DECLARAÇÃO DE VOTO
Plano Pormenor dos Bacelos – Dispensa de avaliação ambiental
O Decreto-Lei 316/2007, define no nº5 do artº74º, que “os planos de pormenor que impliquem a utilização de pequenas áreas a nível local só são objecto de avaliação ambiental no caso de se determinar que são susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente”.
Claro que quando o tipo de gestão efectuada desde a primeira hora pela administração da TomarPolis, hoje felizmente em Comissão Liquidatária, é realizada no sentido do maior secretismo das suas decisões, as mais das vezes erradas e sempre suportadas pela “cega” maioria do PSD, ao longo dos últimos sete anos de existência da intervenção Polis em Tomar, nada é de estranhar.
Felizmente para a generalidade da população desta importante área da cidade, precisamente aquela onde a intervenção polis é mais relevante sobre os impactos ambientais, numa espécie que qualquer dia precisa de “lei de protecção especial”, que é o Homem, que a Lei mudou, por mão do Governo do PS e que a DGOTDU, da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo obriga a que haja deliberação do executivo. Se tal não acontecesse, nunca se poderia saber, que o PSD pretendia dar seguimento às decisões unilaterais que tomou em relação à zona dos bacelos sem realizar um, obviamente, necessário ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
Recordo, só para que os meus colegas Vereadores, muitas vezes distraídos quando estes assuntos importantes aqui se tratam, que este Plano de Pormenor é onde mais alterações existem no desenho urbano, de todas as intervenções Polis. É precisamente aqui que o sistema de peri-equação altera significativamente o direito de propriedade existente, com elevadas expectativas em relação a esta zona de expansão da Cidade.
Ora, no entender do PS, pretender com secretismo, sem avaliar de forma conveniente qual o impacto deste PP na população residente e nas vivências existentes, parece-nos de todo errado.
Por tudo isso voto contra a dispensa de avaliação ambiental, chamando mais uma vez à atenção para que este tipo de atitude deveria e poderia ser alterado: nunca é tarde para se aprender a respeitar o interesse das populações!
