sexta-feira, dezembro 23, 2011

Câmara aprova enviar processo da ParqueT á IGAL e Procuradoria

Sob proposta dos independentes, foi aprovado por unanimidade, o envio sobre a concessão do Parque de Estacionamento, cujo último concessionário foi a ParqT, à Procuradoria-geral da República e à Inspecção-geral da Administração Local (IGAL), tendo em vista e efectivação de inquérito para o apuramento de responsabilidades.
Os vereadores do PS apresentaram a seguinte declaração de voto:
DECLARAÇÃO DE VOTO PARQUE T
O PS desde a primeira hora considerou que o contrato do Município com a ParqueT não respondia nem às necessidades, nem aos anseios da população da Cidade e do Concelho de Tomar. Tal espelha-se no facto de em Setembro de 2000, terem sido os vereadores eleitos pelo Partido Socialista os únicos a votarem contra o referido contrato.
Posteriormente, em 2004, apelou o PS a que tal contrato fosse investigado e analisado pelas autoridades, tendo na altura considerado que o mesmo tendo cláusulas “leoninas”, que colocavam toda a gestão da Cidade, nas mãos da concessionária, careceria de imediata resolução por parte da autarquia.
Já este ano, tiveram os vereadores socialistas oportunidade de com o seu voto, criar condições para a recusa do acordo judicial que viria apenas a ser aprovado com os votos favoráveis do PSD e a ausência de um vereador eleito pelos independentes.
Posteriormente os deputados municipais do PS, contribuíram para a recusa de uma revisão orçamental na Assembleia Municipal, a qual pretendia colocar rubrica em Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos, para prover ao pagamento unilateralmente decidido.
Assim sendo, nada tem o PS a obstaculizar, para que todo o processo seja remetido à Procuradoria-Geral da República e à Inspecção-geral da Administração Local, tendo em vista a efectivação de inquérito para o apuramento de responsabilidades, considerando no entanto o PS que a maior responsabilidade, a política, tem já remetente específico e conhecido.
Os vereadores socialistas José Vitorino e Luis Ferreira