Intervenção da Deputada Anabela Freitas

Intervenção:
Petição n.º 12/XI/1.ª 
Da iniciativa do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Pela alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais.
Projecto de Lei n.º 60/XI/1.ª (PCP)
Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores;