quarta-feira, outubro 23, 2013

Primeiro despacho da Presidente revoga horário de 40 horas no Município de Tomar

A Presidente Anabela Freitas, acompanhada do Presidente da Assembleia Municipal,
promovendo a justiça junto dos trabalhadores do município
O primeiro despacho da presidente Anabela Freitas, proferido nesta terça-feira, determinou a revogação da implementação da semana de 40 horas no município de Tomar, que havia sido decidido pela anterior Câmara, por razões que se prendem com a defesa da contratação coletiva, do direito à compatibilização da vida familiar com o trabalho e à não existência da consulta prévia aos trabalhadores para um novo regulamento de horário de funcionamento que tem de ser negociado com os sindicatos.
 
Assim a aplicação desta injusta Lei, só poderá ser possível depois de serem cumpridos os preceitos legais que consagram um constitucional direito á auscultação prévia dos trabalhadores, face às normas a aplicar e a garantir um melhor, mais eficaz e com maior qualidade, serviço público.
 
Este ato, pleno de simbolismo, mas também de justiça, vem na sequência do primeiro ato que a presidente Anabela Freitas teve, que foi ter reunido na Sexta-feira, dia 18 de Outubro, pela manhã, com os sindicatos representativos dos trabalhadores do município, clarificando que a Mudança é mesmo para levar a sério.
 
Pode ler o Despacho completo, aqui