pelo sucedido.
2 – Solicitar à TomarPolis que mande realizar uma auditoria externa ao processo.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade.
O Vereador do Partido Socialista apresentou a seguinte declaração:
“Os factos em apreço revestem-se da maior gravidade e põem em causa o prestígio das entidades intervenientes perante a opinião pública, o Estado e entidades financiadoras. Tal preocupação é, de resto, referida nos documentos (pg. 4 de “anexo 2” – parecer de “Henrique Abecassis & Andersen Guimarães,
Sociedade de Advogados, RL”) podendo mesmo consubstanciar, segundo o mesmo documento, um “ilícito criminal”."
Verificamos, por outro lado, que se corre o risco de deixar prescrever os prazos para uma eventual apresentação de queixa.
Nestas condições, na análise por nós efectuada aos documentos facultados verificam-se insuficiências e demasiadas questões em aberto.
Em face do exposto, propomos que a Câmara Municipal de Tomar promova, com urgência, uma auditoria externa e independente ao processo, sem prejuízo de um eventual pedido de imediata intervenção do Tribunal de Contas.
Por fim, e apenas com carácter de declaração para a acta, manifestamos total repúdio pelos comentários constantes da pg.3 do “anexo 3” datado de 6 de Março de 2006, e que transcrevemos:
“Acabou por ser o interesse público da obra e da cidade de Tomar os beneficiados com a situação”. Embora o parecer jurídico refira tal afirmação como reflexo das opiniões da empresa construtora e da fiscalização, considera-a suficientemente relevante para a incluir no documento. Tal forma de ver as coisas não pode ser aceite, pois, a ser assim, estaríamos a defender a total falta de regras com base numa avaliação do interesse público por parte de quem as não cumpre.”
Igualmente foi apreciado na mesma reunião o processo relativo a:
AUTOS DE MEDIÇÃO DE TRABALHOS A MENOS E NOTAS DE CRÉDITO - Relativos à mesma obra.
O voto do Partido Socialista foi igualmente contra com a seguinte declaração:
“Não aprovaremos qualquer acto administrativo antes do total esclarecimento do processo nos termos propostos no ponto anterior da ordem de trabalhos.”
Ainda na mesma reunião foi apreciado o seguinte:
FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA DA EMPREITADA DE AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO PAVILHÃO MUNICIPAL DE TOMAR
A câmara deliberou, por maioria:
1 – Aprovar a substituição da técnica que actualmente assegura as funções de Coordenação da Equipa de Fiscalização Coordenação e Segurança a cargo da Firma Engimais atentas as razões fundamentadas na informação F01_35 da TomarPolis/Atkins, que homologa.
2 – Informar a Firma Engimais no sentido de proceder à substituição da técnica coordenadora da fiscalização das obras, cujo dono da obra é a Câmara Municipal de Tomar, justificada na perda de confiança e preterição dos deveres legais e contratuais a que a técnica estava obrigada, vertidas na informação F01_35 da TomarPolis/Atkins.
O Vereador do Partido Socialista, votando contra, ditou a seguinte declaração:
“A solução que nos propõem parece demasiado simplista. A gravidade dos factos deverá conduzir a uma averiguação de todas as circunstâncias e actuações que tiveram as consequências com que nos deparamos.
A evidência dos trabalhos facturados que não foram realizados, como nos mostram os documentos que acompanham o ponto 4.2 da ordem de trabalhos, é tal que será lícito supor que se verificou algum alheamento por parte dos técnicos que conviveram com a obra e seus documentos.
Como não notar que faltam quase três mil metros quadrados de calçada, ou quase duzentos metros lineares de corrimão, para referir apenas dois dos sessenta e cinco trabalhos irregulares?
A medida que nos é proposta não resolve nenhum problema e pode parecer, aos olhos da opinião pública, uma forma de encontrar alguém que venha a absorver uma eventual turvação do processo.
Ao contrário, entendemos que a equipa de fiscalização se deverá manter em funções apenas nesta obra, até à sua conclusão, com vista a uma eficaz resolução dos problemas e cabal esclarecimento das circunstâncias que conduziram ao actual estado de coisas.
Com esta solução estaremos igualmente a contribuir para a poupança de verbas na conclusão do processo.”
Ainda na mesma reunião foi apreciado:
EMPREITADA DE AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DO PAVILHÃO MUNICIPAL DE TOMAR – ANÁLISE TÉCNICA DO PROBLEMA DAS INFILTRAÇÕES
A Câmara deliberou por maioria:
a) Tomar conhecimento dos relatórios produzidos.
b) Promover uma reunião técnica, com o objectivo de apurar qual a solução mais vantajosa, do ponto de vista técnico-económico, a ser desenvolvida a nível de Projecto de Execução.
c) No sentido de minorar as dificuldades decorrentes da não entrada em funcionamento do estacionamento subterrâneo até à presente data, promover a abertura parcial do estacionamento, de acordo com o esquema em anexo à informação nº 001_64 da TomarPolis/Atkins que consiste na oferta dos cerca de 120 lugares de estacionamento que a abertura do corpo 4 poderá disponibilizar.
O Vereador do Partido Socialista, votando, mais uma vez contra, ditou a seguinte declaração de voto:
“Se a obra apresenta deficiências tão graves como as que se assinalam em pareceres técnicos que classificam a estrutura de “não estável face a situações de maior solicitação”, cremos que deverão ser tomadas medidas que se adeqúem à gravidade do problema. Deverá, nestas circunstâncias, questionar-se se o edifício poderá ser utilizado.
Por outro lado, não ficam claras as causas da deficiência. Pela leitura da alínea 3) da informação O01_64 de 27 de Março de 2006 (ou de 23 de Março de 2006), parece que nesta altura ainda não se sabe se houve erro no projecto ou se foi na obra.
Esta situação é inaceitável. Câmara Municipal, Sociedade TomarPolis, Sociedade Gestora, Empresa fiscalizadora, Empresa de construção, Equipa projectista, não haverá ninguém que possa analisar o projecto e verificar se contém erros? E não haverá relatórios da fiscalização ou actas que nos possam esclarecer se houve erros de execução?
Parece evidente que estas questões deverão ser esclarecidas antes de qualquer tomada e posição em relação à solução a adoptar. Estamos a considerar custos de reparação, excluindo projectos, que podem atingir trezentos mil euros.
Quanto à abertura parcial do parque de estacionamento seria também necessário conhecer os relatórios do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, com vista a avaliar as condições de segurança.”
Hoje 22 de Abril de 2008, dois anos passados sobre estas deliberações, nada de significativo se apurou, nem do ponto de vista processual nem do ponto de vista técnico.
Será inaceitável, em nome de uma administração, responsável e que se quer transparente, deixar cair este processo no esquecimento.
Ainda não compreendemos a evidência dos trabalhos não realizados.
Ainda não está claro quem determinou a execução dos trabalhos não previstos no projecto.
Ainda não existe uma informação clara sobre se foi o cumprimento do projecto inicial que levou ao deplorável estado da construção, ou se foi, por outro lado, o seu não cumprimento – e por ordem de quem.
Sem um esclarecimento público e um real apuramento da verdade, encontra-se o executivo municipal na posição pouco cómoda de não desenvolver todos os esforços para apurar a verdade. Cabe, pelo menos, questionar: porque não foi aceite uma auditoria externa ao processo junto da Câmara Municipal, tal como propusemos desde o primeiro momento?
Tudo isto é muito lamentável
