REUNIÃO DE CÂMARA DE 16 DE JANEIRO DE 2007
DECLARAÇÕES DO VEREADOR EM EXERCÍCIO DO PARTIDO SOCIALISTA
JOSÉ BECERRA VICTORINO
PONTOS DA ORDEM DE TRABALHOS
3. AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO DA CASA DOS TECTOS
DECLARAÇÃO DE VOTO
DECLARAÇÕES DO VEREADOR EM EXERCÍCIO DO PARTIDO SOCIALISTA
JOSÉ BECERRA VICTORINO
PONTOS DA ORDEM DE TRABALHOS
3. AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO DA CASA DOS TECTOS
DECLARAÇÃO DE VOTO
Perante o estado de decrepitude em que se encontra uma boa parte dos edifícios que a Câmara Municipal tem vindo a adquirir na cidade de Tomar, é lícito questionarmo-nos se também mais esta casa não estará destinada ao abandono e degradação.
Terá a autarquia meios para garantir a sua manutenção e recuperação?
Perante uma tão notória ausência de gestão estratégica em ralação ao património municipal, resta-nos ter esperança que esta aquisição não venha a prejudicar o futuro da Escola Profissional de Tomar.
Contudo, e apesar das dúvidas que inevitavelmente se levantam, votamos a favor, na perspectiva de que o Partido Socialista, quando for executivo, ponha em marcha meios eficazes para a preservação e gestão do património municipal.
7. FLECHEIRO - EXPROPRIAÇÃO DE TERRENOS PARA IMPLANTAÇÃO DA PONTE
DECLARAÇÃO DE VOTO
Votamos contra dado que o Plano de Pormenor não se encontra em vigor.
A este propósito é de salientar que nos suscita algumas dúvidas a legalidade do lançamento do concurso para construção da ponte nestas condições.
Seria uma atitude correcta por parte da autarquia esclarecer este ponto, pois mesmo havendo, eventualmente, legalidade, há também um claro desprezo por todas as entidades que devem ainda pronunciar-se sobre o mesmo plano, que, recordemos, nem sequer foi ainda a inquérito da população.
8.2. ALTERAÇÃO DA SINALIZAÇÃO E TRÂNSITO NA RUA JOÃO SANTOS SIMÕES E ENVOLVENTE
DECLARAÇÃO DE VOTO
Os problemas do transito na cidade de Tomar continuam a ser encarados em avulso e sem objectivos bem definidos. Continuamos a ter uma grave concentração de caudais, muitos deles em vias com pouca capacidade, ausência de alternativas, e, entre outras deficiências, uma sinalização excessiva e incapaz de fazer face às deficiências estruturais do sistema viário.
Estamos perante mais um caso de tentativa e erro.
A faixa separadora central das Ruas Amorim Rosa e João Santos Simões, implantada numa via sem perfil para a suportar, transformou uma Rua fluente em duas vielas que em muito constrangem as actividades que se desenrolam no local. O conjunto destes separadores com a sinalização existente e que agora é proposta, aumenta inutilmente os percursos a realizar pelos automóveis, com todas as desvantagens que daí advém para a fluidez geral.
Ficam, desta forma, ainda mais sobrecarregadas ruas como Angela Tamagnini, ou, pior, corre-se o risco de aumentar significativamente o trânsito na Rua da Fábrica da Fiação.
Por outro lado, o encerramento parcial da rua Voluntários da República, irá votar este troço a um maior abandono e degradação sem razão que o justifique.
Pelas razões expostas votamos contra.
9.1. RELATÓRIO SOBRE AS CHEIAS DE OUTUBRO E NOVEMBRO
DECLARAÇÃO PARA A ACTA
O segundo parágrafo da informação, no que respeita ao auxílio prestado às populações da Freguesia da Madalena, parece não corresponder a testemunhos manifestados pela população.
Sobre este assunto declaramos também: o Partido Socialista apresentou em sete de Novembro de dois mil e seis, uma proposta fundamentada para elaboração de um Plano Especial de Emergência para o Risco de Cheias.
Tanto quanto sabemos, a mesma não foi aprovada nem reprovada, pois não mereceu até agora a atenção suficiente para ser incluída na ordem de trabalhos da reunião de Câmara.
9.2.2. TRANSFERÊNCIA PARA AS JUNTAS DE FREGUESIA
DECLARAÇÃO DE VOTO
O Partido Socialista considera que os critérios de distribuição das verbas para as Juntas de Freguesia não correspondem às necessidades efectivas de execução de cada um dos Planos de Actividades das respectivas Juntas.
Considera ainda o PS que os critérios de distribuição além de equacionar os Planos de Actividades, deveriam tomar como base de trabalho a devida contratualização, nos termos da Lei, transferindo para as Juntas de Freguesia, nomeadamente:
A) A conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos;
B) A conservação, calcetamento e limpeza de ruas e passeios;
C) A gestão e conservação de jardins e outros espaços ajardinados;
D) A conservação e reparação de escolas do ensino básico e do ensino pré-escolar;
A actual solução, iniciada há mais de uma década, num outro e diferenciado contexto, está mais do que esgotada, não dignificando as Juntas de Freguesia, nem garantindo o correcto serviço às populações.
Por tudo isto Votamos Contra.
O Vereador: José Becerra Victorino
