Foi aprovada na última reunião da Assembleia Municipal, por unanimidade, a seguinte proposta elaborada pela Comissão de Defesa e valorização económica da Floresta:
PROPOSTA
Tendo em conta a importância que a Floresta tem para o desenvolvimento do Concelho de Tomar;
Tendo em conta que a existência de uma Associação de Produtores Florestais é decisiva para a implementação de uma política de aproveitamento dessa riqueza no nosso Concelho;
Tendo sido constituído um núcleo de Produtores Florestais disposto a criar uma Associação de Produtores Florestais, com os quais já reuniu por diversas vezes a Comissão desta Assembleia Municipal e à qual o referido núcleo apresentou uma proposta de trabalho, por solicitação desta Comissão;
Analisada proposta que o referido núcleo apresentou, a Comissão propõe que a Assembleia Municipal:
1. Reafirme a importância estratégica que a Floresta assume no desenvolvimento social e económico do Concelho de Tomar;
2. Reafirme a necessidade de ser criada uma Associação de Produtores Florestais no Concelho de Tomar;
3. Que o Município de Tomar assuma um papel de parceria com o referido núcleo, garantindo na fase de arranque as condições financeiras, dadas as condicionantes actuais para a sua implementação, em virtude da transição de quadros de financiamento comunitários;
4. Que o executivo Municipal reúna com o núcleo promotor da Associação de Produtores Florestais e com a Comissão da Assembleia Municipal, afim de serem definidas as acções concretas que levem à concretização deste importante Projecto para o Concelho de Tomar.
Tomar, aos 22 de Junho de 2006
A Comissão
Luís Ferreira(PS), António Jorge(PSD), José Vasconcelos(IpT),Bruno Graça (CDU), Carlos Trincão(BE) e Tomé Esgueira(Representante da AM na Comissão de Defesa da Floresta
Constituição de uma Associação de Produtores Florestais para o Concelho de Tomar - Proposta apreciada e aceite pela Comissão da Assembleia Municipal
1.Considerandos
Considerando que é vital e urgente a criação de uma Organização de Produtores Florestais. neste concelho, por forma a dinamizar o potencial produtivo florestal bem como a sua defesa e valorização e coexistindo interessados na fileira florestal (produtores florestais, industria e entidades púbicas) com este propósito, propõem-se a presente proposta de constituição de uma Associação de Produtores Florestais.
Considerando ainda que no actual quadro comunitário de apoio não existe dotação orçamental para financiar/apoiar a constituição de organizações de produtores florestais (AGRIS Acção 3, Subacção 3.1 Instalação de Organizações de Produtores Florestais.) e que se prevê que no próximo quadro comunitário de apoio (2007/2013) esta medida/acção não seja contemplada, torna-se necessário recorrer ao apoio de outros organismos, nomeadamente à autarquia de Tomar com vista à constituição da mesma, pois a iniciativa privada só por si é insuficiente, dado os encargos e custos financeiros que importam à sua instalação e sustentabilidade nos primeiros anos de funcionamento.
Desta forma só com a conjugação de esforços iniciativa privada/sector público será possível promover e tornar realidade a existência de uma associação de produtores florestais neste concelho.
Por outro lado, o sector florestal foi objecto de uma reforma legislativa, verificando-se que muitas competências/atribuições do domínio floresta estão neste momento atribuídas aos municípios, associações de produtores florestais produtores florestais e outras entidades. Podendo estas em parceria recorrer a inúmeras acções a desenvolver em prol da defesa e promoção da floresta, nomeadamente:
- Participação na elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios;
- Apresentação de candidaturas a projectos de investimento florestal ao fundo florestal permanente, AGRIS, AGRO, e a apoios nacionais e comunitários;
- Constituição de equipas de sapadores florestais;
- Contribuir para a actualização do Cadastro Rústico do Concelho.
De salientar ainda, para alem de contribuir de forma sustentada para o bem estar da comunidade em geral, tendo em conta o conjunto de acções e medidas que se propõem desenvolver, contribui para o desenvolvimento da região prevendo-se a criação de sete postos de trabalho directos (5 sapadores florestais, 1 técnico florestal e um técnico administrativo).
2- Proposta de constituição
A criação da associação de produtores florestais tem como objectivo principal a defesa e promoção dos interesses dos produtores florestais e o desenvolvimento de acções de prevenção e valorização das florestas, dos espaços agrícolas, dos espaços naturais, da fauna e da flora, bem como de uma maneira geral a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados .
A Associação não tem fins lucrativos, podendo desenvolver acções tendo como finalidade a melhoria da qualidade de vida dos seus associados, pelo desenvolvimento das actividades de produção agrícola e florestal.
3- Objectivos
3.1.1 Apoio aos produtores/Associados
A associação através do seu gabinete técnico poderá dar um contributo significativo aos produtores florestais, apoiando, incentivando, esclarecendo, prestando-lhes informação variada, quer ao nível de apoios, legislação regulamentar, métodos de produção, etc.
