Tendo sido aprovado na ultima reunião de Câmara (10/2/2011), o alargamento do horarário do Mac'Drive ds 24H até às 6H, o vereador Luis Ferreira fez seguinte declaração de voto:
Considero que o desejo de um estabelecimento de Restauração de manter abertura mais alargada do que o actual se justifica plenamente, uma vez que tal constitui uma mais-valia para a Cidade e para o Concelho.
Considero que nos termos do actual Regulamento, este pedido de extensão do Horário de encerramento das 24H para as 6H, leva a uma abertura ininterrupta do Estabelecimento, uma vez que os Restaurantes têm horário das 6H às 24H.
Considero ainda que o Regulamento obriga, para efeitos de extensão do horário “a requerimento do interessado e devidamente fundamentado, desde que sejam observados cumulativamente os seguintes requisitos: a) situarem-se os estabelecimentos em locais em que os interesses de actividades profissionais ligadas ao turismo o justifiquem”, o que não é objectivamente o caso.
Mais considero que a abertura ininterrupta do Restaurante, condicionado entre as 24H e as 6H ao Drive in, ainda menos se justifica pois isso não valoriza a actividade de Restauração, como geradora de receitas e promotora de mercado turístico.
Considero ainda que esta extensão distorce totalmente o mercado onde o estabelecimento se insere, o da Restauração, indo em contra-ciclo com a própria filosofia subjacente à gradação de horários de abertura, mais restritivo nos Restaurantes e Pastelarias e menos nos Bares e Pub´s.
Concluo portanto como despropositado a extensão proposta, pelos motivos atrás invocados, pelo que voto contra.
