quinta-feira, abril 11, 2013

PS abstem-se nas contas municipais de 2012

Foram hoje aprovados o relatório de atividades e contas de 2012 dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento e o documento de prestação de contas da Câmara Municipal de Tomar referente ao ano de 2012.

O PS absteve-se, através dos seus vereadores, com a seguinte
DECLARAÇÃO DE VOTO
Documento prestação de contas do Município de Tomar 2012

Uma avaliação das contas de um Município, reveste sempre uma vertente fortemente técnica, à qual se soma uma natural abordagem política. Para efeito do estrito cumprimento legal, só a recusa técnica tem consequência efectiva, sendo que a recusa política apenas decorre para a consubstanciação de um caminho alternativo e diferente.
Assim, tendo o PS recusado dar o seu acordo ao Orçamento do ano de 2012, convictos de que outro caminho deveria ser trilhado por esta minoria, a qual recorde-se, tem com esta prestação de contas o seu 15º ano ininterrupto de gestão. Mesmo quando em alguns momentos no passado, propostas e sugestões da introdução e melhoria, por parte da oposição, operadas em sede de orçamento, nunca acabaram as mesmas por ser cumpridas, demonstrando assim o PSD, a sua dificuldade de objetivar o diálogo e respeito adequado com as outras forças políticas, onde não só o PS se tem queixado.
O ano de 2012 foi, nesta como na generalidade das autarquias do País, um ano quase perdido a nível de intervenção estruturante, mercê da aplicação da famigerada Lei dos Compromissos, entre outras emanadas de um Governo cego e obcecado face à finança, esquecendo a economia e as pessoas. Naturalmente que tal em Tomar, se reflectiu, por exemplo, por um lado numa redução da dívida de médio e pongo prazo, a qual baixou em mais de 2,4 milhões€ para 19.941.243€, à qual se soma cerca de 13 milhões€ de dívida de curto prazo; e por outro, na queda abrupta de mais de 60%, do investimento municipal de 304,83€ por residente (em 2011), para apenas 110,92€ (em 2012). Neste contexto uma execução (da receita) de 63%, face a uma execução (da despesa) de apenas 39%, nas quais apenas 20% nas despesas de Capital, dá-nos bem um retrato de quanto ficou por fazer, mesmo face aos duvidosos objectivos apresentados para concretização.
Mas o problema desta conta da gestão de 2012 não é contabilístico ou financeiro, mas sim de opções estratégicas. É portanto um problema político e não um problema técnico. Anteriormente o PS avaliou da importância de recusar a conta, procurando desta forma que o PSD invertesse a sua forma de trabalhar e passasse a ouvir as sugestões e apelos da oposição. Debalde o fizemos. Com ou sem orçamento, com ou sem contas de gerência aprovadas, a nada nem a ninguém, quem hoje gere o Município, ligou. Tudo foi feito, pela vontade unilateral, assumidamente autocrática, do seu Presidente, com o beneplácito dos vereadores desta minoria e do PSD local que lhe foi dando suporte na Assembleia Municipal.
São várias as formas duvidosas e ardilosas, encontradas para dar execução a um pagamento, não autorizado em sede de orçamento para 2012, à ParqueT, num montante mensal de cerca de 100.000€, mas ficando por exemplo, por dar plena execução à transferência de competências para as Freguesias, através de protocolos, relutantemente aprovados no seio da Câmara e Assembleia Municipal. Ou o necessário reforço de verbas para as políticas sociais ativas do Município. Ou para o investimento na recuperação do parque habitacional social do Município. Ou para a recuperação do Mercado Municipal. Ou para a promoção da economia local, no investimento da divulgação e do turismo e na facilitação do trabalho aos investidores, etc, etc…
Durante um ano, tudo serviu de desculpa para esta Câmara minoritária, não fazer o que lhe competia. E isso não pode deixar de merecer o vivo repúdio, por parte do partido socialista.
É no entanto notório, que toda a comunidade tomarense apenas espera deste executivo que não prejudique mais o futuro do Concelho e se abstenha de através das suas acções ou inações, de o colocar em causa. As próximas eleições de 29 de Setembro, reflectirão essa avaliação, está disso o PS expectante.
Em resumo:
Pese embora as dúvidas, legitimamente levantadas pelo Revisor Oficial de Contas (ROC), que este ano pela primeira vez irá apresentar à Assembleia Municipal o seu parecer, em relação a duas dívidas existentes da administração central ao Município de Tomar, de 660.810,36€ da Autoridade nacional de Proteção Civil, em resultado das diferenças de salários suportados pelo Município durante os anos de instalação em Tomar do CDOS e de 326.859,01€ da Direção Nacional da PSP, face aos anos de rendas não pagas pela utilização do Palácio Alvim, bem como o facto de que “Não estão refletidos nas contas da autarquia os efeitos decorrentes da liquidação da empresa Tomar Polis, SA, cuja liquidação de encontra em fase de ultimação, mas com efeitos que, embora não consigamos quantificar, estimamos materialmente relevantes.”
A execução orçamental, do orçamento em vigor – o de 2011, cumpriu os trâmites comumente aceites, nos termos como tal na Lei definidos e, com as dúvidas técnicas, apontadas do draft do ROC, atrás mencionadas e que o PS subscreve e alerta, não terão outros reparos técnicos a apontar.
Politicamente esta conta merece da parte do PS a mesma recusa das políticas e estratégias encetadas, que anteriormente nos mereceram documentos análogos.
A sua viabilização, face ao Resultado Líquido do Exercício positivo de 2.312.684,89€ (dois milhões trezentos e doze mil seiscentos e oitenta e quatro euros e oitenta e nove cêntimos), nos termos do disposto no ponto 2.7.3. do POCAL, permite que o mesmo seja aplicado da seguinte forma:
a) Nos termos do ponto 2.7.3.5. do POCAL, o reforço da conta 571 ‐ Reservas Legais no valor de 5% do Resultado Líquido do Exercício, correspondendo a 115.634,24 € (cento e quinze mil, seiscentos e trinta e quatro euros e vinte e quatro cêntimos);
b) Seja transferido para a conta 59 – Resultados Transitados, o remanescente, ou seja, 2.197.050,65€ (dois milhões, cento e noventa e sete mil e cinquenta euros e sessenta e cinco cêntimos).
Por tudo isto se abstém o PS.
Os vereadores socialistas
José Vitorino e Luis Ferreira