quinta-feira, dezembro 13, 2012

Deputada Anabela Freitas insiste na defesa das empresas e famílias no caso da A13

PERGUNTA DA DEPUTADA ANABELA FREITAS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO


ASSUNTO: Introdução de Portagens na A13

A mobilidade rodoviária sustentável é fundamental para os estados, sendo necessário critérios de discriminação positiva que beneficiem as regiões que tenham mais dificuldades.

A A13 – subconcessão pinhal interior é um eixo estruturante para o concelho de Tomar e para a região do Médio Tejo, ligando a cidade de Tomar à A23 no nó da Atalaia (concelho de Vila Nova da Barquinha), permitindo a partir desse local a ligação a Lisboa, via A1. Esta autoestrada é fundamental para a região.

De salientar que a A13 tem neste momento cerca de 6 km, sendo quicá a mais pequena auto estrada da Europa.

O Sr. Provedor de Justiça veio considerar que as respetivas portagens estavam feridas de ilegalidade, atendendo à não divulgação pública antecipada do inico de cobrança de portagens, assim como do respetivo regime de isenção.

O Sr. Provedor de Justiça repudiou a forma como foram introduzidas as portagens na referida Autoestrada, e aconselhou os cidadãos a recorrerem aos órgãos jurisdicionais, para provar a ineficácia do ato administrativo.

Pela urgência dos fatos e importância dos mesmos, o Ministério da Economia e Emprego deve tomar uma posição.

Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem a signatária perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:

1. Que medidas foram tomadas pelo Governo a fim de resolver a questão colocada pelo Provedor de Justiça?

2. Que medidas de discriminação positiva pensa o Governo tomar para apoiar as familias e empresas desta zona?


Palácio de S. Bento 13 de Dezembro de 2012
A Deputada Anabela Freitas