Na última Assembleia Municipal, o Partido Socialista apresentou a seguinte moção, que foi aprovada com os votos favoráreis do PS,IpT, CDU, BE, a abstenção do PSD e CDS e os votos contra do deputado não inscrito e do Presidente da Mesa da Assembleia Municipal.
MOÇÃO
A implementação da Lei nº 8/2012 de 21 de Fevereiro, vulgo Lei dos Compromissos, acrescida da recente decisão do Governo de retirar aos municípios qualquer tipo de possibilidade de aceder a novas candidaturas aos apoios comunitários do programa QREN, constituem mais um grave e inconcebível ataque à autonomia dos Municípios Portugueses, prejudicando de forma grave e determinante a capacidade destes apoiarem as suas populações, num momento de profunda crise económica e social que vivemos.
Assim, A Assembleia Municipal de Tomar, reunida no dia 30 de Junho de 2012, decide:
- No que concerne à Lei dos Compromissos;
Denunciar que a esmagadora maioria das câmaras portuguesas ficará impossibilitada de, mesmo tendo dinheiro em caixa, gerir de forma minimamente admissível a sua câmara.
Está em causa, neste momento, entre outras a dificuldade objetiva de adquirir os mais comuns e recorrentes produtos consumíveis, como selos ou gasóleo, ou outros igualmente imprescindíveis ao bom funcionamento das autarquias, fruto da lei cega dos compromissos.
A situação é de tal modo gravíssima que em alguns caos levará ao impedimento legal de proceder à simples renovação de contratos com vista ao transporte escolar ou mesmo alimentação das crianças do primeiro ciclo.
Tudo isto fruto de uma lei que agora, impede de forma inequívoca, que as Câmaras e os seus presidentes assumam estes compromissos, sob pena de multas e/ou responsabilidade criminal.
Trata-se de uma situação gravíssima que terá um impacto tremendo junto das populações que, desta forma, acabarão por sentir a inexistência de qualquer intervenção por parte das câmaras municipais.
E, mais grave, uma lei que muito dificilmente será entendível junto dos eleitores, tal o absurdo do seu conteúdo e da sua dimensão proibitiva e limitadora da actividade municipal.
Para além de se traduzir em mais um ataque ao Poder Local, atitude em que infelizmente o Governo da República parece insistir, sem se perceber o que ganha o País e as populações com estas acções. Esta Lei dos Compromissos vai ainda mais longe na medida em que põe em causa, de forma quase absoluta, qualquer tipo de prestação de serviços por parte das autarquias às comunidades que devem servir.
- No que diz respeito aos apoios comunitários;
Denunciar o fato do Governo ter decidido retirar a todos os municípios do país a possibilidade de voltar a concorrer a estes fundos.
Acreditamos que tal constituirá mais um factor conducente ao não desenvolvimento local, potenciador do aumento do nível de desemprego no país, dado que, sem investimentos apoiados pelo QREN, muitas empresas terão de optar pelos despedimentos para sobreviver.
Mais caricato ainda é o facto de estes montantes serem retirados aos municípios para serem, pretensamente, entregues a empresas, nomeadamente para o apoio ao programa “Impulso Jovem”, para que, segundo o Governo, com este dinheiro possam gerar emprego.
Ora o desemprego resolve-se com crescimento económico, não apenas com “Programas” ou panaceias.
Posto isto, enquanto por um lado retiram dinheiro às câmaras, gerando desemprego, por outro, entregam-no às empresas, na esperança de que estas possam vir a gerar postos de trabalho.
Trata-se de um paradoxo que custará tempo e recursos ao país, não deixando de assinalar as expectativas, agora goradas, junto de empresas a quem muitos municípios tinham assumido a adjudicação de obras e que agora, perante este cenário terão, em muitos casos de promover despedimentos.
Por último, a Assembleia Municipal de Tomar, lamenta publicamente a gravidade de toda esta situação e denuncia mais este grave ataque ao Poder Local e à autonomia que o 25 de Abril trouxe ao municipalismo português.
O grupo municipal socialista
