Começamos por relembrar que o PS há quase uma década se manifesta contra a ideia descabida que foi a construção do parque de estacionamento naquele local, e mais ainda contra o contrato claramente danoso dos interesses públicos do Município que, recordamos, hipotecava por vinte anos, cerca de mil lugares de estacionamento à superfície da cidade sem qualquer usufruto prático para este.
Afirmamo-lo desde o início e de forma continuada e insistente até hoje. O tempo deu-nos infelizmente razão.
Não há memória de uma tão pesada e lesiva herança deixada por anterior executivo camarário aos tomarenses. Não há memória de um encargo de tal significado que, sem resultados práticos ou reais benefícios para a população, viesse a comprometer de forma tão irreversível a prestação do serviço público ao concelho, comprometendo manifesta e indeterminadamente a acção do Município, atirando-nos ainda mais para um horizonte negro do futuro de Tomar. Recorde-se que até ao momento, este contrato já custou ao Município cerca de 1 milhão de euros.
A actual câmara, herdeira política da Câmara que tomou tão inconsciente decisão, em resposta a processo judicial entreposto há quatro meses, buscou acordo com a empresa, acordo esse contudo que entendemos não ser a melhor solução.
Não só porque não é claro que existam condições ao alcance da autarquia para honrar os compromissos decorrentes deste eventual acordo e levar, apesar dos sacrifícios, o mesmo a bom termo – relembremos que estamos a falar de, contas bem feitas, cerca de 7 milhões de euros – mas também, porque se corre o risco de sobre tão grave problema assente em sucessivos processos judiciais, abrirmos caminho a ainda mais problemas, ainda a mais encargos.
Está o PS além disso convicto, de que uma decisão do tribunal, por este estudado e definido, acautelaria melhor o interesse público do que este acordo, o qual teve naturalmente que ter em conta os desejos da outra parte.
Consideramos que uma decisão do Tribunal obrigaria a que esse ponderasse de forma clara a capacidade do Município pagar e a forma deste honrar tal pagamento, uma vez que os montantes em causa excedem a sua capacidade de endividamento actual.
Consideramos ainda que nenhuma decisão do Tribunal poderia deixar de avaliar detalhadamente a responsabilidade associada ao ressarcimento da obra efectivamente produzida, o Parque, separando-a dos juros e lucros emergentes considerados, cuja responsabilidade decorre da deliberação de Câmara de 2001, a qual como já afirmámos, consideramos lesiva dos interesses do Município, de necessária e autónoma avaliação posterior de responsabilidades administrativas e financeiras, e eventualmente criminais.
O PS considera ainda que não estando cuidadas as responsabilidades fiscais, poderá estar este acordo a procurar defraudar o Estado de impostos legítimos, o que não pode ser de forma alguma atitude de uma entidade pública, e que é passível de interposição posterior de processos contra o Município pela própria administração fiscal, bem como agravar a responsabilidade financeira em mais 1 milhão de euros.
Por todo o exposto, sublinhe-se, o PS é contra o pretendido acordo entre a Câmara Municipal e a empresa Parque T.
O Secretariado de Tomar do Partido Socialista.
