DECLARAÇÃO de VOTO, reunião de Câmara de 21 de Novembro
Ratificação-Sanação do acto tomado pelo executivo de Nomeação do Conselho de Administração dos SMAS
Na reunião de Câmara Municipal de 7 de Fevereiro deste ano, aquando da nova delegação de competências no Presidente da Câmara, mesma reunião que nomeou o novo Conselho de Administração dos SMAS, o Vereador em exercício do PS, proferiu a seguinte declaração de voto, que passo a citar:
“A um resultado eleitoral, corresponde uma responsabilidade.
Com esta deliberação dá-se forma a tal responsabilidade.
É o momento de fazê-lo.
Estaremos atentos à resposta que o novo Presidente da Câmara e a nova maioria darão no que respeita às necessidades e interesses da população”
Esta declaração de voto, mais do que uma simples declaração, é uma AFIRMAÇÃO DE PRINCÍPIOS:
1. Quem ganha, deve de exercer o poder que, pelo povo lhe foi confiado;
2. Ao PS, enquanto força a quem o povo designou para estar na oposição, cumpre estar atento e vigilante quanto ao INTERESSE PÚBLICO e quanto à satisfação dos interesses e necessidades da população.
Reafirmamos hoje, essa postura que tomamos em 7 de Fevereiro e que consubstanciamos na nossa abstenção.
O PS, como força política responsável, não se coloca como um entrave ao livre exercício da democracia e tomada de decisões nos órgãos próprios do Município. Demagogia, populismo barato e oportunismo táctico são características de outras oposições, que nós não podemos, nunca, subscrever.
A irresponsabilidade, mora ao lado!
A nomeação de um Conselho de Administração dos SMAS, constitui uma das matérias de responsabilidade política maior, só sendo concebível que este, Conselho de Administração, tenha a confiança política da maioria que em cada momento Governa a Câmara, com ou sem membros do executivo nele representados, que é uma questão completamente menor, no que à responsabilidade política diz respeito.
O PSD de Tomar agiu mal, no interesse de poupar o Município a mais uma embrulhada jurídica, que ao longo destes 11 anos nos veio, infelizmente, habituando.
Ao não cuidar de que a ex-deputada municipal, em tempo nomeada para o Conselho de Administração dos SMAS, tivesse a sua situação perfeitamente clarificada, através da sua imediata renúncia ao lugar eleito para a Assembleia Municipal, que só veio a concretizar mais de dois meses depois, deu o PSD de Tomar um péssimo contributo à credibilidade dos agentes políticos e do desprendimento dos lugares, em prol do interesse público, sempre apanágio dos Socialistas, mormente os de Tomar.
Por muito menos, em tempo excluímos do nosso seio, pessoas que pela actuação titubeante entre o que era o interesse do colectivo e o seu interesse próprio. Pena que o PSD em Tomar não tenha cuidado de, pelo menos, dar a ideia de não ser complacente com esse tipo de atitudes.
A irresponsabilidade, mora ao lado!
Se há lição que este executivo deveria já há imensos anos ter aprendido, é que de nada vale tentar tapar o sol com uma peneira, porque nesta, como em todas as outras situações que vimos denunciando, a verdade, como o povo usa a dizer, vem sempre ao de cima como o azeite.
O despacho do Sr. Procurador dá no entanto, uma oportunidade à Câmara Municipal para se redimir do erro cometido de não cuidar da total observância dos procedimentos correctos e, no sentido de evitar males maiores para o Município, de sanar o acto de nomeação da dirigente local do PSD, Sandra Mata, no período compreendido entre 7 de Fevereiro e 21 de Abril, data da sua renúncia, facto que aprovamos.
Ora, como consideramos também que não foi acautelado, por parte do PSD, o melhor interesse do município, ao poupá-lo a mais um intrincado processo jurídico, não podemos deixar de manifestar o nosso maior repúdio por esta irresponsável actuação.
Males maiores não sobrelevam este caso, apenas em virtude de os actos praticados não configurem uma situação de INCOMPATIBILIDADE na nomeação da ex-deputada Municipal Sandra Mata, mas tão só a IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO.
A irresponsabilidade, mora ao lado!
Não foi portando dado provimento à arguência de que tal simultaneidade configurava uma situação de incompatibilidade, que colocava em causa as deliberações da Assembleia Municipal, como muito bem veio a classificar o Procurador junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
A impossibilidade de nomeação pode agora ser corrigida por deliberação deste executivo, facto que o PS vivamente recomenda e apoia, não deixando de denotar, mais uma vez, a total IRRESPONSABILIDADE que há diversos anos tomou conta desta maioria, que perde demasiado tempo a fazer erros, para vir pouco depois a gastar mais tempo e muitas vezes dinheiro, a desfazê-los.
A irresponsabilidade, mora ao lado!
Só a título de exemplo relembramos a “Fonte cibernética”, o “Estacionamento superior junto ao Parque de Campismo”, “As lombas redutoras de velocidade”, “O levantamento, reposição e levantamento sucessivo de centenas de metros cúbicos de calçada na Cidade de Tomar”, “O arrastar indefinido das obras no Centro Histórico, com o típico abre buraco, fecha buraco, põe laje, retira laje”, “o encerramento temporário há quatro anos do parque de campismo, para o ano o vir a reabrir”, “Os trabalhos mais na obra do parque de estacionamento do Pavilhão Municipal”, “A remodelação do Pavilhão Municipal”, “A embrulhada jurídica com a ParqueT”, entre tantos e tantos disparates, com que esta maioria tem brindado os tomarenses.
E para que se perceba, de forma clara e objectiva, que o PS não participa em mais folhetins de demagogia, nem de irresponsabilidade, nos abstemos novamente. A responsabilidade é devolvida assim a quem a devia ter!
Tomar, 21 de Novembro de 2008, o Vereador Socialista, Carlos Silva