3.1.2 Sessões de Esclarecimento/Acções de divulgação
A mobilização dos produtores florestais/proprietários poderá ser realizada através de estratégias diversificadas uma vez que o universo dos produtores florestais/proprietário é também ele diversificado quanto ao seu perfil sócio - económico. Adoptam-se as seguintes acções
a) Reuniões de sensibilização em juntas de freguesia
b) Criação de pagina web com conteúdos informativos
c) Elaboração e distribuição de panfletos de divulgação da associação.
As acções de divulgação têm como propósito a apresentação e divulgação das acções que poderão ser desenvolvidas pela associação, sobretudo as mais actuais e pertinentes, utilizando o conhecimento técnico para a gestão dos espaços florestais prestando informação ao nível dos apoios disponíveis, legislação regulamentar, métodos de gestão e produção.
Pretende-se que os proprietários reconheçam as vantagens da adesão à associação nomeadamente as vantagens relativas à defesa das áreas florestais contra incêndios da melhoria da gestão florestal e condução de povoamentos promovendo ganhos de produtividade e rentabilidade e em simultâneo promover a certificação florestada dessas áreas contribuindo assim para uma gestão sustentável.
Os panfletos e a página web constituem um meio de divulgação complementar às acções acima referidas e neles constarão, de uma forma simplificada e com o auxílio de infogramas, os objectivos e acções preconizadas pela Associação de produtores Florestais.
3.1.3 Criação de Zonas de Intervenção Florestal (ZIFs).
A promoção da gestão do património florestal, nomeadamente através do ordenamento das explorações florestais da dinamização e apoio ao associativismo é um dos objectivos da politica florestal nacional consagrada na Lei de Bases da Politica Florestal, Lei nº 33/96 de 17 de Agosto.
O decreto lei nº 127/2005 de 5 de Agosto veio estabelecer o enquadramento legal para a criação de zonas de intervenção florestal (ZIFs), permitindo-se uma intervenção especifica em matéria do ordenamento e da gestão florestal.
De acordo com o citado decreto lei a localização e delimitação das ZIF deverá atender, para além de outros critérios, às normas estabelecidas nos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROF), nos planos especiais de ordenamento do território e nos planos de defesa da florestal de âmbito municipal ou intermunicipal, bem como às orientações produzidas pelas comissões regionais de reflorestação.
A implementação de zif’s conforme resulta do Plano de Ordenamento Florestal do Ribatejo (PROF) prevê que o concelho de Tomar é prioritário para a constituição de ZIF´s em todas as suas freguesias.
Em face do supra exposto, a associação de produtores florestais terá neste domínio um papel preponderante pois poderá contribuir de forma decisiva para a criação de ZIF´s como entidade gestora e promoção junto dos produtores florestais para a necessidade da criação das mesmas, na medida em que a ZIF assume no futuro a única forma de gestão florestal sustentável.
Por outro lado a associação de produtores florestais enquanto entidade gestora encontra nas ZIF´s uma importante fonte de receita que lhe garante a sua subsistência.
3.1.4 Celebração de protocolos de colaboração
Sendo certo que associação de produtores florestais é uma entidade de interesse público, colocando-se ao serviço dos interesses superiores da comunidade estará apta a desenvolver protocolos de colaboração com outras entidades nomeadamente:
-Direcção Geral dos Recursos Florestais
-Autarquias locais
-Federação de Produtores Florestais.
-Outras Associações de Produtores Florestais.
-Bombeiros.
-Industria da Fileira Florestal.
Dos possíveis protocolos de colaboração destaca-se os que tem em vista a protecção da floresta contra incêndios nomeadamente na criação de equipas de sapadores florestais, devido à importância que assumem para os munícipes nas acções que executam em termos de silvicultura preventiva e ainda os protocolos com entidades receptoras de madeiras/resíduos florestais para aproveitamento energético.
4- Acção a desenvolver
A Associação de Produtores Florestais para a prossecução dos seus objectivos dos seus objectivos, propõem-se desenvolver nos dois primeiros anos, no âmbito do seu plano de acção, diversas acções, considerando como principais as que seguidamente se discriminam:
Acção a Desenvolver
1-Constituição da APFT
2-Aquisição de Equipamento e Contratação de Recursos Humanos
3-Instalação-Sede
4-Acções de divulgação/Apresentação da APFT
5-Apresentação de candidatura à constituição equipa de sapadores florestais
6-Celebração de protocolos de colaboração
7-Sessões de esclarecimento nas juntas de freguesia
8-Elaboração de Brochura com Informação para os associados
9-Criação de Pagina Web
10-Fomentar a Criação de ZIFs
11-Apresentação de candidatura a ZIFs como entidade gestora.
12-Elaboração e acompanhamento de projectos de investimento para associados e outras entidades
13-Gestão de ZIF´s
5- Previsão de Actividade
Tendo em conta o tipo de actividade e as acções que a Associação de Produtores Florestais se propõem desenvolver e o mercado em que se vai inserir e sem descorar a conjuntura económica e financeira em geral e dado nos dois primeiros anos de vida não dispor de receitas que permitam o seu auto-financiamento, a sua existência bem como subsistência durante este período só será possível com a conjugação de esforços dos seus fundadores e outras entidades nomeadamente a Autarquia de Tomar.
