Com os votos favoráveis de todos os grupos de oposição, foi recusada com os votos do PSD, a seguinte proposta do PS, presente há Assembleia Municipal de hoje:
PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS DEGRADADOS NO CONCELHO
Considerando que o estado de degradação a que o Município deixou chegar algum do seu património imobiliário é notório e inaceitável.
Considerando a triste realidade que é, entre outros, o Convento de Sta. Iria em ruínas, num estado que causa constrangimento e a que não julgávamos que fosse possível chegar.
Considerando que é igualmente notório é a indiferença do órgão responsável por tão grave situação.
Considerando que compete ao Município assumir um papel dinamizador da renovação do parque imobiliário do concelho.
Considerando que quer na cidade, quer nos noutros núcleos urbanos, existe hoje no Concelho um elevado número de imóveis ao abandono, em mau estado ou em ruínas.
Considerando que a consolidação urbana nunca será conseguida, se continuarmos a ver os núcleos centrais das nossas aldeias cada vez mais desertos e desabitados.
Considerando que na ronda de reuniões pelas Freguesias, de preparação do Orçamento do Município para 2007, pôde notar-se uma preocupação generalizada com as limitações impostas pelo PDM à construção de novas habitações, e se pôde testemunhar diversos relatos concretos sobre famílias jovens que acabaram por abandonar o Concelho de Tomar.
Considerando que a Câmara Municipal não tem demonstrado preocupação em desenvolver atitudes pedagógicas em relação ao PDM ou em implementar medidas que incentivem a fixação da população, mantendo, pelo contrário, um regime de taxas desadaptado e não conseguindo implementar uma qualidade de vida urbana que nos permita competir com concelhos vizinhos.
A Assembleia Municipal de Tomar, reunida em 16 de Fevereiro de 2007, delibera:
1 – Que a Câmara Municipal implemente um plano de acção que vise criar incentivos à recuperação de imóveis degradados no Concelho de Tomar, assentando entre outras, nas seguintes linhas de actuação principais:
a) Conhecimento do estado de conservação do parque imobiliário – Com auxílio da Juntas de Freguesia e dos dados do PDM, identificar os imóveis degradados integrados em espaço urbano, criando uma base de dados com consulta acessível aos munícipes. Objectivar, numa primeira fase, os imóveis em estado de ruína;
b) Desenvolvimento de acção pedagógica – Implementar acções de sensibilização que motivem os munícipes na defesa dos Planos de Ordenamento e compreensão das suas condicionantes como forma de promover a sustentabilidade futura. Criar material de divulgação, utilizar o boletim municipal e os órgãos de comunicação;
c) Isenção de taxas – Isentar das respectivas taxas o processo de licenciamento para recuperação dos imóveis identificados como ruína e aplicar taxas reduzidas em casos menos prementes desde que constantes da base de dados;
2 – Que todo este processo seja orientado para que a recuperação de imóveis se constitua como alternativa válida à construção de novas habitações, aliviando desta forma a pressão sobre os limites de contenção do espaço urbano;
Tomar, 16 de Fevereiro de 2007
O Grupo Socialista da Assembleia Municipal
