Por proposta dos vereadores do PS, aprovou a Câmara Municipal de Tomar, a seguinte proposta que levará a que o Municipio de Tomar se junte a outros Municipios na impugnação judicial da retenção ilegal de 5% do valor do IMI decretado pelo Governo e que, em Tomar, representa a redução de 130.000€ nas receitas de 2012.
PROPOSTA
Ação Judicial contra a
retenção do IMI
As receitas municipais através
das transferências da administração central, têm-se vindo a reduzir na
sequência do impacto financeiro da crise iniciada em 2008.
Apesar de tudo as autarquias têm
procurado manter o nível de investimento público, no sentido de assegurar
missões de índole social, integrando ainda novas competências entretanto
transferidas da administração central, como por exemplo na área da educação.
Tal esforço de investimento
local, tem sido possível, apesar da redução já referida, mercê da alteração
havida em dois impostos, o Imposto Municipal de Transações (IMT) e o Imposto
Municipal sobre Imóveis (IMI), que se passaram a constituir como os únicos a
ter crescimento.
A recente decisão governamental
de reduzir a transferência do IMI, fere assim gravemente a capacidade das
autarquias darem cumprimento às suas missões junto das populações, assegurando
serviços essenciais, nomeadamente na área da educação, promoção da qualidade de
vida e apoio social.
Os Municípios de Faro, Beja e
Benavente já decidiram avançar com acção impugnatória em Tribunal de forma a
verem cumprida a Lei da transferência das verbas arrecadadas a nível do IMI,
dando sequencia a missiva da própria ANMP.
Nessa sequência, os vereadores do Partido Socialista propõem:
1.
Que seja de imediato iniciada acção judicial,
para que as verbas arrecadadas pelo Estado a nível do IMI, sejam transferidos
na íntegra para o Município de Tomar;
2. Que
desta decisão e do seu processo seja dado conhecimento à ANMP e às autarquias
do distrito de Santarém, bem como informada a Câmara do seu prosseguimento.
