Foi presente hoje, na reunião da Cãmara Municipal, a seguinte declaração de voto e respectiva proposta:
DECLARAÇÃO DE VOTO e PROPOSTA
Ratificação de subsídio ao União de Tomar
Votamos favoravelmente a ratificação de atribuição do subsídio de 12.826€ ao União de Tomar, apesar da não entrega do relatório de contas relativo ao ano de 2007.
Relembramos que o União de Tomar vive, desde há vários anos, como é público, uma situação difícil perante a fazenda nacional, em razão da qual todos os seus subsídios são retidos em 25% a favor da DGI.
Foi no sentido de encontrar um caminho definitivo para esta situação, que apresentamos em Janeiro de 2008, através do Arquitecto José Vitorino, a seguinte proposta que aqui reiteramos:
“SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO PARA O UNIÃO DE TOMAR
Considerando que o União de Tomar é uma das colectividades que mais tem engrandecido a Cidade e o Concelho ao longo das décadas, na nobre modalidade do futebol, tendo inclusive participado com a sua equipa sénior nos campeonatos das 1ª e 2ª Divisões Nacionais;
Considerando que o União de Tomar tem hoje mais de 400 atletas de todos os escalões etários a nível de formação e competição, sendo mais de 90% destes menores de idade;
Considerando que o União de Tomar é o representante do Distrito de Santarém, que participa este ano pela segunda vez consecutiva no Mundialito de Futebol de 7, na sua 15ª edição Mundial, através de duas equipas de pré-escolas e escolas, tendo no ano de 2007 participado com três equipas de pré-escolas, escolas e infantis;
Considerando que o União de Tomar não tem qualquer património, estando ainda devedor à Fazenda Nacional da quantia de 133230,68€, acrescido de juros e custas, por aferição de dívidas dos anos 80 e 90, bem como mais recentemente [Dezembro de 2007] foi notificado para o pagamento de mais 14329,77€ por recalculo do IRC do ano de 2003, até ao final do mês de Janeiro deste ano [2008];
Considerando que esta situação, a manter-se torna impraticável qualquer continuidade do investimento que ao longo dos anos vem fazendo na prática desportiva, cumprindo assim uma missão pública essencial, bem como o cabal cumprimento das obrigações fiscais já assumidas ou a assumir, advindo assim elevado prejuízo para a credibilidade da globalidade das Instituições Associativas do Concelho de Tomar.
A Câmara Municipal de Tomar, analisado o interesse público de viabilizar a continuidade da existência do Clube e a prossecução do seu eminente serviço público, delibera atribuir ao União Futebol Comércio e Industria de Tomar, como SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO para cumprimento de obrigações perante a Fazenda Pública, o montante de 27652,84€ (Vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos), equivalente a toda a dívida do recalculo do IRC de 2003 e a 10% da dívida acumulada, excluindo os juros e custas.
Mais delibera a Câmara Municipal instar a Direcção do União de Tomar a aproveitar este momento para assumir com a administração fiscal um plano realista de pagamentos, de forma a que de uma vez por todas tenha esta situação um desenlace dignificante quer para a História do Clube, quer para a História da Cidade e do Concelho.
O Vereador Socialista
Becerra Vitorino”
Recordo também que obviamente esta situação deverá estar em consonância com o DL 411/91, com a respectiva retenção de 25% directamente pela autarquia ou, preferencialmente, com o elaborar um Contrato-programa específico para que o Clube possa negociar com as Finanças.
