quinta-feira, agosto 01, 2013

Câmara aprova alteração ao PDM na área das pecuárias

 
DECLARAÇÃO VOTO
Alteração ao PDM em relação às atividades e instalações pecuárias
 
Tendo o executivo municipal tomado a iniciativa, por deliberação de 7 de Março de 2013, de iniciar processo tendente à resolução do grave problema das pecuárias no Concelho de Tomar, é-nos presente  uma proposta concreta para deliberação.
A referida proposta, ao elencar e apresentar a situação atual das pecuárias no Concelho, após quase 20 anos de vigência de um PDM, assume que “até à presente data, as instalações pecuárias não haviam sido objecto de quantificação e localização no território.”
Só as instalações pecuárias do tipo I e II, ditas de dimensão “industrial”, são obrigadas à existência de títulos de edificação e utilização, sendo que as do tipo III ou de “detenção caseira”, se encontram amiúde espalhadas entre o espaço urbano e agrícola. A actual situação das 205 instalações levantadas, é a seguinte:
  1. A distribuição das instalações pecuárias por classes de espaço e restrições de utilidade pública, definidas em PDM:
           a)      Espaço agro-florestal – 68 instalações;
           b)      Espaço urbano - 41 instalações;
          c)      Espaço florestal - 40 instalações;
           d)      Reserva Agrícola Nacional - 32 instalações;
           e)      Reserva Ecológica Nacional - 18 instalações;
           f)       Espaço Agrícola a definir  - 3 instalações;
          g)      Plano de Ordenamento do Castelo do Bode  3 instalações.

  1. Em 78% dos casos as instalações pecuárias estão em solo rural e em 22% dos casos em solo urbano (?!).
  2. Em apenas 17,1% dos casos as instalações se encontram a MAIS DE 500 metros aos aglomerados urbanos, em respeito pelo artigo 54º do Regulamento do PDM.

A informação técnica, ao referir expressamente que “o distanciamento de 500 metros, entre a exploração pecuária e o limite do aglomerado urbano, (…), verifica-se que a maioria das explorações pecuárias legalmente existentes e edificadas antes da vigência do PDM, não respeitam aquela norma, por o actual PDM não ter acautelado estas existências nem ponderado a importância destas atividades.”,  induz de forma errada a responsabilidade da manutenção DURANTE 20 ANOS de explorações pecuárias em desconformidade com o PDM, para o não ter “acautelado”.

Ninguém com bom senso, pode achar normal que uma exploração pecuária do tipo “industrial” (I e II), fique paredes meias com os aglomerados urbanos do Concelho, pelo que a manutenção de um AFASTAMENTO MÍNIMO das aldeias do Concelho, não foi uma mera “acautelação” de pecuárias pré-existentes junto a habitações das aldeias do Concelho, mas sim, objectivamente, a expressão de um desejo de manter as pecuárias fora dos espaços urbanos no Concelho de Tomar.
 
Assim, a proposta de alteração ao PDM, ao eliminar pura e simplesmente quaisquer afastamentos aos aglomerados urbanos, independentemente da sua tipologia, mesmo antes de obtidos quaisquer pareceres de entidades externas, mais versados neste tipo de análise, confrontando-os com outros exemplos a nível nacional, coloca-nos as maiores dúvidas sobre o impacto ambiental e eventual degradação da qualidade de vida das populações.
 
Considera o PS por isso que, é de extrema importância o parecer da DIREÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS DE LISBOA E VALE DO TEJO, afim de se poder aferir qual ou quais os afastamentos mais adequados aos aglomerados urbanos, tendo em conta a tipologia dos estabelecimentos pecuários.

Mais consideramos, que o prazo de 120 dias o termo para a conclusão de um procedimento de ALTERAÇÃO AO PDM, de tão importante impacto com a qualidade de vida das populações, garante que qualquer decisão, mesmo que preliminar, só seja tomada pela próxima Câmara que tomará posse em Outubro.

Assim sendo o PARTIDO SOCIALISTA, adepto da garantia da melhoria das condições de investimento a realizar no Concelho, é favorável a que as populações possam, durante 30 dias a se pronunciarem sobre os impactos quer desta alteração proposta, quer do impacto que ela tem nas imediações das 205 industrias agora claramente levantadas.
 
O vereador Luis Ferreira