Reunida a sua Comissão Política a 14 de Dezembro, para análise das importantes questões a ser discutidas nas seguintes reuniões de Câmara e Assembleia Municipal, entende o Partido Socialista de Tomar fazer público o seguinte:
Relativamente à Reestruturação Orgânica do Município, porque a mesma foi mal elaborada não tendo sido baseada em nenhum plano estratégico para a acção do mesmo; não teve sequer como base os princípios basilares da gestão pública como a eficácia, eficiência e economia, e sem ter sequer em conta o momento de crise mundial que obriga à racionalização de meios; e ainda porque não existiu diálogo atempado e consistente com os autarcas socialistas, resumindo-se assim num processo unilateral, mal conduzido, sem estudo de impacto económico de médio prazo subjacente, sem objectivar uma aposta clara no desenvolvimento económico ou em sectores de tal potenciadores e cujo resultado final não serve, no nosso entender, o Município e o Concelho, a Comissão Política do PS entende que os seus autarcas devem votar contra a referida proposta.
Relativamente ao Plano de Orçamento e Mapa de Pessoal do Município para 2011, há desde logo lacunas a assinalar. Como a falta de parecer prévio do Conselho Municipal de Juventude, obrigatório por Lei, e o cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal para que este Orçamento tivesse, na proporção prevista na Lei, a participação individual dos cidadãos e da comunidade em Geral, através do Orçamento participativo. Por outro lado, bem sabemos que grande fatia do Orçamento está comprometido por despesas fixas, como com os recursos humanos e outras despesas de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário, advindas de mandatos anteriores e a larga dívida daí resultante a que é preciso dar observância.
Ainda assim, na pequena fatia em que é possível tomar opções, mantém-se a mesma linha de actuação. Apesar disso, num ano de redução expectável de receitas, reconhecemos o esforço realizado para a manutenção das transferências e verbas protocoladas com as Juntas de Freguesia, a introdução de novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, propostas desde há alguns anos pelo PS.
Por outro lado, há várias questões que não nos são fáceis de aceitar, como exemplo a não assumpção clara de querer resolver a questão do Mercado Municipal, ou opções sobre as quais temos muitas dúvidas, como a onerosa aposta de curto e médio prazo sem objectivos e resultados económicos previsíveis bem definidos, caso do projecto museológico dos Lagares del Rei e Levada.
Por tudo isto e mais, o PS não pode ser favorável a um orçamento que claramente não vai de encontro ao que defende ser o mais certo para o Município e Concelho. Apesar disto, com o sentido de comprometimento que lembra que não é o PS o primeiro responsável pela gestão do município, mas com o qual se encontra envolvido no particular das responsabilidades que aos seus vereadores estão delegadas e onde notoriamente o resultado da gestão é reconhecidamente positivo, agravado ainda pela situação recente de catástrofe ocorrida no concelho que altera as prioridades políticas, entende o PS que apesar de tudo deve ser o Orçamento de 2011 viabilizado, e como tal devem os seus autarcas abster-se neste ponto.
Sobre a questão da proposta de Revogação da Opção Gestionária assumida pela esta Câmara em Março de 2010, entende o PS que os funcionários da autarquia cuja média de salários recordamos, não vai muito acima do salário mínimo, não podem continuar a ser prejudicados por lacunas ou omissões nos procedimentos administrativos de promoção e/ou avaliação de desempenho nos quais não têm responsabilidade, e impedidos assim de ver actualizada a sua remuneração, particularmente num momento em que uma proposta de reorganização propunha o aumento de dirigentes na autarquia.
Bem sabemos que existem pareceres contraditórios sobre esta possibilidade, mas também sabemos que uma Lei é para cumprir e não servindo, só a sua alteração pelo respectivo legislador lhe fornecerá nova forma. E essa opção foi tomada e executada em muitos outros organismos da administração pública incluindo autarquias, como no Município de Lisboa, só a título de exemplo.
O PS é por isso contra a revogação da opção anteriormente tomada, instando a que os respectivos serviços cumpram sem delongas e mais prejuízos a deliberação unânime da Câmara a 18 de Março. Devem assim os seus autarcas votar contra esta revogação, de forma a repor a justiça para com os funcionários da autarquia.
O Partido Socialista reitera finalmente, a sua disponibilidade para fazer evoluir os principais documentos estratégicos do Município, num clima de franco, partilhado diálogo e de negociação, que nomeadamente através da sua gestão diária, potencie a capacidade produtiva do Concelho, concretizando a criação de riqueza e de emprego, numa perspectiva de afirmação positiva do futuro do Concelho.
A Comissão Política Concelhia de Tomar do Partido Socialista.
