Proposta recusada com os votos do PSD e os votos favoraveis do PS e dos eleitos pelos IpT Américo, J.Simões e J.Júlio e abstenções dos restantes e da CDU.
Considerando que:
- A Câmara vem desenvolvendo desde há algum tempo projecto para construção de conjunto habitacional de 40 fogos a custos controlados;
- Já obteve o Município aprovação do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para o mesmo Projecto;
- Houve sempre da parte de todos os envolvidos a melhor boa fé, no sentido da mais rápida resolução de um problema endémico de existência de condições de habitação sub-humanas numa determinada comunidade, antes nómada, mas há dezenas de anos instalada à entrada da Cidade;
- Os esclarecimentos produzidos recentemente, quer pelos responsáveis do IHRU, quer pelo Chefe de Divisão de Gestão Urbanística do espaço Rural, obrigam esta Câmara a tomar de forma definitiva uma decisão, visto haver “incompatibilidade” da “operação urbanística” “com a classe de espaço industrial”, onde o mesmo se pretende inserir”;
Considerando ainda que:
- Não é só esta comunidade a estar carente de apoio à solução de habitação social no espaço do Município, havendo inclusive funcionários da autarquia a estarem nessa situação, bem como inúmeras famílias de baixos rendimentos, conforme se pôde constatar recentemente aquando do processo de atribuição de habitações no Bairro 1º de Maio;
- Que a política global da autarquia, neste particular da Habitação Social, tem sido eivada de incapacidade e insensibilidade notória.
- Que desde as reclamações do ano passado, referentes à entrega de casas no Bairro 1ºde Maio, fica a sensação de que a aferição dos “casos sociais”, continua longe de uma matriz de actuação formulada dentro dos ditames da justa e recta preocupação de atender, em tempo útil, as necessidades sociais emergentes no contexto de uma política habitacional no Concelho.
- Que o Município de Tomar continua a não ter Regulamento de Habitação Social, que possa identificar de forma clara condições de atribuição e manutenção de atribuição ao longo do tempo.
Neste sentido se propõe que:
1 – Não seja dado seguimento ao Projecto da construção do Conjunto Habitacional dos 40 fogos a custos controlados, na Zona Industrial de Tomar, Freguesia da Madalena, junto à Estação de Tratamento de Resíduos Industriais aí localizado;
2 – Seja de imediato feito o levantamento de várias localizações possíveis no Concelho, para construção de habitação a custos controlados, seja através de construção nova ou da recuperação de edificado, e presente este levantamento a posterior reunião de Câmara;
3 – Que as novas propostas de localização, levem em linha de conta o acesso à habitação de todos os agregados familiares nas condições previstas no DL 54/2007 e tenham o necessário parecer e acompanhamento realizado pelos competentes serviços da Segurança Social e CLAS (Rede Social);
4 – Que só após isso seja novamente solicitado financiamento do Programa PROHABITA, do IHRU.
5 – Que seja realizado, com carácter de urgência, levantamento de todas as habitações propriedade do Município, seu estado de conservação, seu uso actual, final dos respectivos contratos de locação, bem como lista de todas as famílias em situação de carência habitacional grave ou muito grave, como tal levantadas no âmbito da Rede Social, que a contra gosto, o Município lá criou.
6 - Que seja estudado pelo Município, a possibilidade de disponibilização até um montante máximo de 100.000 euros anual, para atender a necessidades urgentes de locação por parte da Câmara para instalação de agregados em risco ou pequenas obras de adaptação e reconversão urgentes para acomodação, conforme for avaliado pelo serviços respectivos.
7 – Que seja elaborado e proposto ao executivo Municipal, um Regulamento Municipal de Habitação Social.
