PROPOSTA CONJUNTA DOS PARTIDOS POLÍTICOS de TOMAR
A. Considerando que os partidos e movimentos políticos representados na Assembleia Municipal de Tomar em sessão suprapartidária de emergência no dia 16 de janeiro de 2012 emitiram um comunicado alertando a população de Tomar e zonas envolventes, em sinal de unidade na defesa dos interesses de Tomar;
B. Considerando que o processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) passa, fundamental e inevitavelmente, no que ao Hospital de Tomar respeito, pela Câmara e Assembleia Municipal de Tomar, dada a competência orgânica que a Constituição da República Portuguesa lhes confere;
C. Considerando que todos os partidos e movimentos políticos actualmente representados na Assembleia Municipal de Tomar já assumiram um conjunto de compromissos relativos ao Hospital de Nossa Senhora da Graça de Tomar, visando defender intransigentemente os legítimos anseios das populações e as suas expetativas em 31 de março de 2006, os quais foram aprovados por unanimidade e aclamação;
D. Considerando que o Conselho Consultivo do CHMT não se encontra constituído como obriga o Decreto-Lei nº233/2005, de 29 de Dezembro, o que levanta dúvidas quanto à legitimidade do processo de reorganização do CHMT;
E. Considerando que, sendo inevitável o trilhar deste caminho, da defesa e promoção do Direito à protecção da saúde, Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, e considerando que a saúde é um bem social e não um mero serviço económico-financeiro.
A Assembleia Municipal de Tomar, reunida extraordinariamente no dia 25 de Janeiro de 2012:
1. Decide rejeitar liminarmente a proposta de reestruturação do CHMT, que prejudica seriamente os interesses da populaçãp servida pelo Hospital de Tomar (cerca de 100.000 pessoas)
2. Exige a suspensão imediata do Processo de Reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT), pelos graves prejuízos que provoca às populações de Tomar e concelhos envolventes, no seu direito ao acesso e aos cuidados de saúde a prestar por esta unidade hospitalar;
2. Exige a suspensão imediata do Processo de Reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT), pelos graves prejuízos que provoca às populações de Tomar e concelhos envolventes, no seu direito ao acesso e aos cuidados de saúde a prestar por esta unidade hospitalar;
2. Exige que a Câmara Municipal de Tomar (CMT), averigue por todos os meios considerados necessários da legitimidade dos Órgão Sociais do Centro Hospitalar do Médio Tejo (CHMT) E.P.E. ao não terem constituído o Conselho Consultivo que é um dos três órgãos exigidos pelos Decreto-Lei n~233/2005, de 29 de Dezembro;
3. Exige que a Câmara Municipal de Tomar (CMT) proceda à indicação do representante do município no Conselho Consultivo como forma de pressão à constituição deste Órgão;
3. Decide que a Comissão de Saúde da Assembleia Municipal de Tomar promova à elaboração de uma petição com vista a obter a revogação do Despacho n.º 5414/2008, de 28 de Fevereiro no que ao Hospital de Tomar do CHMT diz respeito.
Que esta decisão seja dada a conhecer à Assembleia da República, Presidência e Grupos Parlamentares, e Comissão Parlamentar de Saúde, e Comissão Parlamentar do Trabalho, ao Governo, Primeiro-Ministro e Ministro da Saúde, às Assembleias e Câmaras Municipais das CIMT, à ANMP, à ANAFRE, à ARS de LVT, ao Centro Hospitalar do Médio Tejo, à Comissão de Utentes do Médio Tejo, à Comunicação Social.
Tomar, 25de Janeiro de 2012
Os Grupos Municipais do PSD, PS, CDU, BE e do CDS/PP
